A batalha da maioridade

Da Coluna Política, no O POVO desta quinta-feira (2), pelo jornalista Érico Firmo:

Um projeto que já tenha sido votado no Congresso Nacional e não tenha sido aprovado não pode ser votada de novo na mesma sessão legislativa. A determinação está no parágrafo quinto do artigo 60 da Constituição e significa que a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal, rejeitada na madrugada de ontem, só poderia voltar a pauta quando os próximos deputados tomarem posse, em 2019. Mesmo assim, enquanto esta coluna era escrita, mais uma vez a Câmara se preparava para votar praticamente a mesma matéria da véspera.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), valeu-se de artimanha para votar de novo o que fora derrotado. O regimento interno prevê que, quando o texto é alterado pelo relator e acaba rejeitado – como foi o caso – são votadas posteriormente as emendas apresentadas e, por último, o texto original. Ocorre que as propostas precisam ter diferenças significativas em relação ao que já foi votado, ou então são consideradas prejudicadas.

O que ocorreu ontem é que Cunha formulou uma nova proposta, quase idêntica à rejeitada. O texto que não obteve o mínimo de votos necessários na véspera reduzia a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e para tráfico de drogas e roubo. Ontem estava para ser votada a mesma coisa, excluindo apenas o tráfico de drogas e roubo dos casos em que a maioridade penal seria reduzida. Não é alteração significativa a ponto de justificar nova votação.

Seria mais legítimo e condizente com o regimento se Cunha levasse a voto a proposta original, mais abrangente, que reduziria a maioridade penal em qualquer caso, do homicídio ao furto de pão. O problema é que, como reconheceu o próprio Cunha, se a proposta mais branda foi rejeitada, que dirá a mais radical. Ele abandonou a posição de magistrado e tem se colocado abertamente como militante da causa da redução.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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