A Insegurança Pública

Com o título “A insegurança pública”, eis artigo do tributarista Hugo de Brito Machado. Uma boa reflexão, por sinal. Confira:

A enorme insegurança pública, a cada dia crescente em nosso País certamente não decorre de uma causa única, mas de várias, entre as quais podemos mencionar a extrema benevolência de nossa lei penal, em sentido amplo, pois começa com a própria Constituição Federal. Exemplo indiscutível dessa benevolência está no art. 180 de nosso Código Penal, que estabelece para o crime de receptação a pena de reclusão de 1 a 4 anos. Se essa pena fosse maior, e aplicada com severidade, certamente não teríamos a enorme quantidade de assaltos, especialmente para o roubo de telefones celulares, que são prontamente vendidos a receptadores que permanecem na impunidade.

Outra regra de nosso Direito Penal que muito contribui para a insegurança pública está em nossa Constituição Federal. E a que estabelece a menoridade penal, que nada justifica exista até aos 18 anos de idade.

A razão de ser da menoridade penal reside na incapacidade de uma criança compreender o caráter ilícito de certas condutas, mas com certeza ninguém dirá que um ser humano com 15 anos de idade não tem discernimento mais do que suficiente para saber o caráter criminoso dos ilícitos que pratica. Na verdade, os que fazem as leis em nosso País precisam ler o que escreveu o penalista Júlio Fabbrini Mirabete, em livro publicado no ano 2000, comentando o artigo 27 de nosso Código Penal.

Na verdade, é incontestável que, muito antes de completar 18 anos, o ser humano já tem o discernimento suficiente para entender o caráter criminoso da enorme maioria dos ilícitos mais comuns em nosso País. Entretanto, mantém-se a menoridade penal até 18 anos, e com isso aumenta-se a criminalidade, pois o crime no mais das vezes é estimulado pela certeza da impunidade. A rigor, temos de viver presos, para que os criminosos, em muitos casos de menor idade, fiquem soltos.

Nossa insegurança pública seria minimizada se melhorado, quantitativa e qualitativamente, nosso sistema carcerário. Lembro-me bem da entrevista de uma autoridade de nosso Estado, há mais de cinco anos, reconhecendo os problemas da superlotação e da desorganização dos presídios, preconizando um sistema de seleção de presos, com a separação dos que cometem crimes de pequeno potencial ofensivo daqueles que cometem crimes mais graves.

O erro grave do governo é priorizar o policiamento nas ruas, que aparece perante a população e rende votos, em prejuízo do sistema prisional, que efetivamente poderia resolver, ou minimizar o problema, mantendo os delinquentes longe das ruas e viabilizando a reabilitação de grande parte deles.

*Hugo de Brito Machado

hbm@hugomachado.adv.br

Professor Titular de Direito Tributário da UFC; presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

Um comentário sobre “A Insegurança Pública

  1. Perfeita a abordagem do tema pelo prof. Hugo de Brito Machado.
    Feliz, especialmente pela conclusão contida nos dois últimos parágrafos que refletem com, absoluta fidelidade, o meu pensamento já expresso em diversos artigos escritos e publicados nos jornais da terra. Apenas acrescentaria que, de par com a melhoria qualitativa e quantitativa do sistema carcerário, igual providência em relação a Polícia Judiciária da qual resultaria, além do seu fortalecimento, inquéritos policiais bem elaborados, elucidação de crimes de autoria desconhecida, minimizando, em decorrência, o cenário hoje vivenciado.

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