Agente de trânsito que aplicar multa terá agora que ser identificado

Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet. Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis por autuação de infrações deverão estar disponíveis na internet para pesquisa.

A determinação está na Resolução 709 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União.

A lista deve ficar disponível no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A resolução prevê também que sejam publicadas na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito.

De acordo com o Contran, o intuito das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito, bem como a garantir a ampla defesa. A resolução  entra  em  vigor  a partir da publicação no Diário Oficial.

Agência Brasil procurou o Contran para saber como será a identificação do agente que aplicou a multa, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

Multa a pessoa jurídica

Outra resolução publicada hoje regulamenta e unifica os procedimentos para que a multa seja aplicação a pessoa jurídica proprietária do veículo quando o condutor que cometeu a infração não for identificado.

A Resolução 710, que entra em vigor em 30 dias, regulamenta o parágrafo oitavo do Artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito e determina que a notificação da penalidade tenha registrada a identificação do órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, descrição da penalidade e valor da multa, entre outras informações.

(Agência Brasil)
Eliomar de Lima

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3 comentários sobre “Agente de trânsito que aplicar multa terá agora que ser identificado

  1. A providência consignada na resolução do CONTRAN 709 possibilita evitar o cometimento de determinados abusos com diretos reflexos no direito a ampla defesa. Outra medida que precisa ser implementada é a possibilidade da DEFESA ser feita eletronicamente. Na atual sistemática cumpre ao autuado por uma infração se dirigir ao órgão de trânsito (AMC, DETRANe/ou PRF) a fim de protocolizar a defesa.

    Ora, por que não esta defesa ser feita também eletronicamente à JARI ou ao CETRAN?

    Muitos não exercem o sagrado direito de defesa em face dessa exig~encia.

  2. Caro Eliomar,

    Não tenho vínculos com órgãos de transito, mas sempre foi obrigatório a identificação do agente autuador . Esta no código de transito. Portanto essa chamada de tera que ser identificado esta errada.
    Inclusive a falta do agente na notificação enseja a nulidade do auto.

  3. Uma ótima notícia, sem dúvida. A identificação pode ajudar os condutores nos casos em que pode ter acontecido abuso do agente de trânsito. É importante existir transparência nos dois lados, do cidadão e do estado. Os detrans agradecem.

    Weber

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