Aprovada, PEC do Orçamento Impositivo inclui mais recursos para a saúde

Além de alterar as regras relacionadas às emendas parlamentares ao Orçamento da União, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 22A/2000 garante também mais recursos para a saúde pública a partir de 2014. A chamada PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite dessa terça-feira (12), com 51 votos favoráveis e oito contrários. Alterada pelos senadores, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. São necessários três quintos de votos favoráveis para que uma PEC seja aprovada, 49 votos no caso do Senado.

A proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo. Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares, o que sempre causou denúncias de “troca de favores” entre governo e aliados.

De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no exercício anterior. O texto original previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo do governo com a base governista. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados obrigatoriamente na área de saúde.

(Agência Senado)

Eliomar de Lima

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