Auditores fiscais fazem ato no aeroporto cobrando aprovação da PEC 555

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Membros da diretoria da Associação Cearense dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil realizaram nesta madrugada de terça-feira, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, um corpo a corpo junto a parlamentares federais. O objetivo: pedir a aprovação da PEC 555, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

O presidente da Associação Cearense dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Givanildo Aquino da Silva,  falou sobre essa manifestação de caráter nacional.

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No corpo a corpo junto a parlamentares que seguiam para Brasília, os auditores fiscais da Receita Federal ganharam apoio. O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) bateu duro nessa história de servidor aposentado continuar contribuindo com a Previdência Social. Para ele, aposentado continuar pagando é uma excrescência.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

2 comentários sobre “Auditores fiscais fazem ato no aeroporto cobrando aprovação da PEC 555

  1. A PEC 555 objetiva restabelecer a ordem jurídica flagrantemente farpeada pelo governo com vistas à promoção de ajustes nas contas da previdência. A fixação da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas e a criação de subtetos salariais por meio da PEC 41/2003, não resistem a uma análise jurídica mais aprofundada, tanto é que, antes de sua instituição, já haviam sido rejeitadas em quatro oportunidades pelo Congresso Nacional. Hoje se sabe, a forma utilizada para daquela PEC. São em ocasiões como esta que cumpre relembrar a lição do nosso jurista maior, Ruy Barbosa, que não se omitiu sobre a questão, quiçá antevendo os dias atuais e os nossos percalços jurídicos, ao afirmar: “O aposentado, o jurista, o reformado, o pensionista do Tesouro são credores da Nação, por títulos definitivos, perenes e irretratáveis. Sob um regime, que afiança os direitos adquiridos, santifica os contratos, submete ao cânone da sua inviolabilidade o Poder Público, e, sem garantia deles, adstringe a Lei à Norma Tutelar da irretroatividade, não consideração alguma, juridicamente aceitável, moralmente honesta, socialmente digna, logicamente sensata, pela qual possa autorizar o Estado a não honrar a dívida que com esses servidores contraiu, obrigações que para com eles firmou”.

  2. Corrigenda: na linha 10 onde se lê “…a forma utilizada para daquela PEC”, leia-se ‘a forma utilizada para a aprovação daquela PEC’.

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