Com o título “A história se repete…”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele critica o fato de Temer vir agora com medidas ditas contra a crise que pegam o servidor público federal como bode expiatório no debate sobre rombo previdenciário. Confira:
A história recente do Brasil indica que a estratégia adotada pelo ex-presidente Collor, ao tempo em que governava Alagoas, de eleger o funcionalismo como o “bode expiatório” para as dificuldades então enfrentadas pelo erário fez escola entre os governantes. Na verdade, a injusta estratégia por ele adotada visava, tão somente, lançar uma densa nuvem sobre a inadimplência dos usineiros para com o fisco e encobrir outros desvios na aplicação dos recursos públicos. De todo modo, a imprensa o colocou na mídia nacional como o “caçador de marajás”, contribuindo, assim, para sua eleição à presidência da República. O título a ele conferido resultou de haver nominado uma pequena parcela de servidores que percebia salários incompatíveis com a situação falimentar daquele Estado, fruto de uma legislação que privilegiava uma casta de funcionários, localizada nos três Poderes.
O “marketing”, contudo, expresso no discurso-denúncia calou fundo no conjunto da população faminta. De lá a esta parte, o quadro pouco mudou. O servidor continua a ser apontado como o grande vilão de todas as mazelas existentes no serviço público. A diferença é que o cenário é outro e as motivações não são eleitoreiras. No atual cenário, busca o governo federal promover uma reforma previdenciária, com vistas à manutenção do equilíbrio orçamentário. Mais uma vez o servidor público é colocado no centro das discussões, como responsável pelo anunciado “deficit” da previdência.
Cumpre lembrar, que a identificação de uma ou outra anomalia salarial não deve ser tomada como referência para generalizações. Em regra, os agentes públicos são ou foram profissionais qualificados, com relevantes serviços prestados ao ente estatal, alguns dos quais ocupando cargos de mando na hierarquia funcional. Por que, então, se investir contra estes servidores pelo fato de auferirem remunerações em torno do teto salarial estabelecido? É injusto colocá-los como responsáveis pelos baixos salários ou as pensões pagas aos demais segmentos do funcionalismo, senão com o propósito de, conscientemente, promover um confronto.
Ter feito retornar, por exemplo, a contribuição previdenciária do aposentado, ultrapassa todos os limites do bom senso, seja pela ótica da justiça social, seja do ponto de vista jurídico. Ora, o objetivo da contribuição efetivada pelo servidor, quando em atividade, era a obtenção de sua aposentadoria. Se ele, portanto, alcançou o objetivo como voltar a contribuir se não pretende nova aposentadoria? Juridicamente, a proposta é, igualmente, insustentável, frente ao disposto na CF/88. Primeiro, porque a aposentadoria rege-se pela lei em vigor na data em que nasce o direito a ela. Segundo, porque o ato concessor, uma vez publicado, torna-se perfeito e acabado. Finalmente, porque a criação da contribuição implica na redução dos proventos, o que é, também, vedado pela Carta Constitucional brasileira. Tempos estranhos.
*Irapuan Diniz Aguiar,
Advogado.
