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PEC que torna estupro imprescritível é aprovada pelo Plenário

O Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, nessa quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Autor da proposta, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o Senado faz história ao aprová-la. O texto foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Com a aprovação, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

Apesar das punições já mais duras, a relatora da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), acredita que a retirada da prescrição será importante especialmente nos casos em que a vítima é criança e só tem condições de denunciar depois de adulta.

(Agência Senado com Agência Brasil)

LDO retira prioridade para cumprimento do Plano Nacional de Educação

O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A LDO, que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, foi sancionada nessa quarta-feira (9), com vetos, pelo presidente Michel Temer.

Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no PNE. A razão do veto foi que a medida restringiria a liberdade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “colocando em risco o alcance da meta fiscal”.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o veto do governo oficializa o descumprimento do PNE. “A gente sempre viveu o gosto amargo de ver o PNE vinculado às leis orçamentárias e não sendo cumprido. Ainda assim, isso dava um espaço para a gente, porque o descumprimento do plano continuava gerando tensão dentro do governo. Agora, eles oficializaram o descumprimento do plano na peça orçamentária”, diz.

O Ministério da Educação (MEC) disse que os vetos à LDO não mudam a prioridade da pasta em relação ao PNE. “O MEC tem envidado esforços para cumprir a execução e as metas do Plano Nacional de Educação”, informou o ministério, em nota.

(Agência Brasil)

Maioria do STF é contra reajuste de salários de ministros em 2018

Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) não inserir na proposta de orçamento para o ano que vem a previsão de aumento nos salários dos ministros da Corte. A questão foi definida em uma sessão administrativa no início desta noite.

Se a proposta fosse aceita, os ganhos mensais dos integrantes da Corte passariam de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil e teriam efeito cascata nos salários do funcionalismo, cujo subsídio é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

Há duas semanas, representantes das entidades de classe dos juízes começaram a percorrer os gabinetes dos ministros do Supremo em busca de apoio para a inclusão de reajuste 16,8% na proposta orçamentária da Corte, que deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 de agosto para compor do orçamento dos três poderes que será analisado pelo Congresso.

No entanto, após encontro com a presidente do STF, Cármen Lúcia, foram alertados que o aumento não seria colocado no orçamento por causa da crise econômica do país e porque não caberia no orçamento da Corte.

Além da presidente, votaram contra o aumento Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio votaram a favor da inclusão do aumento por entenderem que uma decisão contrária poderia sinalizar ao Congresso que a Corte não tem interesse em um futuro reajuste. Em 2016, um projeto de lei que previa outro aumento para vigorar neste ano não teve andamento no Senado e os ministros ainda têm esperança na aprovação.

(Agência Brasil)

José Airton quer inclusão de municípios cearenses nas Zonas Especiais de Interesse Turístico

O deputado federal José Airton Cirilo (PT-CE) defendeu nesta quarta-feira (9) a revisão da Lei 6513/77, que institui as Zonas Especiais de Interesse Turístico. José Airton quer a inclusão de municípios turísticos do Ceará, para que recebam uma atenção diferenciada no setor. Segundo o parlamentar cearense, a lei chegou aos 40 anos e precisa ser atualizada para se adaptar às recentes transformações na área de turismo.

José Airton esteve em audiência com o secretário de Turismo do Ceará (Setur), Arialdo Pinho, para tratar do início das atividades do Aeroporto Regional de Aracati, que recebeu emenda parlamentar do petista, na ordem de R$ 3 milhões. O secretário estimou em seis meses o prazo para que o aeroporto comece a operar, tempo previsto para que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) proceda a certificação dos equipamentos que propiciarão o recebimento de voos comerciais regulares.

“O aeroporto representará um grande desenvolvimento turístico e social na região”, avaliou deputado.

(Foto: Divulgação)

Se lei fosse cumprida, 500 mil jovens a mais seriam contratados, diz deputada federal

Pelo menos 500 mil jovens aprendizes poderiam ser contratados por empresas se a chamada Lei de Aprendizagem (10.097/00) fosse cumprida. O alerta foi dado pela presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), em seminário promovido na Câmara pelo colegiado, nesta quarta-feira (9), sobre os 16 anos da lei que obriga empresas de médio e grande porte a contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes.

Flávia Morais baseia-se em dados de levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego em outubro de 2016. Segundo o estudo, existem no Brasil cerca de 393 mil jovens aprendizes contratados em empresas, quando deveria haver 957 mil contratados, se a Lei de Aprendizagem fosse de fato cumprida. Pela legislação, o jovem aprendiz deve ter entre 14 e 18 anos e cursar escola técnica.

A parlamentar destacou que é preciso conscientizar os empresários sobre a importância de dar oportunidades aos jovens. Para a deputada, a exigência pode ser benéfica também para as empresas, que pode preparar o jovem para ser seu funcionário. “A empresa já pega um funcionário qualificado dentro das especificidades das empresas”, disse.

(Agência Câmara Notícias)

Caso Dandara – Testemunhas de acusação serão ouvidas nesta quinta-feira

Seis meses após a morte da travesti Dandara dos Santos, linchada por oito acusados, no bairro Bom Jardim, a Justiça ouve na tarde desta quinta-feira (10), a partir das 14 horas, na 1ª Vara do Júri, as testemunhas arroladas na denúncia do Ministério Público. Dos oito acusados, três ainda se encontram foragidos.

A travesti foi morta após agressões com chutes, pauladas e, por fim, tiros. Um dos agressores gravou o linchamento e o vídeo ganhou repercussão nas redes sociais.

Tasso vê parlamentarismo como “alternativa imediata” e diz que PSDB definiu pontos de consenso da reforma política

O senador cearense Tasso Jereissati, presidente interino do PSDB, destacou nesta quarta-feira (9) a importância da implantação do parlamentarismo no Brasil, não como solução para a crise política, mas como “uma alternativa imediata”. Tasso informou ainda que a reunião da Executiva Nacional do partido definiu pontos de consenso na defesa da reforma política, entre eles a adoção da cláusula de barreira, o fim das coligações proporcionais e o voto distrital misto.

O parlamentar cearense disse que, em sua opinião, o parlamentarismo é a saída mais clara para que o sistema político brasileiro não continue a ter que administrar uma crise “a cada dois anos”.

Reforma política propõe que eleições de 2018 sejam feitas no sistema atual

O relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), alterou seu parecer original e apresentou nesta quarta-feira (9) uma proposição em que mantém o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelece que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritária e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições de 2022.

Em seu parecer original, o relator mantinha o sistema eleitoral atual para as eleições do ano que vem e sugeria a adoção do voto distrital misto, que combina voto majoritária e em lista preordenada, a partir de 2020.

Cândido não incorporou a sugestão de adotar o chamado ‘distritão”, pelo qual vence o candidato mais votado no distrito, como um modelo de transição até 2022. O relatório está sob discussão na comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que pode votar ainda nesta quarta-feira se aceita ou não o parecer. Se aprovado, a proposta segue para plenário.

A PEC 77/03 é uma das três propostas que compõem a reforma política em discussão atualmente na Câmara. De acordo com o parecer do relator, o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de lista pré-ordenada seria adotado nas cidades com menos de 200 mil eleitores.

Pelo sistema misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido de interesse e outra no candidato de seu distrito. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito. Os votos nos candidatos dos distritos é contabilizado de forma majoritária, considerando metade das cadeiras.

(Agência Câmara Notícias)

Angola – Ceará passa a ser referência em conectividade na América do Sul, diz Camilo

A multinacional de telecomunicações Angola Cables iniciou nesta quarta-feira (9), em Sangano, na costa angolana, o lançamento do cabo submarino de fibra ótica South Atlantic Cable System (Sacs). A previsão é de que o cabo chegue a Fortaleza em fevereiro de 2018, percorrendo 6,2 mil quilômetros pelo Oceano Atlântico. O governador Camilo Santana participou da solenidade e destacou que o “Ceará passa a ser referência em conectividade”.

“Este cabo que foi lançado hoje significará um grande passo nas telecomunicações do país e um marco na conexão entre a América do Sul e a África. É um momento muito importante para Fortaleza e para nosso estado”, citou o governador Camilo Santana, que estava acompanhado dos secretários César Ribeiro (Desenvolvimento Econômico) e Inácio Arruda (Ciência e Tecnologia) e do vice-prefeito Moroni Torgan.

Atualmente, a conexão entre a América do Sul e a África passa pela Europa e pela América do Norte, até chegar ao Brasil. “Agora, com o novo cabo, vamos ter uma conexão muito mais rápida, com muito mais qualidade e segurança. Fortaleza será um HUB de conexão de internet para o mundo”, destacou o governador do Ceará.

A Angola Cables está investindo cerca de 300 milhões de dólares em projetos na capital cearense. Além do cabo de fibra ótica Sacs, a empresa constrói outra rede submarina, o sistema Monet, e um DataCenter localizado na Praia do Futuro. A previsão é de gerar cerca de 40 empregos diretos e 800 indiretos até 2030, segundo projeções da própria empresa.

(Governo do Ceará / Foto: Divulgação)

Urca promoverá a XI Semana de Geografia

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O Centro Acadêmico Livre de Geografia (CALIGEO), da Universidade Regional do Cariri (Urca), promoverá a sua XI Semana de Geografia. O evento ocorrerá no período de 14 a 19 próximos, no campus do Pimenta, dessa Instituição e contará com apoio do Departamento de Geociências e do Sesc Crato.

O objetivo dessa XI Semana de Geografia é discutir as lutas sociais da região e apostar, segundo organizadores, numa “educação emancipatória, contextualizada e em consonância com os interesses da classe trabalhadora e dos povos marginalizados”.

SERVIÇO

*Para se inscrever, o interessado deverá preencher o formulário de inscrição e pagar a taxa que dará direito de participar de todos os espaços do evento.

*Link do site do evento aqui.

59,4 milhões de consumidores estão negativados no Brasil

No Brasil, 59,4 milhões de pessoas físicas estavam com o nome negativado ao final de julho. O número representa 39,3% da população com idade entre 18 e 95 anos. Em junho, a estimativa apontava a marca de 59,8 milhões de inadimplentes.

Os dados são do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e foram divulgados hoje (9) em São Paulo. Para as entidades, os números refletem as dificuldades que o cenário de desemprego elevado impõe às famílias.

Na variação anual do número de dívidas atrasadas, o indicador mostrou uma queda de 5,53%. O dado mostra que o número de dívidas tem recuado de maneira mais rápida do que o número de inadimplentes.

A estimativa de devedores vem se mantendo próxima ao patamar dos 59 milhões desde o segundo trimestre de 2016. O presidente da CNDL, Honório Pinheiro, disse que o fato ocorre porque as dificuldades do cenário recessivo fazem crescer o número de devedores, mas a maior restrição do crédito e queda do consumo por parte das famílias, provocada pela própria crise, age limitando o crescimento da inadimplência.

“Assumindo que a economia e o consumo irão se recuperar de forma lenta e gradual, a estimativa deve permanecer ainda oscilando em torno dos 59 milhões de negativados ao longo dos próximos meses, sem mostrar um avanço expressivo”, afirmou Pinheiro.

Segundo o levantamento, a maior frequência de negativados ocorre com pessoas entre 30 a 39 anos. Em junho, metade dessa população (50,11 %) estava com o nome incluído em listas de proteção ao crédito – um total de 17,1 milhões de pessoas. Os dados mostraram também que uma quantidade significativa das pessoas entre 40 e 49 anos está inadimplente (47,55 %) , assim como os consumidores de 25 a 29 anos (46,10 %) .

De acordo com a estimativa, a região Sudeste é a região que concentra, em termos absolutos, o maior número de negativados, somando 25,6 milhões de consumidores, o que representa 39,06% da população adulta da região.

Em seguida, aparecem o Nordeste, com 15,7 milhões de negativados, ou 39,28% da população; o Sul, com 7,8 milhões de inadimplentes (35,01 %) ; o Norte, com 5,3 milhões de devedores (45,52% – o maior percentual entre as regiões); e o Centro-Oeste, com um total de 4,9 milhões de inadimplentes (43,03% da população).

Os dados de dívidas abertos por setor credor revelam que todos os segmentos mostraram retração anual do número de pendências pelo segundo mês consecutivo. No setor de comércio ocorreu o recuo mais acentuado: o número de pendências com o segmento caiu 7,40%. Em seguida, estão comunicação (-6,53 %) , água e Luz (-4,20 %) e bancos (-3,15 %) .

Quando se fala em participação, os bancos seguem como credores de maior parte das dívidas em atraso no país, concentrando 48,87% do total. Em seguida, aparecem os setores de comércio (19,84 %), comunicação (14,08 %) e os segmentos de água e luz (7,89% das pendências).

(Agência Brasil)

Câmara Municipal de Fortaleza aprova Lei de Uso e Ocupação do Solo em segunda discussão

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou no início da tarde desta quarta-feira (9), em segunda discussão, por 27 votos a quatro, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que já havia sido aprovada nessa terça-feira (8), em primeira discussão.

Os vereadores aprovaram as 56 emendas discutidas na sessão anterior e 37 novas emendas apresentadas na segunda discussão, resultando no total de 93 emendas aprovadas.

A sessão foi marcada pelo clima ameno entre os governistas e a oposição, sem os embates mais duradouros da terça-feira. Os governistas destacaram a emenda 195/2017, que, de acordo com os parlamentares, atende aos pequenos comerciantes e empreendedores.

“É um dilema que vivemos hoje ao ser procurado pelos comerciantes e empreendedores que se encontram num local que infelizmente a legislação por ser atrasada, não permite aquela atividade. O que estamos fazendo é uma interlocução com 77% da cidade de Fortaleza, atendendo a um clamor que chega diariamente a esta Casa, daqueles que buscam apenas trabalhar de forma legal. Essa emenda possibilitará ao cidadão trabalhar com tranquilidade.”, destacaram os vereadores Adail Júnior (PDT), Benigno Júnior (PSD), Ésio Feitosa (PPL) e Michel Lins (PPS).

O vereador Márcio Martins (PR), da base de oposição, também votou favorável à emenda. “Antes de mais nada sou favorável ao povo e é pensando naqueles que sofrem para manter seu pequeno negócio que votamos sim na emenda”, justificou.

(Com informações da Agência Fortaleza / Foto: Divulgação)

Comissão de deputados e senadores vai formular emenda à MP do Refis

Acabou há pouco a reunião entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e líderes da base aliada para discutir a medida provisória (MP) que trata do Refis, o refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita Federal.

Meirelles tem defendido um novo texto para a medida provisória. Na reunião, ficou estabelecida a criação de uma comissão com quatro deputados e dois senadores para formular uma emenda aglutinativa a ser apresentada na votação da MP no plenário da Câmara.

(Agência Brasil)

Prefeitura de Itarema acata recomenda do MPCE e anula licitação que contrataria cooperativa de saúde

A Prefeitura de Itarema acatou recomendação expedida no dia 31 de julho pelo Ministério Público do Estado do Ceará , por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema (Litoral Leste). O MPCE recomendou, face à ilegalidade da contratação, a anulação do certame licitatório e, por via de consequência, do contrato firmado com a cooperativa. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

De acordo com a recomendação expedida, a contratação da cooperativa para a prestação de serviços em todas as áreas da saúde do município ofendeu o disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8080/80 que prevê que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em caráter complementar, incorrendo em inquestionável terceirização irregular do serviço público essencial de saúde.

Na recomendação, a promotora de Justiça Mayara Muniz destaca que a postura adotada pelo Município de Itarema, caso persistente, resultaria em afronta à moralidade administrativa, mediante violação dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/90 e burla à obrigação constitucional de realizar concurso público, derivada do artigo 37, II, da Carta Magna, frustrando todos os fins a que o concurso se destina (seleção dos candidatos mais qualificados, preservação da impessoalidade e supremacia do interesse público).

Joesley voltou a depor na Polícia Federal

O empresário Joesley Batista, dono da JBS, esteve, nesta quarta-feira, na sede da Polícia Federal em São Paulo. Ele prestou depoimento em investigação sobre a venda de ações da empresa após acordo de delação.

O Ministério Público Federal apurou que os controladores da JBS, organizados por meio da FB Participações, podem ter evitado uma perda de R$ 138 milhões com a venda de ações às vésperas de os executivos da empresa assinarem acordo de delação premiada

A JBS foi alvo de busca e apreensão na Operação Tendão de Aquiles, que investiga uso de informação privilegiada por parte das companhias.

Custo da construção civil cresceu 0,8% em julho, diz IBGE

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O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, registrou inflação de 0,58% em julho. Essa é a maior taxa mensal do ano de 2017. Em junho, o Sinapi havia registrado inflação de 0,38%. O índice acumula taxas de inflação de 2,46% no ano e 4,25% em 12 meses.

Com a alta de preços, o custo por metro quadrado da construção civil ficou em R$ 1.052,75. A mão de obra foi 0,90% mais cara, passando a R$ 514,97 por metro quadrado. Os materiais tiveram alta de preços de 0,28% , e seu custo aumentado para R$ 537,78.

Entre as unidades da federação, o Rio de Janeiro foi o estado com maior alta em julho: 3,03%. Outras 19 unidades também apresentaram inflação. Sete locais, no entanto, tiveram deflação (queda de preços), com destaque para Goiás (-0,45 %).

(Agência Brasil)

Magno Malta comanda a CPI dos Maus-Tratos contra crianças e adolescentes

O senador Magno Malta (PR-ES) foi eleito presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará maus-tratos contra crianças e adolescentes. A vice-presidente será a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Instalada nesta quarta-feira (9), a comissão sugerida por Magno Malta tem por objetivo investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus-tratos em crianças e adolescentes no país.

Segundo o senador, são inúmeras as denúncias que a imprensa apresenta todos os dias de
maus-tratos contra crianças no Brasil. Ele ainda lembra que na maioria dos casos os agressores são pessoas que deveriam proteger os menores.

A comissão terá sete membros titulares e cinco suplentes. Além de Magno Malta e Simone Tebet, os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Marta Suplicy (PMDB-SP), Eduardo Amorim (PSC-SE), José Medeiros ( PSD-MT) e Lídice da Mata (PSB-BA) serão titulares. Os suplentes são os senadores Humberto Costa (PT-PE), Ana Améilia (PP-RS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

(Agência Brasil)