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Proposta de mudanças nas normas dos planos de saúde tem debate na terça-feira

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PL 7419/06 e outras 139 propostas que tramitam apensadas) que muda a lei (Lei 9.656/98) que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde tem audiência pública na terça-feira (20).

O autor da proposta é o ex-senador Luiz Pontes (PSDB-CE), apresentada em agosto de 2006, alterando a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de 18 anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.

(Com a Agência Câmara Notícias)

Números positivos da SSPDS não batem com a violência nas ruas

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (16):

Há algo destoante no setor da Segurança Pública. É uma conta que não fecha. Enquanto o secretário da pasta, André Costa, apregoa que tem conseguido bons resultados na luta que trava contra o crime organizado, os dados da própria SSPDS apontam o contrário.

Os homicídios, por exemplo, batem recorde a cada mês. Os assaltos já viraram piada de Boletim de Ocorrência, porque são muitos e muitas vítimas que não acreditam mais nos registros. Além de alguns ataques a bancos recentemente, eis que, nesse cenário absurdo, aparecem chacinas e casos de moradores sendo expulsos de suas próprias residências por facções.

Claro que o secretário tem se esforçado, a equipe tem procurado mostrar serviço, mas ele ainda não entrosou seu discurso com a realidade que se vê nas ruas.

A torcida, bom destacar, é para que se aprimorem as ações em todos os sentidos contra cenários da violência.

Joesley diz que Temer comanda a quadrilha mais perigosa do Brasil

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O empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, acusou o presidente Michel Temer (PMDB) de ser o “chefe da maior e mais perigosa organização criminosa” do Brasil, em entrevista exclusiva à revista Época. Responsável por gravar conversa comprometedora com o peemedebista para delação premiada na Lava Jato, o executivo atacou o presidente e comentou sobre os motivos que o levou a gravá-lo e se oferecer à Procuradoria Geral da República (PGR), além de discorrer sobre o PT, Luiz Inácio Lula da Silva, PSDB, Aécio Neves e outros políticos ligados a Temer.

À revista, Joesley afirmou que o presidente costumava lhe pedir favores e tratava sobre propina com naturalidade. O executivo da JBS contou que a relação entre eles era “institucional, de um empresário que precisava resolver problemas”. Batista acredita que Temer via o empresário como alguém que pudesse financiar as campanhas e fazer esquemas que renderiam propina. “O Temer não tem muito cerimônia para tratar desse assunto (propina). Não é um cara cerimonioso com dinheiro”, disse. “Ele nunca me chamou lá para bater papo. Sempre que ele me chamava eu sabia que ele ia me pedir alguma coisa ou ele queria alguma informação”, comentou em outro trecho da entrevista.

O empresário explica que sempre teve acesso a Temer. Segundo Joesley, Temer chegou a pedir para que ele pagasse o aluguel de um escritório. “Teve vez que ele me pediu para ver se eu pagava o aluguel do escritório dele na praça (Pan-Americana, em São Paulo). Eu desconversei, fiz de conta que não entendi. Não ouvi. Ele nunca mais me cobrou”, afirmou. Em outro trecho da entrevista, o executivo relata sobre a figura aparentemente “inofensiva” do presidente. “Temer parece inofensivo. Professor de Direito Constitucional, advogado. Você olha para ele e não acredita que seria o presidente que botaria o exército na rua. Ou que teria aquela conversa comigo ou que estaria se comportando dessa forma para se segurar ao poder. Sem limites”.

A organização apontada por Joesley, na qual Temer seria o líder, teria como integrantes os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha, os ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves e o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Este último, de acordo com o empresário, se referia a Temer como o seu superior hierárquico. “Tudo que o Eduardo conseguia resolver sozinho, ele resolvia. Quando ficava difícil, levava para o Temer. Essa era a hierarquia. Funcionava assim: primeiro vinha o Lúcio (o operador Lúcio Funaro). O que ele não conseguia resolver, ele pedia para o Eduardo. Se o Eduardo não conseguia resolver, envolvia o Michel”, detalhou.

O empresário também disse ter medo da organização criminosa. Conforme o executivo da JBS, os integrantes do grupo que não foram presos, estão no Planalto. “Essa turma é muita perigosa. Não pode brigar com eles. Nunca tive coragem de brigar com eles. Por outro lado, se você baixar a guarda, eles não têm limites. Então meu convívio com eles foi sempre mantendo à meia distância: nem deixando eles aproximarem demais nem deixando eles longe demais. Para não armar alguma coisa contra mim. A realidade é que esse grupo é o de mais difícil convívio que já tive na minha vida. Daquele sujeito que nunca tive coragem de romper, mas também morria de medo de me abraçar com ele”.

A Época divulgou apenas parte da entrevista com Joesley. Trechos que envolvem Lula e Aécio, por exemplo, não foram divulgados no site da revista. A edição com a entrevista com o empresário estará disponível nas bancas neste sábado, 17.

Governo espera aprovar reforma da Previdência até agosto, diz secretário

O secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse nessa sexta-feira (16), no Recife, que o governo espera aprovar a reforma da Previdência até agosto, e no formato em que foi aprovada na comissão especial criada para tratar do tema na Câmara dos Deputados.

“Quem define a velocidade de tramitação e o conteúdo dessa matéria é o Congresso Nacional. O Congresso tem total autonomia. A perspectiva do Executivo é manter o plano da reforma tal qual foi aprovada na comissão especial, sem alterações e também na perspectiva de aprovação até agosto deste ano”, afirmou. “O governo está confiante”, acrescentou.

A principal defesa do governo é de que a reforma é necessária e urgente diante da diferença negativa entre o que é pago como contribuição à Previdência e o que ela paga de volta aos brasileiros. De acordo com Caetano, em 2016 o chamado “rombo do INSS” chegou a R$ 150 bilhões. Por isso, segundo ele, seria preciso fazer as mudanças para garantir a possibilidade de existência do sistema a médio e longo prazo.

Para o professor Hugo Góes, o problema da proposta da reforma é que o governo federal realiza o cálculo levando em conta apenas a receita da Previdência, ao contrário do que determina a Constituição Federal. Segundo ele, mesmo se o cálculo for feito do jeito apresentado pela União, o déficit poderia ser revertido com duas medidas: o fim de renúncias fiscais ligadas ao desconto no pagamento da contribuição do empregador à Previdência e a saída da aposentadoria rural do regime geral.

(Agência Brasil)

Ceará só empata e amarga uma das piores campanhas em jogos em casa; Givanildo cai

Do quarto melhor time em partidas fora de casa a uma das piores equipes em jogos em casa, o Ceará voltou a decepcionar a torcida na noite dessa sexta-feira (16), no Castelão, ao empatar com o Luverdense, em 1 a 1, pela oitava rodada da Série B do Campeonato Brasileiro.

Dos seis pontos conquistados fora de casa, o Vozão agora deixou de somar sete pontos em partidas no Castelão e no estádio Presidente Vargas. Apesar do empate, o Ceará subiu duas posições na tabela de classificação, diante da nona posição, mas poderá perder três colocações, neste sábado (17), após o complemento da rodada.

Rafael Carioca abriu o placar para o Vozão, aos 15 minutos do segundo tempo, enquanto Léo Cereja, aos 30 minutos da segunda etapa, empatou para o time de Mato Grosso.

O Ceará volta a campo na terça-feira (20), no estádio Serra Dourada, contra o Vila Nova.

O técnico Givanildo Oliveira deixou o comando técnico alvinegro.

Brasil propõe novo sistema de avaliação para educação básica no Mercosul

O ministro da Educação, Mendonça Filho, sugeriu nessa sexta-feira (16) que os países do Mercosul se espelhem nos métodos brasileiros para unificar seus sistemas para avaliar a qualidade dos indicadores da educação básica.

A proposta foi feita durante o encontro de ministros da educação do bloco, realizado em Buenos Aires.

Aos pares, Mendonça Filho defendeu os critérios de avaliação desenvolvidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao ministério.

“O Inep tem grande expertise na avaliação da educação em termos de qualidade, com critérios que são cada vez mais consagrados internacionalmente e que, por certo, pode ser um espaço de intercâmbio de relacionamento na região”, afirmou.

Participaram da reunião os representantes de Bolívia, Paraguai, Uruguai, Colômbia, Equador e Argentina.

Nessa sexta-feira, o Brasil assumiu a presidência pro tempore do Setor de Educação no Mercosul, posto rotativo e que será ocupado até o fim do ano.

(Agência Brasil)

Justiça Federal em Limoeiro do Norte promove mutirão com 450 audiências

A Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte realizará Mutirão de Audiências de Conciliação e Instrução no período de 19 a 22 deste mês. A previsão é que a Subseção receba mais de mil pessoas nos quatro dias de evento, em 450 audiências que envolvem processos de competência dos Juizados Especiais Federais, em trâmite na 29ª Vara Federal. As demandas tratam, principalmente, sobre aposentadoria, benefícios assistenciais e auxílio-doença de cidadãos da Região do Jaguaribe. Informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal no Estado.

Os processos selecionados foram submetidos a análise prévia, tendo sido verificada probabilidade de conciliação nessas ações. O objetivo é solucionar os processos selecionados com maior celeridade e efetividade, com foco prioritário na conciliação. Nas audiências em que o acordo não for possível, prosseguirá o julgamento imediato do pleito. A realização desse mutirão é um esforço conjunto da 29ª Vara Federal e da Procuradoria do INSS em Limoeiro do Norte, contando com especial empenho e colaboração dos servidores e conciliadores da JFCE e, notadamente, dos procuradores e servidores do INSS, além, é claro, da fundamental participação dos advogados militantes da área previdenciária e do apoio da OAB.

As demais atividades das varas federais da Subseção de Limoeiro do Norte não serão interrompidas durante o mutirão, funcionando normalmente durante o período.

Banco do Nordeste reforça incentivo ao turismo rural na região

Marcos Holanda preside o BNB.

Para atender mais clientes com produção em base agroecológica e orgânica, atividades que estão bastante relacionadas, o Banco do Nordeste está identificando mercados potenciais para o desenvolvimento das atividades, dentre outras estratégias, em contratos no âmbito de linhas de crédito como o Agroamigo Mais e o Pronaf Agroecologia. A Instituição resolveu assim seguir a orientação da Organização das Nações Unidas (ONU) que elegeu 2017 como o Ano Internacional do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento, informa a assessoria de imprensa do banco.

São passíveis de financiamento atividades como administração de hospedagem e o fornecimento de alimentação em restaurantes e meios de hospedagem, todos no meio rural. Também podem ser contempladas a organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou inativas de importância histórica, exploração de vivência de práticas do meio rural e exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural.

“A realização de turismo em áreas rurais favorece bastante a geração de renda e a ocupação que ajudam muito na sustentabilidade das famílias envolvidas. O desenvolvimento de atividades não agrícolas no meio rural serve para estabilizar a renda das famílias e agregar valor à produção”, afirma o superintendente de Microfinança e Agricultura Familiar do BNB, Alex Araújo. Para ele, o setor tem tudo para deslanchar.

Pesquisa

Segundo a pesquisadora do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), Maria Odete Alves, autora do estudo “Pluriatividade como estratégia de sobrevivência no Sertão nordestino”, as atividades não agropecuárias entre agricultores familiares, como é o caso do turismo rural, costumam gerar renda superior à das atividades agropecuárias. “Interessante que, mesmo nessas situações, os agricultores se autodenominam agricultores”, observa.

De acordo com Maria Odete, no entanto, ainda não existem números consolidados que possam apresentar uma fotografia do setor. “É uma atividade eminentemente da agricultura familiar, por isso, com baixo potencial de geração de empregos, tendo passado por leve crescimento nos últimos anos”, diz o estudo. O Etene é o órgão de pesquisas do Banco do Nordeste.

Membros dos Ministérios Públicos do Brasil e Argentina vão investigar Odebrecht

O Brasil e a Argentina criaram hoje (16) uma equipe conjunta para investigar o escândalo da empreiteira brasileira Odebrecht, que admitiu ter pago propinas em vários países para obter contratos de obras públicas.

“Nossa união é o único caminho para enfrentarmos esse quadro sombrio de corrupção que tomou conta da maioria de nossos estados”, disse o procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, em discurso na XXI Reunião entre Ministérios Públicos do Mercosul, realizada em Buenos Aires.

O Ministério Publico do Brasil recebeu até agora 80 pedidos de cooperação jurídica internacional. Segundo Janot, os crimes cometidos em outros países, entre eles a própria Argentina, “só foram revelados graças a acordos de colaboração premiada”, firmados pela Justiça brasileira, em dezembro de 2016, com 78 executivos da Odebrecht.

Dezesseis dos 78 delatores deram informações sobre fatos ocorridos no exterior. Na Argentina, a empreiteira reconheceu ter pago propinas durante o governo de Cristina Kirchner  (2007-2015). Seu principal rival politico, o atual presidente Mauricio Macri, assumiu com a promessa de combater a corrupção. Mas diferenças entre as legislações dos dois países têm impedido a entrega de provas por parte da Justiça brasileira ao Ministério Publico argentino.

Em seu discurso, Janot explicou que o Brasil só pode compartilhar as informações obtidas nas delações premiadas com países que respeitarem as mesmas condições negociadas no acordo entre a Justiça e os delatores.  “Os colaboradores não podem responder duas vezes, ainda que em países distintos, pelos mesmos fatos relatados nos acordos que firmaram no Brasil”, acrescentou Janot.

A Argentina aprovou recentemente uma lei que contempla a delação premiada para crimes de corrupção. Mas, como ela não pode ser aplicada de forma retroativa, a Justiça do país está impedida de negociar penas menores com os envolvidos no escândalo Odebrecht.

“Isso não significa, todavia, que os países solicitantes devam conceder imunidade ou benefícios ilegais aos colaboradores”, afirmou Janot. “Significa apenas que o Brasil não está autorizado a enviar ao exterior provas fornecidas por colaboradores, não podendo tampouco facultar a coleta de depoimentos desses mesmos colaboradores, sem prever limites ao uso da prova voluntariamente fornecida por eles.”

O acordo de cooperação assinado nesta sexta-feira entre Argentina e Brasil tem por objetivo incrementar o diálogo entre os ministérios públicos, de modo a harmonizar as legislações dos dois países e facilitar investigações futuras. De acordo com Janot, “a cooperação jurídica deve ser a palavra de ordem nesses foros internacionais, agora mais que nunca”.

(Agência Brasil)

Prefeitura de Fortaleza acata pedido do MP e divulgará nos ônibus canal para reclamações

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A Prefeitura de Fortaleza informou, por meio de ofício enviado ao Ministério Público do Estado, que cumprirá recomendação e divulgará um canal de comunicação gratuito que receberá reclamações dos usuários do transporte coletivo.

Acata assim a um pedido da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso do MP estadual.

Segundo consta no documento, assinado pelo presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), José do Carmo Gondim, a minuta da portaria que regulamenta a afixação do telefone gratuito 156 em todos os ônibus da rede de transporte publico da capital já foi enviada para publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Delação de Palocci não preocupa Lula

A quem lhe pergunta sobre a delação do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, o ex-presidente Lula demonstra uma impressionante tranquilidade, informa a Coluna Radar, da Veja Online.

O ex-governador do Rio, Sergio Cabral, agia igualzinho dias antes de ser preso.

Palocci pediu prisão domiciliar para delatar. Ele promete entregar banqueiros e empresários, além do ex-presidente.

PT dará posse coletiva aos seus novos dirigentes no Ceará

O Partido dos Trabalhadores do Ceará realizará, em sua sede, às 18 horas do próximo dia 22, a cerimônia de posse dos presidentes do PT Ceará, PT Fortaleza e Região Metropolitana. Na ocasião, será realizada ainda a posse dos membros dos diretórios e das executivas municipais e estadual, além de ato político com a presença de parlamentares e executivo da legenda no Estado.

Francisco de Assis tomará posse em novo mandato à frente do PT estadual, enquanto o vereador Acrísio Sena responderá pelo comando petista da Capital.

Fazem parte da Região Metropolitana de Fortaleza os municípios de Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus e Pacatuba onde tomarão posse seus respectivos presidentes municipais.

SERVIÇO

*Sede do Partido dos Trabalhadores do Ceará – Avenida da Universidade, 2189 – Benfica.

TJ do Ceará divulga edital para habilitação de credores de precatórios

O Tribunal de Justiça do Ceará divulgou edital para habilitação de credores de precatórios (administração direta e indireta) que tenham sido apresentados à Presidência da Corte até dezembro de 2006. Os interessados terão 20 dias, a contar da publicação do edital, para manifestar interesse em realizar acordos. A informação é do site do TJCE.

A habilitação do credor deverá ser feita por meio de petição apresentada ao juiz auxiliar de Conciliação de Precatórios, acompanhada de comprovante de endereço atualizado, além de cópia de RG, CPF (se pessoa física) e CNPJ (se pessoa jurídica), bem como comprovante de dados bancários. No caso de precatórios com mais de um credor, será necessária a manifestação individual de cada interessado.

Após a habilitação, as partes deverão comparecer pessoalmente à audiência com as devidas propostas de acordo que deverão observar o percentual máximo de deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito.

De acordo com o Decreto nº 32225/2017, do Governo do Ceará, os procuradores estaduais deverão observar os seguintes parâmetros: 70% para precatórios com valor atualizado de até R$ 100 mil; 65% para precatórios com valor atualizado acima de R$ 100 mil até R$ 300 mil e 60% para precatórios com valor atualizado acima de até R$ 300 mil, havendo margem para negociação.

“É uma iniciativa importante por se tratar de uma demanda antiga dos credores e do Estado do Ceará. As conciliações permitirão aos credores receberem os seus créditos de forma mais célere e o Estado a reduzir consideravelmente a sua dívida. Acredito que todos têm a ganhar com a medida”, disse o juiz auxiliar de Conciliação de Precatórios, Rômulo Veras.

O edital, de nº 01/2017, foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (16/06). Dúvidas ou informações adicionais poderão ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br.

Conciliação

O Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios foi instituído pelo TJCE por meio da Portaria nº 424/2017. A unidade realiza conciliações em pagamentos de precatórios, seja por meio de audiências ou nos próprios autos administrativos, mediante petição que manifeste interesse na realização de acordo.

Coordenada pelo auxiliar da Presidência e titular da Assessoria de Precatórios, juiz Rômulo Veras, a unidade foi criada considerando a Emenda Constitucional nº 94/2016, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais. Conforme a emenda, as conciliações poderão ser feitas com os entes públicos (Estado e municípios) sujeitos ao regime especial de pagamentos, ou seja, aqueles que estavam com precatórios em débito no dia 25 de março de 2015.

Joesley reafirma, em novo depoimento à PF, acusações a Temer

 

 

De volta ao Brasil desde domingo passado (11), o empresário Joesley Batista, dono da JBS, prestou novo depoimento à Polícia Federal nesta sexta-feira (16), reforçando as acusações ao presidente Michel Temer. De acordo com seus advogados de defesa, o conteúdo foi o mesmo apresentado com provas na delação premiada firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o empresário, o ex-assessor e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB), preso desde o último dia 3, recebeu dinheiro que seria destinado a Temer e, em contrapartida, o grupo JBS receberia benefícios do governo. Posteriormente, a Polícia Federal filmou Rocha Loures saindo de um restaurante em São Paulo com uma mala com R$ 500 mil em dinheiro.

Na operação, que resultou na delação de executivos da JBS, Joesley Batista gravou uma conversa com Michel Temer no Palácio Jaburu, residência do presidente da República. O encontro não foi registrada na agenda do presidente. No diálogo, a Procuradoria-Geral da República sustenta que Temer deu aval para que Joesley mantivesse uma mesada para o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB), preso na Lava Jato, com o objetivo de ele não fazer delação premiada.

Dias depois, Temer acusou o dono da JBS de distorcer e editar a gravação, e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu inquérito contra o peemedebista a pedido da PGR, para que o processo só tivesse andamento após a perícia do áudio pela Polícia Federal. A PF ainda não concluiu a análise da gravação.

Na última quarta-feira (14), foi a vez de a PF ouvir Eduardo Cunha como testemunha no inquérito da JBS. Preso desde outubro, Cunha disse que seu silêncio “nunca esteve à venda”, negando que tenha recebido propina para não fazer delação. O ex-presidente da Câmara negou, também, que tenha sido procurado por Temer com o objetivo de negociar o seu silêncio.

Joesley responde Temer

A assessoria de Joesley Batista respondeu às acusações de Michel Temer, de que o empresário teria feito a delação, comprado dólares antes da alta da moeda em decorrência da divulgação da gravação, e estaria “livre e solto” em Nova york, nos Estados Unidos. A nota informa que o empresário viajou para a China e não para “passear na Quinta Avenida, em Nova York, ao contrário do que chegou a ser noticiado e caluniosamente dito até pelo presidente da República”.

Segundo a nota, o empresário participou de reuniões de trabalho em Brasília, na segunda-feira, e em São Paulo, na terça. O texto informa que Joesley continua a morar e a criar seus filhos no Brasil.

O empresário saiu do país em um jatinho particular pouco depois da divulgação de gravações feitas por ele de uma conversa com o presidente Michel Temer. O áudio motivou a abertura de um inquérito contra o presidente no STF.

Aécio quer ter eventual pedido de prisão julgado no plenário do STF

A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pedido de prisão contra ele seja julgado por todos os 11 integrantes da Corte, em plenário, e não pela Primeira Turma, composta por cinco ministros, conforme previsto.

Está marcada para terça-feira (20), na Primeira Turma, o julgamento de dois recursos: um do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que quer a prisão preventiva de Aécio, e outro do próprio senador pedindo que seja assegurada sua liberdade.

Para julgar a questão, os ministros deverão analisar a aplicação ao caso do artigo 53 da Constituição, segundo o qual os parlamentares “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

O advogado Alberto Zacharias Toron, que representa Aécio, argumentou que o tema afeta a relação entre os poderes, e, por isso, deve ser analisado pela composição completa do Supremo, “diante do inegável alcance político/institucional que a controvérsia assume”.

Ao negar um primeiro pedido da PGR pela prisão de Aécio, o ministro Edson Fachin, então relator do caso, mencionou a garantia constitucional do parlamentar, mas disse que, em um momento posterior, o assunto deveria ser melhor discutido em plenário. Entretanto, após a redistribuição do processo, a pedido da defesa, o novo relator, Marco Aurélio Mello, pautou a questão para a Primeira Turma.

Nesta semana, a Primeira Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, manter Andréa Neves, irmã de Aécio, presa preventivamente, ao julgar improcedente um recurso da defesa.

Votaram a favor da prisão os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, enquanto o relator, Marco Aurélio Mello, e Alexandre de Moraes votaram pela soltura da investigada.

(Agência Brasil/Foto – Agência Estado)

Temer cumprirá agenda na Rússia e Noruega na próxima semana

O presidente Michel Temer viaja à Rússia e Noruega na próxima semana para buscar um estreitamento das relações do Brasil com os dois países. A agenda inclui reuniões com o presidente Vladimir Putin, em Moscou, e com o rei Harald V e a primeira-ministra Erna Solberg, em Oslo, além de encontros com investidores.

“O presidente Temer reafirmará a mensagem de firme compromisso com a agenda de reformas e de maior e melhor integração do país com os fluxos globais de comércio e de investimentos”, sintetizou o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola. Temer embarca na próxima segunda-feira (19) e retorna ao Brasil na sexta-feira (23).

Segundo Parola, na Rússia, a agenda será voltada à captação de investimentos na área de energia. Temer também deverá explorar possibilidades em empreendimentos de ferrovias, portos e outros domínios de infraestrutura. Em Moscou, está prevista a assinatura de acordos bilaterais em áreas como promoção de comércio e investimentos, intercâmbio cultural e consultas políticas.

Na Rússia, Temer reúne-se também com o primeiro-ministro Dmitry Medvedev, com a presidente do Conselho da Federação, Valentina Matvienko, e com o presidente da Duma de Estado, Vyacheslav Volodin. O mercado agropecuário também deverá estar em foco. Em 2016 o Brasil forneceu à Rússia 60% de suas importações de carnes. A intenção é ampliar o acesso de produtos agropecuários e diversificar as exportações.

Noruega

Na Noruega, o foco será no meio ambiente. O país já aportou ao Fundo Amazônia, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), R$ 2,8 bilhões, e mantém-se como o maior financiador da iniciativa. Atualmente, são 89 projetos em áreas como combate ao desmatamento, regularização fundiária e gestão territorial e ambiental de terras indígenas. Além disso, a Noruega é também o oitavo maior investidor estrangeiro no Brasil, com presença no setor de energia.

Estão agendadas reuniões com o rei Harald V, com a primeira-ministra Erna Solberg e com o presidente do Parlamento, Olemic Thommessen.

Mercosul

O Mercosul – bloco composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – também será tema das reuniões. O Brasil acaba de concluir a primeira rodada de negociações para acordo entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta), do qual fazem parte, além da Noruega, a Islândia, o Liechtenstein e a Suíça. Segundo o porta-voz, na viagem, Temer renovará o interesse do Brasil no acordo de livre comércio entre os blocos. Além disso, deverá tratar da aproximação entre o Mercosul e a União Econômica Eurasiática, integrada por Rússia, Armênia, Belarus, Cazaquistão e Quirguistão.

(Agência Brasil/Folhapress)