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Assaltantes mudam procedimento de abordagens e escapam das estatísticas do Sindiônibus

Na tarde da quarta-feira do dia 26 de abril último, três homens armados abordaram passageiros da linha 066 – Parangaba/Aeroporto/Papicu e levaram aparelhos celulares e alguns pertences das vítimas. O trio obrigou o motorista a parar na avenida Murilo Borges, nas proximidades da avenida Rogaciano Leite, no bairro Luciano Cavalcante.

Também em uma quarta-feira, no dia 24 de maio último, passageiros da linha 084 – Siqueira/Messejana/Perimetral também foram assaltados por três homens, no fim da tarde, que levaram aparelhos celulares e alguns pertences. Os assaltantes desceram na avenida Presidente Costa e Silva, entre o Parque Dois Irmãos e o Passaré, após obrigarem ao motorista a parar fora do ponto.

Nos dois casos, os assaltantes não levaram o aparelho celular do motorista e também não abordaram o trocador, apesar da boa movimentação na catraca.

O novo procedimento dos assaltantes é motivado por um manual de conduta do Sindiônibus, segundo o que revelam ao Blog motoristas e cobradores, quando o Boletim de Ocorrência é realizado somente quando há subtração de valores no caixa do ônibus ou objetos do motorista ou cobrador.

De acordo ainda com motoristas e cobradores, os objetos levados dos passageiros não resultariam dano às empresas, o que poderia ser classificado como “defesa do interesse de terceiros”. Nesse caso, caberia a cada passageiro registrar o próprio Boletim de Ocorrência.

Segundo motoristas e cobradores, é raro o passageiro que se mostra disposto a registrar a ocorrência em um Distrito Policial, ou mesmo pela Delegacia Eletrônica, após ter seu aparelho celular roubado. Segundo ainda motoristas e cobradores, uns passageiros desmotivam os outros a registrarem a ocorrência, pois “não irá dar em nada”.

Segundo a Polícia, a omissão das vítimas, além de estimular novos assaltos nesse tipo de modalidade, ainda prejudica uma estratégia de combate à prática criminosa, pois não há como mapear as áreas com maiores ocorrências.

A falta do registro das ocorrências, por parte das vítimas, também reflete no relatório diário da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), pois os casos de assaltos a coletivos somente aparecem quando na condição de flagrante.

Moody’s vê aumento no risco de futuros processos e rebaixa nota da JBS

A agência de classificação de risco Moody’s anunciou nessa sexta-feira (9) o rebaixamento do rating (nota do risco de crédito) da JBS de Ba3 para B2. O grupo brasileiro, maior companhia de carne bovina do mundo, é um dos protagonistas da crise política no país desde maio, quando vieram à tona os detalhes de delação premiada feita por seus donos, os irmãos Joesley e Wesley Batista.

Além do rebaixamento, a Moody’s informou que tanto a JBS quanto sua subsidiária JSB EUA permanecem sob revisão para um possível novo rebaixamento. Em nota, a agência informou que a decisão reflete os riscos contínuos de o grupo se ver envolvido em potenciais futuros processos judiciais, além de danos em sua reputação. “[…] estes riscos podem atingir as operações da empresa, o acesso ao mercado e a liquidez”, afirma a Moody’s.

A agência ainda citou o acordo de leniência feito pela J&F Investimentos, a controladora do grupo, com a Procuradoria-Geral da República após acusações de práticas de corrupção. Acrescenta, por fim, que se a liquidez da empresa se deteriorar como consequência destes fatos, um novo rating pode ser anunciado antes do final do processo de revisão.

(Agência Brasil)

Fortaleza e os mototaxímetros

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (10):

Apesar do serviço de mototáxi existir em quase todo o Brasil, só é regulamentado em 12 capitais e no Distrito Federal.

Fortaleza regulamentou o serviço, mas não há regras claras sobre a cobrança. Nos pontos de mototáxi, o comum é a corrida ser cobrada “no tiro”, ou seja, sem uma tabela ou um valor de referência. Não existe ainda um equipamento para padronizar os valores.

O mototaxímetro, segundo o representante da categoria, Cícero Férrer, seria a solução e garantiria preços justos para a clientela. Desenvolvido pelo Inmetro e uma empresa privada, o mototaxímetro funcionaria como os taxímetros comuns, marcando quilômetros rodados e tempo parado durante a corrida.

A proposta está com o presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, José do Carmo. A medida será estudada nos aspectos legais.

“Prefeitura e Câmara em Nosso Bairro” chega neste sábado ao Grande Bom Jardim

O prefeito Roberto Cláudio, os vereadores de Fortaleza e os secretários municipais participam, neste sábado (10), no Grande Bom Jardim, de mais uma edição do projeto “Prefeitura e Câmara em Nosso Bairro”. A ação, já realizada nos bairros Jangurussu e Vicente Pinzón, promove um diálogo direto entre a população e o poder público sobre as demandas locais e os projetos em execução.

A programação, que inicia 8h e se estenderá até o meio-dia, contemplará diversas atividades, dentre elas a prestação de serviços à comunidade, ações de saúde, urbanização e limpeza urbana, além da assinatura da ordem de serviço da reforma da Escola Lireda Facó e de visitas a obras em andamento.

Na ocasião, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), serão entregues 210 regularizações fundiárias de imóveis habitacionais. A ação busca promover garantias patrimoniais e acesso a linhas de crédito para melhorias nas infraestruturas residenciais.

Além disso, a Secretaria da Saúde ofertará aplicação de vacina (triviral), verificação de pressão arterial, teste de glicemia, teste rápido de HIV, além de escovação, aplicação de flúor e orientações sobre saúde bucal, a exemplo da prevenção do câncer de boca. Haverá ainda ações de educação em saúde, abordando a prevenção de doenças como a tuberculose, hanseníase e câncer de mama; exposição educativa sobre arboviroses (dengue, chikungunya e zika); e atendimentos do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adulto com Asma (Proaica).

A Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) estará com as equipes dos seus programas promovendo atividades lúdicas com o público infantil, prestando informações aos adolescentes sobre formação profissional e conscientizando a comunidade a respeito do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes por meio da distribuição de materiais informativos, como cartilhas. Outro serviço que será a orientação quanto à importância da Certidão de Nascimento pelo Comitê de Sub-registro.

Representantes da Coordenadoria Especial de Participação Social auxiliarão o recebimento das demandas da população e o encaminhamento às secretarias competentes a fim de promover devolutivas eficientes. A iniciativa objetiva ampliar a participação popular nas ações municipais, sobretudo no tocante a pontos prioritários, como saúde, educação, emprego, mobilidade, limpeza e infraestrutura.

Confira a Programação:

8h – Abertura dos trabalhos da Câmara Municipal – ABC Bom Jardim (Rua Três Corações, 762 – entre as ruas Oscar Araripe e Oscar França)

8h às 12h – Prestação de serviços à comunidade – ABC Bom Jardim

10h – Assinatura da Ordem de Serviço da reforma da Escola Lirêda Facó e Entrega de 210 papéis da casa (Rua Três Corações, 735)

10h30 – Visita às obras da reforma da Escola Raimundo Moreira Sena, pavimentação e asfalto das ruas do entorno da Escola.

11h – Visita às obras do Posto de Saúde Argeu Herbster (Rua Cel. João Correia)

11h30 – Visita à Rua Coronel Fabriciano (entre as ruas Cel. Virgílio Nogueira e Aires da Cunha.

(Prefeitura de Fortaleza)

Temer: decisão do TSE foi tomada de modo independente e a Justiça prevaleceu

O presidente Michel Temer disse que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de não cassar a chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, foi tomada “de modo independente”, após um debate onde, de forma “plena e absoluta”, prevaleceu “a Justiça”.

Em pronunciamento à imprensa, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou que o resultado do julgamento é um “sinal” de que as instituições brasileiras “continuam a garantir o bom funcionamento da democracia brasileira”. Ainda de acordo com o porta-voz, o Palácio do Planalto seguirá trabalhando em parceria com o Congresso Nacional para que o país “retorne ao caminho do desenvolvimento e do crescimento”.

Na noite dessa sexta-feira (9), após quatro dias de julgamento, a maioria dos ministros da Corte Eleitoral votou contra a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014, pelas acusações de abuso de poder político e econômico. O placar da votação ficou em 4 a 3. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.

(Agência Brasil)

Rodrigo Janot volta a pedir a prisão de Aécio Neves

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou nesta sexta-feira (9) o pedido de prisão preventiva do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e manutenção da prisão de Andrea Neves, Mendherson Souza Lima e Frederico Pacheco. Em resposta a recursos, Janot enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento em que destaca a abundância de provas materiais concretas e idôneas imputadas aos presos em concurso com Aécio Neves, a alta gravidade do delito e o risco de reiteração, o que torna a prisão preventiva imprescindível para garantia da ordem pública.

“São muitos os precedentes do Supremo Tribunal Federal que chancelam o uso excepcional da prisão preventiva para impedir que o investigado, acusado ou sentenciado torne a praticar certos delitos enquanto responde a inquérito ou processo criminal, desde que haja prova concreta do risco correspondente”, disse Janot.

Para o procurador, a transcrição de conversas entre os envolvidos mostra que há fartas evidências tendentes a demonstrar que Andrea Neves, Frederico de Medeiros e Mendherson Souza Lima trabalham diretamente nos negócios escusos feitos por Aécio. “Andrea Neves e Frederico de Medeiros trataram diretamente com Joesley Batista e Ricardo Saud, respectivamente, sobre a solicitação de propina no valor de R$ 2 milhões, ocorrida no ano em curso.”

Segundo Janot, a irmã de Aécio, Andrea Neves, não só tem plena ciência do envolvimento do senador nas ilicitudes, como tem papel de protagonismo nas suas tratativas. O procurador ressaltou ainda que a relação de Andrea e Frederico Medeiros não pode ser considerada fato isolado. “A relação espúria que os une é muito anterior ao episódio mais recente de corrupção, e as provas colhidas demonstram que há um risco concreto de que, caso não sejam mantidos presos, reiterem nas graves condutas delitivas e possam destruir eventuais provas existentes em relação aos fatos ilícitos envolvendo Aécio Neves e ainda não totalmente esclarecidos”.

Crime continuado e obstrução de Justiça

De acordo com Janot, existe risco de crime continuado, com a “probabilidade de que a lavagem de parte dos R$ 2 milhões recebidos da propina paga recentemente pela J&F, com participação direta de todos os requeridos, ainda esteja em curso”.

Outro aspecto ressaltado por Janot nas gravações ambientais e interceptações telefônicas autorizadas pelo ministro do STF Edson Fachin, é fato de Aécio estar “adotando, constante e reiteradamente, estratégias de obstrução de investigações da Operação Lava Jato, seja por meio de alterações legislativas para anistiar ilícitos ou restringir apurações, seja mediante interferência indevida nos trabalhos da Polícia Federal, seja através da criação de obstáculos a acordos de colaboração premiada relacionados ao caso”.

Segundo Janot, a prisão do senador afastado é a única maneira de salvaguardar a ordem pública e a própria instrução criminal. “Isso porque, além da possibilidade concreta de prática de novos delitos por parte dos requeridos, há o risco grave e concreto de que ações criminosas já iniciadas pelo senador Aécio Neves, para embaraçar as investigações em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal – relacionadas à organização criminosa da Operação Lava Jato – atinjam seu objetivo”, afirmou.

(Agência Brasil)

Chapa Dilma-Temer escapa da cassação no TSE com voto de Gilmar Mendes – 4 x 3

O presidente Michel Temer, que foi eleito como vice da petista Dilma Roussef, acaba de ser absolvido no julgamento que tratava da cassação dessa chapa por abuso do poder econômico e abuso do poder político. O placar foi 4 votos contra a cassação e 3 a favor, sendo que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, foi o voto que desempatou e garantiu vitória para o governo.

Votaram ainda contra a cassação da chapa Dilma-Temer, os ministros Admar Gonzaga, Napoleão Maia e Tarcísio Vieira. A favor da cassação, votaram Herman Benjamin – relator do processo, Luiz Fux e Rosa Weber.

Ibama e PRF fecham parceria para reforçar ações contra crimes ambientais

O superintendente do IBAMA no Ceará, Herbert Lobo, e o chefe da divisão técnica do órgão, Miller Câmara, estiveram reunidos, nesta sexta-feira, com o novo superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Marcos Sena, e sua equipe.

O encontro ocorreu na sede da PRF, ocasião em que os dois órgãos federais acertaram um conjunto de ações interinstitucionais​ com o foco no combate aos crimes ambientais.

Segundo Herbert Lobo, o compartilhamento de informações, conhecimento técnico e recursos são “imprescindíveis” para efetivo combate aos crimes que são cada vez mais sofisticados.

Na próxima semana, as equipes táticas e operacionais do IBAMA e da PRF detalharão um plano de ações conjuntas.

(Foto – Divulgação)

CCBNB em clima de tragédia grega

O Centro Cultural Banco do Nordeste Fortaleza volta aos tempos gregos clássicos na próxima edição do programa Literatura em Revista. Será na terça-feira, às 17h30min, quando a edição vai abordar o tema “Literatura Grega Clássica e Tradução”.

Ana Maria Pompeu, Orlando de Araújo e Elvis Freire, professores e tradutores em grego clássico, apresentarão passagens e personagens das tragédias e das comédias gregas. O objetivo do encontro também é mostrar os desafios de se traduzir para o português os textos da literatura grega.

A programação inclui o lançamento das edições bilíngues da tragédia “Electra”, de Sófocles, traduzida por Orlando de Araújo, e da comédia “Os Cavaleiros, de Aristófanes”, inédita em língua portuguesa, por Ana Maria Pompeu e pelo Grupo de Estudos Aristofânicos (GEA). A mediação é de Talles Azigon.

SERVIÇO

*Centro Cultural Banco do Nordeste – Rua Conde D’Eu, 560 – Centro.

*Entrada franca.

Assessora do deputado Roberto Mesquita é assassinada no bairro Vila Velha

Uma mulher de 29 anos foi morta quando ia para a academia, na manhã desta sexta-feira, 9, no bairro Vila Velha. Rafaela Bastos era assessora parlamentar do deputado Roberto Mesquita (PV) e foi surpreendida por dois homens em uma moto na avenida Mozart Lucena.

Um dos criminosos desceu do veículo e atirou contra a mulher, que morreu no local. O caso está sendo investigado por equipes da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que inquérito policial será instaurado para investigar a motivação do homicídio.

(O POVO Online)

Odilon Aguiar apela ao TCE para que Zezinho Albuquerque abra as despesas do Poder Legislativo

O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) quer o detalhamento das despesas do Poder Legislativo. Com esse objetivo, ele deu entrada, nesta sexta-feita, junto ao Tribunal de Contas do Estado, numa medida cautelar, com pedido de liminar. O parlamentar solicita uma série de informações do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT).

Odilon Aguiar quer, entre as informações pedidas, detalhes sobre os gastos com pessoal (inclusive permanente, de terceiros e contratos temporários), locação de mão-de-obra, serviços de pessoa jurídica, ticket combustível, ticket alimentação, despesas com passagens e locação de aeronaves e material de consumo.

Ele justifica que em dezembro de 2016 solicitou tais informações a Zezinho Albuquerque, sem obter retorno do seu requerimento. Odilon explica que a peça foi a “única medida apta” a resguardar seu direito de parlamentar e de cidadão ao acesso de informações públicas, em consonância com o Princípio Constitucional da Transparência, em face de inequívoca lesão que vem sofrendo, pela omissão da prestação de informações.

O deputado do PMB afirma também na ação que o orçamento da Assembleia é da ordem de R$ 500 milhões por ano e o detalhamento das despesas não é aberto aos integrantes do Poder Legislativo e “muito menos para a sociedade”, o que vai de encontro ao princípio constitucional da transparência dos atos públicos.

O conselheiro do TCE, Valdomiro Távora Júnior, recebeu a ação e terá até a próxima segunda-feira para se manifestar. Caso a matéria seja deferida, Zezinho terá que prestar as informações solicitadas. Caso não atenda, será instaurada uma tomada de contas especial no sentido de apurar a responsabilidade dos envolvidos e aplicar as sanções cabíveis.

Michel Temer decide não responder o questionário da PF e pede arquivamento do processo

O presidente Michel Temer decidiu não responder às perguntas enviadas pela Polícia Federal no inquérito que trata das delações premiadas feitas por executivos da empresa JBS. Em petição protocolada na tarde de hoje (9) no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Temer pede que as investigações sejam arquivadas e faz críticas ao teor do questionário enviado ao presidente na última segunda-feira (5), após o acordo de delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista ter sido homologado pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF.

Na terça-feira (6), a pedido da defesa de Temer, Fachin prorrogou até as 17h de hoje o prazo para o presidente responder às perguntas. Na petição protocolada no STF, os advogados de Temer formulam uma série de argumentos para o fato de as perguntas não terem sido respondidas, dentre os quais o “ sentimento de injustiça e sofrimento pessoal” causado por “perguntas invasivas” e “inoportunas” a respeito do presidente. Eles lembram que Temer não é obrigado a responder às questões e ponderam que o presidente continua “pronto a atender” quaisquer demandas encaminhadas por Fachin.

No documento, a defesa de Temer avalia que os elementos que motivaram a instauração do inquérito, como a própria delação, estão contaminados pela “ilicitude formal e material” da gravação da conversa entre ele e Joesley Batista na qual os dois conversam sobre o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e as investigações envolvendo o empresário. Para os advogados, é “inoportuna e temerária ” a afirmação do Ministério Público Federal de que um dos crimes supostamente cometidos por Temer foi o de corrupção passiva.

“Declaração açodada, própria de quem, antes mesmo de quaisquer investigações, já está com uma prévia visão dos fatos, independente da vinda das provas. Acusará, ao que parece, com provas, sem provas ou mesmo contra as provas”, afirmaram Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga.

De acordo com a petição, “os inquisidores persistem em abordar temas estranhos ao inquérito”, apresentando perguntas que fazem referência a fatos anteriores à ocupação do cargo de presidente por Michel Temer. Ao final, os advogados solicitam o envio dos autos ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que arquive o inquérito, “em face da absoluta inanição de elementos probatórios mínimos” necessários para que seja proposta uma denúncia contra o presidente.

“Subvertendo-se a lógica, no caso do presidente, e ferindo-se as garantias individuais, passou-se a investigar uma pessoa, não os fatos supostamente criminosos, como se vigorasse em nosso ordenamento o odioso Direito Penal do Autor”, afirmam os advogados, no documento. A defesa acrescenta que os trabalhos investigativos “perderam-se no caminho” com a falta de elementos incriminadores e que a investigação busca, “sem nenhum critério, métodos ou limites, encontrar qualquer indício, o mais tênue e frágil que seja, para, com o auxílio da mídia, dar uma repercussão a fato que enganosamente possa parecer grave”.

Em diversos momentos, os advogados fazem menção à conduta de Fachin. Segundo eles, se o ministro do Supremo, diferentemente da autoridade policial, fosse o autor do questionário, haveria uma “adequada limitação das perguntas ao objeto das investigações”.

“Indagações de natureza pessoal e opinativa, assim como outras referentes aos relacionamentos entre terceiras pessoas ou aquelas que partem de hipóteses ou de suposições e dizem respeito a eventos futuros e incertos não teriam sido formuladas. No entanto, foram feitas e demonstram que a autoridade mais do que preocupada em esclarecer a verdade dos fatos desejou comprometer o senhor presidente da República com questionamentos por si só denotadores da falta de isenção e de imparcialidade por parte dos investigadores”, diz a petição.

Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão Michael Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.

Ainda de acordo com o texto, as questões referentes à gravação não poderão ser respondidas porque ainda não foi concluída a perícia determinada pelo STF sobre as condições e qualidade do áudio. Da mesma forma, afirmam os advogados, também não serão alvo “de nenhuma consideração” as indagações sobre os depoimentos de “empresários confessadamente delinquentes” por estarem “contaminadas pelo veneno da gravação clandestina e adulterada”.

“Ilustre ministro, é incrível, mas deseja-se atribuir ao presidente da República poderes adivinhatórios, ao se perguntar se ocorreu determinado encontro entre duas pessoas, sem a sua presença, e o que é pior, qual teria sido a pauta de tal reunião”, continua a petição, citando o número das questões mencionadas e afirmando que perguntas sobre motivos de encontros ocorridos e grau de relacionamento são “verdadeiras bisbilhotices”, “impróprias” para o inquérito.

(Agência Brasil)

Unimed Fortaleza é condenada a indenizar paciente com R$ 5 mil por negar tratamento

A Unimed Fortaleza foi condenada a indenizar em R$ 5 mil paciente que teve tratamento fisioterápico negado. Além disso, a operadora terá que pagar R$ 22 mil pelo não cumprimento de decisão judicial. O valor é referente à aplicação da multa diária de R$ 2 mil reais por 11 dias de descumprimento. A sentença é do juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, titular da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

O magistrado destacou a ocorrência do dano moral “haja vista o constrangimento passado pela parte promovente, com problemas de saúde, num momento delicado em que teve que penar com as burocracias empresariais até a recusa do procedimento, tendo de ajuizar ação judicial para a garantia de seu direito”.

Consta nos autos (nº 0158169-84.2016.8.06.0001) que a usuária do plano, portadora de comprometimento motor, requereu que a operadora custeasse o tratamento fisioterápico “therasuit”. Contudo, o pedido foi negado. Por essa razão, a cliente ingressou com ação na Justiça pleiteando indenização por danos morais. Também pediu, em antecipação de tutela, a realização do tratamento. A solicitação foi deferida por meio de liminar, mas a Unimed não cumpriu a decisão no prazo estabelecido, que era de cinco dias.

Em contestação, a empresa sustentou não haver previsão contratual para o procedimento e que o método não consta no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), razão pela qual requereu a improcedência total do pedido.

Ao julgar o caso, o juiz condenou a operadora de saúde ao pagamento da indenização, além da multa pelo descumprimento da liminar. “A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, de forma que não pode ser caracterizada como simples mercadoria, tampouco equiparada com outras atividades econômicas. Assim, a exclusão do fornecimento do tratamento prescrito, no caso vertente, revela-se abusiva, sendo nula, de pleno direito, a cláusula contratual que exclui sua cobertura”, ressaltou o juiz.

O PSDB e o bode na sala

A avaliação do Palácio do Planalto é que o PSDB até pode deixar o governo, mas não conseguirá resolver seu maior problema, segundo o colunista Lauro Jardim, do O Globo.

Para o Planalto, este problema se chama Aécio Neves e não Michel Temer. Diz um assessor de Temer:

“O bode vai continuar na sala.”

(Agência Estado)

Assembleia Legislativa promoverá audiência pública sobre PEC que extingue o TCM

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O presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Antônio Granja (PDT), determinou a redistribuição dos relatores de quatro projetos em tramitação na Comissão. O parlamentar, por meio de memorando ao Departamento Legislativo, comunicou ainda a realização de audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 07/17. A informação está no site do Poder Legisalativo.

A decisão ocorre após a expedição de memorando, pela liderança do bloco partidário PMDB/PMB/PSD, no expediente desta sexta-feira (09/06) na Casa, comunicando a substituição do deputado Leonardo Araújo (PMDB) como membro titular da CCJR pelo deputado Osmar Baquit (PSD), que reassumiu o mandato.

Por determinação do deputado Antônio Granja, deverão ser remetidos à Comissão para redistribuição e designação de relatores as seguintes matérias: projeto de lei nº 80/2015, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PSD); projeto de lei nº 237/2016, do deputado Tin Gomes (PHS); projeto de lei nº 135/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD); e a PEC nº 07/17, do deputado Heitor Férrer (PSB).

O presidente interino da CCJR anunciou ainda, por meio de memorando, a realização, na próxima terça-feira (13/06), às 14h, de audiência pública para debater a PEC nº 07/17, que trata sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O debate será no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.