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Torquato Jardim assume o Ministério da Justiça

A nomeação de Torquato Jardim para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, no lugar do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), está publicada (31) no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31). A posse do novo ministro está marcada para as 15 horas, no Palácio do Planalto.

No mesmo decreto, assinado pelo presidente Michel Temer, está a exoneração de Torquato Jardim do comando do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Na edição também está publicado o decreto com a exoneração de Osmar Serraglio.

Ontem (30), em nota, Serraglio informou que recusava o convite do presidente Michel Temer para ocupar o cargo de ministro da Transparência. No último domingo (28), Temer anunciou que trocaria o comando dos dois ministérios e fez o convite a Serraglio, que estava no cargo desde março. Ele iria para a pasta ocupada por Torquato Jardim.

Na carta de recusa enviada ao presidente da República, Serraglio diz que voltará a ocupar o mandato na Câmara. “Volto para a Câmara dos Deputados, onde prosseguirei meu trabalho em prol do Brasil que queremos”.

Serraglio reassume o mandato na Câmara, ocupado por seu suplente, Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Loures foi flagrado pela Polícia Federal com uma mala com R$ 500 mil que, segundo investigações, foi enviada pelo empresário Joesley Batistas, dono do frigorífico JBS, como pagamento de propina. Com a volta de Serraglia à Câmara, Rocha Loures deixa de ser deputado e perde o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).

(Agência Brasil)

Ex-presidente do BNB agora é presidente do Conselho de Administração da ALIDE

O ex-presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith, eleito presidente do Conselho da Associação Latino-Americana das Instituições Financeiras para o Desenvolvimento (ALIDE), encontra-se no Chile.

Ali, tomou posse no conselho e já prepara, com equipe, a 47ª Assembleia Geral da ALIDE, que reúne bancos de desenvolvimento da América Latina, Caribe e instituições da Europa, e China.

Sobre o cenário político do País, Roberto Smith diz que “enquanto não for resolvida a questão política, o País não sai da crise.” Smith observou que as reformas trabalhista e previdenciária, por exemplo, que o governo Temer quer aprovar, não podem ser impostas de goela abaixo, mas a partir de muita discussão.

Indagado se fala como petista – geriu o BNB na era Lula, ou como economista, Roberto Smith observou: “Eu falo como economista!”

Palocci pode ter prisão domiciliar se entregar Lula, banqueiros e empresários

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O ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, preso desde setembro de 2016, pode passar para o regime de prisão domiciliar se aceitar focar seu acordo de delação premiada no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para ter seu acordo aceito, Palocci deve ainda focar em banqueiros e empresários, como um dos donos do BTG Pactual, André Esteves, e o ex-dono do Pão de Açúcar, Abílio Diniz.

Palocci se reuniu apenas uma vez com os procuradores e, na conversa, mostrou-se reticente a entregar políticos com foro privilegiado, segundo advogados dele.

No entanto, a atitude foi revista depois que investigadores disseram que, sem isso, não haveria acordo. A defesa de Lula afirmou que a Lava Jato “não conseguiu apresentar qualquer prova sobre suas acusações contra o ex-presidente”.

(Site Brasil 247)

STF deve julgar nesta quarta-feira restrição ao foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a discutir na sessão de hoje (31) a restrição ao foro privilegiado para deputados federais e senadores. A sessão está prevista para começar às 14 horas. O caso concreto que será julgado é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.

Em fevereiro, ao enviar o caso para julgamento em plenário, Barroso disse que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

Na ocasião, Barroso argumentou que o atual sistema “é feito para não funcionar” e se tornou uma “perversão da Justiça”. “Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se, como primeira instância, de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático”, disse ele.

No despacho, Barroso também fez críticas à ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

“O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de primeiro grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples”, comparou.

(Agência Brasil)

Deputado diz que PEC de Brasília não vai atrapalhar aprovação da PEC que extingue o TCM do Ceará

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O Senado aprovou em primeiro turno a PEC que mantém os tribunais de contas no País. No Ceará, tramita na Assembleia Legislativa uma nova emenda, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O deputado estadual João Jaime (DEM), comentando a aprovação da PEC, de autoria do senador Eunício Oliveira, disse, nesta quarta-feira, que isso não evitará a aprovação da emenda de Heitor e, consequentemente, a extinção do TCM. Ele diz que aqui a votação da matéria ocorrerá primeiro do que a emenda que tramita no Congresso.

João Jaime prevê a aprovação da PEC de Heitor Férrer  em junho próximo. Ele lembrou que só quatro Estados no País tem dois tribunais e o Ceará, um estado pobre, precisa promover a fusão do TCM com o TCE em nome da economia, sem problemas para o processo de fiscalização.

“O Estado do Ceará não precisa de dois tribunais. Precisa de um tribunal eficiente e que faça seu papel de fiscalização”, reforçou João Jaime.

MPF fecha delação que pode derrubar Lula

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O Ministério Público Federal acaba de fechar um acordo de leniência com João Alberto Lovera, ex-gerente administrativo e financeiro da Odebrecht. Lovera diz que a empreiteira comprou um terreno para que fosse construída a nova sede do Instituto Lula. A ordem teria partido do presidente da empresa, Marcelo Odebrecht. A informação é da Veja Online.

Este acordo foi incluído só agora na leniência feita entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal. Dessa forma, Lovera não faz parte dos 77 delatores que trabalharam na empresa. Lovera afirma que visitou o terreno em julho de 2011 acompanhado de Lula, a ex-primeira-dama Marisa Letícia e Paulo Okamotto.

A compra deste local teria acontecido com recursos do Setor de Operações Estruturadas, como era chamado o departamento responsável pela distribuição de propina da empreiteira.

“… firmando o compromisso de dizer a verdade, passa a detalhar o que se segue: que no segundo semestre de 2010, teve conhecimento de que houve solicitação de Marcelo Odebrecht a Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, para que adquirisse imóvel destinado à construção da futura sede do Instituto Lula”, diz trecho do termo de adesão de Lovera.

O depoimento prossegue: Lovera relata que em 2010 acompanhou Paulo Melo (executivo regional da Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações, conhecida como OR) num encontro com Roberto Teixeira, apontado como advogado do Instituto Lula.

A Odebrecht, então, teria dado parecer contrário à compra do terreno devido a pendências judiciárias do local. “…. algum tempo depois, soube por Paulo Melo que o referido imóvel seria adquirido pela empresa DAG…”, disse ele ao MPF. Posteriormente, o local seria passado ao Instituto Lula.

“… em julho de 2011, juntamente com Paulo Melo, acompanhou uma visita ao terreno da qual participaram o ex-presidente Lula, bem como sua esposa, Marisa Letícia, Paulo Okamotto….”, disse o MPF.

“… algum tempo depois dessa visita, soube que o cliente desistiu da aquisição do terreno….”

“por conta disso, soube que a OR pesquisou uma série de outros imóveis para o Instituto Lula. Que, com relação ao imóvel da Rua Haberbeck Brandão, esse foi posteriormente adquirido pela OR….”

Movimento de passageiros no transporte público de Fortaleza registra queda de 11%

O movimento de passageiros no setor de transporte público de Fortaleza registrou, nos último 12 meses, segundo o presidente do Sindiônibus, Dimas Barreira, uma queda da ordem de 11%. Para ele, consequência da crise, que gerou desemprego e muitas dificuldades para os brasileiros.

Ele disse que não foi acentuada a queda nos horários de pique, mas admite que o fortalezense reduziu passeios até mesmo de lazer.

Sobre renovação da frota de ônibus a Capital, Dimas Barreira disse que o processo continua e que mais 200 ônibus com ar-condicionado devem entrar em circulação no segundo semestre. A partir de agosto, de acordo com Dimas, virá também reforço na oferta do Wi-fi no sistema de transportes.

Câmara aprova ajuda de custo para secretários municipais

Aprovado ontem pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2017 fixa ajuda de custo para servidores da Prefeitura de Fortaleza que utilizem seus próprios veículos para funções oficiais. A medida foi enviada à Casa pelo Executivo municipal. Vereadores, porém, criticaram ausência de teto na lei, classificada por eles como “cheque em branco” para gastos. Para o governo, somente a Prefeitura pode estabelecer o valor, por decreto, e gastos serão compensados com cortes.

O projeto é consequência de corte de carros oficiais pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) no início do ano, criando inciso que permite pagamento de “diárias e ajuda de custo” a servidores. O objetivo seria economizar na “troca da disponibilização de carros oficiais por uma ajuda de custo, para que o servidor”, como secretários, “utilizem meios próprios de locomoção”

O vereador Guilherme Sampaio (PT), porém, contesta a falta de um teto que evitaria “abusos”. O petista diz que “o problema é que, ao criar essa lei para a Câmara, a Prefeitura não estipulou nenhum limite”, visto que a emenda do vereador estipulando valor máximo de R$ 996 foi rejeitada pela Câmara Municipal.

“No passado, vimos que se mascarava a forma de remuneração dos secretários. Estipular um teto seria saudável e pode se transformar num instrumento de forma de transparência na remuneração dos gestores municipais”, avalia o vereador.

Segundo Ésio Feitosa (PPL), líder do governo, não se fixam valores em PLC, o que deve ser definido pela gestão municipal em decreto. “É o Poder Executivo que tem conhecimento técnico pra saber quanto é a ajuda de custo, por exemplo, de um secretário de Educação, que tem que visitar vários equipamentos da Prefeitura, ou do secretário da Controladoria. Esse é o poder discricionário”, rebate. Guilherme Sampaio afirma, no entanto, que, “em 12 anos”, nunca viu “decreto legislativo sustar um prefeitural”.

Ainda nesta semana passa a tramitar na Casa projeto para criação de Conselho Municipal de Proteção Urbana (CMPFor), presidido pelo vice-prefeito Moroni Torgan (DEM).

Oposição afirma que o custo de R$ 70 mil mensais em cargos para garantir funcionamento, apesar de conselheiros não serem remunerados, é desnecessário.

(O POVO – Repórter Daniel Duarte)

Alunos cobram notebooks do governo

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quarta-feira:

O governo estadual faz belíssimas campanhas publicitárias na área da educação, exaltando os resultados positivos. Tudo bem se não tivesse esquecido um importante detalhe: a base, ou seja, os alunos. Centenas de estudantes da rede pública estadual, que obtiveram boas notas no Enem – exigência do Sistema Permanente de Avaliação Básica da Educação (Spaece), nos anos de 2014 e 2015, ainda aguardam receber seus notebooks.

Era a premiação garantida pela Secretaria da Educação do Estado para ajudar aos que chegassem à universidade. Com certeza, Camilo Santana, hoje apostando no setor como uma de suas marcas da gestão, não sabe desse problema.

Será que o tal processo licitatório continua de recuperação?

Fortaleza amanhece com pancadas de chuva

Fortaleza registra pancadas de chuvas desde o começo desta manhã de quarta-feira. São chuvas fortes e isoladas em algumas áreas da cidade, com céu nublado. O trânsito está mais lento em consequência da pista molhada.

A Funceme prevê nebulosidade variável com chuva no Centro-Sul, Noroeste e Maciço de Baturité. Nas demais regiões do Estado, há possibilidade de chuva.

(Foto – Leitor do Blog)

Doutor em Química – Irmão de Suzane von Richthofen é encontrado na cracolândia

O irmão de Suzane von Richtofen, Andreas von Richtofen, 29 anos, foi internado nessa terça-feira, 30, em um hospital de São Paulo depois de ser detido por policiais militares ao tentar invadir uma casa que dizia ser do tio, na área da cracolândia. As informações são do portal “Extra”. Ao ser encontrado, ele dormia no quintal da casa e tinha ferimentos pelo corpo. Irmã de Andreas, Suzane cumpre pena na prisão de Tremembé pela morte dos pais, em 2002.

De acordo com o boletim médico, Andreas estava com roupas rasgadas, “higiene precária” e “olhos vidrados”. Ele chegou ao hospital levado por uma equipe da Polícia Militar (PM). Segundo o portal, o rapaz ficou agitado ao saber que ficaria internado e tentou se jogar da maca. Foi preciso fazer um cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) para que ele recebesse atendimento.

Enquanto era atendido, ele afirmou ao médico que estava “paranoico”. Entre os ferimentos, a maioria estava na perna. Eles teriam sido causados pelas lanças na grade do imóvel que Andreas tentou invadir.

Andreas relatou no hospital que quem ordenou que ele invadisse a casa foi o “imperador”. Ele contou também que usa às vezes álcool e maconha, mas não consumiu nenhum entorpecente recentemente. O prontuário do rapaz afirma que ele tem sintomas que indicam “abuso de substâncias ilícitas”, segundo O Globo. Andreas foi avaliado novamente na parte da tarde, desta vez por um psiquiatra, e acabou internado na ala de saúde mental da unidade.

Andreas, que é Doutor em Química pela Universidade de São Paulo (USP), teve autorizada sua transferência ainda na noite dessa terça-feira para a Casa de Saúde João de Deus, um hospital psiquiátrico em Pirituba, na Zona Oeste de São Paulo.

Ainda conforme a reportagem, uma assistente social do hospital entrou em contato com um tio do rapaz, que se comprometeu a ir até a unidade médica para se informar sobre a situação, mas até o momento, o parente de Andreas não visitou o sobrinho.

(O POVO Online)

PMDB fecha apoio à reforma trabalhista e mantém Renan na liderança do Senado

Dezessete dos 22 senadores do PMDB manifestaram nessa terça-feira (30) posicionamento favorável à reforma trabalhista, em tramitação na Casa. O debate ocorreu na reunião da bancada que poderia resultar na troca da liderança da legenda, já que o atual líder, Renan Calheiros (AL), se colocou contrário à proposta. Em uma saída política para a crise, a maior bancada do Senado decidiu que fará consultas internas antes de fechar posição nos assuntos considerados polêmicos e manteve Renan no cargo.

“Pequenas divergências há até nas melhores famílias, quanto mais em partido político grande como é o PMDB”, disse o senador Romero Jucá (RR), líder do governo no Senado e presidente nacional do partido. “Discutimos a relação porque havia divergência dentro da bancada”, acrescentou.

Segundo Jucá, a bancada também aprovou uma moção de apoio ao presidente Michel Temer. Mas, ao sair da reunião, Renan negou essa informação. “Não discutimos a questão da liderança e não discutimos também essa perspectiva de se fazer um apoio incondicional ao presidente. O que tratamos foi a necessidade de encaminhar uma decisão da bancada em cada assunto que tivesse conflito de encaminhamento e também de que, na reforma trabalhista, há evidente maioria a favor da reforma, o que não significa que haja unanimidade”, disse o senador alagoano.

Para evitar constrangimentos, tanto à bancada quanto ao governo, os peemedebistas acordaram que, em caso de divergências internas, será escolhido um represente para falar em nome da legenda, caso o líder tenha posição contrária. “O PMDB é um partido plural, grande, tem diferença sobre vários temas”, pontuou Renan.

(Agência Brasil)

Congresso derruba veto e garante redistribuição de ISS para local do consumo

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, abordou o assunto.

O plenário do Congresso Nacional derrubou na noite dessa terça-feira (30) o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a derrubada do veto, partidos de oposição chegaram a fazer obstrução da votação, mas desistiram da tática. Mais cedo, em nota, o Palácio do Planalto anunciou que concordava com a derrubada do veto.

A derrubada do veto era uma das principais demandas da Marcha dos Municípios deste ano, que há duas semanas reuniu milhares de pessoas em Brasília. Os deputados rejeitaram o veto por 371 votos a 6, e os senadores, por 49 votos a 1.

Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição às prefeituras dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde. O veto afetava o dispositivo que transfere a cobrança, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

(Agência Brasil)

Controladora da JBS fecha acordo de leniência com multa de R$ 10,3 bilhões

A Procuradoria-Geral da República e os negociadores da holding J&F, controladora da empresa JBS, chegaram a um acordo no valor de R$ 10,3 bilhões da multa que deverá ser paga pela empresa para a assinatura do acordo de leniência. O montante, a ser pago em 25 anos, representa, segundo o Ministério Público Federal, o maior para esse tipo de acordo no mundo. Considerando a correção, a projeção é que o total a ser pago pela J&F, o chamado valor futuro, alcance cerca de R$ 20 bilhões.

O acordo, que deverá ser assinado nos próximos dias, inclui fatos investigados nas operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, além da Bullish e da Carne Fraca. Do total a ser pago, R$ 8 bilhões serão destinados à Fundação dos Economiários Federais (Funcef) (25%), à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) (25%), ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (25%), à União (12,5%), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (6,25 %) e à Caixa Econômica Federal (6,25%).

“O restante da multa, R$ 2,3 bilhões, será pago por meio de projetos sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e prevenção da corrupção. O prazo de pagamento foi fixado em 25 anos, sendo que, neste período, os valores serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA]”, diz nota do MPF.

Pelo acordo, os pagamentos serão feitos exclusivamente pela holding controladora e deverão ser iniciados em dezembro de 2017. O total estipulado na negociação representa 5,62% do faturamento livre de impostos registrado pelas empresas do grupo em 2016. De acordo com o Ministério Público Federal, o percentual de multa por faturamento equivale à média verificada em outros quatro acordos firmados no âmbito da Operação Laja Jato.

Em termos absolutos, o montante representa mais que a soma dos valores que serão pagos por Odebrecht (R$ 3,28 bilhões), Brasken (R$ 3,1 billhões), Andrade Gutierrez (R$ 1 bilhão) e Camargo Corrêa (R$ 700 milhões). Segundo o MPF, diferentemente do que previram outros acordos, no caso da J&F, todo o valor de multa arrecadado ficará no Brasil.

(Agência Brasil)

Enem 2017 – Mais de 6,1 milhões de inscrições já confirmadas

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terá pelo menos 6.135.418 candidatos, segundo balanço divulgado hoje (30) pelo Ministério da Educação (MEC). O número poderá mudar, pois a pasta ainda recebe recursos dos estudantes. Ao todo, 7.603.290 fizeram a inscrição no sistema entre os dias 8 e 19 de maio. As inscrições só são confirmadas após o pagamento da taxa do exame que, neste ano, foi de R$ 82.

Mais de 1,4 milhão de estudantes não pagaram a taxa. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o percentual de candidatos que não confirmaram a inscrição foi o maior desde 2012 e chegou a 19,3%. Em 2012, 10,8% dos candidatos não confirmaram a inscrição. Em 2013, a taxa foi 8,4%, em 2014, 8,1% e em 2016, 7%.

Segundo a pasta, o número de inscritos confirmados ainda pode mudar. Vários candidatos reclamaram que pediram isenção no exame e atendem aos critérios, mas tiveram o pedido negado. O ministério abriu um prazo até dia 25 de junho para que esses candidatos enviem documentos comprobatórios ao Inep.

“A orientação do MEC é que se faça cumprir a legislação”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho. “A disposição é no sentido de quem tiver feito a inscrição, o direito será preservado e assegurado. Mas não podemos assegurar que pessoas que não tenham condições de isenção possam se beneficiar dessa gratuidade”, acrescentou.

De ontem para hoje, cerca de 7 mil candidatos tiveram o pedido de isenção negado. A autarquia não informou quantos pedidos foram feitos. Neste ano, a comprovação era feita na hora da inscrição, mediante a inserção de documentos no próprio sistema que cruzava automaticamente as informações com a base de dados da Receita Federal e do CadÚnico, além do Censo Escolar.

Pelas regras do exame, estão isentos os estudantes que cursem o último período do ensino médio em escola pública; integrantes de famílias que recebam até três salários mínimos (R$ 2.811) no total ou até meio salário mínimo (R$ 468,50) por pessoa e que, além disso, estejam inscritos no CadÚnico; e os membros de famílias com renda per capita igual ou menor a um salário mínimo e meio (R$ 1.405,50) e que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada.

Expectativa

O número de inscritos total (mais de 7,6 milhões) bateu os 7,5 milhões esperados pelo Inep. O número é menor que o registrado no ano passado (9,3 milhões). A redução já era esperada pelo governo porque, a partir deste ano, o Enem não servirá mais para certificar o ensino médio. Cerca de 1 milhão de candidatos usavam a prova para obter o diploma dessa etapa de ensino. Agora, isso será feito exclusivamente pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

Para confirmar a inscrição, os estudantes tinham que pagar a taxa de inscrição de R$ 82. O valor foi uma das principais reclamações dos estudantes nas redes sociais. Até o ano passado, a taxa para fazer o Enem era R$ 68. O prazo para o pagamento terminou no dia 24.

De acordo com o balanço do MEC, 4.135.822 tiveram a isenção confirmada e 1.999.596 pagaram o exame. Este ano, 32,6% pagaram a taxa, maior porcentagem desde 2014, quando 26,5% eram pagantes; em 2015, foram 25,5% e, em 2016, 23,2%.

Segundo a presidente do Inep, Maria Inês Fini, aqueles que pagaram o exame e tiverem a isenção confirmada, não receberão o dinheiro de volta e aqueles que não pagaram e não tiverem a isenção confirmada estarão excluídos do exame.

Neste ano, o Enem será nos dias 5 e 12 de novembro. O resultado pode ser usado para concorrer a vagas em instituições públicas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a bolsas de estudo em instituições privadas pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e a financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

(Agência Brasil)

Ferrovia Transnordestina – Ibama libera instalação das obras no Ceará

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) expediu a licença para a retomada das obras da Ferrovia Transnordestina no Ceará. A informação é do deputado federal tucano Raimundo Gomes de Matos. Esse é o primeiro resultado concreto da articulação interministerial e o Congresso Nacional, que tenta destravar o empreendimento.

O traçado liberado pelo Ibama vai do Município de Missão Velha, no Cariri, ao Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante. A licença do Ibama (1164/2017) compreende 444 km de extensão no Ceará, passando por 22 municípios.

Coordenador da Comissão Externa na Câmara Federal que acompanha a Transnordestina, o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) comemora a licença do Ibama. “A liberação do trecho para o prosseguimento da obra é um claro sinal de que estamos vencendo os obstáculos”, afirmou o tucano.

Na avaliação de Gomes de Matos, somente com o acompanhamento e a cobrança dos órgãos federais envolvidos é possível a retomada do empreendimento. Raimundo Matos adianta que o consórcio Transnordestina Logística irá à Comissão Externa, apresentar um cronograma físico-financeiro da obra.

Jurista Aldo Arantes dará palestra e lançará livro em Fortaleza

O jurista Aldo Arantes, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e ex-deputado constituinte, dará palestra em Fortaleza, nesta quinta-feira, a partir das 19 horas, no auditório do Curso de Direito da Universidade 7 de Setembro (Uni7).

Ele falará durante o ato de lançamento do “Manifesto em Defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito”.

Aldo Arantes, ainda nesse evento, lançará o livro “Reforma Política  e Novo Projeto Para o País”.