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Michel Temer – Proposta da reforma é caminho para salvar Previdência do colapso

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O presidente Michel Temer disse que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal evitará que o Brasil siga o caminho de outros países que, por não se prevenirem dos gastos excessivos com as aposentadorias, tiveram de fazer cortes de grandes proporções, chegando inclusive a cortes de salários de pessoas na ativa e aposentados.

“Não queremos que o Brasil tenha de fazer o que fez Portugal, ou seja, cortar salário de pessoas na ativa e de aposentados, ao mesmo tempo em que elevava a idade mínima para 66 anos e eliminava o décimo terceiro salário. Não queremos chegar a esse ponto. Não podemos fazer uma coisa modestíssima agora para daqui a 4 ou 5 anos termos de fazer como Portugal, Espanha e Grécia, que tiveram de fazer um corte muito maior porque não preveniram o futuro”, disse.

Segundo o presidente, a proposta representa um “caminho para salvar a previdência do colapso e para salvar os benefícios dos aposentados de hoje e dos jovens que se aposentarão amanhã”.

“Nós demos rumo seguro às contas públicas com o teto de gastos, imunizando o Brasil do populismo fiscal”, acrescentou Temer durante cerimônia de lançamento do projeto Senhor Orientador, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no Centro Cultural Banco do Brasil de Brasília.

“Com toda franqueza tenho feito distinção entre medidas populistas e medidas populares. As populistas são feitas de uma maneira irresponsável. Têm efeito imediato, aparentemente cheia de aplausos, para logo depois se revelar um desastre absoluto. As populares não. Elas não têm o aplauso imediato mas têm o reconhecimento posterior”, afirmou.

Durante o dia de hoje (15), diversas entidades se mobilizaram e fizeram protestos para criticar as reformas da Previdência e trabalhista.

(Agência Brasil)

Dilma rechaça que seu nome seja citado em lista da Odebrecht e diz que vai provar sua inocência

A ex-presidente Dilma Rousseff divulgou nota, na manhã desta quarta-feira, 15, repudiando que seu nome esteja em nova lista da Lava Jato, que foi divulgada pela Procuradoria Geral da República. Disse que, ao longo de três anos, nunca surgiram provas ou indícios contra ela, apenas “ilações” de terceiros. Confira a nota:

“A propósito das notícias veiculadas nesta quarta-feira, 15 de março, sobre a suposta inclusão da ex-presidenta Dilma Rousseff na chamada ‘lista de Janot’, a Assessoria de Imprensa de Dilma Rousseff informa:

1. Desde o início das investigações sobre a Operação Lava Jato, há quase três anos, nunca surgiram provas ou indícios do envolvimento direto de Dilma Rousseff em desvio de recursos públicos ou corrupção.

2. Suspeitas são sempre lançadas contra ela no terreno das ilações ou citações indiretas em conversas de terceiros.

3. As delações de empresários e executivos da Odebrecht estão cobertas pelo manto do sigilo judicial, mas, de maneira usual, os vazamentos seletivos continuam sendo praticados justamente por aqueles agentes públicos que deveriam zelar pela Justiça.

4. Dilma Rousseff defenderá sua honra e provará sua inocência na Justiça, mesmo sem saber sequer do que está sendo acusada desta vez.”

*Dilma Rousseff.

Prefeito Roberto Cláudio reúne diretores de hospitais e estabelece meta de ampliar exames e cirurgias

Nesta manhã de quarta-feira, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) reuniu os diretores dos 10 hospitais municipais de Fortaleza. O encontro aconteceu no Hospital da Mulher Zilda Arns, com o objetivo de ouvir as principais demandas dos dirigentes dos hospitais para o estabelecimento de um plano de trabalho com metas a serem atingidas durante a gestão. O encontro durou mais de três horas e resultou em três metas principais, a curto e médio prazos, para estabelecer ações que otimizem e garantam permanente melhoria na qualidade do atendimento nas unidades.

A primeira meta é a criação de um programa para expandir a realização de cirurgias e de exames na rede municipal. A previsão é de que o programa seja iniciado em julho, após o município reestruturar a escala dos profissionais, melhorar a estrutura física das unidades e assegurar todos os insumos. “A ideia é que esse programa possa ampliar, mês a mês, o número de cirurgias e exames realizados nas unidades de saúde da rede municipal”, explicou Roberto Cláudio.

A segunda meta estabelecida durante o encontro foi a de realizar o processo de acreditação hospitalar internacional de duas unidades da Prefeitura, o Hospital Zilda Arns e o IJF. O processo de acreditação dura cerca de dois anos e terá como resultado maior eficiência e mais qualidade nos procedimentos realizados pelos dois hospitais.

De acordo com o Prefeito, a terceira meta trata-se da integração, a médio prazo, das dez unidades hospitalares do Município de Fortaleza. “Dentro desse plano de integração nossa ideia é implantar transporte para transferir pacientes entre as unidades municipais”, assegurou.

A secretária de saúde, Joana Maciel, afirmou que a reunião desta quarta foi o início das ações para um avanço cada vez maior na qualidade do atendimento de saúde em Fortaleza. Essa foi a primeira de uma série de encontros que vão permitir que o prefeito e os diretores dos hospitais possam avaliar as ações e definir novas metas, ao longo de toda a gestão.

(Foto – Divulgação)

Carreiras jurídicas e o fosso salarial

Com o título “Dois pesos, duas medidas”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele aborda a questão das carreiras jurídicas do Estado e, mais uma vez, alerta sobre o distanciamento, em termos salariais, entre os delegados de Polícia Civil e defensores públicos e procuradores de Estado. Confira:

Ao disciplinar a forma de remuneração dos integrantes de suas carreiras jurídicas, o governo cearense tem adotado critérios diferenciados na fixação de seus valores estabelecendo um distanciamento, cada vez maior, entre os delegados de polícia civil, defensores públicos e procuradores de Estado, os quais, até bem pouco tempo, tinham igual tratamento salarial.

Infelizmente a construção legislativa no Ceará, no que diz respeito à política remuneratória, há sido edificada a partir do poder de pressão das categorias organizadas ou de iniciativas governamentais isoladas, o que tem contribuído para o agravamento de um quadro que deveria, minimamente, observar os princípios da racionalidade e da razoabilidade. A ausência de critérios e, muito menos, de princípios são as marcas mais visíveis desse processo.

Neste cenário, os delegados de polícia são os mais penalizados. A discriminação não se justifica até porque, juntamente com os defensores públicos e os procuradores de Estado, as autoridades policiais civis integram carreiras profissionais que se situam num mesmo plano de atividades, cada qual com suas especificidades, mas voltadas para objetivos comuns. Por isso mesmo o Legislador Constituinte originário conferiu a estas três categorias de servidores o tratamento isonômico, no que foi seguido pelo governo cearense até o ano de 2004, somente interrompido com a EC 56/2004.

Ora, os cargos integrantes das citadas carreiras, por suas significações e relevâncias, têm assento na Constituição. O delegado de polícia é um agente público, não só em razão deste fato, mas, também, por exercitar as atribuições de polícia judiciária, com a independência que a legislação lhe assegura. Tem, assim, dentre outros encargos, o de prestar informações de suas decisões procedimentais, exclusivamente, ao Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 5º, incisos LXI e LXV de nossa Carta Constitucional.

A recomposição da equação das carreiras jurídicas estaduais, portanto, é uma medida que não deve mais tardar, cumprindo ao governador Camilo Santana buscar uma alternativa que atenue estas distorções salariais, reconduzindo os delegados de polícia a uma posição justa e constitucional, na conformidade da vontade do Poder Constituinte originário.

A omissão do governo cearense no trato da matéria ocasiona graves repercussões no princípio da hierarquia e disciplina em que se fundamenta a polícia civil de carreira, resultando, em conseqüência, numa flagrante ofensa a Constituição Estadual e ao Estatuto da Instituição Policial Civil os quais, expressamente, consagram esta norma. Vale dizer, o delegado de polícia de classe inicial percebe a mesma remuneração de um delegado de classe especial (final de carreira).

Luizianne Lins ocupa a tribuna da Câmara e bate duro na reforma da Previdência Social

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Neste Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência Social, a deputada federal Luizianne Lins (PT) ocupou a tribuna da Câmara, na madrugada, para bater duro no projeto do governo Michel Temer.

Ela lamenta que o povo brasileiro esteja desinformado sobre a proposta de Temer que usa de “propagandas enganosas” para tentar aprovar uma perversidade.

DPU vai abrir concurso para defensor-público federal

Uma boa notícia aos concurseiros.

A Defensoria Pública da União confirmou que o edital de um novo concurso público deve ser publicado no segundo semestre deste ano. O certame será para o cargo de defensor público federal da segunda categoria. De acordo com o órgão, a banca organizadora ainda não foi escolhida.

O número de vagas vai depender do orçamento disponível. Há previsão de que mais de 20 vagas sejam ofertadas, com salário inicial de R$ 25.008,13, além de benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde.”

Para concorrer, é necessário ter formação em Direito, além de três anos de atividade comprovada.

 

Justiça manda suspender propaganda do governo que fala sobre Reforma da Previdência

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A Justiça do Rio Grande do Sul determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios do governo federal de Michel Temer sobre a reforma da previdência em rádios, televisão, publicações impressas e internet, sob pena de multa diária de 100 mil reais. A União será intimida e terá 72 horas para se manifestar

De acordo com a decisão da juíza federal Marciane Bonzanini, a União não poderia utilizar recursos públicos para promover o projeto de reforma, pois as propagandas não possuiriam caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição.

Proposta por um grupo de sindicatos gaúchos, a ação aponta que, além do uso de recursos públicos irregulares, a campanha não atende ao caráter educativo por “não apresentar informações sobre os direitos previdenciários dos trabalhadores e segurados” e classifica as peças publicitárias como “propaganda enganosa”.

(Com Agências)

Temer, Maia, Eunício e Gilmar querem reforma político-eleitoral

Após reunião, hoje (15), no Palácio do Planalto, os presidentes da República, Michel Temer, do Senado, Eunício Oliveira, da Câmara, Rodrigo Maia, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, divulgaram nota afirmando que há um amplo consenso sobre a necessidade e a urgência de uma reforma do sistema político-eleitoral brasileiro que leve a uma melhora na representação política nacional.

No documento, eles enumeram quatro pontos que devem ser os objetivos dos esforços conjuntos entre os poderes da República e a sociedade civil em relação à reforma. São eles: buscar a racionalização do sistema político; redução dos custos das campanhas políticas; fortalecimento institucional das legendas; e maior transparência e simplificação das regras eleitorais.

Em declaração à imprensa após a reunião de hoje, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, disse que há algum tempo existe na Justiça Eleitoral a preocupação com o “mau desenvolvimento do sistema político-eleitoral” e tem se discutido a necessidade de reformas.

Conselho de notáveis

Ele relatou que se reuniu recentemente com o conselho de notáveis do TSE e recebeu a recomendação de que essa preocupação fosse levada aos chefes dos poderes “para colocar a necessidade de que fizéssemos um esforço no sentido de um reforma do sistema eleitoral que envolvesse necessariamente o financiamento de campanhas”.

O presidente do TSE disse que há muito debate sobre financiamento de campanha e ele tem apontado que essa discussão não pode ser feita dissociada da reforma político-eleitoral, especialmente do sistema eleitoral.

“Não adianta nada falar de criar um sistema público, por exemplo, de financiamento, com o sistema que hoje temos de lista aberta e essa é, talvez, uma das questões mais graves que temos que permitiu essa proliferação enorme de partidos, dificuldades de financiamento e todas as distorções do modelo”, disse.

O texto – assinado por Temer, Maia, Eunício e Mendes – registra ainda que os debates sobre a reforma do sistema político-eleitoral nasceram por sugestão do presidente do TSE e “cabe ao Congresso Nacional, democrática e livremente, examinar a oportunidade dessa discussão”. E completa “Esse debate não busca apagar o passado, mas olhar com resolução para o futuro, construindo o sistema mais adequado aos tempos atuais”.

Rodrigo Maia

Após a reunião, Rodrigo Maia (DEM(RJ) defendeu mudanças na forma de financiamento eleitoral. Para ele, o financiamento por pessoa jurídica não voltará a ser adotado no Brasil e o melhor sistema para garantir o financiamento público seria o proporcional de lista fechada.

“A lista fechada é uma eleição por estado. Claro que a lista tem coisas boas e ruins. Por exemplo, a lista fechada é o melhor sistema pra aumentar a representação da mulher na política, porque ela basicamente obriga que os partidos sempre tenham equilíbrio melhor na colocação de gênero. A lista fechada fortalece o debate ideológico, das ideias, dá clareza aos que os partidos pensam. Por outro lado, em tese, ela pode afastar da base eleitoral, que talvez aí o [sistema] distrital fosse o melhor”, afirmou.

Maia disse que a proposta de reforma política que surgir dos debates com o governo e o Judiciário deve tramitar na comissão especial já criada na Câmara. Para o deputado, a tramitação não vai prejudicar o andamento dos trabalhos das comissões que analisam as reformas da Previdência e trabalhista.

Na quarta-feira da semana que vem, Maia disse que haverá reunião com um grupo de deputados e senadores, além de especialistas e conselheiros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir o tema.

(Agência Brasil)

Rosa Weber será relatora de ação que tramita no STF pedindo a descriminalização do aborto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada hoje (15) como relatora da ação protocolada neste mês pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e pelo Instituto Anis – organização não governamental (ONG) de defesa dos direitos das mulheres -, em que buscam descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação.

No Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher.

Para todas as outras situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, datado da década de 40, segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o auxílio de outra pessoa, configura crime com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca o aborto em uma gestante está sujeito a uma pena de um a quatro anos de prisão.

Em novembro do ano passado, Rosa Weber se manifestou favorável à descriminalização do aborto para qualquer caso nos três primeiros meses de gestação. No julgamento de um habeas corpus na Primeira Turma do STF, colegiado formado por cinco dos 11 ministros da Corte, ela seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso.

(Agência Brasil)

OAB defende regra de transição por tempo de contribuição do trabalhador

A presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB), no Distrito Federal, Thaís Riedel, disse hoje (15) que a entidade apresentou um substitutivo à proposta de reforma da Previdência Social com uma regra de transição que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador. A proposta encaminhada pelo governo cria uma regra para quem está perto de se aposentar e só vale para o tempo de aposentadoria, não para o cálculo do benefício.

Homens a partir dos 50 anos de idade e mulheres com mais de 45 anos deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o período de contribuição exigido, mínimo de 25 anos. Por exemplo, para um trabalhador que faltava um ano para a aposentadoria, ele terá que trabalhar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Para Thaís a regra de transição por tempo de contribuição é mais justa. Ela cita o exemplo de duas mulheres com 29 anos de contribuição, hoje o mínimo é 30 anos. Faltando um ano para se aposentar, uma delas com 45 anos vai pagar o pedágio e trabalhar mais um ano e meio; outra, com 44 anos, vai ter que contribuir mais 21 anos e trabalhar até os 65 anos. “É importante uma regra que respeita o tempo de contribuição e não cria uma idade aleatória”, disse.

(Agência Brasil)

Presidente da Fiocruz visitará filial do Ceará

A presidente da Fundação Oswaldo Cruz, Nísia Trindade, visitará, nesta quinta-feira, o canteiro de obras da futura Fiocruz do Ceará, situada no município do Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza).

O projeto, segundo membros da equipe do responsável pela unidade, Carlile Lavor, está praticamente concluído e aguarda só a data de inauguração.

Nísia Trindade, bom lembrar, ocupa a presidência da Fiocruz depois de um processo de articulação política que fez o presidente Temer escolher o primeiro da lista. Ela foi a primeira da lista.

DETALHE – Quem está trazendo Nísia Trindade para essa visita é o deputado federal Odorico Monteiro (PROS).

Comissão Especial votará parecer sobre cobrança de direitos autorais

A Comissão Especial sobre Direitos Autorais vai se reunir, a partir das 16 horas desta quarta-feira, para votar o parecer da relatora, deputada Renata Abreu (PTN-SP).

Em análise o Projeto de Lei 3968/97 (e seus apensados) que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.

O parecer de Renata Abreu ainda não foi divulgado.

TRF-5 sob nova direção a partir de abril

O Tribunal Regional Federal – 5ª Região, com sede no Recife (PE), ganhará nova diretoria às 17 horas do próximo dia 3 de abril. Antes, às 10 horas, na Igreja Madre de Deus, haverá missa de ação de graças.

No ato, assumirão o desembargador federal Manuel de Oliveira Einhardt como presidente, o desembargador federal cearense Cid Marconi como vice-presidente, e o desembargador federal Paulo Machado como corregedor-regional.

A nova cúpula do TRF-5 responderá durante o triênio 2017/2019.

Veja e colunista são condenados a indenizar ex-ministro

Dizer que um parlamentar está sempre do lado dos bandidos é o mesmo que dizer que ele é um criminoso. E, ao menos que sejam apresentadas provas, isso é calúnia e gera danos morais. Com este entendimento, a desembargadora Flávia Romano de Rezende 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o colunista Felipe Moura Brasil, da revista Veja, a indenizar o ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc.

O caso começou no dia 12 de junho de 2015, quando Moura Brasil publicou no site da revista uma coluna na qual criticou a aprovação Projeto de Lei 926/2011 por uma comissão da Câmara dos Deputados e criava o “Programa Estadual de Humanização no Atendimento aos Familiares e Visitantes de Detentos no Estado do Rio de Janeiro”.

Entre suas medidas, estabelecia a criação do vale-transporte para familiares de presos irem visitá-los. Ao lado do texto, uma foto do ex-ministro e do deputado Marcelo Freixo vinha com a legenda: “Sempre ao lado de bandidos”.

Intenção era difamar

Ao analisar o caso, a desembargadora questionou: Qual a real intenção do jornalista ao afirmar que o autor estava sempre do lado dos bandidos? Seria chamar a atenção dos cidadãos para a atuação de 38 parlamentares eleitos de forma democrática?

“A resposta a estas indagações é não. As afirmações feitas sobre a conduta do autor não estavam relacionadas à votação do projeto de lei, pois tinham a nítida intenção de macular a sua imagem pública”, afirmou Flávia.

Para a julgadora, ficou demonstrado que a matéria foi capaz de ferir a honra do autor, pois teve nítida intenção de difamar. “Dizer que o parlamentar X ou Y está sempre do lado dos bandidos e que faz propaganda para traficantes, equivale a dizer que o mesmo é um bandido e, a menos que se apresentem fatos concretos ou indícios de investigação séria, cuida-se de conduta que extrapola o dever de informação”, disse a desembargadora.

Moura Brasil e a revista Veja foram condenados a pagar solidariamente R$ 30 mil em indenização por danos morais.

Deveria ser natural
Em sua defesa, Moura Brasil disse que, por ser um agente público e defender publicamente o polêmico tema da descriminalização da maconha, o ex-ministro foi é alvo de críticas da imprensa em geral e deveria recebê-las com mais naturalidade.

“A breve menção no texto publicado de que estaria sempre ‘ao lado dos bandidos’ quis dizer que o autor era favorável a eles e não que estivesse em conluio com estes para a prática de crimes, como sugere a inicial”, disse a defesa do colunista.

Clique aqui para ler a decisão.

Eunício anuncia liberação de R$ 33 milhões para obras de convivência com a seca em Fortaleza e RMF

 

Camilo, Eunício Oliveira e Hélder Barbalho.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou, nesta quarta-feira (15), que o Ministério da Integração está liberando recurso na ordem de R$ 33 milhões para a execução de ações e projetos de abastecimento na cidade de Fortaleza e Região Metropolitana. No ato, estava também o governador Camilo Santana (PT). Foi o segundo encontro dois rivais políticos em nome do combate à seca.

O recurso foi solicitado por Eunício ao ministro da Integração, Helder Barbalho, ainda no ano passado, com o objetivo de custear o plano de abastecimento elaborado pelo Governo do Estado. O senador informou que os recursos serão destinados pela Defesa Civil do Governo Federal diretamente para a Defesa Civil do Estado do Ceará, que será responsável pela execução das obras.

Ao informar sobre o repasse, Eunício falou ainda sobre o quadro crítico no abastecimento de Fortaleza, apesar das chuvas registradas nos últimos dias. “Apesar das chuvas o abastecimento ainda está comprometido. Nosso esforço é para garantir os recursos necessários ao Estado para tentar impedir o caos”, disse.

Interior

Ainda de acordo com Eunício, o ministério garantiu também a liberação de R$ 81 milhões para obras de abastecimento e para construção de adutoras em 50 municípios do interior do Ceará. “É preciso auxiliar esses municípios no convívio com a seca. Mesmo com essas chuvas, precisamos garantir água por mais tempo e assim garantir a produção e subsistência das famílias desses municípios”, disse.

(Agência Senado)

Lista de Janot – Acusar é bom, mas nem sempre basta

Com o título “Sabe a história de estancar a sangria?”, eis uma reflexão que o jornalista Guálter George, editor de Conjuntura do O POVO faz sobre novos episódios da Operação Lava Jato e a list ade Janot. Confira:

Os números do novo pacote de denúncias encaminhadas pelo Ministério Público ao STF são impressionantes, mesmo que já fossem esperados. O peso que apresentam os nomes dará ainda mais relevância ao que está acontecendo em nosso País, como será possível comprovar quando oficialmente conhecidos.

Até parece o contrário, mas o fator “impunidade” nunca esteve tão em baixa no Brasil e já não se consegue mais tão facilmente proteção atrás de um mandato ou um cargo. Assim pode-se justificar o fracasso dos propalados acordos para tirar Dilma Rousseff da cadeira, mudar o governo e segurar as investigações da Lava Jato, “estancar a sangria” no dizer de alguns dos operadores do impeachment.

Outro aspecto de grande importância no passo de ontem do processo de depuração do ambiente público nacional é o seu ecletismo ideológico. Ou, em termos melhor postos, seu ecumenismo partidário.

No momento certo, inclusive, porque uma das cobranças que se faz à investigação, às vezes justificadamente, é que ela escolheu um lado político para combater.

Há, agora, uma coisa para a qual investigadores e julgadores precisam estar atentos, evitando frustrações mais adiante: é preciso garantir a celeridade possível e fazer com que as condenações, quando justificadas e necessárias, comecem a acontecer.

Acusar é bom, mas nem sempre basta.

*Guálter George,

Editor de Conjuntura do O POVO.

Temer recebe Rodrigo Maia e Eunício Oliveira um dia após lista de Rodrigo Janot

O presidente Michel Temer encontra-se, neste momento, reunido com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, e com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). De acordo com assessores do TSE, a pauta da reunião é a reforma política.

Após o encontro, Temer participará da cerimônia de lançamento do Programa Senhor Orientador no Centro Cultural Banco do Brasil, às 12h. Durante o evento será anunciado o início da operação do Programa Empreendedor Mais Simples: Menos Burocracia e Mais Crédito.

(Agência Brasil)

Editorial da Folha diz que não há bagagem grátis

A Associação Brasileira das Empesas Aéreas (Abear) está divulgando o Editoral “Não há bagagens grátis”, da Folha de São Paulo desta quarta-feira. “Ora, a manutenção do suposto direito não se faz sem ônus”, diz o texto. Confira:

Um adágio popular entre economistas afirma que não existe almoço gratuito. No Brasil, esse realismo não parece ter fincado raízes, a julgar pela decisão liminar da Justiça Federal que suspendeu a cobrança por bagagens despachadas em viagens de avião.

Essa possibilidade figurava entre várias novas regras para o transporte aéreo criadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), quase todas favoráveis aos passageiros —como a indenização imediata em caso de perda de vaga em voo por excesso de lotação.

O Ministério Público Federal representou no Judiciário contra a novidade, sob o argumento de que o pacote feriria os direitos do consumidor. A corte acatou liminarmente o pedido, suspendendo apenas a regra da bagagem. O restante do pacote está em vigor.

Ora, a manutenção do suposto direito não se faz sem ônus. O setor estima que o serviço de bagagens custe R$ 117 milhões anuais às empresas. O valor acaba rateado entre todos os viajantes, mesmo os 35% que não despacham malas –o que não deixa de ser injusto.

Ademais, a Anac não determina que as empresas cobrem pelas malas despachadas, só autoriza que o façam. A medida, que decerto soará antipática para os usuários que hoje usam o serviço “de graça”, tem largo emprego em vários países, onde contribuiu para baratear as passagens.

Com efeito, linhas aéreas que operam no Brasil preveem estratégias diversificadas sob a nova norma. Duas delas prometeram tarifas mais baixas para quem viajar sem bagagem; outra passaria a cobrar R$ 50 por peça; outra ainda não faria alteração.

O Ministério Público alega não haver garantias de que o valor das passagens seria reduzido de fato. Não há e não pode haver, porque, afinal, não existe controle governamental de preços na aviação civil.

Consumidores e autoridades precisam confiar mais no poder da concorrência, mesmo num setor com tão poucas empresas.

O usuário frequente de aviões tem motivos para incomodar-se com a perda de conforto e serviços nos voos. É fato, porém, que as tarifas vêm baixando em toda parte graças à competição aportada pelas linhas aéreas de baixo custo.

Não existe almoço grátis, nem mesmo a bordo de aeronaves.