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Anvisa registra primeiro teste HIV de farmácia

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registrou nesta semana o primeiro teste de farmácia para detecção do vírus da Aids, como outros testes comuns. O Action, nome comercial do produto, será fabricado pela empresa Orangelife Comércio e Indústria e dará o resultado em até 20 minutos. O custo do produto ainda não foi divulgado.

O autoteste do vírus da aids vinha sendo estudado desde 2015, ano em que a Anvisa havia regulado o registro de produtos para diagnóstico in vitro do HIV.

Falso negativo

Assim como alguns aparelhos que são usados para a medição de glicose por diabéticos, o teste de HIV vem com um líquido reagente, uma lanceta específica para furar o dedo, um sachê de álcool e um capilar (tubinho para coletar o sangue). O resultado aparece na forma de linhas que indicam se há ou não presença do anticorpo do HIV. A presença do anticorpo mostra que a pessoa foi exposta ao vírus que provoca a aids.

Apesar de demonstrar 99,9% de sensibilidade e efetividade, o teste só poderá indicar a presença do vírus 30 dias depois da situação de exposição. Caso o teste dê positivo, a pessoa deve procurar um serviço de saúde. Em caso de resultado negativo, o teste deverá ser repetido após 30 dias.

A situação de exposição começa a contar a partir do momento em que a pessoa possa ter tido o contato com o vírus da aids, seja em uma relação sexual sem proteção ou com o compartilhamento de agulhas. O tempo de 30 dias é o período que organismo precisa para produzir anticorpos em níveis que o autoteste consegue detectar.

Se uma nova situação de exposição ocorrer após este período um novo teste precisa ser feito, respeitando o prazo necessário para detecção e as confirmações necessárias.

(Portal Uol)

Câmara aprova MP que trata de repasses do Fundo Penitenciário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 755/16, que trata dos repasses de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio. Pelo projeto, a União ficará proibida de contingenciar os recursos do fundo. O texto também determina que os repasses mínimos a estados e municípios nos próximos três anos será de até 75% em 2017, até 45% em 2018, até 25% até 2019 e de 40% nos anos seguintes.

A sessão foi encerrada, sem a votação dos destaques, em razão da repercussão das denúncias publicadas no jornal O Globo de que o presidente Michel Temer teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao doleiro Lúcio Funaro para que esses ficassem em silêncio.

A MP é uma das que trancam a pauta do plenário. Um acordo com alguns partidos da oposição viabilizou a apreciação da medida no lugar da MP 759/16, que trata da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. A medida é considerada polêmica por deputados da oposição e da base, por supostamente favorecer o desmatamento e a regularização de terras griladas.

O Funpen financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. O texto aprovado na noite desta quarta-feira diz que os recursos destinados a estados e ao Distrito Federal deverão ser usados na melhoria do sistema, inclusive na aquisição de material permanente, equipamentos, veículos especializados e em informação e segurança dos estabelecimentos penais. Já o percentual dos municípios irá para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.

Um ponto do texto considerado polêmico é o que autoriza a transferência de recursos do Funpen a organizações da sociedade civil que administrem estabelecimentos penais destinados a receber condenados a pena privativa de liberdade. Deputados da oposição criticaram a possibilidade por favorecer a privatização do sistema prisional e enfraquecer o controle do Estado no âmbito da segurança.

A medida também altera as atribuições da Força Nacional incluindo, entre elas, atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública. Também prevê a a utilização de servidores aposentados na Força, inclusive em tarefas administrativas.

O texto também permite o aproveitamento de militares temporários da União, que tenham entrado para a inatividade há menos de cinco anos, na Força Nacional de Segurança. O aproveitamento também gerou polêmica. O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) defendeu a possibilidade. “Esses militares ficam por oito anos treinando experiência em armamento. Sem corporativismo. Os oficiais e sargentos que ficam oito anos e depois são dispensados estão preparados”, disse.

Já o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) criticou a possibilidade de aproveitamento de militares temporários da União. “Essa medida provisória admite que militares temporários, sem concurso, apenas a partir de inscrição, atuem na Força Nacional. Isso é inconstitucional porque não tem concurso. E é uma agressão às próprias polícias militares dos estados, porque a Força Nacional atua em situações específicas, às vezes até se sobrepondo às forças locais”, disse.

(Agência Brasil)

Temer confirma em nota encontro com JBS, mas nega tentativa de obstrução da Lava Jato

A assessoria de Imprensa do Palácio do Planalto divulgou nota, nesta noite de quarta-feira, sobre a bomba das denúncias dos donos da JBS.

No conteúdo, confirma que Michel Temer se encontrou com donos da JBS no Palácio Jaburu, em março último, mas nega ação para obstruir a Lava Jato, a partir da compra do silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Diz ainda a nota que Temer defende “ampla investigação” sobre o caso.

No entorno do Palácio do Planalto, um grupo pequeno de manifestantes grita “Fora Temer” e um buzinaço na área é registrado a cada momento.

O caso das denúncias da JBS já é o primeiro no ranking do Twitter e provoca muitos memes e piadas na internet.

Veja a íntegra da nota:

“O presidente Michel Temer jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar. O encontro com o empresário Joesley Batista ocorreu no começo de março, no Palácio do Jaburu, mas não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República.

O p presidente defende ampla e profunda investigação para apurar todas as denúncias veiculadas pela imprensa, com a responsabilização dos eventuais envolvidos em quaisquer ilícitos que venham a ser comprovados.”

 

TCM reage em nota contra emenda que pede sua extinção

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A Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou, nesta noite de quarta-feira, nota sobre mais uma emenda, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que pede a extinção do órgão. Confira:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, ao tomar conhecimento do teor da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, protocolada hoje, 17/05, sob a numeração 07/2017, vem a público refutar e declarar repúdio à intenção de extinção do órgão.

Pretendem os autores da referida PEC enfrentar a decisão da Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, que deferiu medida cautelar nos autos do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5638, determinando a suspensão de todos os efeitos da Emenda Constitucional 87/2016, em face da plausibilidade do pedido de declaração de Inconstitucionalidade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa.

Diante disto, estão suspensos quaisquer efeitos da PEC votada pela Assembleia em 21 de dezembro de 2016, estando a matéria pendente de julgamento de mérito pelo STF, a quem cabe a interpretação definitiva e aplicação do texto constante da Constituição da República.

Inaceitável e condenável, num estado democrático de direito, a intenção de alguns parlamentares estaduais em propor matéria com o mesmo teor da que aguarda apreciação pelo Poder Judiciário.

Importante deixar claro que a possibilidade jurídica de extinção do TCM, por iniciativa da Assembleia Legislativa, e seus demais consectários presentes na PEC anterior, estão sub judice, ou seja, encontram-se sob o crivo do STF.

Inconformados, os Deputados Estaduais que subscreveram esta nova PEC, optaram por uma via que pode ser caraterizada como uma fraude processual, posto que pretendem enfrentar a matéria novamente, sem se submeter à decisão cautelar proferida e a de mérito,  que será tomada pelo STF, nos autos do processo que está em trâmite.

Em síntese, intentam ver extinto o TCM, que ocupa posição de excelência perante os demais Tribunais de Contas no país, já diversas vezes premiado pelo relevante serviço público prestado à sociedade, com uso adequado, eficiente e razoável dos recursos orçamentários disponíveis, atingindo a totalidade dos municípios cearenses em ações de fiscalização e orientação aos gestores municipais.

Vale ressaltar que diversas entidades e  órgãos já declararam apoio ao TCM e repudiaram a intenção de extinção do órgão, tais como o Ministério Público do Estado, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, o Conselho Regional de Administração – CRA, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, OAB, bem como as Associações dos Auditores e dos membros do Ministério Público de Contas.

Nesse contexto, o TCM repudia a proposta de Emenda à Constituição de número 07/2017, não somente por sua inconstitucionalidade, conforme matéria pendente de julgamento definitivo pelo STF, mas também em face da plena ausência de interesse público em seu objeto, além de se mostrar evidentemente contrária ao fortalecimento do controle externo e da fiscalização dos entes públicos municipais, fazendo-se indispensável a adoção de todas as providências que forem necessárias à sua refutação.

*Tribunal de Contas dos Municípios.

Defesa de Cunha não fala sobre denúncias dos donos da JBS. A PGR ficou em silêncio

A defesa do ex-deputado federal  Eduardo Cunha disse, nesta noite de quarta-feira, que ele não vai se manifestar sobre as denúncias. Joesley Batista, dono da JBS, numa delação premiada, entregou uma gravação feita em março deste ano com o presidente Michel Temer (PMDB) dando aval para compra do silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha.

Diante de Joesley, o peemedebista indicou o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver um assunto da J&F (holding que controla a JBS). Há também denúncia de gravação envolvendo Aécio Neves.

As informações foram divulgadas nesta noite de quarta-feira pelo jornal O Globo. Michel Temer ainda não se manifestou sobre as denúncias.

A Procuradoria Geral da República também não se manifestou a respeito. O senador Aécio deixou o Congresso apressadamente.

STF ainda não se manifestou sobre denúncias dos donos da JBS. Temer está em silêncio

O Supremo Tribunal Federal não deu nenhuma informação oficial, nesta noite de quarta-feira, se a delação premiada dos donos da JBS foi homologada pelo ministro-relator da Lava Jato, Edson Fachin.

Os investigadores da Lava Jato, no entanto, segundo o Jornal Nacional, confirmaram tudo o que disseram os donos da JBS. Eles disseram que gravaram o presidente Michel Temer (PMDB) dando aval para compra de silêncio do deputado cassado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

Há pedido de impeachment de Temer dando entrada na Câmara. Pelo deputado federal Alessandro Molon (Rede/RJ).

Já Michel Temer, quando a informação foi divulgada, estava reunido com governadores do Nordeste tratando de questões sobre renegociação de dívidas e estiagem.

A defesa de Eduardo Cunha disse que ele não vai se manifestar sobre as denúncias. A Procuradoria Geral da República também não se manifestou a respeito. O senador Aécio Neves saiu apressado do Congresso.

VAMOS NÓS – Alguém ficou surpreso com essa bomba sobre a cabeça de Temer? Só se não conhecesse a nossa política…

Fortaleza ganhará o Centro Cultural Belchior

Fortaleza ganhará, nesta quinta-feira, o Centro Cultural Belchior. A inauguração ocorrerá a partir da 17 horas pelo prefeito Roberto Cláudio, tendo ao lado o secretário municipal da Cultura, Evaldo Lima,  e o titular da Regional II, Ferruccio Feitosa,

O Centro Cultural Belchior está localizado na rua Pacajus, 123, na Praia de Iracema e contará com um acervo de obras do cantor e compositor Belchior, além de um café, galeria, auditório e salas multiuso.

 

TRT do Ceará homologa acordo entre Sindicato dos Bancários e Banco do Brasil

O Tribunal Regional do Trabalho, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), homologou acordo de conciliação entre o Banco do Brasil e o Sindicato dos Bancários do Estado. O processo diz respeito ao primeiro lote de beneficiários da ação sobre anuênios do Banco, que deve beneficiar 1.680 funcionários da instituição, informa a assessoria de imprensa do TRT do Ceará.

A ação, que foi dividida em 84 lotes com 20 funcionários cada, recebeu decisão favorável em todas as instâncias da Justiça. No acordo realizado nesta semana, as partes chegaram a uma composição amigável que resultou na quantia de R$ 523 mil.

Em 1998, o Banco do Brasil retirou o anuênio de todos seus funcionários. Diante disso, o Sindicato entrou com uma ação na Justiça requerendo o restabelecimento do pagamento do benefício e suas repercussões sobre outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, adicional noturno, adicional de periculosidade, comissões, horas extras etc.

Segundo o Sindicato dos Bancários, o Banco do Brasil deverá repassar proposta de acordo dos outros lotes. O Sindicato reunirá os beneficiários para avaliarem as propostas, com a qual devem fazer acordo ou não. Caso o funcionário não concorde com a proposta do Banco, continuará no processo do anuênio ajuizado pelo Sindicato.

O Banco do Brasil é a segunda empresa com o maior número de ações na Justiça do Trabalho do Ceará, com 453 processos em curso. Para o desembargador José Antonio Parente, coordenador do Nupemec, o acordo com o Banco foi um sucesso. “O Banco do Brasil passou a adotar aqui uma política de conciliar e agora já temos a concretização da mudança desse comportamento”, avalia o magistrado.

Caixa Econômica já pagou mais de R$ 24 bilhões na terceira rodada de saques do FGTS

A Caixa Econômica Federal pagou R$ 24,4 bilhões aos beneficiários, na terceira rodada de saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia 16 de maio. Têm direito ao saque os nascidos nos meses de junho, julho e agosto. Até o momento, o valor pago nas três primeiras fases equivale a 84,3% do total previsto (R$ 29 bilhões) para as etapas já liberadas.

O número de trabalhadores que já sacaram os recursos das contas inativas do FGTS superou R$ 15,8 milhões e representa 79% das 20,1 milhões de pessoas nascidas no período de janeiro a agosto.

O valor supera a marca de 55% do total de recursos (R$ 43,6 bilhões) disponíveis pela MP 763/216, que libera o acesso às contas inativas do Fundo de Garantia. O número de trabalhadores que sacaram, nas primeiras etapas, equivale a 52% do total de 30,2 milhões beneficiados pelo saque das contas inativas do FGTS, de acordo com a medida provisória.

Orientações

Nem todos os beneficiários são obrigados a comparecer a uma agência da Caixa para receber os recursos. Quem for cliente do banco pode ter o saldo depositado automaticamente em sua conta bancária. Os trabalhadores que tiverem até R$ 1,5 mil nas contas inativas poderão fazer os saques no autoatendimento, utilizando a senha do Cidadão. Valores de até R$ 3 mil vão requerer o cartão cidadão e senha no autoatendimento, lotéricas ou correspondentes da Caixa.

Para o trabalhador que quer resgatar contas com saldos superiores a R$ 3 mil, é recomendado que compareça ao banco com documento de identificação, carteira de trabalho ou alguma comprovação de rescisão do contrato. Já para os valores acima de R$ 10 mil é obrigatória a apresentação dos documentos.

A próxima rodada de pagamentos será no dia 16 de junho para os trabalhadores nascidos em setembro, outubro e novembro. A seguinte ocorre em 14 de julho, para os nascidos em dezembro. A data limite na Caixa Econômica para saque é o dia 31 de julho.

Direito ao saque

Todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31 de dezembro de 2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS.

O trabalhador que ainda não sabe se tem dinheiro a receber pode acessar o site sobres as contas inativas. Lá, ele pode verificar o valor a receber, a data do saque e os canais disponíveis para pagamento.

(Agência Brasil)

Dono da JBS diz que gravou Temer dando aval para compra do silêncio de Cunha

Joesley Batista, dono da JBS, numa delação premiada, entregou uma gravação feita em março deste ano com o presidente Michel Temer (PMDB) dando aval para compra do silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Há também filmagens de malas de dinheiro.

Diante de Joesley, o peemedebista indicou o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver um assunto da J&F (holding que controla a JBS). Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley; o dinheiro foi entregue a um primo do presidente do PSDB, numa cena devidamente filmada pela Polícia Federal.

As informações foram divulgadas nesta noite de quarta-feira pelo jornal O Globo. Michel Temer e Aécio ainda não se manifestaram sobre as denúncias.

Em Maracanaú, IPTU 2017 pode ser pago até 30 deste mês com desconto de 10%

Os contribuintes da cidade de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza), têm até o próximo dia 30 para pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com 10% de desconto, na cota única. Cerca de 84 mil contribuintes estão recebendo o boleto do Imposto, em suas residências.

Neste ano, especificamente, os boletos do IPTU devem ser pagos exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas ou correspondentes bancários da Caixa. A Prefeitura está providenciando um convênio para viabilizar o pagamento também no Banco do Brasil.

SERVIÇO

*A via do documento também já pode ser obtida pela Internet, pelo link Governo Eletrônico, localizado no Portal do Município –www.maracanau.ce.gov.br.

Câmara instala comissão especial para analisar PEC que acaba com a reeleição

Foi instalada nesta quarta-feira (17), na Câmara dos Deputados, comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e outros, que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo e fixa em cinco anos o mandato de deputados, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, governadores e presidente da República. A proposta também determina a coincidência de todas as eleições e prevê mandato de 10 anos para os senadores.

Já funciona na Câmara uma outra Comissão Especial de Reforma Política, que discute alterações na legislação eleitoral ordinária, como a mudança no sistema eleitoral e o financiamento das campanhas.

Também estava prevista para esta quarta-feira, mas foi cancelada por falta de plenário, a instalação de comissão especial para analisar PEC 282/16, do Senado, que proíbe as coligações entre legendas nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos.

O presidente da comissão especial sobre a PEC 77/03 será o deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que também preside a outra Comissão Especial da Reforma Política. Vieira Lima foi eleito por unanimidade. O relator, que foi indicado pelo presidente, também será o mesmo: o deputado Vicente Cândido (PT-SP). Dos 35 membros titulares da nova comissão, pelo menos 14 já integram o outro colegiado.

Nesta terça-feira (16), deputados da Comissão Especial da Reforma Política criticaram a existência de três comissões sobre o tema na Câmara. Conforme Vicente Cândido, a criação da comissão para analisar a PEC 77/03 visa cumprir o Regimento da Casa, que determina a criação de colegiados específicos para analisar cada Proposta de Emenda à Constituição.

“Fizemos uma composição política, com o apoio do presidente da Casa. Tem uma sintonia, uma harmonia, que ajuda muito a avançar os trabalhos”, avaliou o relator.

(Agência Câmara Notícias)

Candidatos a procurador-geral da República farão corpo a corpo nos Estados

Os candidatos a Procurador Geral da República já começaram as viagens para conversar com procuradores e procuradores regionais nos estados.

Segundo informa o colunista Lauro Jardim, do O Globo, Mario Bonsaglia, considerado o favorito para figurar em primeiro lugar na lista tríplice, coloca o pé na estrada começando pelo Recife.

Um acampamento no Mausoléu do Castelo

Do presidente do Crea/CE, Victor Frota, recebemos a seguinte nota, em tom de desabafo, ele deixando claro não entrar no mérito dos motivos. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

Passei, nesta quarta-feira, em frente ao Palácio Abolição e, confesso, fiquei perplexo com esse acampamento numeroso de pessoas na área do Mausoléu do Presidente Castelo Branco, onde repousam os seus restos mortais e de dona Argentina Castelo Branco.

Fiquei a pensar: será que os ocupantes estão fazendo as suas necessidades fisiológicas na parte fechada, onde estão as urnas mortuárias?!!

Meu Deus! Quanto desrespeito à memória de um general cearense que chegou à Presidência da República!!

Fórum vai inaugurar sala adaptada para escuta humanizada de crianças vítimas de abuso sexual

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio de convênio com a Fundação da Criança e da Família Cidadã de Fortaleza (Funci), inaugura, nesta quinta-feira (18/05), às 14 horas, Sala de Depoimento Especial, adaptada para a escuta humanizada de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. O espaço fica localizado no Fórum Clóvis Beviláqua, anexo à 12ª Vara Criminal, especializada nesse tipo de crime, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

A solenidade contará com a presença da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, que está à frente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do TJCE. A magistrada representará o chefe do Poder Judiciário, desembargador Gladyson Pontes. Também participarão o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, e a juíza titular da 12ª Vara Criminal, Maria Ilna Lima de Castro, além de outros magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e representantes da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Funci.

A criação da sala dá cumprimento à Lei nº 13.431/2017, que entrou vigor no último dia 4 de abril. A norma estabelece os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e define os procedimentos para a escuta especializada e depoimento especial. Além disso, a medida atende também à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem orientado os Tribunais de Justiça de todo o país a adotarem metodologia diferenciada de escuta judicial, com o objetivo de minimizar a revitimização e contribuir para a obtenção de depoimentos fidedignos.

Com o novo espaço no Fórum Clóvis Beviláqua, a oitiva das crianças vítimas de violência sexual será feita por assistente social ou psicólogo, em uma sala reservada, equipada com recursos de transmissão ao vivo para a sala de audiências, onde ficarão o juiz, promotor de Justiça e defensores responsáveis pelo caso. Dessa forma, elas podem contar com melhores condições de acolhimento, privacidade e segurança. Como explica a psicóloga da 12ª Vara Criminal, Rochelli Trigueiro, o depoimento especial colabora para diminuir os impactos emocionais nas vítimas. “A metodologia se propõe a tomar o depoimento da criança ou adolescente vítima de crime sexual de forma mais humanizada”, afirmou.

Além do espaço físico e dos novos recursos, as equipes que atuam na 12ª Vara Criminal, bem como nas Varas de Infância e Juventude e de Família de Fortaleza, receberão treinamento sobre o tema. Um desses momentos ocorrerá também nesta quinta (18), às 9 horas, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), onde será realizada a palestra “Do depoimento sem dano à oitiva especial: A busca de qualificação na escuta de crianças no meio jurídico”, ministrada pela psicóloga Beatrice Marinho Paulo.

SERVIÇO
Evento: inauguração da Sala de Depoimento Especial
Data: Nesta quinta, dia 18, às 14 horas
Local: Fórum Clóvis Beviláqua – av. Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, bairro Edson Queiroz.

Municípios com regime previdenciário próprio também terão direito a parcelamento, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou hoje (17) que o governo publicará uma portaria permitindo aos regimes próprios de Previdência Social dos municípios o mesmo parcelamento concedido ontem (16) no caso da dívida previdenciária de estados, municípios e do Distrito Federal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Ontem, anunciamos um sistema de parcelamento da dívida das prefeituras com o INSS. Hoje anunciamos que vamos adotar o mesmo cronograma para a dívida de cada prefeitura com o seu regime próprio de Previdência. Muitas prefeituras têm regime próprio para atender aos servidores. A prefeitura deve e não tem como pagar à vista. Estamos estabelecendo um sistema para a prefeitura poder pagar também para o sistema próprio”, afirmou Meirelles a jornalistas, após discursar na 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional de Municípios.

Os regimes próprios atendem aos servidores públicos sejam municipais, estaduais ou federais. Nem todos os servidores de municípios, no entanto, têm regimes próprios. Os que não têm são vinculados ao regime geral, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo Meirelles, o governo ainda não tem o número consolidado de municípios que têm regimes próprios, nem o valor total da dívida desses entes federativos.

“Estamos agora fazendo um levantamento, pois são milhares de prefeituras, para saber qual a dívida de cada uma e para a Secretaria da Previdência controlar esse processo”, afirmou o ministro. Ele disse que a intenção é publicar a portaria até a próxima segunda-feira (22).

Em entrevista à Agência Brasil em março, o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público da Secretaria da Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, informou a existência de 2,1 mil regimes próprios no país entre estados e municípios.

(Agência Brasil)

Senado aprova o nome de Valdetário Monteiro para integrar o Conselho Nacional de Justiça

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Valdetário Monteiro,  conselheiro federal da OAB/CE e ex-presidente dessa entidade, foi aprovado pelo Senado Federal para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como conselheiro. A sabatina ocorreu nesta quarta-feira e foi acompanhada pelo presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, que comemorou em seu Facebook.

“É uma honra e um orgulho esse momento. A advocacia cearense está em festa por estar tão bem representada no CNJ, um órgão fundamental para a administração da Justiça no Brasil”, disse Mota.

A indicação de Valdetário foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB nacional no último dia 3 de abril, em votação nominal. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, conduziu os trabalhos da sessão

STF concede liminar a dirigentes da CSB para entrada no Congresso no dia de votação das reformas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, garantiu, por meio de liminar, a entrada no Congresso Nacional de 35 dirigentes da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) para que eles possam acompanhar o trâmites das reformas da Previdência e trabalhista. Para impedir o debate e a ação dos dirigentes sindicais contra as reformas, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), mandou restringir o acesso à Casa.

No documento, o ministro afirma que o direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no art. 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Fachin ainda frisa que o impedimento de acesso ao Congresso Nacional “viola” o fundamento expresso da cidadania (artigo 1º, II da CRFB) e, sobretudo, o disposto no artigo 1º, parágrafo único da Carta da República – “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, destacou o ministro.

Para a CSB, o impedimento do acesso à Câmara “caracteriza abuso de poder e ilegalidade, além de afronta aos preceitos constitucionais da cidadania, da liberdade e do estado democrático de direito”. Essa decisão significa “a vitória da democracia e do direito de ir e vir”, destaca o presidente da CSB, Antonio Neto.