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Sai no Diário Oficial da União lei que inclui autismo nos censos do IBGE

O Diário Oficial da União publica em sua edição desta sexta-feira (19) a Lei nº 13.861/2019, sancionada nessa quinta-feira (18) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela trata da inclusão de informações específicas sobre pessoas com autismo, nos censos demográficos realizados a partir deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Atendendo à necessidade da comunidade autista no Brasil e reconhecendo a importância do tema, sancionamos hoje a Lei 13.861/2019 que inclui dados específicos sobre autismo no Censo do IBGE. Uma boa tarde a todos!”, escreveu o presidente da República, em sua conta no Twitter.

A lei sancionada pelo presidente altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Atualmente, não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Brasil.

A expectativa inicial era que presidente vetasse o texto e tentasse incluir eventuais questionamentos sobre os autistas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Pelo Twitter, Bolsonaro chegou a compartilhar, na semana passada, um vídeo da presidente do IBGE, Susana Guerra, em que ela defendia a inclusão dos autistas na PNAD e não no censo demográfico.

Os dois levantamentos são organizados pelo IBGE, mas o censo é realizado a cada dez anos e apura a totalidade dos dados demográficos. Nesta quinta-feira pela manhã, no Palácio do Alvorada, o presidente chegou a dizer, a um grupo de pessoas que pediam a sanção do projeto, que seguiria a orientação de sua equipe, favorável ao veto.

Autismo

O Transtorno do Espectro Autista resulta de uma desordem no desenvolvimento cerebral e engloba o autismo e a Síndrome de Asperger, além de outros transtornos, que acarretam modificações na capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento. A estimativa é que existam 70 milhões de pessoas no mundo com autismo, sendo 2 milhões delas no Brasil.

(Agência Brasil)

OAB/CE promove em Fortaleza a caminhada de conscientização sobre doenças raras

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras da OAB do Ceará promoverá, neste sábado, 20, a primeira caminhada de integração das pessoas com doenças raras, em Fortaleza. O evento, intitulado “Caminhada IntegraRaros”, terá concentração na Praça dos Estressados, a partir das 16 horas, e seguirá ao longo da Avenida Beira Mar, com encerramento no Aterro da Praia de Iracema. A informação é da assessoria de imprensa da entidade.

O objetivo dessa caminhada é manifestar a força das pessoas com doenças raras, contando com o apoio e participação de outras associações. De acordo com o Ministério da Saúde, são classificadas como doenças raras aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100.000 indivíduos. É certo que, 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade, 75% das doenças afetam crianças e 80% são de origem genética.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras da OAB/CE é pioneira em todo o Brasil a abordar a temática, proporcionando às pessoas portadoras de condições raras uma forma efetiva de vivenciar momentos de lazer com a comunidade; conscientizando e integrando socialmente os pacientes, em especial as crianças.

Arena Castelão – Prefeitura convoca ambulantes cadastrados

A Coordenadoria de Ordenamento do Território da Secretaria Regional VI, organismo da Prefeitura, está convocando os ambulantes cadastrados para trabalhar do lado do Fortaleza Esporte Clube, na Arena Castelão. O procedimento é necessário para dar prosseguimento à regularização dos ambulantes, dentro do plano de ordenamento apresentado nesta semana. Com isso, após a fase de inscrição e a abertura de processo administrativo, agora os cadastrados devem comparecer à sede da Regional para retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Os ambulantes têm até o dia 23 de julho, ou seja, terça-feira que vem, para efetuar o pagamento do DAM e apresentar na Regional. No mesmo dia será feito um sorteio de localização dos equipamentos e será entregue o Termo de Autorização com a permissão para comercialização.

As barracas ficarão distribuídas em uma praça de alimentação delimitada a Av. do Contorno. É importante destacar que somente o contemplado com a vaga poderá adquirir a barraca no local, pois o cadastramento é intransferível. Não será permitida a comercialização de produtos por vendedores não cadastrados e devidamente identificados.

SERVIÇO

*A Coordenadoria de Ordenamento do Território orienta e esclarecer dúvidas dos inscritos, que podem ir presencialmente à sede da Regional VI ou ligar para o telefone 3488-3110.

(Foto – Arquivo)

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais divulga nota lamentando decisão de Toffoli

Plácido Rios, o procurador-geral de justiça do Ceará, endossa a nota.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgou nota expondo preocupação por conta da decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que mandou suspender investigações e ações penais baseadas em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A entidade lembra tratados internacionais. Confira:

CONSELHO NACIONAL PROCURADORES-GERAIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO

NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) vem manifestar sua grave preocupação com decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao suspender investigações e ações penais baseadas em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pode alcançar incontável número de processos, em todo o território nacional, destinados à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organização criminosa.

A complexidade dos delitos praticados por organizações criminosas e dos atos de lavagem de dinheiro exigiu o desenvolvimento de políticas internacionais de combate mais sofisticadas, com a estruturação, em cada país, de um sistema de inteligência capaz de monitorar informações, agrupar dados e gerar relatórios precisos sobre a movimentação de recursos, operado por equipes qualificadas para a gestão do conhecimento e para o desenvolvimento de estratégias de localização e averiguação dos fluxos financeiros.

Diversos tratados e convenções internacionais recomendam que cada país institua unidades de inteligência financeira para sistematizar informações sobre movimentações atípicas de capital e aprimorar o intercâmbio de dados.

Por sua vez, a legislação brasileira determina às instituições financeiras e outras entidades assemelhadas a elaboração de relatórios das operações que, por suas características, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios de crimes, bem como o registro de toda transação acima de determinados valores.

O formato desses relatórios financeiros, em geral, contém informações mais detalhadas do que a mera indicação dos montantes globais dos recursos movimentados e da respectiva titularidade, de modo que a decisão proferida cria exceção que não existe na prática forense. E todos esses dados devem ser encaminhados ao COAF, que, por imperativo legal, tem o dever de reportá-los diretamente ao Ministério Público.

A propósito, decisões do próprio STF têm conferido validade à atuação do COAF e do Ministério Público na prática de intercâmbio de dados de inteligência financeira nos moldes delineados pela legislação (cf. STF, RE nº 1.066.844/SP, 1º Turma, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/12/2017).

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também se pacificou o entendimento segundo o qual os relatórios financeiros encaminhados pelo COAF ao Ministério Público com aquele conteúdo podem ensejar posteriores medidas judiciais (HC nº 349.945, 6º Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 6/12/2016).

É preciso considerar que, nas mais das vezes, o RIF constitui indício inseparável de o elementos no contexto probatório, de modo que a decisão ora proferida tem o efeito de | suspender indiscriminadamente investigações e ações penais em curso no país nas quais aqueles dados nem sequer tenham sido avaliados pelos órgãos de investigação.

Brasília, 18 de julho/de 2019

*Paulo Cezar dos Passos

Procurador-Geral de Justiça do MPMS

Presidente do CNPG.

(Foto – MPCE)

Grupos de direita do Ceará repudiam caso do prefeito afastado de Uruburetama e citam “inércia” do PCdoB

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Os movimentos que se definem como de direita no Ceará divulgaram nota repudiando o episódio que envolve o prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson, com abuso sexual de mulheres. O grupo bate duro principalmente no que qualificou de “inércia” do PCdoB, que só agiu depois que o caso ganhou repercussão nacional pós-veiculação do programa Fantástico (Globo). Confira a nota:

NOTA DE REPÚDIO

Nós, o movimento Endireita Fortaleza e demais abaixo assinados, por meio da presente nota pública, manifestamos o nosso mais veemente REPÚDIO aos atos do ex-prefeito comunista de Uruburetama-CE, DR. HILSON, até então filiado ao PCdoB (Partido Comunista do Brasil), em flagrante desrespeito à dignidade das cearenses através do abuso de sua posição de médico e político para assediar mulheres de seu município, além de gravar imagens dos crimes.

REPUDIAMOS TAMBÉM a inércia do PCdoB na apuração dos casos de abuso e assédio ocorridos no município de Uruburetama/CE. Os crimes, repercutidos nacionalmente em março de 2018, alinham-se perfeitamente com a agenda revolucionária que busca erotizar e subverter as relações sociais para desconstruir valores e vínculos das famílias, instituições tão caras à sociedade, chamadas pelos revolucionários de “patriarcado”. A esta agenda comunista nefasta também manifestamos o nosso mais sonoro repúdio.

As denúncias de estupros praticados pelo “DR. HILSON” (PCdoB) se acumulam desde a década de 1980. Outro vereador de Uruburetama é igualmente acusado de estupro a vulneráveis e, até o momento, não houve providências. Este caso não ganhou repercussão nacional, mas merece o mesmo REPÚDIO.

Os fatos também revelam que a tão propagada luta feminista não passa de uma narrativa de marketing político para tirar proveito do analfabetismo funcional de mulheres e jovens e enganar o povo sob o pretexto da “luta por direitos das mulheres”, enquanto permanecem inertes diante do sofrimento daquelas que mais precisam.

Por fim, nos solidarizamos com a dor das vítimas dos crimes citados e estamos convictos de que este manifesto serve para (a) rechaçar a ocorrência de crimes tão bárbaros, (b) expor a inércia complacente do Partido Comunista do Brasil, (c) denunciar que a erotização extrema denigre a vida em todos as suas esferas e (d) demonstrar que a ética e a moralidade das condutas profissionais e políticas devem ser responsavelmente conservadas, principalmente pelos representantes do povo.

Fortaleza, 16 de julho de 2019.

Subscrevem a Nota de Repúdio:

Associação Nacional dos Conservadores (ACONs-CE)

Vale Conservador

Endireita Ceará

Endireita Fortaleza

Endireita Maracanaú-CE

Endireita Aracati-CE

Endireita Iguatu-CE

Endireita Ibiapaba-CE;

Direita Conservadora do Cariri-CE

Direita Morada Nova-CE;

Grupo VIRTUS;

Movimento Clodovil Presente;

Direita Tabuleiro do Norte-CE

Endireita Cariri-CE

Endireita Russas-CE

Direita Por Fortaleza

Conservadorismo Jovem

Conexão Patriota

Mandato da Vereadora Priscila Costa (Fortaleza-CE)

Direita Limoeiro do Norte-CE

Movimento Ordem e Progresso (MOP-CE)

Direita Russas-CE

Movimento Direita Estudantil (Limoeiro-CE)

Direita Caucaia-CE

Fortaleza Sem Corrupção

Mandato do Deputado Estadual André Fernandes (Ceará)

Mandato do Deputado Delegado Cavalcante (Ceará)

Endireita Tauá-CE

Endireita Cariri-CE

Endireita Horizonte-CE

Bolsonarianas Ceará

Confederação Direita Brasil (CDBR)

Mandato do Vereador Jorge Pinheiro (Fortaleza-CE).

FPM – Segundo repasse do mês de julho entra na conta das Prefeituras nesta sexta-feira

As Prefeituras brasileiras recebem, nesta sexta-feira, 19, o segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Será creditado nas contas municipais o montante total de R$ 798.960.237,90, já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 998.700.297,38.

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que o 2º decêndio de julho de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 9,14% em termos nominais, ou seja, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 14,42%.

Quando o valor do repasse leva em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 5,93%. Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando crescimento positivo.

SERVIÇO

Confira quanto seu Município receberá aqui.

Deltan Dallagnol é aconselhado a deixar comando da Lava Jato

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, teria sido aconselhado a deixar o comando da operação. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online desta sexta-feira.

Deltan está no olho do furacão das últimas mensagens vazadas da Lava-Jato, pelo site The Intercept Brasil e Folha de S.Paulo, nas quais fala de ganhos com palestras e hospedagem em hotel do Beach Park. O CNMP, inclusive, é pressionado a abrir investigação sobre as conversas que ele travou com o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança.

Mas, por ser o chamado “procurador natural” do caso, Deltan não só refutou a ideia como continua usando o Telegram para tratar de assuntos de trabalho.

(Foto – Agência Brasil)

Roberto Cláudio recebe Troféu Clóvis Rolim, a mais alta comenda do varejo cearense

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), ao lado da primeira-dama, Carol Bezerra, recebeu, nesta noite de quinta-feira. em solenidade no Theatro José de Alencar,  mais importante comenda do comércio cearense: o Troféu Clóvis Rolim, concedido anualmente pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas no Estado (FCDL).

O ato, dos mais concorridos, reuniu empresários, políticos, membros do Tribunal de Justiça como a vice-presidente, a desembarfadora Naílde Pinheiro Nogueira, e parentes de Clóvis Rolim – que dá nome ao troféu, e foi antecedido de show do cantor Nando Cordel.

Roberto Cláudio agradeceu a homenagem, que integrou também comemorações pelo Dia do Comerciante, destacando que a gestão tem procurado contribuir para a melhoria do serviço do segmento. Destacou obras de reforma que vem sendo tocadas no Centro. O presidente da FCDL, Freitas Cordeiro, e o presidente da CDL Fortaleza, Assis Cavalcante, reconheceram, na cerimônia, o apoio do Paço Municipal.

Em coletiva, o prefeito informou que vai continuar tocando mais obras no Centro e que, entre elas, entra total reformulação da Praça José de Alencar, instalação de um miniterminal de ônibus e um trinário na área.

Mais uma vez, Roberto Cláudio se esquivou de assuntos ligados a sucessão 2020. “Só quero trabalhar pela cidade. Falar nisso agora, atrapalha”, disse ele para o Blog.

(Foto – Paulo MOska)

“Pretendo beneficiar um filho meu”, diz Bolsonaro sobre indicação de Eduardo a embaixador

O presidente Jair Bolsonaro reafirmou sua intenção de indicar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao posto de embaixador nos Estados Unidos.

“Pretendo beneficiar um filho meu, sim”, disse Bolsonaro, em sua transmissão semanal ao vivo nas redes sociais. “Se eu puder dar um filé mignon para o meu filho, eu dou, sim”, acrescentou.

Ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes Freitas, do deputado federal Hélio Lopes (PSL-RJ) e de uma tradutora de libras, Bolsonaro afirmou que seu filho está preparado para o cargo. “[Eduardo] Integra o Grupo de Lima, esteve várias vezes nos países que lutam pela volta da normalidade na Venezuela, fala inglês e espanhol”, disse o presidente.

Bolsonaro disse, ainda, que a função de um embaixador, além de servir como “cartão de visitas” de um país, deve “fazer o meio de campo” entre duas nações.

(Veja Online/Foto – Reprodução do Facebook)

Bandidos tocam fogo em carros estacionados em frente a distrital de Fortaleza

Três veículos que estavam no pátio do 12º Distrito Policial, no bairro Conjunto Ceará, foram consumidos pelo fogo. A ação teria partido de grupo de criminosos que agiu na madrugada desta sexta-feira.

O fogo ainda atingiu mais três veículos.

Há expectativa de que câmeras de segurança possam dar maiores detalhes do caso.

(Foto – WhatsApp)

PIS/Pasep – Abono começa a ser pago na próxima quinta-feira

O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de inscrição.

Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.

A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.

Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.

(Agência Brasil)

Justiça mantém desembargadores em processo de Lula sobre sítio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta quinta-feira (18) pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para afastar os desembargadores João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores do julgamento do processo sobre o sítio em Atibaia (SP).

Em fevereiro, Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas na propriedade. Após a sentença, a defesa recorreu da decisão e também disse que os dois magistrados devem ser afastados do julgamento do caso por não serem imparciais.

De acordo com os advogados, Thompson Flores não pode julgar o caso por ter dado declarações à imprensa, quando ocupou cargo de presidente do TRF4, sobre o caso do triplex do Guarujá (SP), outro processo em que Lula foi condenado. Além disso, a defesa disse que o desembargador interferiu ilegalmente ao anular a decisão do desembargador Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente no ano passado.

Sobre Gebran Neto, a defesa disse que ele tem relação íntima com o ex-juiz Sergio Moro, que atuou no processo antes da sentença proferida pela juíza Gabriela Hardt.

Por unanimidade, ao analisar o caso, a Quarta Seção entendeu que Thompson Flores se manifestou na condição de ex-presidente para apoiar o cumprimento das decisões do tribunal. No caso de Gebran Neto, o colegiado decidiu arquivar a petição por entender que a defesa protocolou o pedido fora do prazo processual.

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado pela primeira condenação no caso do triplex em Guarujá (SP).

(Agência Brasil)

Praia do Futuro terá ação de limpeza e conscientização no sábado

Um grupo de voluntários vai percorrer 650 metros de areia da Praia do Futuro, com a finalidade de ajudar a manter o local limpo, livre de resíduos indesejáveis, além de conscientizar sobre a importância dos cuidados com a preservação da natureza.

A ação, uma promoção da Cardigan Sun Fresh, marca de roupas femininas, em parceria com a empresa júnior de Consultoria Ambiental, AmbienTeia, será realizada neste sábado, a partir das 8h30min, tendo ponto de partida a barraca Sunrise Beach Club.

Na ocasião, a AmbienTeia conduzirá uma roda de conversa sobre educação ambiental, abordando o impacto do uso excessivo do plástico, a poluição marinha e as medidas que podem ser tomadas pelos frequentadores da praia para minimizar ou eliminar os impactos ambientais.

(Foto – Divulgação)

Toffoli diz que decisão sobre dados do Coaf não impede investigações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (18) que sua decisão envolvendo o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal não impede investigações sobre crimes.

Ontem (17),Toffoli determinou a suspensão de todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Coaf e pela Receita Federal ao Ministério Público (MP) sem autorização judicial.

Segundo o presidente, o Coaf e a Receita podem repassar uma comunicação de crime ao MP, por meio de um relatório global de dados, sem detalhes específicos. De acordo com o ministro, para ter acesso às informações completas do contribuinte, o MP precisa de autorização da Justiça para quebra do sigilo fiscal e bancário.

Durante uma coletiva de imprensa em Cuiabá, onde participou de um evento, o presidente do STF também disse que votou pela constitucionalidade do repasse de dados globais, em 2016, quando o STF autorizou a Receita Federal a obter dados bancários dos contribuintes para fins fiscais.

“Se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade . Isso é uma defesa do cidadão. Essa decisão não impede as investigações. Essa decisão, ela autoriza, como foi no julgamento do Supremo, no plenário, as investigações que tiveram origem do compartilhamento global e depois o detalhamento com autorização judicial. É uma defesa do cidadão.”

Nessa quarta-feira, após a divulgação da decisão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que vê a decisão com preocupação.

As forças-tarefas da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro disseram que a decisão terá impacto em “muitos casos” que apuram corrupção e lavagem de dinheiro. O levantamento preciso ainda não foi realizado.

(Agência Brasil)

Projeto Pôr do Sol Fortaleza terá samba e violino no domingo

O projeto Pôr do Sol Fortaleza, da Secretaria Municipal do Turismo, vai contar com cortejo, samba e violino no próximo domingo, a partir das 17 horas, na Praia de Iracema (Avenida Beira Mar, 1680, em frente ao Boteco Praia)..

Tendo sempre na abertura o pianista Felipe Adjafre, receberá dessa vez o Rei Momo Gil Barata e o Rei Mominho Moisés Rodrigues, acompanhados em cortejo pelo Bloco Sambamor, com vocal de Japão do Cavaco. Na sequência, será a vez do violinista Daniel Barros mostrar seu talento.

DETALHE – O Pôr do Sol Fortaleza, gratuito e aberto ao público, é realizado desde junho de 2017.

Universidade poderá ser proibida de reter diploma por inadimplência de aluno

O Projeto de Lei 2738/19 proíbe instituição de ensino superior de reter o diploma de aluno inadimplente. A demora excessiva na entrega do diploma, sem justificativa plausível, sujeitará a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB-MG) e altera a lei da mensalidade escolar (9.870/99). A lei proíbe que escolas suspendam provas ou retenham documentos em razão de inadimplência.

Abramo afirma que o projeto apenas torna lei uma prática da jurisprudência brasileira. Para os tribunais, se comprovado que o aluno concluiu os requisitos acadêmicos para a conclusão do curso, a instituição de ensino superior não pode se recusar a entregar o diploma com apoio apenas no inadimplemento. “A instituição só pode valer-se dos meios legais de cobrança”, disse o deputado.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

A Indústria e a Previdência

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Com o título “A Indústria e a Previdência”, eis artigo de João Carlos Marchesan, presidente do Conselho da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ). Ele espera uma reversão nas atuais expectativas da economia com a aprovação da reforma da Previdência. Confira:

A confirmação da notícia de um PIB negativo, no primeiro trimestre de 2019, após o IBGE ter anunciado, há mais de um mês, a queda da produção da indústria, confirma a estagnação da economia brasileira, num momento em que a posse de um novo governo criava expectativas de retomada de um crescimento sustentado, que era estimado, no começo de 2019 , em algo próximo a 3% ao ano.

Na realidade o novo governo recebeu o país em condições fiscais difíceis, com um déficit nominal de mais de 5% do PIB, uma dívida pública elevada e, pior, crescente. A equipe econômica escolheu priorizar o ajuste fiscal, onde a reforma previdenciária tem, certamente, uma importância capital. Assim, todas as esperanças de crescimento foram subordinadas à aprovação rápida de uma robusta reforma da Previdência.

Os fatos, por motivos diversos, não correram como previsto. A tramitação do projeto na Câmara, sofreu atrasos e está sendo objeto de modificações que podem reduzir a potência fiscal da economia projetada. Esta realidade, de certo modo inesperada, reduziu o otimismo do mercado o que se reflete na redução do preço dos ativos brasileiros, em depreciação cambial e na paralisia dos investimentos.

Neste cenário os fabricantes de bens de capital, que apoiaram a reforma previdenciária desde o inicio, torcem e trabalham para uma tramitação mais rápida do projeto nas duas casas legislativas, para que o país, uma vez eliminado o perigo de um crescimento explosivo da dívida pública, possa se dedicar integralmente em recuperar o tempo perdido, retomando o crescimento econômico e criando empregos e renda.

Com a aprovação do projeto a indústria brasileira espera uma reversão nas atuais expectativas, com o aumento da confiança, tantos dos empreendedores, quanto dos consumidores, a redução do risco país, face à recuperação da solvibilidade das contas públicas no longo prazo e, por consequência, uma ulterior redução dos juros básicos, fatores necessários a um ambiente favorável ao crescimento.

Como dissemos, são todos fatores necessários para criar condições propícias a um novo ciclo de desenvolvimento mas, a aprovação da reforma da previdência, de per si, não será suficiente para dar a partida ao processo. A equipe econômica, sem se descuidar do acompanhamento do processo legislativo, deve simultaneamente implementar ações que estimulem a atividade econômica.

Será necessário diminuir o endividamento das famílias e das empresas, com crédito mais fluido e forte redução dos spreads bancários, bem como reduzir os custos da intermediação financeira nos empréstimos do BNDES às pequenas e médias empresas tornando os investimentos mais atrativos e estimular a demanda, com a retomada das obras públicas paradas, utilizando parcialmente as receitas não recorrentes, provenientes de privatizações e concessões.

Os fabricantes de bens de capital estão cientes que o progresso do país depende de uma união de esforços. Tal como apoiaram e apoiam a reforma da previdência, desde já, se colocam à disposição da equipe econômica para ajudar a detalhar as sugestões acima elencadas e para auxiliar na implementação das medidas de desburocratização e desregulamentação que estão sendo propostas pelas diversas secretarias do Ministério da Economia.

*João Carlos Marchesan

Administrador, empresário e presidente do Conselho de Administração da ABIMAQ.

(Foto – Divulgação)

Ministro Marcos Pontes, em viagem oficial, vira atração turística da Nasa

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou no Twitter que o ministro Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia) está na Flórida para fazer parcerias e pesquisas em ambiente de microgravidade. E que, na Nasa, ele iria se encontrar com astronautas nas celebrações dos 50 anos da Apolo 11 na lua.

Segundo informa a Coluna Radar desta quinta-feira da Veja Online, faltou o presidente contar que o ministro-astronauta será uma atração turística no Kennedy Space Center. A sua participação está até sendo comercializada lá por agências de turismo, dentro do chamado “Encontro com o astronauta Marcos Pontes”, com direito a almoço.

A entrada no complexo, onde haverá o encontro, diz um dos anúncios, custa 231 reais. Ele estará lá de 18 a 23 de julho. Serão várias palestras de vinte minutos ao longo do dia e somente uma em português, sempre às 14 horas. A opção do almoço com Pontes – o ingresso Space Pass Plus – tem uma taxa extra: 37 dólares para adultos e 19 dólares para crianças. Com direito a fotos com o protagonista.

(Foto – Agência Brasil)