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Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza.
Projeto de lei que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado na noite dessa terça-feira (15) pelo plenário da Câmara. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá à sanção presidencial.
Pela medida, as instituições terão crédito mais barato por meio de empréstimos concedidos por bancos oficiais, com juros subsidiados pelo governo. O projeto estabelece que os bancos oficiais tenham linhas de crédito direcionadas a hospitais e Santas Casas que atendam a pacientes do SUS. Os empréstimos terão encargos financeiros máximos de 1,2% ao ano. O limite de crédito para cada hospital será equivalente a 12 meses de faturamento dos serviços prestados ao SUS ou ao valor da dívida das instituições com operações financeiras – a opção que for menor.
Segundo o deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), relator do projeto, o governo federal poderá destinar até R$ 2 bilhões para financiar os juros ao crédito para as Santas Casas, “mas não precisa usar tudo. Pode destinar R$ 200 milhões e permitir um subsídio que vai salvar vidas”, disse.
(Agência Brasil)
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou, nesta noite de terça-feira, 15, que haverá ampliação das metas fiscais de 2017 e 2018 para um déficit de R$ 159 bilhões. A meta atual deste ano é de déficit de R$ 139 bilhões e, do ano que vem, de déficit de R$ 129 bilhões. Jucá disse ainda que o governo deve cortar 60 mil cargos públicos para “dar o exemplo e cortar na carne”. O anúncio oficial pela equipe econômica deve ocorrer nesta quarta-feira, em Brsaília.
“A tramitação (da mudança da meta) não é tranquila porque vai haver embate político, claro, mas o governo veio para estabilizar o crescimento do déficit. Ano passado foi R$ 159,6 bilhões; este ano será fixado em R$ 159 bilhões; e no próximo ano R$ 159 bilhões”, declarou.
Ele afirmou que o governo “está cortando o crescimento que houver de despesa”, citando o corte de 60 mil cargos públicos. “O governo está tomando uma série de outras medidas para conter os gastos públicos, exatamente para dar o exemplo e começar cortando na carne.”
Jucá negou que haverá aumento de impostos. “O esforço foi justamente de não criar novos impostos para onerar a população”, declarou, destacando que a elevação da taxação do Imposto de Renda está descartada. “Está descartado qualquer novo imposto que seja votado este ano para valer no próximo ano. O que o governo vai fazer é definir mecanismos de avaliação de gasto, requalificar os gastos públicos e fazer equidade fisc
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à também deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”. As declarações foram dadas na Câmara e também em entrevista a um jornal.
O deputado foi condenado ainda a publicar uma retratação em jornal de grande circulação e em suas páginas nas redes sociais. Ele ainda não cumpriu nenhuma das determinações da Justiça, agora reiteradas pelo STJ.
A defesa de Bolsonaro argumenta que ele goza de imunidade constitucional, não podendo ser alvo de ações do tipo ou de condenações por palavras que tenha proferido enquanto deputado. Entretanto, a Justiça entendeu até o momento que as declarações dele foram feitas fora do contexto da atividade parlamentar.
Bolsonaro ainda pode recorrer contra a decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado já é réu em duas ações penais na Corte por causa do mesmo episódio, ambas relatadas pelo ministro Luiz Fux.
(Agência Brasil)
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (15) que, no que depender dela, o Brasil dará um basta à onda de corrupção no país.
“Eu gosto e confio no Brasil e não quero me mudar do Brasil. Nas condições em que o país está, precisa ser mudado”, disse a ministra, ao encerrar, no fim da manhã desta terça-feira, o encontro Mitos & Fatos, promovido pela rádio Jovem Pan, em São Paulo.
Abordada por uma jornalista quando saía do evento, Cármen Lúcia disse que “não tem nada pautado”, no âmbito do STF, impondo risco de reversão da decisão que possibilitou levar condenados em segunda instância à prisão.
Pouco antes, a ministra se encontrou com o juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, que, ao abrir o encontro, manifestou preocupação com os rumos de medidas que possam não dar sequência aos trabalhos do Ministério Púbico Federal (MPF).
Em sua palestra, Cármen Lúcia afirmou que a única forma de viver sem o caos é preservar os princípios éticos. “Todo ato de desonestidade é uma forma de fazer com que o outro se sinta injustiçado, e não podemos deixar que isso prospere”, disse a ministra. Ela destacou a responsabilidade de cada cidadão nesse processo de valores éticos, dizendo que, quando uma pessoa fura fila ou pisa na grama, mesmo havendo uma placa que diz que isso é proibido, está colaborando para que se adote um comportamento contrário aos princípios desejados.
A ministra enfatizou que a ética não é apenas uma questão de escolha, porque está respaldada em princípios jurídicos, que precisam ser cumpridos. Em defesa desses princípios, Cármen Lúcia afirmou que é preciso acabar com o conceito histórico na sociedade civil em torno da corrupção. Os privilégios têm de acabar para se ter de fato uma república, acrescentou.
(Agência Brasil)
O governador Camilo Santana sancionou nesta terça-feira (15), durante transmissão ao vivo em sua página no Facebook, a lei que regulamenta o programa de educação AVANCE – Bolsa Universitário. O projeto auxilia alunos matriculados na rede pública de ensino superior com um salário mínimo (R$ 937) durante o primeiro semestre letivo ou meio salário durante o primeiro ano.
Nessa fase inicial, mil alunos já matriculados nas universidades públicas cearenses serão contemplados. “Esta é uma importante conquista para a educação do nosso estado. Estou muito feliz com este momento. Quero dizer a todos os alunos do Ceará que não desistam do sonho do curso superior”, incentivou Camilo Santana.
Para garantir o benefício, os alunos precisam estar matriculados em universidade pública, terem cursado o Ensino Médio na rede pública, serem membros do programa Bolsa Família e terem tirado média no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) igual ou superior a 560 pontos. Além do AVANCE, o chefe do Executivo sancionou a lei que implementa no Ceará a Universidade Aberta do Brasil (UAB), sistema de educação e formação à distância, com a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial.
PEFOCE
A Lei que regulamenta a equiparação salarial de servidores da Polícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) com a média do Nordeste – como já fizera com as Polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros – também foi sancionada pelo governador durante o bate-papo. “É um compromisso que tenho dado a todas as áreas da Segurança Pública, de forma igualitária”, lembrou.
(Governo do Ceará / Foto: Divulgação)
Desde o início da tarde desta terça-feira (15), milhares de fiéis acompanham a 15ª Caminhada com Maria, que este ano traz o tema “Maria caminha conosco no Caminho que é Jesus”.
Neste momento, a caminhada segue para a Catedral, no Centro de Fortaleza, onde ocorrerá em instantes a coroação de Nossa Senhora da Assunção, padroeira da cidade.
(Foto: Paulo MOSka)
O cantor brasileiro Valterson Ferreira Cantuária, o Toddy Cantuária, 28, foi preso nessa segunda-feira (14), em Paris, próximo à Torre Eiffel, acusado da morte do turista argentino Matías Sebastian Carena, 28, no último dia 26 de março, na saída de uma boate em Ipanema, no Rio de Janeiro. A informação da prisão somente foi liberada pela polícia francesa neste terça-feira (15).
Segundo o inquérito da Polícia carioca, o crime ocorreu durante uma briga entre um grupo de brasileiros e outro de argentinos, após um esbarrão casual na saída da boate na Zona Sul do Rio. De acordo ainda com a investigação, Toddy Cantuária teria desferido o soco que matou o jogador de um clube da primeira divisão de futsal argentino, após a vítima cair com a cabeça sobre um batente.
Após o crime, o cantor fugiu para a Espanha, mas a Justiça brasileira já havia expedido um mandado de prisão internacional. Toddy será extraditado para o Brasil nos próximos dias.
(Com agências)
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (15) que a nova meta de déficit fiscal será anunciada até o fim do dia desta quarta-feira (16). Depois de se reunir pela manhã com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e parlamentares da base governista, Meirelles disse também que continuará as reuniões para definir o valor da nova meta.
“Nós não temos nada definido neste momento, porque estamos inclusive em processo de revisão de receitas extraordinárias, principalmente da área elétrica, de energia, campos de petróleo. Eu terei uma reunião hoje com o presidente da Petrobrás pra aprofundar este assunto, já estive ontem com o ministro de Minas e Energia, continuamos as reuniões e até amanhã nós teremos então a finalização da revisão deste processo”, disse o ministro.
A equipe econômica do governo já adiantou que o volume atual de arrecadação não será suficiente para cumprir a meta definida originalmente de R$ 139 bilhões para este ano, e de R$ 129 bilhões para o ano que vem. Segundo Meirelles, esta será a primeira revisão da meta neste governo e o valor não deve chegar a R$ 170 bilhões, como previsto para o ano passado.
“Não há, no entanto, uma perspectiva, uma necessidade de se chegar a esses números de R$ 165, R$ 170 bilhões, mas não temos ainda um número definido”.
O ministro também descartou qualquer aumento de impostos e reafirmou que não há espaço para aumento das despesas ou gastos que não foram orçados.
A reunião de Meirelles com Maia ocorre em meio à tentativa do governo de encontrar opções para aumentar a arrecadação e conter o aumento da dívida pública. A equipe econômica do governo quer que os parlamentares aprovem as medidas provisórias elaboradas com o foco na recuperação do quadro econômico do país.
Entre as medidas prioritárias estão a que cria a nova Taxa de Longo Prazo (TLP) para empréstimos contraídos junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a MP do Refis, que permite empresas endividadas com a Receita Federal refinanciarem seus débitos, e a da reoneração da folha de pagamento de alguns setores da indústria.
Se a tramitação das medidas não avançar no Congresso, o governo já estuda a possibilidade de enviar as propostas por meio de projeto de lei, que deverão tramitar em regime de urgência.
Para o Refis, a equipe já está elaborando uma nova proposta que tenha chances de ser aprovada e ao mesmo tempo atenda a expectativa do Tesouro. O novo texto deve ser enviado ao Congresso até o fim do dia de hoje ou amanhã, segundo Meirelles.
(Agência Brasil)
O arcebispo de Fortaleza Dom José Antonio Aparecido Tosi Marques deu início oficial à 15ª edição da Caminhada com Maria no santuário de Nossa Senhora da Assunção.
“Neste ano recordamos e celebramos os cem anos das aparições de Nossa Senhora de Fátima e os trezentos anos do encontro da imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida no Rio Paraíba”, disse o arcebispo que preparou motivações especiais sobre estes eventos que serão lembrados durante a recitação do Santo Rosário ao longo da caminhada.
“A pergunta que vem ao nosso coração é a mesma de Isabel ao se encontrar com Maria após o anúncio do anjo, ‘Donde me vem a graça de ter com a Mãe do meu Senhor’? Essa é também a pergunta que nos fazemos nesta tarde de encontro com Maria” , ressalta dom José.
(O POVO Online)
O secretário dos Recursos Hídricos do Estado, Francisco Teixeira, participará de sessão da Assembleia Legislativa, a partir das 11 horas desta quarta-feira. Ele vai expor para os parlamentares o que o governo estadual tem feito em se tratando de convivência e combate à seca. Teixeira apresentará na ocasião o atual quadro hídrico do Ceará.
Esta será a segunda vez que o titular da SRH comparece ao legislativo estadual para abordar sobre seca. A primeira foi em junho de 2016.
O debate com o secretário atende a uma iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT).
DETALHE – Ainda neste segundo expediente de sessões plenárias, a Assembleia vai receber secretários estaduais para tratar de ações desenvolvidas em suas pastas, adianta o presidente da Casa.
O projeto ‘Tardezinha’ estará em Fortaleza pelo segundo ano consecutivo. Após o sucesso da primeira edição, a roda de samba do cantor Thiaguinho, que transformou as tardes de domingo no Rio de Janeiro, acontecerá neste sábado, a partir das 16 horas, no Iate Clube. O cantor Avine Vinny também se apresentará no sunset.
A festa conta com uma legítima roda de samba, comandada por Thiaguinho, que canta em um palco montado no centro de uma piscina. No Rio, o local escolhido foi o Naília, na Barra da Tijuca, um dos espaços mais exclusivos da cidade, cercado pelo mar e com um lindo pôr do sol. Em Fortaleza, o Iate Clube não fica por baixo quando se trata de paisagem exuberante.
Esse projeto inspirou o Thiaguinho a gravar um DVD, chamado VamoqVamo, numa das nossas tardezinhas. Em 2016 a festa começou a rodar o Brasil passando por mais de 10 cidades de norte ao sul do país.
SERVIÇO
*Valore: R$ 150 (valor único)
Vendas: Lojas Blinclass (Shopping Iguatemi, Shopping Benfica, North Shopping Joquei, North Shopping Fortaleza, Shopping Via Sul, Shopping Parangaba, Shopping Maracanaú e Shopping Maranguape)
Vendas online: www.ingressando.com.br
*Mais Informações: 85 98873.7330
*Classificação: 16 anos.
(Foto – Divulgação)
A criação, implementação e aprimoramento de políticas públicas que atendam a pessoas em situação de rua. Eis o tema de audiência pública que acontecerá nesta quarta-feira, às 14h30min, no auditório da Câmara Municipal. A iniciativa é da Vereadora Eliana Gomes (PCdoB), que atende solicitação de discussão proposta pela Pastoral do Povo da Rua de Fortaleza.
No encontro, pessoas que vivem em situação de rua poderão, de forma direta ou por meio de representantes, expor suas dificuldades a porta vozes de órgãos públicos. Às autoridades caberá informar o que tem sido feito para atender a essa população, bem como projetos a serem implementados.
Foram convidados para a atividade entidades representativas e de defesa dos direitos, Prefeitura de Fortaleza, Governo do Ceará, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, entre outros. A audiência é aberta ao público.
Com o título “A Condenação por estupro virtual”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele aborda crimes cibernéticos como o de estupro e lamenta que, no Ceará, a SSPDS ainda não tenha atentado para uma delegacia especializada em crimes cibernéticos. Confira:
O fato de uma pessoa estar do outro lado de uma tela de computador ou de um celular, ambos conectados à rede mundial de computadores, não o livra de arcar com os seus atos na medida que infringe o direito do outro, mormente quando se adentra em questões íntimas de terceiros. Ao que parece, isso ainda não ficou claro para muitos internautas que teimam em transgredir a lei, e assim corre o sério risco de ser enquadrado em algumas das tipificações penais afeitas ao uso ilegal da internet, dentre elas o de crime cibernético.
Na semana passada, a inédita decisão do juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina (PI), foi destaque na mídia especializada em Direito, uma vez que o magistrado determinou a prisão do investigado que tinha um perfil falso na rede social Facebook e ameaçava vítimas de exibir suas imagens íntimas, caso não enviassem fotos nuas ou praticassem atos sexuais para o acusado por meio da câmera de computador ou celular. Ele aplicou a lei do cabimento do crime de estupro, na modalidade virtual. Tal ato praticado pelo infrator, denominado pela doutrina moderna de “sextorsão”, foi enquadrado no crime de “estupro virtual”, onde a pessoa ofendida por meio de coação é obrigada a fazer ato executório em si, como se ali estivesse presente o agente do crime.
Antes da edição da nova Lei do Estupro, o antigo art. 213 da Lei 2848/40 disciplinava o estupro mediante a conjunção carnal contra a mulher, mediante violência ou grave ameaça, com pena de 06 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão. Assim, com a edição da Lei 12.015/2009 foi alterado o comando do artigo passando a albergar não só o homem, como sujeito passivo da conduta ilícita, excluindo assim o termo “MULHER” e alterando para “ ALGUÉM”, como também foi acrescentado a prática de ato libidinoso, não havendo aqui a necessidade da conjunção carnal para caracterizar o estupro.
A nova lei veio para amoldar-se à realidade da sociedade e, com o julgado do caso do Piauí, abre-se agora uma nova interpretação para a aplicação dessa mesma lei nos casos das condutas ilícitas que tenham a internet como ambiente. Bom lembrar que já há um entendimento sobre a aplicação da nova lei do estupro para os casos de crimes cibernéticos com conotação sexual e de cunho extorsivo.
No mais, depreende-se que, cada vez mais, exigisse-se da polícia um departamento especializado para a área de crimes praticados por meio da internet, uma vez que os criminosos são pessoas especializadas, com alto poder de conhecimento de informática, como é o caso do estado do Piauí que teve a primeira delegacia de crimes de informáticos afeito ao gênero feminino, que teve ajuda das Organizações das Nações Unidas.
Infelizmente, aqui no Ceará ainda não há uma preocupação efetiva para a instalação de uma delegacia especializada em crimes cibernéticos, uma vez que estamos em pleno século XXI e toda nossa sociedade já é regida pela informática e pelo acesso às redes sociais. Na prática, vemos que a Polícia Civil do Ceará passa por um estado de desmonte, seja em nível de recurso humano, como também material, e que em face do esfacelamento das delegacias do Interior. Creio ser um sonho distante a implantação de uma delegacia especializada em crimes cibernéticos no Estado. Assim, temos que nos render ao estado do Piauí que, mesmo com sua parca economia, vem dando atenção a essas questões tão relevantes para a sociedade. Palmas, Piauí!
*Frederico Cortez
Advogado
www.cortezegoncalves.adv.br
O juiz norte-americano Randell Lee Wilkinson, que foi membro da Corte Superior da Califórnia (EUA) por 25 anos, cumprirá agenda em Fortaleza neste mês.
Ele vem ministrar, às 19 horas do próximo dia 31, a palestra “Mediação: uma comparação dos desafios e benefícios nos Estados Unidos da América e no Brasil”, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).
Em vídeo, o juiz Randell Lee faz o convite aos que integram o mundo jurídico local e, claro, aos interessados pelo tema.
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (14) o programa de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.
Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017 o contribuinte enquadrado nas seguintes condições, exceto o imune ou isento: a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.
Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação perdeu: a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.
O vencimento da primaria quota ou quota única do imposto é 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50.
O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.
(Agência Brasil)
Marcos Holanda preside o banco.
O Banco do Nordeste vai promover, no próximo dia 28, a partir das 9 horas, em seu auditório, o I Fórum de Integridade e Ética. O evento reunirá integrantes de órgãos de controle externo e de instituições governamentais convidadas e representantes da diretoria do banco, gestores e técnicos. Entre as autoridades que participarão da cerimônia de abertura estão o presidente do BNB, Marcos Holanda, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, e o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosario.
Augusto Nardes abrirá a programação com o painel intitulado “Governança e Integridade (com foco nas leis 12.846 e 13.303)”, em referência às leis Anticorrupção e das Estatais, respectivamente. A Lei das Estatais também é tema, na sequência, para a apresentação do ministro do CGU, Wagner Rosario, com o título “Responsabilidade Civil de Administradores e Gestores à luz da Lei Anticorrupção e Lei 13.303 – Lei das Estatais”.
O objetivo do evento é discutir e propor ações de melhores práticas para aplicação do Programa de Integridade do Banco do Nordeste em atendimento à legislação específica sobre o assunto. Marcos Holanda, que preside a instituição há dois anos, ressalta ainda que “o Banco sente-se desafiado a continuar avançando na lógica da boa governança como alvo fundamental para o desenvolvimento do País”.
Em dezembro último, o BNB foi reconhecido pelo TCU com o Prêmio Mérito Brasil de Governança e Gestão Públicas por apresentar processos de gestão de risco e controles com bom grau de maturidade.
O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, defendeu hoje (15) que os parlamentares do Congresso Nacional têm um papel importante para evitar que as ações de combate à corrupção retrocedam ao invés de avançar.
Ele destacou que não basta a ação da Justiça criminal para acabar com a corrupção sistêmica e que toda a sociedade tem de estar engajada. As declarações foram dadas ao discursar no encontro Mitos&Fatos, promovido pela rádio Jovem Pan, em um hotel na região dos Jardins, em São Paulo.
“Para o avanço de medidas anticorrupção é necessário ter vontade política que vem, em parte dos agentes políticos e em parte da sociedade civil, que vota e também reclama”, disse o magistrado, que chegou a ser aplaudido de pé pela plateia, por seus trabalhos na condução da Operação Jato, que investiga desvios de recursos da Petrobras. Ele advertiu, no entanto, que o movimento social deve ser suprapartidário para que alcance o seu objetivo.
Moro fez um balanço positivo da Lava Jato ao lembrar a condenação de quatro diretores de alto escalão da Petrobras, dez representantes da classe política e a recuperação aos cofres públicos de pelo menos US$ 98 milhões, até agora.
(Agência Brasil)