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Rodrigo Maia diz que reforma trabalhista deve ser aprovada no dia 19

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta quarta-feira (5) a aprovação da reforma trabalhista (PL 6787/16) em 19 de abril, daqui a duas semanas. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto, já adiantou que apresentará seu parecer à comissão especial na próxima quarta-feira (12).

“Este é o caminho que o Brasil precisa trilhar para crescer já no final deste ano, aprovando as reformas. Vamos aprovar a reforma trabalhista no dia 19 de abril”, afirmou Maia.

A proposta atualmente tramita em caráter conclusivo e, se aprovada na comissão especial, segue diretamente para o Senado. Mas o projeto pode ser analisado pelo Plenário da Câmara caso haja recurso de, pelo menos 51 deputados, ou aprovação de requerimento para tramitação em regime de urgência.

Segundo Marinho, o relatório não vai abrir mão de garantir a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação, como prevê o texto. Para o presidente do colegiado, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a reforma não retira nenhum direito dos trabalhadores.

“Os direitos estão garantidos constitucionalmente. Este é um projeto de lei, não emenda à Constituição. Portanto, não é possível retirar direitos”, disse.

Presidente nacional do PDT, o ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi disse que o projeto reflete a ótica do patronato. “Reforma é conversa para boi dormir. Isso aqui é puramente retirar direitos”.

Para Tatau Godinho, ex-secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres do Ministério da Justiça, a reforma vai prejudicar em especial as trabalhadoras. “As discussões sobre direito de trabalho são centrais. “Os setores de comércio e serviço são onde se concentra a força de trabalho feminina no Brasil, e eles defendem a flexibilidade”, disse.

(Agência Câmara Notícias)

Porto do Pecém busca ser entrada de cargas do Nordeste, diz Danilo Serpa

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O diretor-presidente da Cearáportos, Danilo Serpa, avalia que o Porto do Pecém deverá ser a principal entrada de cargas do Nordeste, depois que adquiriu guindastes e outros equipamentos.

Danilo Serpa mandou vídeo para o Blog direto da 23ª Intermodal South America, o maior evento de logística, transporte de cargas e comércio exterior da América Latina, que acontece em São Paulo.

Trump diz que EI será erradicado e luta vai durar menos do que se espera

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reiterou nesta quarta-feira (5) que o Estado Islâmico (EI) será destruído e acrescentou que a luta contra os terroristas “será mais curta” do que o esperado, após receber na Casa Branca o rei Abdullah II da Jordânia. O mandatário americano classificou o rei como um “parceiro e aliado devoto, desde os primeiros dias da campanha contra o Estado Islâmico, tanto na Síria quanto no Iraque”.As informações são da agência EFE.

“Vamos erradicar o EI e protegeremos os civis. Não temos opção”, afirmou Trump numa entrevista coletiva conjunta ao lado do rei jordaniano, em Washington.

“Será uma luta mais curta do que um monte de gente pensa, acreditem em mim. Já demos passos enormes. Fizemos mais nas últimas seis semanas do que o governo anterior fez em anos e vamos continuar assim”, afirmou Trump, que está a apenas dois meses e meio no poder.

Em mais uma de suas frequentes críticas ao seu antecessor, Barack Obama, o magnata republicano afirmou que “herdou uma confusão”, mas prometeu vai regularizá-la. Ele não deu, no entanto, detalhes a respeito.

(Agência Brasil)

Sesc promoverá a IX Caminhada Louis Braille

O Sesc, braço social do Sistema Fecomércio, vai promover nesta sexta-feira, a partir das  8 horas, a IX Caminhada Louis Braille. A iniciativa congregará instituições ligadas à inclusão. A concentração será na na quadra de esportes da Avenida Beira Mar, a partir das 7 horas, com o objetivo de dar visibilidade aos direitos dos deficientes visuais.

A ação é realizada em parceria com a Associação de Cegos do Estado do Ceará (ACEC) e com o Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Estado do Ceará (CREAECE), e conta também com a participação da EEF Instituto dos Cegos, Escola Municipal Yolanda Queiroz e Escola Municipal 11 de Agosto.

Além da caminhada, haverá uma demonstração prática da escrita Braille para os participantes. A programação envolverá ainda apresentação musical e sessões de massoterapia e deve reunir cerca de 700 pessoas.

SERVIÇO

*Mais Informações: (85) 3452.9075.

(Foto – Divulgação)

Segurança Pública – Câmara Municipal de Fortaleza fará audiência pública da Reforma da Previdência

A Câmara Municipal de Fortaleza deverá realizar uma audiência pública para discutir a Reforma da Previdência para servidores dos órgãos de segurança pública. O requerimento é do vereador Paulo Martins (PRTB), que é policial civil.

Nesta quarta-feira (5), policiais civis, policiais federais, policiais militares e policiais rodoviários foram recebidos pelo presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), que defendeu um tempo menor de serviço para uma classe que todos os dias se expõe nas ruas em defesa da sociedade.

Os vereadores Paulo Martins e Didi Mangueira (PDT) também estiveram presentes no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal. A data da audiência pública ainda será definida, após a apreciação do requerimento.

Xanddy apresenta show “Harmonia das Antigas” em Fortaleza

A banda Harmonia do Samba fará show em Fortaleza no próximo sábado, a partir da 18 horas, no La Maison Coliseu. Segundo Xanddy, é hora dos fãs desta banda do Brasil conhecerem um projeto que promete relembrar os grandes sucessos do grupo baiano, que já tem quase 25 anos de carreira.

O nome do show? É “Harmonia das Antigas”, com Xanddy prometendo usar uma calça boca de sino, marca registrada dele no início da carreira. Sucessos como ´Vem neném’, ‘O Rodo’, ‘Nossa Paradinha’, ‘Agachadinho’, ‘Mandei Meu Cavaco Chorar’ constam do repertório da festa.

SERVIÇOS

*La Maison Coliseu – Avenida Engenheiro Luiz Vieira, 555 – Papicu.

*Vendas – Lojas Blinclass.

(Foto – Divulgação)

Alexandre de Moraes é eleito ministro substituto do TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi eleito nesta quarta-feira (5) para ocupar vaga de substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes ficará na vaga aberta após a morte de Teori Zavascki, falecido em janeiro em um acidente de avião. Os magistrados substitutos atuam somente na ausência dos efetivos de seu respectivo tribunal.

A eleição foi simbólica porque Moraes seria o próximo a assumir o cargo no tribunal eleitoral por ser o membro mais novo no Supremo que ainda não ocupou a vaga. Ele tomou posse na Corte em 22 de março.

Na mesma sessão, o Supremo também definiu a lista tríplice que será enviada ao presidente Michel Temer para ocupar a vaga que será aberta com o fim do mandato da ministra efetiva Luciana Lóssio. O advogado Tarcísio Vieira foi o mais votado e encabeça a lista. Em segundo ficaram Sérgio Banhos e Carlos Bastide Horbach.

(Agência Brasil)

Feirinha da José Avelino será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

 

Por iniciativa do deputado estadual Capitão Wagner (PR), a Assembleia Legislativa debaterá nesta quinta-feira, em audiência pública, a situação da Feira da José Avelino. O encontro ocorrerá a partir das 15 horas, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. A feirinha está prevista para encerrar suas atividades em maio, mais precisamente no Dia das Mães (14 de maio), segundo estimou o prefeito Roberto Claudio (PDT).

“A ordenação da Feira José Avelino deveria ser feita dentro de um projeto de requalificação do Centro, envolvendo ações de cadastramento dos comerciantes, demarcação da área da feira, definição dos dias e horários de funcionamento, segurança, limpeza e instalação de banheiros químicos, dentre outros. Retirar pais e mães de famílias sem garantir se eles terão trabalho, com certeza não é a melhor solução”, expõe o deputado.

Para a audiência pública foram convidados o representante da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano do Ministério Público do Estado do Ceará, da AMC, PGM e membros da Secretaria Regional do Centro, além de um representante da Guarda Municipal. A presidente da Associação dos Feirantes e Ambulantes do Estado do Ceará, Maria Valderina Braz da Silva, também foi convidada.

Iprede terá estande no Shopping Iguatemi

 

O Instituto da Primeira Infância (Iprede) vai ocupar estande no Shopping Iguatemi durante três meses. A iniciativa faz parte do projeto “Iguatemi Solidário”, que oferece espaço para entidades filantrópicas divulgarem suas ações e venderem seus produtos.

A inauguração do estande do Iprede ocorrerá nesta quarta-feira, às 18h30min, no primeiro piso da expansão do shopping. O evento de abertura contará com apoio da embaixadora do Iprede, Thyane Dantas, e demais convidados e parceiros.

Produtos

No espaço, que será ambientado com o tema jardim, serão ofertados produtos artesanais, feitos em MDF, como porta-retratos com preços que variam em torno de R$ 22,00 e quebra-cabeças colecionáveis de animais que custam até R$ 12,00.

Toda a renda obtida com a comercialização dos produtos será destinada aos projetos do Iprede, que atende por mês cerca de 1.390 crianças em situação de pobreza e desnutrição.

Odilon Aguiar: Governo Camilo economiza neste ano para gastar em 2018

O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) está acusando o Governo do Estado de fazer caixa de olho nas eleições do próximo ano.

“Dá até pena falar com determinados secretários, pelo atual cenário de abandono”, acentuou o parlamentar, observando que a máquina estadual pouco produz e entrou num duro regime de corte de gastos que só teria um objetivo: turbinar ações em 2018 para reforçar a tese de reeleição do governador Camilo Santana (PT).

“Está se economizando para gastar em 2018, e eleger alguns secretários como deputado”, complementou Odilon Aguiar.

(Foto – ALCE)

Semana Santa – Fortaleza receberá 12 voos extras

Cerca de 12 voos extras (chegadas e partidas), entre os dias 13 e 17 de abril, período do feriado da Semana Santa, passarão pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins. A informação é da Infraero, adiantando que esse número representa um acréscimo de 4.610 assentos ofertados pelas empresas que operam em Fortaleza.

A estimativa é que 55 mil turistas visitem a Capital cearense no feriado da Páscoa, gerando um impacto econômico de R$ 128 milhões em todo o Estado, adianta o secretário municipal do Turismo, Alexandre Pereira.

Feriadões

Já o Ministério do Turismo estima que os feriadões em 2017 deverão movimentar R$ 21 bilhões na economia do país. A estimativa não inclui períodos tradicionais de alta movimentação nos aeroportos, rodoviárias e rodovias, como o Carnaval, a Semana Santa, o Natal e o Réveillon.

(Foto – Paulo MOska)

Por uma política que economize e reaproveite a água

Com o título “Está chovendo. E aí?”, eis artigo do ex-presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) e conselheiro da CNI, Roberto Macedo. Ele aborda a necessidade de que, mesmo chovendo, o cearense precisa continuar economizando água e buscado formas de reutilização desse bem precioso. Confira:

As chuvas que vêm caindo no Ceará podem dar a falsa impressão de que o problema do abastecimento de água está resolvido. Aqui residem dois perigos: o primeiro é o de que as chuvas não sejam suficientes sequer para a solução das necessidades deste ano; o outro é o retorno à acomodação histórica de não enfrentarmos a questão hídrica com a adoção de medidas que assegurem um convívio adequado e permanente com as consequências das nossas irregularidades pluviométricas.

Um olhar novo sobre as carências de água potável não se impõe apenas às regiões mais castigadas pelos fenômenos climáticos, pois sua escassez já se transformou em um problema do planeta. O caderno “Especial Águas”, publicado no O POVO de 31/3, menciona estudos da Organização das Nações Unidas, revelando que um bilhão de pessoas não têm acesso a um abastecimento de água suficiente e, dentre os que têm, quase dois bilhões bebem água oriunda de fontes contaminadas por fezes.

O fato de estarmos sempre pressionados pela nossa condição de habitantes do semiárido, ao mesmo tempo em que nos obriga a encontrar soluções para nossa própria sobrevivência, nos oferece um leque de oportunidades para o desenvolvimento de tecnologias que, quando aplicadas, possam nos servir e atender a essa demanda que está crescendo em todos os continentes. A previsão da ONU é que, em pouco mais de uma década, a necessidade de água potável será 50% maior do que a atual.

Por outro lado, a previsão de que em 2050 cerca de dois terços da população mundial viverão em áreas urbanas (hoje é a metade) agrava o problema, considerando que as cidades, que pouco produzem água, estão despreparadas para o seu uso racional. As chuvas que caem nas cidades não são bem aproveitadas e as águas que chegam pelo sistema de abastecimento não são bem usadas nem reusadas devidamente.

A falta de infraestrutura para uma gestão eficiente das águas é uma das maiores lacunas na administração das grandes metrópoles. Como alertou nesta página de Opinião (29/3) o geógrafo José Borzacchiello, as chuvas, que são uma necessidade e que produzem alegria quando caem, representam também calamidades de diversos tipos para uma parte da população de grandes cidades como Fortaleza, que ainda não se prepararam como deviam para evitá-las e tirarem todo o proveito desta dádiva da natureza.

A criatividade pode dar respostas técnicas na captação e retenção das águas das chuvas que caem sobre as cidades. Estímulos legais para a construção de cisternas nas edificações, por exemplo, deveriam estar na pauta da sociedade e de seus representantes políticos. Iniciativas como a do governo estadual para a instalação da Usina de Dessalinização de água do mar no Pecém precisam ser disseminadas nas cidades litorâneas.

O fato de estar chovendo não deverá ser motivo para relaxarmos nas atitudes de racionalização do uso da água. Precisamos continuar com a mobilização para evitar desperdícios e para descobrirmos novas formas de reutilização desse bem essencial, nas atividades domésticas, nas indústrias ou na agricultura.

*Roberto Macêdo

roberto@pmacedo.com.br

Empresário.

Fortaleza ganhará Central de Registro de Óbitos

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Será inaugurada às 10 horas da próxima sexta-feira a Central de Registro de Óbitos Desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva. A iniciativa promete facilitar o sepultamento em casos de óbitos que ocorrem repentinamente ou em casa. O funcionamento será na sede do Serviço de Verificação de Óbitos do Estado do Ceará (SVO), em Messejana.

A Central atenderá a população das 8 às 17 horas, incluindo sábados, domingos e feriados. Em sistema de rodízio, diariamente, um dos cartórios de registro civil da cidade trabalhará gratuitamente oferecendo o serviço. Essa unidade é fruto da parceria entre Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, SVO e Associação Cearense do Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-CE).

SERVIÇO

*Central de Registro de Óbitos – BR 116, Nº 2664 – Messejana (Por trás do Hospital do Coração),

*SVO – (85) 3101.2149 ou 3101.2150 (24 horas).

Lula dará entrevista exclusiva à Rádio O POVO/CBN

Lula na estação eleitoral de 2018.

O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva dará entrevista exclusiva, às 9 horas da próxima sexta-feira, ao programa O POVO no Rádio (POVO/CBN), ancorado pelo jornalista Luiz Viana.

Na agenda, o clima político nacional e o projeto da transposição das águas do rio São Francisco, cuja paternidade Lula puxa para seu governo.

Essa entrevista faz parte de uma estratégia política de Lula que busca reforçar seu prestígio no Nordeste, onde o presidente Michel Temer patina na desaprovação.

 

Temer ratifica acordo que facilita vistos para alunos da Comunidade de Língua Portuguesa

O presidente Michel Temer ratificou hoje (5) um acordo que facilita e agiliza a aquisição de vistos para estudantes de países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Aprovado em 2016 pelo Senado, este acordo foi assinado por Brasil, Portugal, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Timor Leste, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe. A assinatura da ratificação aconteceu durante encontro de Temer com a delegação de deputadas integrantes da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

“Estamos facilitando a circulação de estudantes dentro da CPLP para favorecer o desenvolvimento econômico, social e técnico de outros países”, disse Temer durante o evento. “No cenário internacional, há uma tendência isolacionista, mas nossa resposta é mais dialogo e cooperação. O Brasil se abre ao mundo na busca de um futuro melhor, mais particularmente para o mundo lusófono, facilitando a circulação de nossos jovens”, acrescentou o presidente.

De acordo com as regras da comunidade, o acordo entra em vigor a partir do momento em que pelo menos três países o ratificarem. Como Portugal, Cabo Verde e Timor Leste já o ratificaram, ele está em vigor desde setembro de 2016. As normas indicam que o Brasil estará vinculado ao acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua ratificação, ou seja, em 1º de maio.

Segundo o documento, o visto durará de 4 meses a 1 ano, podendo ser renovado. Só serão validados vistos para estudantes de estabelecimentos de ensino reconhecidos pelos países individualmente e com divulgação por meio de lista. O visto deverá ser solicitado pelo estudante pelo prazo de 30 dias contados a partir de sua aceitação pelo estabelecimento de ensino. A decisão sobre o pedido não poderá demorar mais do que 30 dias.

(Agência Brasil)

Projeto sobre dívidas de Estados entra na pauta da Câmara

O Plenário reúne-se hoje tendo como único item da pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal. A proposta oferece um regime fiscal especial para estados superendividados, com possibilidade de moratória na dívida com a União em troca de contrapartidas de ajuste fiscal – como privatização de bancos públicos e outras estatais, aumento de contribuição de servidores, entre outros pontos.

No entanto, o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou ontem, após reunião de líderes, que há ainda mais polêmica neste projeto.

“Não há acordo sobre esta matéria, sequer conhecemos o relatório. Queremos que inclua estados não contemplados, já que não se pode fazer uma lei para beneficiar apenas três – Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Os governadores do Nordeste estão rebelados. Além disso, as exigências são enormes”, afirmou.

(Agência Câmara)

Alfabetização entre crianças mais ricas é até seis vezes maior que entre as crianças pobres

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As desigualdades na qualidade da educação começam desde cedo. No Brasil, crianças com famílias de níveis socioeconômicos mais altos têm desempenho considerado adequado desde a alfabetização. Entre aquelas com nível socioeconômico mais baixo, o percentual das que têm aprendizado considerado adequado chega a ser seis vezes menor.

Os dados são de levantamento feito pelo movimento Todos pela Educação (TPE), com base nos resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) de 2014. Entre as crianças que pertencem a camadas mais pobres da população, ou seja, cuja família tem renda de até um salário mínimo (R$ 937), apenas 45,4% têm o nível adequado, estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC), em leitura, 24,9% em escrita e 14,3% em matemática.

Entre as crianças de famílias mais ricas, com renda familiar acima de sete salários mínimos (R$ 6.559), esses percentuais aumentam: 98,3% têm nível considerado adequado em leitura; 95,4% em escrita e 85,9% em matemática.

“O que preocupa é notar que as desigualdades começam muito cedo”, diz o gerente de Conteúdo do Todos pela Educação, Ricardo Falzetta. “Se tivesse um sistema funcionando muito bem, todos teriam as mesmas oportunidades, independentemente de raça, cor, religião, localidade. As condições socioeconômicas não mudam a capacidade de a criança aprender. Se tiver educação de qualidade, ela vai ter a mesma aprendizagem que qualquer outra criança”.

A ANA é uma prova aplicada em todo o país para alunos do 3º ano do ensino fundamental, etapa em que se completa o ciclo de alfabetização. Pelos critérios do MEC, um desempenho adequado significa tirar pelo menos 500 pontos na prova escrita; mais de 425 em leitura; mais de 525 em matemática. No total, 2,5 milhões fizeram as provas em 2014. Desses, 1,4 milhão não tem aprendizagem adequada em matemática, 865 mil não têm em escrita e 558 mil não têm em leitura.

Esses estudantes não são capazes, por exemplo, de localizar informações em um texto ou entender a sua finalidade. Em matemática, não são capazes de comparar quantidades ou de dividir pela metade.

Alfabetização obrigatória

“Essas crianças estão avançando nas séries sem o devido desenvolvimento. O domínio da língua passa a ser cada vez mais fundamental para avançar em todas as áreas”, diz Falzetta. Ele ressalta, no entanto, que não é possível desistir dessas gerações. “Não adianta dizer que a culpa é de quem não alfabetizou direito. Tem que entender que vai haver crianças em turmas heterogêneas e que é preciso ter estratégias para cada grupo”.

Ele reforça que ter uma escola bem preparada, com infraestrutura básica, acervo de livros disponível e que seja usado pelos professores, uma boa formação dos professores e participação dos pais, colabora para uma educação de qualidade, não apenas nos anos iniciais, mas em toda a escolarização.

Além disso, atenção maior deve ser dada aos grupos mais vulneráveis, para que avancem juntos. Os dados mostram que as desigualdades existem entre aqueles que moram na cidade e no campo e entre as regiões do país. A diferença no percentual de crianças com alfabetização adequada entre área urbana e área rural chega a 14 pontos percentuais em leitura, 20,6 pontos em escrita e 17,5 pontos em matemática, sendo que aqueles que moram na cidade têm os melhores desempenhos.

Entre as regiões, o Norte e o Nordeste registram os menores percentuais de crianças com alfabetização adequada. A diferença dessas regiões para as de melhor desempenho – Sudeste em leitura e matemática, e Sul em escrita – chega a 32 pontos percentuais em matemática 38,6 em escrita e 23,7 em leitura.

Fundado em 2006, o movimento Todos pela Educação estabelece cinco metas para que, até 2022, o Brasil garanta a todas as crianças e jovens o direito à educação de qualidade. Entre as metas está a de ter toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos. Por lei, pelo Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em 2014, o Brasil deve, até 2024, alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental.

(Agência Brasil)

Lei da castração de cães e gatos virou vitrine para o governo Temer?

Com o título “Lei 13.426/2017 (Castração animal) x Calazar”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele faz uma série de críticas a essa lei sancionada recentemente pelo presidente Michel Temer. Para ele, essa lei “carece de uma técnica legislativa mais clara, definida e específica, pois não é clara quanto aos critérios técnicos afeitos ao modo da realização da castração de cães e gatos”. Confira:

Na data de 30 de março de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.426/2017 que versa sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos, a qual encontra-se insculpida em tão somente 03 ( três) artigos que tentam passar para a população de que “existe” uma preocupação efetiva do governo federal para com a problemática da superpopulação de caninos e felinos.

Ora, minha curiosidade em ver essa ei promulgada residia no fato de saber os critérios, competências e o seu custeio, posto que lei que é sancionada e promulgada sem a indicação da fonte de financiamento para a sua efetividade é natimorta.

No caso em comento, essa lei carece de uma técnica legislativa mais clara, definida e específica, uma vez que os art. 2º dessa regra legal não é claro quanto aos critérios técnicos afeitos ao modo da realização da castração de cães e gatos, bem como inexiste qual o ente federativo será o responsável pela execução desta norma.

Diferentemente, o governo federal que tanto se preocupou em aprovar e publicar uma Lei, a qual se realmente fosse efetivada, teria uma importância substancial para a redução da proliferação do calazar, nada faz o executivo federal para a redução ou fim dessa patologia que a cada ano vem causando muitas mortes, principalmente para a população de baixa renda onde é carente de uma política de saneamento básico.

A leishmaniose, conhecida como calazar, é uma doença de alto poder de letalidade, onde atinge homens e animais. O seu transmissor é o mosquito “palha”. Segundo reportagem do Jornal O ESTADO ( http://www.oestadoce.com.br/geral/mais-de-1-400-casos-de-calazar-no-primeiro-semestre ), de 2013 a 2016 o calazar provocou mais 300 ( trezentas) pessoas atingidas somente em Fortaleza.

Outra informação alarmante da reportagem apontada, só nos seis primeiros meses do ano passado, foram registrados mais de 1.400 casos de calazar em cachorros, sendo que 44 casos em humanos com 04 mortes pela doença. Segundo os profissionais com interesse no caso, a prevenção é o melhor caminho para se fazer o efetivo controle da doença, uma vez que o tratamento não é 100% eficaz e tem causado grande polêmica quanto a sua adoção em vez de uma política efetiva preventiva.

A lei da castração, na verdade, é mais uma vitrine para o governo federal, o qual prefere uma boa manchete na imprensa como arauto de algo inédito e inovador do que uma real preocupação com o calazar, até porque diversos municípios já vem adotando essa política de controle em seus centros de zoonoses, inclusive em nossa capital que já possui um veículo adaptado ( VETMÓVEL) para fazer a castração dos animais.

O Brasil é um país que tem inúmeras leis, onde muitas delas merecem a indiferença, como é o caso da Lei 13.426/2017, já que a mesma não diz nada a que veio, tendo como mote o papel de mostrar tão apenas a sua paternidade, para que numa eleição próxima seja usada na campanha como um simbolismo de um governo contemporâneo com atos de ineditismo. Repise-se, nessa caso impossível!!!!

*Frederico Cortez

Advogado
www.cortezegoncalves.adv.br
Email: advocacia@cortezegoncalves.adv.br