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Luizianne Lins denuncia o desmonte do Sistema Único de Assistência Social

“O Sistema Único da Assistência Social, o SUAS, está sofrendo um verdadeiro desmonte do governo ilegítimo de Michel Temer”, denunciou, na Câmara dos Deputados, a deputada federal Luizianne Lins (PT). Segundo a parlamentar, são mais de 10 mil centros de assistência, incluindo CRAS, CREAS e centro de atendimento à população de rua, que hoje vivem a incerteza da sua continuidade.

“Nós estamos quase no final de outubro e, até agora, o governo ilegítimo de Temer só aplicou 40% do previsto do orçamento de 2017.”, alerta a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), completou a deputada.

De acordo com a petista, os prejuízos dessa ação prejudicam especialmente a população mais vulnerável, que é justamente quem utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS). Luizianne apela a todas para pressionar: “Nós não podemos silenciar diante do desmonte do estado brasileiro e, em especial, do Suas. Vamos enfrentar esse debate, vamos denunciar o governo ilegítimo e não vamos aceitar nenhum corte no orçamento de 2018 na área da assistência social e vamos continuar lutando pelo Suas”, reforça.

Pedestres e ciclistas também serão multados por infrações no trânsito

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações. Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos. O prazo de implantação é de 180 dias, de acordo com a Resolução 706/17.

A resolução estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

O Artigo 254 do código de trânsito registra que pode ser autuado o pedestre que, por exemplo, cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.

No caso do ciclista, o Artigo 255 determina que é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva. De acordo com o código, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

A resolução publicada hoje traz a padronização administrativa para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

(Agência Brasil/Foto – Mateus Dantas)

Novo plano de recuperação da Oi deve sair na próxima semana

Está em fase final na Advocacia Geral da União (AGU) um novo plano de recuperação para Oi, informa o colunista Lauro Jardim, do O Globo.

O corpo técnico concluirá um parecer nesta sexta-feira, para apresentar para Grace Mendonça, que deve bater o martelo só na segunda-feira.

Após a rejeição pela Anatel do plano anterior, a negociação com a AGU ganha força. Por lá, a meta é evitar a intervenção do governo.

Congresso instala oficialmente a Intersindical no Ceará

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Vários sindicatos, trabalhadores, dirigentes e militantes sociais estão reunidos, nesta sexta-feira, na sede do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) para fundar oficialmente a Intersindical Central da Classe Trabalhadora no Estado do Ceará. Funcionando com uma coordenação provisória desde 2014, os trabalhadores avançam na organização da Central ao oficializar a fundação e dar passos na consolidação de um sindicalismo de luta e democrático, com independência política.

Unificando trabalhadores do setor público e privado, a Intersindical Ceará já deu passos significativos nessa direção, segundo a presidente do Sindifort, Nascélia Silva, uma das coordenadoras do Congresso. Ela destaca a importância da unidade e da luta em defesa dos direitos sociais, do serviço público e de um modelo que combata as desigualdades sociais, o arrocho salarial, o desemprego e valorize os servidores públicos e a maioria do povo.

Participam do congresso, delegações de diversas cidades como Fortaleza, Juazeiro do Norte, Crateús, Alcântaras, Pacajus e Potengi, representando sindicatos de servidores públicos, rurais e do setor privado, como o Siatrans, de base estadual e próprio Sindifort, além de organizações ligadas ao movimento popular.

Na pauta desta sexta-feira, além da discussão sobre conjuntura nacional, concepção sindical e plano de lutas, também está a eleição da Direção Estadual, Direção Executiva e Conselho Fiscal. No encerramento, haverá confraternização entre delegados e participantes.

DETALHE – Posição unânime dos sindicalistas é pelo Fora Temer e pelo fim das reformas que tratam da terceirização, previdência, reforma trabalhista e quebra da estabilidade do servidor público.

(Fotos – Jadson Silva)

Portaria acaba com exigência de reconhecimento de firma nos serviços da Receita Federal

 

A partir desta sexta-feira (27/10) não é mais necessário o reconhecimento de firma e autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos nas unidades da Receita Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a Portaria RFB 2.860/2017, a partir de agora basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação, permitindo a comparação das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.

A medida está fundamentada no Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que privilegia o princípio da presunção de boa-fé e visa à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

A Receita continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos com determinação legal ou se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura. Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB 1.880, de 24 de dezembro de 2013. Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

Fortaleza será sede do VII Encontro Intercontinental sobre Natureza – O2

Fortaleza será sede, de 6 a 8 de novembro próximo, do VIII edição do Encontro Intercontinental sobre a Natureza – O2. O evento é uma realização do Instituto Hidroambiental Águas do Brasil (IHAB) e ocupará espaços no Centro de Eventos. O tema central é “Governança da Água e Segurança Hídrica para Usos Múltiplos”.

A conferência magna, que ocorrerá no dia 6, às 16 horas, será proferida por Oscar de Moraes Cordeiro Netto, professor da Universidade de Brasília (UNB), ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) e ex-presidente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH).

Na ocasião, Oscar de Moraes será condecorado como Embaixador O2 para a Natureza 2017. O secretário dos Recursos Hídricos do Estado, Francisco Teixeira, será o cicerone do encontro.

SERVIÇO

*As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pelo site: http://www.ihab.org.br/o2017/

(Foto – Divulgação)

Planalto inicia retaliação de deputados que votaram contra Temer

A retaliação veio a jato, segundo informa a Coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

O Palácio do Planalto enviou já na noite dessa quinta (26) para o Diário Oficial a primeira parte da lista de exonerações de afilhados de deputados que foram infiéis a Michel Temer na votação da denúncia.

O governo fez sua própria peneira. Constatou que seis parlamentares traíram o presidente. A ordem é não poupar nenhum cargo. Uma próxima leva de cortes será publicada na próxima semana. Não houve tempo para que a Casa Civil assinasse todas as demissões.

O governo seguiu um raciocínio simples para mensurar a erosão da base. Na primeira denúncia, Temer obteve o apoio de 263 deputados, com 19 abstenções. Na segunda, de 251 com 25 ausências. A diferença nas somas dos placares é de seis parlamentares.

Maia Júnior diz ter duas camisas que nunca deixará de vestir: a do Fortaleza e a de Tasso

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Na reunião que manteve com diretores da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), nesta semana, na Casa da Indústria, o secretário estadual do Planejamento, Maia Júnior, hoje o “todo poderoso” na constelação oficial, disse:

“Tenho duas camisas que nunca deixará de vestir: a do Fortaleza e a de Tasso.”

Maia até andou criticando a postura da oposição feita a Camilo no Poder Legislativo, que adora discurso fácil. Isso, sob olhares do deputado Carlos Matos (PSDB), que ouviu calado.

(Foto – Fiec)

INSS convoca aprovados em concurso realizado em 2016

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Cem candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em 2016 tiveram suas nomeações autorizadas. A portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) com a autorização para as contratações foi publicada, nessa quinta-feira (26), no Diário Oficial da União.

Os novos servidores públicos, segundo a assessoria de imprensa do INSS, são de nível intermediário, para o cargo de Técnico do Seguro Social. O certame, para o total de 950 vagas, havia sido autorizado em junho de 2015.

Até a publicação desta portaria, já haviam sido autorizadas 750 nomeações: 600 aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social e 150 Analistas do Seguro Social. A confirmação das 100 contratações divulgadas nesta quinta deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano. O INSS é responsável por verificar as condições para a nomeação dos candidatos aprovados.

Roberto Cláudio Bezerra e Ítalo Gurgel lançam livro na Casa José de Alencar

O ex-reitor da Universidade Federal do Ceará, Roberto Cláudio Bezerra, e o jornalista Ítalo Gurgel lançarão, nesta sexta-feira, a partir das 17 horas, na Casa José de Alencar, o livro Minha Universidade, Minha História.

Na plateia, uma presença certa: do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), filho do ex-reitor, além de vários convidados especiais.

(Foto – Divulgação)

Romário é hostilizado em salão de beleza

Quem conta é a Coluna Radar, da Veja Online.

Enquanto Brasília ardia em chamas ontem, por volta das 15 horas, Romário decidiu dar uma tapa no visual num salão de beleza da capital. Deve ter se arrependido.

O senador estava fazendo as unhas, tranquilamente, quando foi reconhecido por uma cliente. Pelo visto, trata-se de uma daquelas figuras que têm ódio da classe política.

A senhora se levantou da cadeira e começou a esculhambar Romário. “Vai trabalhar, seu vagabundo”, dizia a moça. Armou-se o barraco.

Romário, conhecido por não levar desaforo para casa, respondeu, exaltado: “Cala a sua boca”.

Em suma, minutos de baixaria e ofensas de parte a parte, assistidos de camarote pelos demais clientes e funcionários da casa.

Jair Bolsonaro elogia Ciro e nega perseguição às relações homoafetivas

Da Coluna Vertical, do O POVO desta sexta-feira:

Ao revelar que em 2002 foi eleitor de Ciro Gomes, pré-candidato do PDT à Presidência, o também pré-candidato ao Planalto em 2018, Jair Bolsonaro (PSC-RJ), disse, nesta semana, em entrevista ao programa Hora da Notícias, da Rádio Assunção, que “Ciro Gomes tem uma bagagem cultural extraordinária e administrativa também”.

No programa, desejou boa sorte a Ciro e que o político cearense possa ajudar o Brasil, caso seja eleito. Apesar de polêmico, o pré-candidato assegurou que, durante a campanha, não irá participar de jogo de ofensas: “Entendo que o que está acontecendo comigo (atual momento político favorável) é uma missão de Deus. E Ele não nos dá uma cruz a qual não possamos carregar”, disse Bolsonaro.

Ele negou que faça uma perseguição às relações homoafetivas pelo País. “A maioria dos gays tem um comportamento exemplar. O que se faz entre quatro paredes não interessa a ninguém. Mas uma minoria tenta afrontar os valores tradicionais”, alfinetou o presidenciável.

Marcelo Mota de olho na reeleição

Marcelo e Valdetário.

O presidente da OAB do Ceará, Marcelo Mota, já trabalha pela reeleição, embora negue publicamente. O mandato só termina no fim de 2018, mas ele sabe que a ordem é reforçar sua imagem.

Isso, principalmente depois que o Conselho Federal da OAB derrubou dispositivo da OAB do Ceará, baixada pelo ex-presidente Valdetário Monteiro. Nessa época, Valdetário foi para a reeleição e depois baixou tal proibição.

Valdetário, hoje, é membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

(Foto – Divulgação)

Deputados salvam Temer e ganham uma semana de “folga” em novembro

Após barrarem a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, deputados ganharam uma semana de “folga” em novembro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu não realizar votações no plenário da Casa entre os dias 13 e 17 do próximo mês, em razão do feriado da Proclamação da República, comemorado em 15 de novembro. Sem sessões deliberativas, parlamentares não são obrigados a ir a Brasília. A informação é da Agência Estado.

Maia anunciou o calendário de votações no plenário logo após a votação da denúncia contra Temer. O cronograma prevê que, na próxima semana, quando o parlamentar fluminense estará em viagem oficial para Oriente Médio e Europa, só haverá votações na segunda, terça e quarta-feira, em razão do feriado do Dia de Finados, comemorado na quinta-feira, 2 de novembro.

O calendário deve dificultar a votação de medidas provisórias (MPs) importantes que estão próximas de perder a validade. Uma delas é a que trata das mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposta prevê, entre outros pontos, aporte de até R$ 3 bilhões em quatro anos do Tesouro Nacional ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies). A matéria precisa ser votada na Câmara e no Senado e sancionada por Temer antes de 17 de novembro, quando caduca.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse à reportagem que, embora Maia esteja relutante em pautar votação de medidas provisórias, o presidente da Câmara se comprometeu a pôr a proposta do Fies em votação antes de ela caducar. Deputado federal licenciado, Mendonça é do DEM, mesmo partido do parlamentar fluminense.

Procurador é condenado a 16 anos por morte de delegado

 

O procurador de Justiça aposentado Ernandes Lopes Pereira, 67, foi condenado a 16 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato do delegado Cid Peixoto do Amaral Júnior. O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca do Eusébio entendeu que Ernandes é culpado pelo crime ocorrido em 2008. De acordo com a sentença do juiz Henrique Botelho Romcy, titular da 1ª Vara do Eusébio, a pena deverá ser cumprida em regime fechado. No entanto, Ernandes Lopes aguardará em liberdade o julgamento do recurso a ser apresentado pela defesa.

Realizada ontem na Câmara Municipal do Eusébio, a sessão de julgamento do caso começou por volta das 10h15min. A sentença foi proferida quase 12 horas depois, por volta das 21h55min.

Antes do início do julgamento, foram distribuídas senhas para a entrada na sala de processo. Familiares e amigos da vítima vestiam blusas pretas com o nome de Cid e um pedido de justiça.

Cid Júnior foi morto aos 60 anos com tiro disparado pelo procurador. Na ocasião, as mulheres dos dois homens, a mãe de Cid e funcionários de Ernandes estavam na residência. O crime aconteceu no fim da tarde de 13 de agosto de 2008, na casa do procurador, em Precabura, no Eusébio. A vítima teria ido buscar a mãe, que fora convidada pelo acusado para conhecer a casa. O Ministério Público, juntamente com os advogados de acusação da família da vítima, defendeu que a ação de Ernandes foi deliberada.

O procurador aposentado passou pouco mais de um ano preso. Em dezembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade ao acusado. No decorrer do processo, uma das principais testemunhas, a mãe da vítima, que tinha 83 anos à época do crime, morreu. De acordo com o desembargador Jucid Peixoto do Amaral, irmão de Cid, acusado e vítima eram amigos de infância, mas não se viam há décadas até o dia do crime. Além do magistrado, foram ouvidas mais três testemunhas de acusação, outras duas de defesa e o próprio Ernandes.

Segundo Carlos Alberto Herculano, conhecido como Cancão, que era motorista do acusado e foi peça-chave nas apurações, o promotor aposentado estava consumindo bebida alcoólica desde a manhã da quarta-feira em que o crime aconteceu. Ele afirmou que o patrão perguntou: “você já matou alguém?” e, em seguida, teria apontado a arma “para tirar o cartucho do carregador” na vítima, que foi atingida na cabeça, próximo à orelha. A testemunha de acusação contou que o ato não foi precedido de nenhum tipo de desentendimento entre ambos.

O principal argumento da defesa foi que o tiro teria sido disparado involuntariamente. Além de que os reflexos do réu estavam comprometidos pela bebida. Outra testemunha de acusação, a perita criminal Luciana de Amorim, que trabalhou no caso, explicou que a arma utilizada é considerada uma das mais seguras pois possui três travas de segurança. De acordo com ela, “sem vontade de acionar, não dispara”. Ela detalhou o funcionamento da arma com a própria arma do crime, uma pistola Glock calibre 380, para o júri.

(O POVO – Repórteres Ana Ruth Ramires e João Marcelo Sena)

Vetado uso de arma de fogo por agente de trânsito

Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança pública.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.

Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.

No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.

(Agência Brasil)

Maiores sonegadores da Previdência devem cerca de R$ 1 trilhão

Em sessão de quase 12 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência apresentou, nessa quinta-feira, no Senado, o relatório das investigações feitas pelos senadores com instituições diversas ao longo de seis meses.

A constatação a que eles chegaram foi de que a Previdência Social não possui déficit, se forem retiradas dessa conta despesas que não fazem parte do setor. Segundo membros dessa CPI, bastaria o governo executar os grandes devedores da União por sonegação previdenciária para arrecadar perto de R$ 1 trilhão.

(Com Agências)