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Justiça Federal comemora primeiro aniversário do Novo Código de Processo Civil

A Justiça Federal do Ceará vai promover, nesta sexta-feira, em sua sede, a partir das 9 horas, o seminário Um Ano de Vigência do Novo Código de Processo Civil.

Além das mesas de debates sobre o tema, que congregará juristas e especialistas da área, haverá momento para uma homenagem ao desembargador federal cearense Roberto Machado (TRF-5).

 

TJ nega liberdade a acusado de liderar grupo que vendia anabolizantes e medicamentos proibidos

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará negou liberdade a José Leonardo Sales de Freitas, acusado de liderar grupo que comercializava anabolizantes e medicamentos de venda proibida. O desembargador Mário Parente Teófilo Neto foi o relator do processo, informa o site do TJCE.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), os policiais receberam informações da existência de uma espécie de farmácia com medicamentos proibidos no país. Ao fazer busca na casa do acusado, no bairro Quintino Cunha, encontraram em um armário inúmeros medicamentos e anabolizantes, entre eles misopostrol (abortivo de uso restrito hospitalar), rivrotril (psicotrópico), pramil (de venda proibida no Brasil) e durateston (anabolizante), entre outros.

Além de José Leonardo, que está preso desde o dia 28 de novembro de 2016, integravam a quadrilha outras quatro pessoas. A captura do acusado foi possível em virtude de três meses de investigações da Polícia Civil.

Em 2 de fevereiro de 2017, o Juízo da 2ª Vara de Tráfico de Drogas de Fortaleza, negou o relaxamento de prisão. Por isso, a defesa impetrou habeas corpus (nº 0620655-09.2017.8.06.0000) no TJCE. Alegou que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo, em última hipótese, mais razoável a aplicação de medidas alternativas ao cárcere.

Ao apreciar o caso, a 1ª Câmara Criminal do TJCE negou o pedido, conforme o voto do relator. O desembargador levou em consideração que o acusado era o líder do grupo e por isso teve participação mais efetiva nas ações criminosas.

FGV – Conta de luz e alimentação pressionam a inflação

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) atingiu alta de 0,35%, na segunda prévia de março, ante um aumento de 0,34% na primeira apuração do mês. Cinco dos oito grupos pesquisados indicaram avanços de preços, dois apresentaram queda e um reduziu o ritmo de alta.

O levantamento é feito pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), em Recife, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Porto Alegre.

O grupo alimentação foi o que mais pesou no orçamento doméstico ao subir de 0,11% para 0,25%, puxado pela correção de preços nos restaurantes, que passou de 0,29% para 0,40%.

Em habitação, a taxa atingiu 0,72% ante 0,61% como reflexo, principalmente, da conta de luz que, na última pesquisa, tinha ficado 1,51% mais cara e voltou a apresentar nova alta, de 2,91%.

Houve acréscimo, ainda, em saúde e cuidados pessoais (de 0,50% para 0,56%), sob o efeito da alta de preço do perfume (de 0,18% para 0,62%) e, em vestuário, (de -0,05% para 0,25%) com os preços das roupas saindo da queda de 0,18%, com o final do período das liquidações da moda primavera/verão, para uma elevação de 0,62%. O mesmo ocorreu em despesas diversas, onde o índice aumentou de 0,49% para 0,70%, refletindo, em especial, o ítem cigarros (de 0,5% passou para 0,94%).

Em movimento oposto, houve desaceleração no grupo transportes (de 0,51% para 0,23%), com destaque para a queda de preço da gasolina (de 0,32% para -0,34%). Além disso, caíram na média os preços em educação, leitura e recreação (de 0,04% para -0,12%).

Isoladamente, os itens de maior impacto na inflação no período foram: conta de luz (2,91%); plano e seguro de saúde (1%); refeições em bares e restaurantes (0,4%); condomínio residencial (0,94%) e a laranja pêra (9,75%).

(Agência Brasil)

Diretor de Instituição da União Europeia visitará Fortaleza e Maracanaú

Nesta quinta-feira, das 9 às 11 horas, Stefan Dofel, diretor regional da Christoffel-Blindenmission (CBM) na América Latina e Caribe, visitará o espaço autossustentável do Movimento Saúde Mental Comunitária (MSMC), em Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza). Em seguida, ele visitará a palhoça comunitária e o  Centro de Atenção Psicossocial Comunitário do Bom Jardim, em Fortaleza, das 11 às 12 horas.

Em Maracanaú funciona um dos núcleos do programa de Prevenção às Drogas realizado pelo Movimento Saúde Mental Comunitária (MSMC), apoiado financeiramente por CBM e União Europeia. Stefan vem acompanhado de Alejandra Valverde, oficial de Programas da CBM no Equador.

Ao todo, são 450 crianças e adolescentes acolhidas pelo Programa Sim à Vida de Prevenção às Drogas e Fortalecimento dos Serviços Sociais de Saúde. Desse total 240 delas são acolhidas, cinco dias por semana, em um turno, em quatro espaços; três na região do Grande Bom Jardim e um no bairro Horto, em Maracanaú. As demais crianças são acompanhas em quatro escolas, em Fortaleza e Maracanaú.

O programa também oferece formações profissionalizantes em corte e costura para mães, nas comunidades atendidas: Bom Jardim, Marrocos, Siqueira e Horto/Olho D’água. Algumas dessas mães também participaram de curso de gastronomia da Escola de Gastronomia Autossustentável.

Dos 1350 familiares integrantes do Programa, aqueles que apresentam problemas psicológicos, dependências ou transtornos mentais são encaminhados para as terapias ofertadas pelo MSMC ou, dependendo do caso, para atendimento em centro de atenção psicossocial.

Programação

Das 9 às 10h30min – Visita ao Projeto em Maracanaú. Local: Rua Manoel Pereira, 4810
Das 11 às 12 horas – Práticas de socioterapêuticos./ Visita ao Centro de Atenção Psicossocial Comunitário do Bom Jardim – CAPS. Rua Dr. Fernando Augusto, 985.
12h40min – Almoço comunitário.

*Local: Sede MSMC.

XV Mostra Brasileira do Teatro Transcendental inscreve espetáculos até 30 de abril

A XV Mostra Brasileira de Teatro Transcendental está com inscrições abertas até 30 de abril. O evento será em Fortaleza e em outras cidades cearenses, em agosto próximo.

A informação é da ONG Estação da Luz, promotora da mostra. O resultado da seleção dos grupos/espetáculos será anunciado aos inscritos e à imprensa até dia 30 de maio próximo.

SERVIÇO

*O edital está disponível no site do evento.

(Foto – Divulgação)

Urca será sede do V Simpósio Internacional do Padre Cícero

Vem aí V Simpósio Internacional do Padre Cícero. A promoção é da Universidade Regional do Cariri, que, no período de 20 a 24 deste mês, reunirá especialistas de vários segmentos em discussões sobre a influência do “Padim Ciço” na região e no imaginário do povo nordestino.

O seminário é realizado a cada três anos, na semana comemorativa ao aniversário do patriarca de Juazeiro do Norte.

Câmara Municipal aprova criação do Fundo dos Direitos da Mulheres

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei, de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PPL), que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres. O fundo servirá para captar recursos destinados à implementação de políticas públicas para mulheres, por meio de acordos de cooperação, doações, auxílios e verba destinada dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA). Também receberá repasses do governo federal.

“É um instrumento importante porque políticas públicas demandam recursos e o Fundo permite a possibilidade de financiamento público e privado”, explica Larissa Gaspar (PPL).

Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres deverão ser aplicados em programas e ações educativas, de formação profissional e de combate à violência contra a mulher.

A matéria vai para sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

(Foto – Câmara Municipal)

Lagoa de Porangabussu passa por limpeza

Uma equipe formada por 30 homens realiza, sob orientação da Secretaria Regional III, a limpeza da Lagoa do Porangabussu, que fica no bairro Rodolfo Teófilo. O objetivo da ação é melhorar a convivência no local e, claro, dar aos frequentadores um espaço limpo e agradável.

De acordo com a Coordenação de Conservação e Serviços Públicos da Regional, os trabalhos consistem na limpeza do espelho d’água, capinação nas margens da lagoa e, principalmente, uma operação de combate ao mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.

(Foto – Divulgação)

Governo abrirá domingo a Festa Anual das Árvores

O secretário do Meio Ambiente do Estado, Artur Bruno, vai abrir, às 9 horas do próximo domingo, no Parque do Cocó, em Fortaleza, a Festa Anual das Árvores. Paralelamente, acontecerão as atividades do Projeto Viva o Parque, que ocorrem sempre aos domingos, no período das 7 às 12 horas. Haverá apresentação de vídeo, seguida de fala do secretário e demais autoridades presentes. A Cagece, parceira da campanha por conta do Dia Mundial da Água, também estará no local.

Artur Bruno prestará contas do andamento do Projeto de Florestamento e Reflorestamento, dentro do Programa Ceará Mais Verde, que hoje está recuperando áreas degradadas de quatro bacias hidrográficas onde funcionam Unidades de Conservação administradas pela SEMA. No rio Pacoti, serão plantadas 30 mil árvores, em local onde se encontra o periquito-da-cara-suja, espécie ameaçada de extinção e exclusiva daquela região. Ainda no Pacoti, haverá revitalização do viveiro já existente na UC e criação de um outro, no campus da Unilab.

No rio Cocó, foram firmadas parcerias com a Unimed Fortaleza (500 mudas) e a C. Rolim Engenheira (40 mil mudas). No rio Ceará, a Unimed plantará 500 mudas no Parque Botânico. Finalmente, no riacho Ipuçaba, estão previstas ações de educação ambiental.

Após a solenidade haverá apresentação musical do Trio Murici (forró pé de serra) e do teatro de fantoche da Cagece. A SEMA fará também distribuição de mudas de espécies nativas e de material educativo alusivo à árvores e água, já que 22 de março é o Dia Mundial da Água. Durante a semana, de 20 a 24 de março, haverá uma estrutura fixa no Cocó com distribuição de mudas, material educativo e apresentação de vídeos. No dia 22, será feita uma blitz educativa em apoio à ação de conscientização da Cagece, no entorno do Parque do Cocó.

Caucaia

No outro domingo, 26 de março, haverá o encerramento da Festa Anual das Árvores 2017 no Parque Botânico do Estado, em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza. Ali, também ocorrerão, concomitantemente, as atividades do Projeto Viva o Parque e apresentações artísticas, além da II Corrida pela Natureza.

Citações de Sérgio Machado envolvendo Aécio serão arquivadas

As citações do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, um dos delatores da Operação Lava Jato, sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), devem ser arquivadas. Determinou o ministro do STF, Edson Fachin, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Sérgio Machado relatou, em sua delação premiada, ter havido um esquema de corrupção quando ele ainda era líder do PSDB no Senado, em 1998, para eleger o hoje presidente da sigla Aécio Neves à presidência da Câmara em 2000 e estruturar uma ampla base de apoio para o governo Fernando Henrique Cardoso no Congresso. O próprio Aécio, de acordo com Machado, teria recebido na época R$ 1 milhão em dinheiro vivo.

Segundo o delator, ele, o então senador Teotônio Vilela Filho e o então deputado Aécio traçaram um plano em 1998 para “ajudar financeiramente 50 deputados a se elegerem naquele ano para garantir o apoio à eleição de Aécio para a presidência da Câmara, em 2000. O dinheiro teria sido captado por meio de propinas de empresas e de recursos ilícitos da campanha de Fernando Henrique Cardoso à reeleição.

Em manifestação ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o arquivamento porque o “prazo para o exercício da pretensão punitiva se encerrou, nos termos do art. 109, II, do Código Penal, no ano de 2016”.

Fachin decidiu. “À época em que os fatos teriam ocorrido, a pena máxima cominada ao delito do art. 317 do Código Penal era de 8 (oito) anos de reclusão, à qual incide o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Considerando que os fatos supostamente teriam ocorrido entre os anos de 1998 e 2000, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão punitiva estatal. Posto isso, determino o arquivamento destes autos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva”.

 (Com Agências)

Assembleia Legislativa aprova reajuste de 2% para servidores estaduais

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Por 24 votos a favor e 10 contra, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta tarde de quinta-feira, a mensagem de reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Com isso, fica valendo o reajuste de 2% para toda a categoria e 6,29% para aqueles que percebem a remuneração mínima do Estado.

Os percentuais valerão a partir de 1º de janeiro que é a data-base dos servidores. O Sindicato Mova-se tentou negociar melhores percentuais, mas o líder do Governo na Casa, Evandro Leitão (PDT), informou que era o máximo que podia ser dado pelo Estado no momento em que o cenário da economia do País exige controle de gastos.

O legislativo estadual aprovou também, na sessão plenária desta quinta-feira, a mensagem que reajusta o salário dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros. A matéria “busca promover a melhoria da remuneração dos militares, alçando-os a um patamar remuneratório equivalente à média dos demais militares do Nordeste.”

O projeto nº 01/17, oriundo da mensagem 8.083, que altera a estrutura remuneratória dos militares estaduais da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, foi aprovado com uma emenda do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), que abre uma janela de 90 dias, a contar da data da publicação da lei, para os militares da ativa e inativa que quiserem optar pela nova estrutura remuneratória.

Bem cedo, a Casa aprovou também a mensagem da reforma administrativa do Tribunal de Justiça que extinguiu 81 cargos comissionados e criou 398.

(Foto – AL/CE)

Prêmio O POVO Mercado Imobiliário – Tudo pronto para a festa

Será nesta quinta-feira, às 19 horas, a festa de entrega do Prêmio O POVO Mercado Imobiliário.

As categorias premiadas são: Resultado em Vendas, Lançamentos, Projetos Arquitetônico, Responsabilidade Social, Construção Sustentável e Destaques como Personalidade do Ano no mercado imobiliário, Personalidade do Ano que contribuiu com o segmento e Corretor do Ano.

A solenidade ocorrerá no Espaço O POVO de Cultura & Arte e contará com a presença das principais lideranças da área da construção civil e do mercado imobiliário do Estado.

DETALHE – Os ganhadores serão conhecidos na hora.

Prefeitura de Sobral faz chamada pública para seleção de professores

A Secretaria da Educação de Sobral (Zon Norte) está realizando chamada pública para composição do banco de professores do Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras. As inscrições para a seleção de professores de inglês, espanhol, italiano, francês, alemão, chinês e japonês podem ser feitas até o dia 15 de abril, exclusivamente, no endereço eletrônico: https://goo.gl/VUJBdY.

Os candidatos devem enviar os documentos de identidade e CPF digitalizados, além do currículo atualizado, contendo o registro de suas atividades acadêmicas, profissionais e técnico-científicas desenvolvidas, com todos os diplomas e comprovantes para o endereço eletrônico: editais.seducsobral@gmail.com.

Podem participar da seleção, o candidato deve ser graduado em Letras ou ter cursado mais de 70% do curso; ter certificação comprovada de proficiência linguística em um dos idiomas estrangeiros listado no item 1.2 do edital; e ter experiência comprovada em sala de aula.

SERVIÇO

*Confira o edital nº 02/2017 aqui.

Fogo Amigo – José Airton critica governo Camilo por esvaziar o Sine/IDT

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O deputado federal José Airton (PT) ocupou a tribuna da Câmara para criticar o governo federal e a gestão Camilo Santana por estarem esvaziando financeiramente o Sine/IDT.

Ele destacou a importância do órgão e lamentou que a Pesquisa Emprego e Desemprego em Fortaleza e Região Metropolitana esteja saindo das tarefas do Sine/IDT por falta de orçamento.

A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, por sua vez, diz que a culpa é do governo federal, que atrasou repasses, daí ter ficado sem condições orçamentárias para bancar a pesquisa.

Procon da Assembleia quer ampliar unidades no Interior

A parceira do Procon da Assembleia Legislativa com os núcleos dos municípios vai continuar. Garante o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, Fernando Hugo. Ele recebeu comissão de advogados do Interior, tendo ao seu lado a coordenadora-geral do Procon-AL, Valéria Cavalcante, e deu a boa-nova.

Segundo Fernando Hugo, que recebeu em reunião os advogados Pedro Igor, Marcelo Oliveira Almeida e Pedro Vítor Pimentel, que são do Procon Assembleia em Quixeramobim, é prioridade ampliar esse serviço até porque o Interior é carente de unidades que cobrem o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Fernando Hugo assegurou ainda que ” a ideia é estarmos mais próximo do cidadão cearense” e que, dentro dessa meta, buscará apoio para ampliar atendimento.

Núcleos

Atualmente os consumidores do interior do Estado contam com 10 núcleos do Procon-AL fora da Capital. Em Camocim, no Crato, Juazeiro do Norte, Sobral, Morada Nova, Viçosa do Ceará, Quixadá, Quixeramobim, Tauá e Jaguaruana.

Divida ativa da Previdência cresceu 15% ao ano, diz procuradora

A procuradora da Fazenda Anelise Lenzi, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informou hoje (16) que os débitos previdenciários inscritos em dívida ativa, atualmente em R$ 452 bilhões, crescem a uma taxa média de 15% ao ano. Anelise participa de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência.

O crescimento da dívida ocorre em função dos juros, mas também é resultado da inscrição de novos débitos. De acordo com a procuradora, boa parte do estoque é recuperável. “Fizemos, por determinação do TCU [Tribunal de Contas da União], um grupo de trabalho para analisar a recuperabilidade desse estoque. Nós concluímos que, desse valor, 4% são altamente recuperáveis e 38% tem uma recuperabilidade entre média e alta. Ou seja, 42% têm potencial de recuperabilidade”, ressaltou.

Anelise disse que os outros 58% têm recuperabilidade entre baixa e quase irrecuperável. A medição considera questões como antiguidade do débito e perfil do devedor. De acordo com a procuradora, o estudo será apresentado nos próximos dias ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A prioridade da PGFN, segundo ela, são os débitos de maior recuperabilidade.

“A recuperação desses débitos [de baixa recuperabilidade] é uma solução [a ser pensada] para o futuro. O que realmente interessa, para a discussão de hoje, é recuperar esses 42% o mais rápido possível” afirmou. Segundo a procuradora, desde o segundo semestre de 2015, a PGFN vem desenvolvendo ações para acelerar a cobrança da dívida ativa e reduzir a judicialização dos casos.

“Temos hoje quase 5 milhões de processos de execução fiscal. Havia uma lógica de encaminhamento para o Judiciário, indiscriminadamente, dos débitos acima de R$ 20 mil. O processo judicial é caro e lento e não chegou a um patamar de eficiência. A PGFN tem se aproximado de processos de mercado. A gente faz uma separação por tipo de devedor”, declarou.

Segundo Anelise, a procuradoria aborda de maneira diferente os débitos de pequenos e os de grandes devedores. No caso dos grandes, foi instalado um grupo de operações para combater a fraude fiscal estruturada, o que, segundo ela, são tentativas de grandes grupos econômicos ou pessoas físicas de “ludibriar o sistema, dissolvendo patrimônio, botando laranja, mandando para o exterior”.

Anelise Lenzi também criticou os programas de parcelamento de débitos. Recentemente, a Medida Provisória (MP) 766 instituiu um novo parcelamento. “Há a falsa ideia de que estender prazos e dar descontos resolveria o problema. Desde 2000, mais de 30 programas de parcelamento foram concedidos. Os índices demonstram que os programas só geram uma cultura de inadimplemento.”

Desonerações

Além dos débitos em aberto, as desonerações concedidas pelo Poder Público têm impacto sobre as receitas da Previdência. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou que, com a desoneração da contribuição patronal para as folhas de pagamento de alguns setores da economia, implementada em 2012, o total da renúncia fiscal sobre a arrecadação passou de 0,88%, naquele ano, para 6,25%, em 2015.

“Com a volta da contribuição para alguns setores em 2016, o percentual caiu para 3,73%”, disse. No caso do Simples Nacional, programa de simplificação tributária para pequenas empresas, a renúncia foi de R$ 20,7 bilhões em 2016. No caso das entidades filantrópicas de áreas como saúde e educação, que gozam de imunidade tributária, a renúncia fiscal somou cerca de R$ 11 bilhões.

(Agência Brasil)

Comissão do Senado aprova doação de armas apreendidas às Forças Armadas

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) aprovou hoje (16) o projeto de lei 285/2016) que estabelece a doação de armas apreendidas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União e dos estados. Pela legislação atual, as armas que não interessam mais à persecução penal podem ser destruídas.

A proposta aprovada prevê que 70% das armas apreendidas, e que estejam aptas para uso, sejam reservadas para as polícias civis e militares da unidade de federação onde ocorreu a apreensão. E dispõe ainda que as armas obsoletas serão doadas para museus das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

A destruição ficará restrita às armas consideradas obsoletas ou que não forem consideradas aptas por laudo pericial. O objetivo, segundo o relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é evitar a destruição de armas que ainda poderiam ser utilizadas e colocar em prática o Estatuto do Desarmamento, que prevê a doação de material bélico apreendido, mas não foi regulamentado. O projeto segue agora para o plenário do Senado.

(Agência Brasil)

Senado aprova banda larga sem limite de franquia

O Senado aprovou o projeto de Lei nº 174/2016 que proíbe o limite de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa. A matéria entrou na pauta de votações após o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), indica-lo como prioridade. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. “É um texto que previne qualquer abuso contra o consumidor. Impedindo que sejam cobradas taxas extras para que se tenha direito ao acesso”, disse o peemedebista.

O conteúdo se tornou polêmico ainda no ano passado, quando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, no Diário Oficial da União, um resolução estabelecendo condicionantes para que as empresas fornecedoras de internet de banda larga fixa pudessem oferecer franquias e interrompessem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido.

Contrário à medida, o senador Eunício, na época, apresentou projeto (PLS 146/16) que impedia a prática dessa limitação, o qual foi apensado e tramita conjuntamente com a matéria que será votada nesta quarta-feira.

(Com Agência Senado)

Câmara Municipal aprova projeto de indicação que quer microchip de identificação em animais

A Câmara Municipal aprovou, nesta manhã de quinta-feira, o projeto de indicação nº 0009/2017, de autoria do vereador Célio Studart (SD), que dispõe sobre a instalação de microchip de identificação nos animais por parte da Prefeitura de Fortaleza. A instalação desse equipamento visa facilitar a localização de animais abandonados, facilitar a recuperação de animais perdidos ou identificar os donos que porventura tenham abandonado seus animais, no que poderão ser submetidos às penalidades da legislação.

Terão preferência na instalação do microchip, os animais que forem castrados pelo Poder Público em seus programas de castração ou os animais que possuírem donos considerados de baixa renda.

Segundo o vereador Célio Studart, compreende-se, para efeitos dessa lei, o microchip como um microcircuito eletrônico contendo um código único e rastreável, possibilitando o cadastramento e a localização dos animais cm caso de abandono, necessidade ou perda.

“O projeto visa estabelecer uma parceria público-privada, para custear esses microchips, buscando desonerar a máquina pública. O microchip deverá ser instalado por um médico veterinário, sem anestesia geral e sem gerar maiores dores ou danos aos animais. A instalação dos microchips deverá ser de maneira gratuita para os moradores em eventos devidamente realizados para esse fim”, explica o vereador.