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Novas regras sobre bagagens aéreas não trazem benefícios para o consumidor

As novas regras sobre bagagens aéreas, que permitem a cobrança extra por volume despachado, não trazem benefício ao consumidor. O alerta, que vem sendo feito pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB), membro da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara, foi confirmado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC). O Instituto aponta que o fim da franquia de bagagem complica a vida do passageiro.

“O IDEC aponta que o consumidor terá de dedicar mais tempo e ter mais atenção no momento da compra da passagem, o que para muita gente já não é algo tão simples de fazer. Além de comparar preços, horários, escalas, o consumidor vai ter que encontrar no site de cada companhia aérea as informações sobre cobrança de bagagem”, ressalta o deputado Chico Lopes, alertando para o fato de que nem todas as pessoas são habituadas com as ferramentas dos sites de compras de passagens.

Chico Lopes informa que a Comissão de Defesa do Consumidor continuará articulando a derrubada dessa cobrança extra de bagagem para garantir que o passageiro continue com o direito a uma franquia de bagagem de 23 quilos, como acontece há muitos anos no Brasil.  “Infelizmente, decisão judicial que garantia esse direito foi derrubada na última sexta-feira, mas seguiremos na luta para que a Justiça volte a dar uma decisão que favoreça o consumidor”, afirma Lopes.

Número de inadimplentes cresceu em abril no País

O percentual de famílias inadimplentes – com dívidas ou contas em atraso – no país ficou em 24,1% em abril deste ano. A taxa é superior às observadas em março passado (23,7%) e em abril de 2016 (23,2%). Esse é o maior percentual registrado pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), desde setembro do ano passado (24,6%).

O percentual de famílias que não terão condições de pagar suas contas ou dívidas chegou a 9,7% em abril. A taxa é inferior aos 9,9% de março, mas superior aos 8,2% de abril de 2016, segundo a pesquisa. O percentual de endividados (em atraso ou não) ficou em 58,9% em abril deste ano, taxa acima dos 57,9% de março deste ano, mas abaixo dos 59,6% de abril do ano passado.

De acordo com a CNC, 76,6% das dívidas são com cartão de crédito. Também são importantes fontes de endividamento os carnês (15,3%), financiamentos de carro (10,6%), crédito pessoal (9,9%) e financiamento de casa (8,1%). O tempo médio de comprometimento de dívidas entre os devedores é de 7,1 meses. A parcela média de comprometimento dos salários é de 30,2%.

(Agência Brasil)

Maternidade-Escola inaugura Casa da Gestante e do Bebê

A Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), da Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (MEAC), abriu, oficialmente, suas portas nesta quinta-feira. A expectativa é que a Casa também contribua para a liberação de leitos na MEAC. O imóvel fica na Rua Monsenhor Furtado, 1435, no bairro Rodolfo Teófilo, a 300 metros da MEAC, e tem capacidade para abrigar até 15 mulheres e 7 recém-nascidos. Foi alugado, reformado, adaptado e equipado para proporcionar conforto e segurança aos usuários. Funciona como um anexo do hospital, com equipe de enfermeiros, técnicos em enfermagem, médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e outros profissionais em escala de plantão ou sobreaviso.

“Seu objetivo é oferecer acolhimento humanizado, cuidado, orientações de saúde e autocuidado com acompanhamento especializado. Neste primeiro momento, a unidade está admitindo puérperas de alta da MEAC cujos recém-nascidos esperam por exames. A perspectiva é ampliar o atendimento às gestantes em breve”, explica Carlos Augusto Alencar Júnior, Gerente de Atenção à Saúde da MEAC.

Na casa, as usuárias podem, quando necessário, sair e retornar, cozinhar, assistir a TV e receber visitas nos horários ampliados, além de conhecer outras mães, trocando experiências e fazendo boas amizades. A abertura da Casa da Gestante foi possível neste primeiro semestre graças à campanha de arrecadação de móveis, eletrodomésticos e outros artigos necessários para acolher os hóspedes.

SERVIÇO

*Maternidade-Escola Assis Chateaubriand – (85) 3366 8577.

Defesa Civil reconhece situação de emergência em 61 municípios cearenses

O Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), reconheceu, nesta quinta-feira (4), a situação de emergência em 61 municípios afetados pelo extenso período de seca. A partir de agora as prefeituras podem solicitar o apoio do governo federal para ações emergenciais de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais. Com a medida, publicada no Diário Oficial da União de hoje, o número de reconhecimentos federais no estado sobe para 94 cidades.

Entre os municípios reconhecidos estão: Aiuaba, Alto Santo, Antonina do Norte, Apuiarés, Aracati, Araripe, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú, Barro, Barroquinha, Beberibe, Boa Viagem, Campos Sales, Capistrano, Caridade, Cariré, Cascavel, Catunda, Caucaia, Chorozinho, Crateús, Deputado Irapuan Pinheiro, Granjeiro, Ibaretama, Iguatu, Independência, Ipu, Iracema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jati, Jucás, Limoeiro do Norte, Miraíma, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacatuba, Parambu, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Quixadá, Quixeramobim, Saboeiro, São Luís do Curu, Sobral, Solonópole, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca e Tururu.

O reconhecimento federal é realizado mediante o decreto oficial de emergência ou calamidade pública do governo estadual e envio de documentação para análise da Defesa Civil Nacional. A medida tem vigência por 180 dias. É importante destacar que as cidades reconhecidas não refletem a quantidade de municípios que estão passando por períodos de seca ou estiagem no estado.

Apoio federal

Para obter o apoio financeiro disponibilizado pela Defesa Civil Nacional, as prefeituras devem apresentar o Plano Detalhado de Resposta (PDR), contendo um diagnóstico dos danos causados pelo desastre, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). Após a análise, se aprovado, o recurso é definido e liberado.

Além de viabilizar o fornecimento de água tratada à população, por meio da Operação Carro-Pipa, a medida também permite o acesso a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil e o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

TRF dispensa Lula de comparecer a depoimentos de 87 testemunhas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, deferiu liminar em habeas corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, liberando-o de comparecer aos depoimentos das 87 testemunhas convocadas por sua defesa na ação penal em que é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso, apurado pela Operação Lava-Jato, diz respeito a despesas do petista que teriam sido pagas pela empreiteira Odebrecht, como a compra de um terreno para o Instituto Lula e o aluguel de um apartamento em São Bernardo do Campo. A informação é da Veja Online.

No mês passado, o juiz Sérgio Moro, relator da Lava-Jato na primeira instância, considerou “bastante exagerado” o número de testemunhas e exigiu a presença de Lula em todos os depoimentos. Autor da decisão do TRF, o juiz federal convocado Nivaldo Brunoni disse que cabe ao réu decidir se participará das audiências nas quais serão ouvidas as testemunhas de defesa. “Não parece razoável exigir-se a presença do réu em todas as audiências de oitiva das testemunhas arroladas pela própria defesa, sendo assegurada a sua representação exclusivamente pelos advogados constituídos. O acompanhamento pessoal do réu à audiência das testemunhas é mera faculdade legal”.

O juiz ainda acrescentou. “O caso ora tratado não guarda semelhança com a necessidade de comparecimento pessoal do réu para o seu interrogatório pessoal, cuja ausência injustificada poderia, inclusive, acarretar-lhe a decretação de revelia”. Na próxima quarta-feira, dia 10 de maio, Lula ficará frente a frente com o juiz Sergio Moro, ao depor em outra ação penal, sobre a compra do tríplex no Guarujá. A defesa do ex-presidente pediu que a audiência seja toda filmada, incluindo as perguntas feitas pelas autoridades.

TRE inaugura posto de atendimento no Shopping Benfica

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Abelardo Benevides, inaugurou, nesta quinta-feira, um posto de atendimento do TRE no Shopping Benfica (Bairro Benfica).

A unidade fica localizada ao lado da Casa do Cidadão e funcionará, com todos os serviços do interesse do eleitorado, de segunda a sexta-feira, das 8 ás 17 horas.

Para o presidente do TRE, esse tipo de unidade objetiva aproximar mais ainda a Justiça Eleitoral dos cidadãos.

A greve geral e o peleguismo antidemocrático

Com o título “Peleguismo antidemocrático”, eis artigo de Pedro Henrique Antero, professor de Ciências Políticas, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda a recente greve geral e destaca que foi um “sucesso em matéria de violência e desrespeito ao brasileiro”. Confira:

O protesto nacional, anunciado para o dia 28 de abril passado, foi um fracasso, como participação popular, mas um sucesso em matéria de violência e de desrespeito ao brasileiro. Lula foi o chefe e é capaz, como ele mesmo declarou, de incendiar o País. Tem à sua disposição todo o aparato sindical brasileiro e os líderes maiores dos movimentos sociais. Estão todos bem abastecidos de propinas, como também de dinheiro legalmente pago pelos operários do País.

A estrutura sindical data dos anos 30 do século XX. É obsoleta e antidemocrática. É um misto de fascismo e comunismo, mas, sobretudo, é uma organização arrecadadora que enche os bolsos das diretorias pelegas, ligadas atualmente ao PT. Ontem, eram pelegos vinculados ao PTB de Getúlio, Jango e Brizola, destronados pelos militares em 1964. Voltaram à tona nos anos 1970, sob a liderança de Lula, que os mantém presos ao PT até os dias de hoje.

Lula e os dirigentes sindicalistas, portanto, foram aqueles que convocaram a população para protestar contra a destruição do País realizada por eles mesmos durante mais de 12 anos. Eles não tinham, assim, a legitimidade para organizar um justo protesto contra a modernização da legislação trabalhista e a reforma da Previdência Social.

Muitos bispos, segundo se divulgou, apoiaram os protestos contra as reformas pretendidas pelo governo. Não tiveram, talvez, uma assessoria isenta e competente para o devido esclarecimento acerca dos temas. O fato é que os protestos transformaram-se em vandalismo. Queimaram ônibus e destruíram equipamentos públicos, além de terem atentado contra o patrimônio privado dos brasileiros. Fora isso, impediram, autoritariamente, o livre trânsito das pessoas pelas rodovias do Brasil.

Caso a nova legislação trabalhista seja aprovada pelo Congresso, espera-se que o peleguismo seja defenestrado deste país e que o operário tenha a possibilidade de filiar-se, livremente, ao sindicato de sua categoria.

*Pedro Henrique Chaves Antero

phantero@gmail.com

Professor de Ciências Políticas.

IPECE divulga Anuário Estatístico do Ceará e Painel de Indicadores dos Municípios

Flávio Ataliba preside o IPECE.

O Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) divulgou, nesta quinta-feira, o Anuário Estatístico do Ceará 2016 e também o Painel de Indicadores Socioeconômicos dos Municípios Cearenses.

No Painel, pode-se consultar os municípios que obtiveram o melhor desempenho no tocante a vários indicadores socioeconômicos, como taxa de mortalidade infantil, taxa de acidente vascular cerebral (AVC), taxa de escolarização no ensino fundamental e médio, entre outros.

SERVIÇO

Confira no link: http://www.ipece.ce.gov.br/index.php/noticias/43678-2017-05-04-13-02-17

Petistas não engoliram carta escrita por Dirceu na prisão

Pegou muito mal entre os petistas a carta escrita por José Dirceu na prisão e divulgada ontem pelo “Estado de S.Paulo”, segundo informa nesta quinta-feira a Coluna Radar, da Veja Online.

Os correligionários de Dirceu acreditam que, ao dar pitacos sobre os rumos do partido e a candidatura de Lula no ano que vem, ele empurrou a imagem do PT para dentro de sua cela. Não só isso. Acreditam que a carta dá margem para os adversários dizerem que, mesmo preso, ele ainda tem voz de comando nas decisões mais importantes do PT.

Em suma, internamente, os petistas estão convictos de que o correligionário ilustre perdeu uma ótima oportunidade de ficar na dele. Hoje, a maior ajuda que Dirceu pode dar à legenda é permanecer distante dos assuntos partidários.

Fortaleza terá Feirão de Blindado Usado

Da Coluna O POVO Economia, da jornalista Neila Fontenele, no O POVO desta quinta-feira:

O Ceará está na terceira posição em quantidade de carros blindados do País pelo ranking do Sistema de Controle de Automóveis Blindados do Exército. Em 2016 foi contabilizado um total de 1.274 automóveis.

Para fomentar ainda mais o setor está sendo organizado o I Feirão de Blindados de Fortaleza, que acontecerá a partir desta sexta-feira, no LC Corporate Green Tower.

A ideia é dar acesso a pessoas com interesse em adquirir veículos usados.

Fortaleza conta agora com o IBEF Mulher

O Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef-Ceará) lançou, nessa noite de quarta-feira, no Restaurante Misaki,  um comitê formado só por mulheres nesse organismo. O lançamento ocorreu sob a coordenação de Renata Santiago, diretora do Ibef-Ceará e diretora financeira do Grupo BSPar.

Esse comitê terá por objetivo ampliar a participação das mulheres executivas no ambiente de negócios e incentivar uma maior integração entre gêneros, informa Renata Santiago. O Ibef Mulher promoverá encontros sobre temas relevantes e do interesse das mulheres executivas.

“Tivemos cerca de 100 mulheres, em um grupo diversificado. Foi um momento único para elas, de poder fazer relacionamento, de ter oportunidade de conhecer pessoas que vão além do nosso círculo normal de conhecimento. Foi fantástico, o evento foi plural”, disse para o Blog a coordenadora do Ibef Mulher.

DETALHE – Durante o ato, houve uma roda de conversa com Yukie de Andrade Kato, sócia de auditoria do Global Audit Quality Team da KPMG; Bianca Sales, sócia proprietária da Duo Desing; e Conci Gomes, diretora executiva de pessoas e performance do organismo.

(Foto – Divulgação)

Luizianne quer informações sobre déficit de pessoal do INSS

A deputada federal Luizianne Lins (PT) enviou requerimento ao presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha, pedindo informações sobre demandas de atendimento ao público das agências do órgão no Ceará. Pediu também o cronograma de convocação dos concursados.

Luizianne afirma que o INSS do Ceará precisa aumentar os quadros para atender com qualidade à clientela. Há reclamações sobre demora são muitas, de acordo com  a petista.

Equador pede investigação de funcionários público sque atuaram com a Odebrecht

O vice-presidente do Equador, Jorge Glas, apresentou hoje (4) na Procuradoria do país um “pedido extenso de investigação” dos funcionários públicos relacionados aos projetos com a empresa Odebrecht.  “Este é um pedido extenso de investigação a todos os funcionários que tiveram projetos com esta empresa que sabemos que tem práticas corruptas”, afirmou Glas em entrevista transmitida por meios locais.

O vice-presidente, reeleito em 2 de abril, solicitou que seja fixada “a data e a hora” para que “ministros e ex-ministros”, junto com “gerentes e ex-gerentes”, sejam chamados “a dar versões” dos negócios executados com a construtora brasileira. A informação é da Agência EFE.

O procurador-geral do Equador, Galo Chiriboga, que acompanhou Glas em seu comparecimento, sustentou que desde seu escritório o pedido é visto “desde a perspetiva de que é possível cooperar com a descoberta dos fatos”.

O Equador abriu uma investigação após a revelação da Justiça americana, em dezembro, de que a construtora brasileira pagou entre 2007 e 2016 US$ 33,5 milhões (R$ 106 milhões) a funcionários do país andino.

O caso de corrupção é investigado também na Argentina, Chile, Colômbia, México, Portugal, Peru, República Dominicana, Venezuela e Brasil. No final de 2016, o Departamento de Justiça dos EUA revelou que a multinacional admitiu ter pago US$ 788 milhões em (R$ 2,5 bilhões) subornos em 12 países da América Latina e África.

A multinacional brasileira alcançou acordos judiciais com os Governos de EUA, Brasil e Suíça, e pagará multas que somam pelo menos US$ 2 bilhões.

(Agência Brasil)

Fórum discutirá requalificação da Praia do Futuro

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O Ministério Público Federal no Ceará vai promover, a partir das 15 horas desta quinta-feira (4), em sua sede, a primeira reunião do Fórum Permanente para Requalificação da Praia do Futuro. A ideia do fórum, segundo a assessoria de imprensa do MPF, é somar esforços para gerar sugestões, propostas e discussões técnicas visando subsidiar processos de tomada de decisões relacionadas com a redefinição urbanística e ambiental desta importante área da zona costeira de Fortaleza.

Ao todos 24 entidades entre instituições públicas e privadas, associações, ONGs e universidades deverão integrar o fórum. A proposta é que o grupo se reúna sistematicamente para discutir e gerar propostas de requalificação urbanística e ambiental da Praia do Futuro que atendam à decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que determinou que barracas sem inscrição no Patrimônio da União devem ser retiradas da faixa de praia legalmente definida e aquelas que têm inscrição devem ser mantidas no tamanho autorizado.

Em ação movida pelo MPF, Advocacia Geral da União (AGU) e Município de Fortaleza, o TRF-5 reconheceu que barracas daquela faixa do litoral da capital ocupam área de praia protegida por lei. Consideradas de uso comum do povo, de acordo com a legislação brasileira, as praias não devem ter construções.

Outro fórum sugerido pelo MPF discutiu a proposição para a demarcação do Parque do Cocó, na capital cearense. Com reuniões periódicas, o Fórum Permanente para a Implantação do Parque do Cocó conta com a participação de 20 entidades. O trabalho resultou na elaboração e entrega ao governo do Ceará de proposta de criação de uma unidade de conservação com aproximadamente 1.435 hectares.

*Instituições convidadas a integrar o Fórum Permanente para Requalificação da Praia do Futuro

Advocacia Geral da União
Governo do Estado do Ceará – gabinete do governador
Prefeitura de Fortaleza – gabinete do prefeito
Ministério Público do Estado do Ceará
Associação dos Empresários da Praia do Futuro
Secretaria de Turismo do Estado do Ceará
Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza
Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará
Semace
Ibama
Superintendência Regional do Patrimônio da União no Ceará
Procuradoria Geral do Estado do Ceará
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
Universidade Federal do Ceará
Universidade Estadual do Ceará
Universidade de Fortaleza
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Câmara Municipal de Fortaleza
Federação das Indústrias do Estado do Ceará
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará
Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
Fórum de Turismo do Ceará

(Foto – Paulo MOska)

Com Acrísio no comando, o PT fica mais próximo do prefeito?

O prefeito RC (PDT), o presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT) e Acrisio Sena

Da Coluna Política do O POVO desta quinta-feira, assinada pelo jornalista Érico Firmo:

Em conversa com Acrísio Sena, Rui Falcão (presidente nacional do PT) chegou a indagar sobre seu compromisso com o palanque de Luiz Inácio Lula da Silva para a eleição presidencial de 2018. Afinal, o discurso contrário a ele levado para a direção nacional apontava que o apoio ao ex-presidente estaria em risco com o enfraquecimento do grupo de Luizianne no Ceará. Isso porque as demais forças, reunidas em torno de Acrísio, são próximas ao grupo dos Ferreira Gomes. Que, por sua vez, pretende lançar Ciro Gomes a presidente em 2018. Porém, o vereador assegurou seu compromisso em apoiar Lula.

Não apenas isso: também ressaltou compromisso com a reeleição do governador Camilo Santana. Embora petista, o chefe do Poder Executivo estadual já manifestou apoio a Ciro como candidato. Como Acrísio e o PT irão conciliar a situação será algo a se acompanhar. Afinal, nos bastidores, a própria permanência de Camilo no partido não é algo tratado com essas certezas todas.

Relação com Prefeitura

Do ponto de vista político, a mais significativa mudança representada pela substituição do grupo Luizianista por Acrísio (foto) é em relação ao prefeito Roberto Cláudio (PDT). Desde que o pedetista tomou posse, derrotando o PT, o partido faz oposição à gestão municipal. Mais ferrenha no primeiro mandato, verdade se diga. As circunstâncias nacionais aproximaram os partidos.

Nos primeiros quatro anos, não houve espaço para muita polêmica. Mas, desde o início do ano, há polêmica na bancada do partido sobre a posição de agora em diante. São dois vereadores: um deles, Guilherme Sampaio, mantém oposição. O outro, justamente Acrísio, defende posição de independência. Até então, o grupo aliado a Guilherme estava no comando. Agora está Acrísio. O que isso vai mudar?

Talvez não muita coisa. Segundo o responsável por presidir o PT de Fortaleza na primeira metade do próximo mandato, ele afirmou à coluna que a posição em relação à administração Roberto Cláudio não é central para ele e os grupos que o apoiaram. A conferir como isso irá se dar na prática.

Até porque, diante do acordo, o grupo de Luizianne não chegou a conseguir uma vitória, mas evitou a derrota política. O partido saiu rachado da eleição municipal e a condução precisará ser pactuada nas duas metades do mandato dividido. Assim já começou a definição do resultado.

(Foto – Mauri Melo)

Advogado de Dilma sofre revés na Uerj

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O advogado Ricardo Lodi, que atuou na defesa de Dilma Rousseff, sofreu um revés na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), onde é diretor da Faculdade de Direito, informa a Coluna Radar, da Veja Online.

O problema começou quando Lodi abriu um concurso público para preencher a vaga para professor titular de Direito Financeiro. Só que ele mesmo concorreu ao cargo que criou.

A iniciativa foi parar na justiça, onde acabou suspensa pela desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves.

“Destaco que o princípio de moralidade deve ser observado de forma objetiva. O simples fato de ser Diretor da UERJ coloca em questão a lisura do concurso. Seu afastamento provisório do cargo não é suficiente para dar aparência de impessoalidade e transparência que rege o concurso público”, escreveu a desembargadora em sua decisão.

Operação Lava Jato – Três ex-gerentes da Petrobras são o alvo

A Polícia Federal, a pedido da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), cumpre hoje (4) mandados de prisão temporária, buscas e apreensão e condução coercitiva em nova fase da Operação da Lava Jato.

A ação tem como foco principal três ex-gerentes da área de Gás e Energia da Petrobras, suspeitos de receberem de mais de R$ 100 milhões em propinas de empreiteiras que eram contratadas pela estatal, além de operadores financeiros que utilizaram empresas de fachada para intermediar propina.

São investigados os crimes de fraude à licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em mais de uma dezena de licitações de grande porte da Petrobras, que foram fraudadas pelo grupo criminoso.

Segundo o Ministério Público Federal no Paraná, de acordo com as investigações, mediante o pagamento de vantagem indevida, os ex-gerentes agiam para beneficiar empreiteiras em contratos com a Petrobras, direcionando as licitações para as empresas que integravam o esquema.

Os pagamentos eram intermediados por duas empresas de fachada que simulavam prestação de serviços de consultoria com as empreiteiras e repassavam as vantagens indevidas para os agentes públicos corruptos por três formas: pagamentos em espécie; transferências para contas na Suíça; e pagamento de despesas pessoais dos ex-gerentes.

As apurações se basearam em provas obtidas por meio de quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal dos envolvidos, como também pelos depoimentos de outros ex-gerentes da Petrobras e empreiteiros que firmaram colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

Os criminosos colaboradores relataram ainda que os pagamentos de propina prosseguiram até junho de 2016, mesmo após a deflagração da Operação Lava Jato e a saída dos empregados de seus cargos na Petrobras.

Dentre esses, destaca-se o depoimento de Edison Krummenauer, ex-gerente de empreendimentos da área de Gás e Energia da estatal petrolífera, que reconheceu ter recebido aproximadamente R$ 15 milhões de propina nesse esquema.

Segundo o procurador regional da República e integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR, Orlando Martello, “mais uma vez observa-se que o esquema criminoso instalado na Petrobras ainda não foi integralmente desfeito, pois a divisão das vantagens ilícitas e os próprios pagamentos de propina continuam a ocorrer mesmo após o desligamento dos agentes públicos da Petrobras, e permanecem ativos mesmo após tanto tempo de investigação. Isso demonstra que ainda são realmente necessárias medidas extremas para interromper a prática desses crimes, sendo perfeitamente justificáveis as prisões realizadas no decorrer da operação”.

Lavagem de dinheiro no repatriamento de valores

Para dissimular a origem de ilícita e esquentar aproximadamente R$ 48 milhões provenientes do recebimento de propina mantida em contas ocultas nas Bahamas, um dos ex-gerentes envolvidos utilizou das benesses da regularização cambial de ativos ocultos mantidos no exterior, recentemente instituída pela Lei 13.254/2016.

Segundo o MPF, por intermédio desse procedimento, o investigado regularizou a entrada dos recursos ilícitos mantidos no exterior, alegando que o dinheiro era proveniente da venda de um imóvel.

“Esse fato é gravíssimo, pois mostra que a lei de regularização cambial institucionalizou a lavagem de dinheiro dos ativos mantidos no exterior”, afirmou o procurador da República Diogo Castor, também integrante da força-tarefa Lava Jato em Curitiba.

Nesse sentido, segundo o despacho do juiz federal Sérgio Moro, “apesar da tentativa de regularização dos ativos mantidos no exterior, as benesses da Lei nº 13.254/2016 não se aplicam se eles têm origem em crimes contra a Administração Pública”.

(Agência Brasil)