Blog do Eliomar

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Justiça Federal mantém Eduardo Cunha na prisão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, negou, por unanimidade, o habeas corpus apresentado pela defesa de Eduardo Cunha (PMDB)e manteve o ex-presidente da Câmara na prisão. A informação é da Veja Online.

Cunha, segundo a reportagem, está em franca negociação com a Procuradoria-Geral da República para tentar firmar um acordo de delação premiada.

Camilo Santana visita Grupo de Comunicação O POVO

O governador Camilo Santana (PT) fará visita ao Grupo de Comunicação O POVO por volta das 12h30min desta quarta-feira.

O compromisso consta em sua agenda que terá início, a partir das 9 horas, no Palácio da Abolição, com assinatura de decreto garantindo isenção no pagamento da taxa do Detran da CNH e/ou Renovação para agricultor e agricultora familiar.

Esse decreto é resultado de uma emenda apresentada pelo deputado estadual Moisés Braz (PT).

Em São Paulo, Prefeitura impõe regras ao Uber; Em Fortaleza, a Prefeitura finge que fiscaliza

Eis o tópico “Mudança no Uber em São Paulo mostra o quanto Fortaleza perde”, da Coluna Política do O POVO desta quarta-feira, assinada pelo jornalista Érico Firmo:

As novas regras instituídas em São Paulo para aplicativos de transporte como o Uber mostra o quão equivocada é a postura da Prefeitura de Fortaleza. Entre as novidades, a exigência de que carros sejam emplacados em São Paulo.
Lá, a medida causa polêmica e incomoda os aplicativos. Certa ou errada, é melhor que a proibição total que a Prefeitura de Fortaleza tenta impor. Ênfase no “tenta”.

Na prática, qualquer pessoa pega Uber em Fortaleza a qualquer hora do dia ou da noite. São milhares de motoristas em plena atividade. A exigência paulistana sobre emplacamento assegura que a arrecadação do IPVA fique no Município.

Em Fortaleza, para dar satisfação aos taxistas, a Prefeitura finge que consegue impedir o Uber. Os motoristas circulam livremente, o Uber arca com os prejuízos de quem é flagrado, a Justiça impede cada vez mais apreensões de carros, os taxistas não percebem que a proibição é fajuta. Ninguém ganha. Apenas se faz um jogo de cena no qual o Município não arrecada, os taxistas enfrentam concorrência ainda mais injusta — pois não é regulada de forma alguma — e os motoristas da Uber têm um transtorno, que não representa empecilho real.

O curioso sobre São Paulo: o prefeito João Dória (PSDB), liberal convicto, tem adotado medidas de regulação governamental, enquanto o petista Haddad adotava postura a favor do livre mercado na atuação dos compartilhamentos. O que remete ao tópico acima, sobre as ideologias de PT e PSDB.

Terremoto de magnitude 4,3 atinge costa central do Peru

Um terremoto de magnitude 4,3 na escala Richter foi sentido ontem à noite (18) na costa central do Peru, mas que até o momento não houve registro de vítimas ou danos materiais, de acordo com informações do Instituto Geofísico do Peru (IGP).

O tremor foi registrado às 20h38 (horário local, 22h38 de Brasília) e o seu epicentro se localizou no Oceano Pacífico, a 68 quilômetros ao sudoeste do município de Cañete.

O terremoto teve início a uma profundidade de 56 quilômetros sob a superfície do mar e foi percebido com uma intensidade fraca pelos moradores de Cañete. O Peru está localizado na área denominada Anel de Fogo do Pacífico, onde se registra aproximadamente 85% da atividade sísmica mundial.

(Agência Brasil)

Superintendente Regional do Trabalho diz que reforma trabalhista não causa prejuízos

Da Coluna Vertical, do O POVO, nesta quarta-feira:

A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso, ao contrário do que apregoa a oposição, não retirou nenhum direito do trabalhador, mas flexibilizou a relação empresa-empregado.

Quem diz é o superintendente estadual do Trabalho, Fábio Zech. Para ele, o texto veio regulamentar muitas das decisões já tomadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e que benefícios como 13º salário, licenças, férias e outros não sofrerão prejuízo algum. Zech reconhece que há chiadeira por parte de sindicatos, com relação à contribuição sindical, mas lembra que o governo sinaliza recomposição via MP.

Fábio deu essa declaração ao lado do deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB), com quem pleiteia, em Brasília, R$ 400 mil para instalar mais três agências da SRT no Interior.

Golpistas usam Ministério Público Federal em falsas mensagens por e-mail

Em tempo de condução coercitiva, deleção premiada e investigações, os golpistas não perdem tempo e aproveitam a internet para tentar lesar pessoas desavisadas.

O último golpe é “intimar” pessoas em nome do Ministério Público Federal, como forma de fazer com que as vítimas abram e-mails das falsas intimações para a instalação de programas que procuram revelar senhas bancárias ou de cartões de crédito.

O Ministério Público Federal afirma que não há intimações por e-mail.

Proposta autoriza ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Decreto Legislativo 400/16, do deputado José Mentor (PT-SP), que retoma autorização para ampliar o programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta susta portaria do Ministério das Cidades (185/16), publicada no início do governo Michel Temer, que revogou outra portaria da pasta (178/16), publicada no fim da gestão de Dilma Rousseff. À época, o ministério justificou a revogação da portaria como uma medida de cautela.

A portaria revogada habilitava a contratação de unidades do programa para imóveis fora da cidade. O benefício foi previsto para comunidades tradicionais, como agricultores familiares, quilombolas e indígenas, com renda familiar bruta de até R$ 17 mil.

“A publicação da Portaria 185 visa ao retrocesso e desmonte do Minha Casa, Minha Vida, anulando, por completo, o financiamento e a construção de até 11.250 unidades rurais”, alega Mentor.

De acordo com o deputado, os programas sociais não são “privilégios” concedidos pelo Estado para os cidadãos mais pobres, mas “essenciais para uma vida digna” na sociedade. Mentor ressalta que o Minha Casa, Minha Vida já contemplou mais de 2,6 milhões de famílias, com benefício direto a mais de 10,5 milhões de brasileiros.

(Agência Câmara Notícias)

Ebserh convoca 247 candidatos aprovados em concurso

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), convocou, nesta terça-feira (18), 247 candidatos aprovados em concursos públicos para quatro unidades hospitalares geridas pela estatal. Ao todo, a empresa já convocou 2.851 candidatos este ano.

Os funcionários contratados serão lotados no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte; no Complexo Hospitalar de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba; no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará, em Belém, e no Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul.

Os profissionais são contratados pela Ebserh sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A previsão da estatal é manter a convocação de funcionários, de acordo com a disponibilidade orçamentária do governo federal.

Atualmente, a Ebserh administra 39 hospitais universitários federais. O objetivo é, em parceria com as universidades, aperfeiçoar os serviços de atendimento à população, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e promover o ensino e a pesquisa nas unidades filiadas.

(Agência Brasil)

Domingos Neto assegura reativação do Posto da Conab de Tauá

Domingos Neto e Odilon Aguiar comemoram o pleito acatado por Brasília.

O deputado federal Domingos Neto, também presidente regional do PSD, assegurou nesta terça-feira (18) a reativação do posto da Conab em Tauá (Região dos Inhamuns), que estava desativado há quase dois anos. O fechamento do posto causa sérios prejuízos para os agricultores e produtores daquele banda do Estado. Conforme o parlamentar, na próxima terça-feira, durante reunião em Brasília, a reabertura do posto será oficializada.

“Conversei com o presidente da Conab, Francisco Marcelo, e a reativação foi confirmada. Essa é uma grande conquista para os agricultores de Tauá. Ao lado do deputado estadual Odilon Aguiar travamos uma luta para a reabertura do posto e garantir melhores condições para os agricultores de Tauá”, disse Domingos Neto para o Blog.

O deputado Odilon Aguiar (PMB), que também fez intervenções no sentido de que o posto fosse reaberto, informou que, no final de 2016, técnicos da Conab estiveram em Tauá e verificaram a necessidade do posto continuar operando nesse município. “Estamos no sexto ano seguido de seca e a reabertura do posto assegura mais facilidade e menos custo para a compra de milho, que é essencial para o rebanho”, comemora Odilon Aguiar (PMB).

(Foto – Divulgação)

Cearense está entre finalistas do maior campeonato de b-boys do mundo

O cearense  Mateus Melo (19), conhecido no bairro de Jurugunssu como Bart,  foi um dos atletas pré-selecionados para a final brasileira do mais importante campeonato de b-boys homem a homem do mundo: o Red Bull BC One, que acontecerá no próximo dia 29, em Macapá (AP).

Foi o amor ao hip-hop que fez Bart entrar no mundo do breakdance, conta ele para a assessoria de imprensa do evento. Mateus diz que se encantou pelos movimentos dos colegas que treinavam no bairro com apenas 13 anos e, desde então, vive de fazer apresentações com seus parceiros de equipe, além de dar aulas e participar de competições e duelos.

“A cena de Fortaleza é enorme. Temos mais de 20 crews (grupos) de breakdance por aqui. Como nós estamos longe do Sudeste, onde acontecem mais eventos, pouca gente nos nota, então temos de nos esforçar em dobro para sermos reconhecidos. Isso deixa a galera mais forte”, conta Mateus Melo, escolhido pela equipe de especialistas da Red Bull como um dos quatro pré-selecionados que já têm vaga garantida na final nacional, ao lado de Gilberto Araújo, o “Rato” e Ediomar Queiroz, o “Tchantcho”). A eles se juntarão mais 12 competidores selecionados na Batalha Amapá, que ocorre um dia antes (28/7), também em Macapá, com atletas de todo o Brasil.

Júri de responsa

Quem julgará os movimentos e o gingado dos atletas são três nomes já bastante conhecidos da cena: os brasileiros Pelezinho (membro do time estrelado Red Bull BC One All Stars) e Jojo (atleta do Macapá), além do colombiano Arex, b-boy talentoso que já se classificou para a final mundial algumas vezes. Os critérios avaliados por eles serão musicalidade, originalidade, performance e presença de palco de cada b-boy.

(Foto – Divulgação)

Joesley Batista consegue desbloquear R$ 800 milhões de suas contas

O empresário Joesley Batista acaba de conseguir na Justiça Federal de São Paulo desbloquear R$ 800 milhões de suas contas. A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

O dinheiro estava retido desde o dia 1º por ordem do juiz Tiago Bitencourt de David, da 5ª Vara Federal de São Paulo. A ação popular foi extinta por decisão do mesmo juiz, a partir de um recurso do escritório Bichara Advogados.

De acordo com a ação popular, Joesley e o seu irmão Wesley teriam cometido crime de insider trading na área cambial às vésperas do dia 17 de maio, quando sua delação se tornou pública.

Em sua decisão, o juiz afirma que faltam provas para manter o bloqueio do patrimônio de Joesley. Ainda, que foi induzido ao erro quanto aos valores envolvido na operação, e que por isso a ordem de bloqueio foi “dez vezes maior do que a necessária”.

Ministério da Saúde lança concurso para selecionar nova embalagem da camisinha masculina

Estudantes de design gráfico, desenho industrial, arquitetura e publicidade poderão definir a nova cara das camisinhas masculinas distribuídas gratuitamente pelo Ministério da Saúde, que lançou concurso para mudar a embalagem dos preservativos. A atual embalagem roxa com amarelo deverá ser substituída até o fim do ano. As inscrições deverão ser feitas online até 11 de setembro.

O vencedor terá como prêmio um pacote de viagem de três dias com um acompanhante para um dos sítios do patrimônio Histórico Cultural da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil.

O resultado e a premiação estão previstas para ocorrer durante o 11º Congresso Brasileiro de HIV/Aids e o 4º Congresso Brasileiro de Hepatites Virais, entre 26 e 29 de setembro, em Curitiba, no Paraná. A embalagem das camisinhas foi trocada pela última vez há mais de dez anos. Agora, a intenção é modernizar o preservativo e torná-lo mais atrativo.

(Agência Brasil)

Prefeitura de Maracanaú deve pagar R$ 100 mil de indenização por morte de bebê durante o parto

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Maracanaú a pagar indenização no valor de R$ 100 mil por morte de bebê durante o parto. O relator do caso, desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes, destacou o resultado do laudo cadavérico que atestou o óbito da criança em virtude de traumatismo cranioencefálico. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

De acordo com os autos, em novembro de 2008, uma dona de casa grávida se dirigiu ao hospital municipal Associação Beneficente Médica de Pajuçara, para dar a luz. Após o procedimento médico, ela foi informada de que a criança havia morrido.

Em decorrência do acontecimento, a mãe da gestante foi à delegacia de polícia mais próxima e formalizou boletim de ocorrência. Na ocasião, a delegada determinou o encaminhamento da criança para o Instituto Médico Legal, para a realização de laudo cadavérico. O exame constatou que o bebê havia nascido com vida e morreu em consequência de traumatismo cranioencefálico.

Em virtude disso, a dona de casa ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. Alegou responsabilidade do hospital. Na contestação, o ente público negou ter tido culpa e que não ficou comprovada falha no atendimento médico.

O caso foi julgado no 1º Grau em abril de 2016. Na época, a juíza Andréa Pimenta Freitas Pinto, da 1ª Vara Cível de Maracanaú, arbitrou o pagamento de R$ 200 mil, a título de danos morais. A magistrada entendeu que houve falha nos serviços que resultaram no falecimento do recém-nascido, “razão pela qual indiscutível a responsabilidade civil do ente público”.

Requerendo a reforma da decisão, o Município interpôs apelação (nº 0005541-97.2009.8.06.0117) no TJCE. Sustentou que o feto já veio ao mundo sem vida, “não tendo o médico detectado trabalho cardíaco na criança ainda no interior do ventre da mãe”.

Ao julgar o recurso nesta segunda-feira (17/07), a 1ª Câmara de Direito Público manteve a condenação, reduzindo o valor de indenização para R$ 100 mil, conforme jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. O desembargador Paulo Banhos ressaltou ainda que “nada há que torne combalida a prova técnico-científica que atestou o falecimento do infante por força de traumatismo craniano”.

Juca Kfouri não deve indenizar Carlos Nuzman por noticiar suposta fraude

Quem ocupa cargo público está sujeito a críticas da imprensa, desde que elas não configurem os crimes de injúria, difamação ou calúnia. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de indenização do presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Carlos Arthur Nuzman, em ação contra o jornalista Juca Kfouri. A informação é da assessoria de imprensa do TJ do Rio de Janeiro.

Nuzman moveu ação contra cinco textos que Kfouri publicou em 2012 em seu blog, no portal Uol, e em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo. Neles, o jornalista relata a demissão de nove funcionários do Comitê Rio-2016, que organizou as Olimpíadas no Brasil, pelo uso de informações confidenciais do Comitê Londres-2012. Segundo Juca Kfouri, Nuzman — que presidiu o comitê — tentou impedir que tais fatos fossem revelados.

Mas o dirigente esportivo se sentiu ofendido pelos textos, e foi à Justiça. Na ação, ele requereu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. O pedido foi negado em primeira instância, e ele recorreu.

Os magistrados confirmaram a sentença. “O direito de crítica do recorrido é inerente à atividade jornalística e está umbilicalmente ligada ao direito fundamental à livre manifestação do pensamento, vedada à prática de injúria, difamação e calúnia”, escreveu o relator, desembargador Fernando Fernandy Fernandes

Além disso, Fernandes ressaltou que a atividade de Nuzman à frente do COB e do Comitê Rio-2016 possuem “relevantíssimo caráter público”. Dessa maneira, é papel da imprensa informar a sociedade sobre seus atos, apontou o magistrado. E isso, para ele, inclui denunciar eventuais irregularidades da gestão. O relator foi seguido por todos os seus colegas da 13ª Câmara Cível.

(Foto – Francisco Ucha)

Acrísio Sena articula debate sobre Polo Criativo do Conjunto Ceará

Sob articulação do vereador Acrísio Sena (PT), o Sebrae promoverá nesta quarta-feira, às 19 horas, no Centro Cultural Patativa do Assaré, situado no Conjunto Ceará, um debate sobre economia criativa.

O encontro terá a presença do superintendente estadual do Sebrae, Joaquim Cartaxo, que vai expor o tema e também proposta de Acrísio que quer criar o Polo Criativo do Conjunto Ceará.

Um projeto de lei de autoria de Acrísio Sena, nesse sentido, tramita na Câmara Municipal e deve ter discussões ampliadas a partir de agosto, quando do retorno das atividades legislativa.

Guido Mantega não aparece para depor em audiência de filho de Lula

O ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, era a testemunha mais aguardada para depor hoje à Justiça Federal num processo aberto em consequência da Operação Zelotes.

Era…

O ex-ministro não foi localizado, segundo o Judiciário, e sua oitiva terá que ser remarcada.

Ele seria ouvido no caso envolvendo um dos filho de Lula, Luis Claudio, investigado pela suspeita de participação no suposto esquema de venda de medidas provisórias.

(Veja Online)

Fortal 2017 – Juiz disciplina entrada de crianças e adolescentes na micareta

O juiz coordenador das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza, Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves, assinou portaria disciplinando a entrada e permanência de crianças e adolescentes no Fortal 2017, que acontecerá de 20 a 23 de julho. De acordo com o documento (nº 14/2017), publicado no Diário da Justiça dessa segunda-feira, crianças e adolescentes de até 16 anos de idade só poderão ingressar no evento quando acompanhados de representante legal (pai, mãe, tutor ou guardião) ou responsável acompanhante (ascendentes ou colaterais, até o terceiro grau de parentesco, como avós, irmãos e tios). A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

O parentesco deverá ser comprovado e, portanto, tanto os menores quanto seus representantes e responsáveis, deverão portar documento de identidade e, quando for o caso, os termos de tutela e guarda.

O proprietário do estabelecimento e promotor do evento deverão garantir segurança compatível com o público e impedir o consumo de bebida alcoolica, cigarro ou similares para esse público nas dependências do evento, devendo fazer constar essa proibição em placas fixadas no local, bem como no convite, ingresso e materiais de propaganda.

Além disso, devem tomar todas as providências para evitar riscos à segurança, buscando auxílio de força policial se necessário. Caso o próprio responsável esteja colocando o menor em risco, deve contatar o Departamento de Agentes de Proteção da Infância e Juventude ou o Conselho Tutelar. Este também deve ser comunicado em caso de criança ou adolescente apresentar sintomas de embriaguez ou efeito de substância entorpecente, para que seja providenciado, se necessário, atendimento médico, entre outras medidas cabíveis. O adolescente que cometer ato infracional deverá ser encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente.

Ainda conforme a Portaria, os Agentes de Proteção são responsáveis por vigiar o cumprimento das regras, devendo fiscalizar “qualquer forma de negligência, exploração, inclusive laboral, violência, discriminação, maus tratos e constrangimentos praticados contra crianças e adolescentes, podendo desenvolver suas atividades em todos os setores e espaços do complexo estrutural destinado à realização do evento”.

Os agentes poderão solicitar a intervenção de policiais civis e militares, para garantia do cumprimento de suas atividades. Os proprietários, promotores e funcionários do evento, bem como responsáveis e representantes legais, assim como o público de modo geral, deverão prestar todo apoio aos agentes, para que estes cumpram suas funções. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), impedir ou embaraçar a ação desses agentes constitui crime, sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção.