Com o título “Perto dos Beijinhos dos aliados de amanhã”, eis artigo que o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, manda para o Blog em resposta ao deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que quer nova PC para anular a emenda que extinguiu o TCM, mas abrindo para, com nova emenda, extinguir de vez o tribunal sem peleja judicial como ocorre no momento. Confira:
O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) perde a compostura ao criticar leviana e irresponsavelmente os membros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), atribuindo “fragilidade ética” a forma pouco republicana de suas indicações, atingindo a todos os conselheiros de ambos os Tribunais de Contas indicados pela Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado, citando o meu nome e dos Conselheiros Manoel Veras, Francisco Aguiar e Marcelo Feitosa, todos do TCM, e dos conselheiros Valdomiro Távora, Patrícia Sabóia e Alexandre Figueiredo do TCE, e atribuindo, ainda, a mesma condição aos conselheiros Ernesto Sabóia (TCM) e Soraia Victor (TCE), com ressalvas aos conselheiros do Pedro Ângelo (TCM), Glaydson Botelho e Edilberto Pontes (TCE) que também foram nomeados pelo Governador, com a aprovação da Assembleia Legislativa, mas são oriundos do Ministério Público de Contas ou Auditoria de Contas, cargos estes cuja investidura se deu via concurso público. De lembrar, que os eminentes Conselheiros citados em exceção, todos da mais alta envergadura e seriedade, também foram escolhidos pelo Governador em livre escolha dentre os nomes de Procuradores e Auditores de Contas e, de igual modo, aprovados pela Assembleia Legislativa.
Como se vê, parece que, na visão do deputado, a condição de dignidade e honradez está tão-somente no fato de se ter ingressado no serviço público por concurso público, sendo esta investidura blindagem a qualquer desvio ético ou moral, levando-se a crer que os quem estão no serviço público como um todo sem concurso público são candidatos à aéticos e desonestos. O que diria o Dr. Heitor Férrer a si mesmo que entrou com médico no Estado sem concurso público, mas pela larga porta da indicação. É também, apenas por isso, candidato a desonestidade funcional ou pessoal ? A correção e a conduta não se mede por concurso de conhecimento de provas ou de provas e títulos. Mede-se mede por atitudes e ações no exercício da função ou do ofício que lhe cabe. Não se apura com discursos e nem com palavras. Avalia-se por atos, atitudes e comportamentos.
O Brasil assistiu atônito aos maiores defensores da moralidade pública serem os primeiros a promover o inverso do que defendiam, vide, Collor de Mello, senador Demóstenes Torres, José Dirceu, entre tantos outros. Assistiu de igual modo aos servidores concursados e de carreira da Petrobrás patrocinarem o maior ato de corrupção do mundo, quebrando a maior e mais respeitada empresa brasileira. Portanto, deputado, sua avaliação é superficial, medíocre e parcial.
A ignorância do deputado é tão evidente quanto ao conhecimento das funções autônomas dos Tribunais de Contas asseguradas na Constituição Federal, que ele trata os órgãos como apêndices da administração pública estadual (talvez por hábito de falar o mesmo do Poder a que pertence a mais de vinte anos, sem, contudo, ter se dado ao cuidado de ler os arts. 31, 73, 75 e 96, II da Carta da República que asseguram autonomia plena a esses órgãos de controle externo, até por que não é esse seu interesse.
De igual forma, descuida-se o agressor ao não analisar os serviços prestados pelo TCM na orientação, fiscalização e julgamento das contas de gestores municipais, tendo sido o mais eficiente do país em decisões e julgamentos de prestação de contas, a ponto de ter evitado a candidatura somente em 2016 de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas desaprovadas pelo TCM e encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, cujos dados disponíveis em seus portais de transparências estão acessíveis a todos. Mas lhe interessa isso.
Segue o deputado acusando covardemente todos os integrantes dos Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado, ao afirmar que os que defendem os órgãos estão acostumados com política barata, viciados nas sinecuras e se cevam no afilhadismo e no nepotismo, sem respeitar a autoridade de instituições que tem quadros de servidores próprios, concursados e de carreira, com número enxuto de profissionais (381), sem apadrinhamento de ninguém, cujos cargos da estrutura de fiscalização e gerencial são exercidos por servidores do quadro permanente, o que não se observa na Assembleia Legislativa, que tem mais de 5.000 servidores, dos quais apenas 1.200 são efetivos estáveis, sendo os demais designados e/ou nomeados ao bel prazer dos deputados sem nenhum processo seletivo ou de avaliação, mas passam distantes dos olhares e das lentes do Dep. Heitor Ferrer que são muito atentas para fora e muitíssimo caolhas para dentro de casa, aliás, tem uma visão míope, enxerga para longe e é cego para perto.
Afirma Sua Excelência que a composição dos Tribunais de Contas tem perfil eticamente degenerado e moralmente deletério, pois é composto por ex-políticos indicados por deputados e pelo governador. Ora, mas logo o Dep. Heitor Férrer, que votou mansamente em todos ou quase todos os indicados pelo Governador e pela Assembleia Legislativa para compor os tribunais. É de se perguntar: será que quem vota em um ex-político para compor o Tribunal de Contas, seja dos Municípios ou do Estado, seja indicado pelo Governador ou pela Assembleia Legislativa, tem autoridade ou moral para acusar a todos que ele escolheu para votar e referendou as indicações como politiqueiras? Afinal, o ato é de natureza complexo, ou seja, depende da indicação de um Poder, seja Executivo ou Legislativo, e da aprovação do outro. Por que então o eminente deputado Heitor Férrer não se preocupou em alardear que deixava de votar nos indicados pelo Governador e pela Assembleia Legislativa para não compactuar com o que não aceitava? Ao contrário. Aceitou, votou e aprovou as indicações. Portanto, concordou e aprovou a regra. Aliás, quero agradecer ao Dep. Heitor Férrer por ter votado em mim duas vezes. A primeira, quando perdi a eleição para o conselheiro Francisco Aguiar e esta última quando ele me ajudou a ser o escolhido da Assembleia Legislativa para compor a vaga que cabia ao Poder Legislativo no TCM. Agradeço, ainda mais, por ter publicamente dito isto no Programa do Cid Carvalho, fazendo-me os elogios pessoais que muito me tocaram.
Mas, infelizmente, mudou muito radicalmente a postura, ou melhor, a compostura. Fico a imaginar que esta impressão do Dep. Heitor Férrer com políticos ou ex-políticos lhe incomoda muito ao se olhar no espelho a cada manhã, pois se apega a um discurso de satanização da política, mas não sai dela. Não aponta os bons e/ou os maus políticos ou ex-políticos ou conselheiros. Os corruptos e os honrados. Generaliza. Toda generalidade é vulgar, hipócrita, vil, cretina e covarde. É o esconderijo dos fracos. E na generalização deputado, pode crer, Vossa Excelência está dentro dos pés a cabeça com a cumplicidade do sistema de escolha dos conselheiros que agora, depois de votar e concordar, passa a condenar. Há um princípio em direito de que “ninguém pode alegar a sua própria torpeza”.
A fragilidade ética está mesmo é na covardia de deixar de apontar para os que assim considera, nominando-o e apontando seus deslizes. A sociedade de que Vossa Excelência diz contar na concordância de sua missão de atender a imposição e a ordem de seu já já novo companheiro de partido, Camilo Santana, e extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, está mesmo é atenta a sua mudança de postura rumo a situação governista com este serviço que se presta a fazer. Note que contra este ato abusivo e inconstitucional manifestaram-se em Nota Pública o Ministério Público do Estado, a Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Ceará, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampicon), a Associação Nacional dos Auditores de Contas (Audicon), o MOVA-SE, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o Conselho Regional de Administração (CRA), o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), a Federação dos Trabalhadores Municipais do Ceará (Fetamce), a União dos Vereadores do Ceará (UVC) e inúmeras outras entidades da sociedade civil e de combate à impunidade e à corrupção em audiência pública que Vossa Excelência, mesmo como autor da PEC, não compareceu para debater, por não poder defender os reais propósitos.
É deputado, parece que a sociedade que Vossa Excelência fala que é a favor da extinção do TCM é a sociedade do Heitor Férrer com o Camilo Santana.
*Domingos Filho
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios.
