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Projeto susta decreto que tornou sem efeito nomeação de conselheiros por Dilma

A Câmara dos Deputados analisa proposta que susta os efeitos de um decreto do presidente da República, Michel Temer, publicado no dia 27 de junho de 2016, que revoga a nomeação de metade dos membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) – órgão técnico representativo que discute políticas nacionais de educação.

Autor do Projeto de Decreto Legislativo 421/16, que sugere a sustação, o deputado Leo de Brito (PT-AC) afirma que Temer “exorbitou o poder regulamentar do Presidente da República” ao editar o decreto.

“As nomeações realizadas no dia 10 de maio de 2016 pelo governo de Dilma Rousseff seguiram estritamente as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, afirma Brito. “A lei dispõe que os conselheiros terão mandatos fixos de quatro anos, exatamente para garantir a independência dos conselheiros na definição de políticas para a educação”, avalia.

(Agência Câmara Notícias)

Carrinhos de reciclagem servem como transporte irregular de lixo

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Há cerca de dois anos como reciclador nas ruas do Monte Castelo e bairros adjacentes, o jovem Marcos (nome fictício) diz que cansou de fazer “a parte dele”, enquanto pessoas que deveriam ter melhor consciência social seriam as verdadeiras agressoras do meio ambiente.

Flagrado despejando lixo em plena avenida Sargento Hermínio, em um terreno na esquina da rua Lavras da Mangabeira, onde antes havia uma casa, o reciclador afirma não se importar com a reclamação de pedestres e motoristas que passam pelo local. “Eles não sabem o que é necessidade. Têm seus carros e comem quando quiserem. E ainda foi um ‘bacana’ desses que me pagou para se livrar do lixo dele”, alega Marcos para o Blog, que garante ainda não se intimidar com a placa de proibição e de advertência de crime ambiental.

“A Polícia vai me prender por eu estar trabalhando? O fiscal vai me multar se eu nem tenho documentos (residência fixa, conta bancária, CPF)? Poderiam me arrumar um emprego bom e eu largo dessa vida”, avalia.

Após despejar entulhos e alguns sacos de lixo orgânico, o reciclador devolve para o ser carrinho de reciclagem algumas garrafas pets e papelões. Depois segue pela avenida como um agente que colabora com o meio ambiente.

O Blog apurou com moradores da área que o local é limpo pela Prefeitura, quase que diariamente, mas em pouco tempo está com lixo novamente.

Eclipse solar de hoje, conhecido como Anel de Fogo, será visível no Brasil

O primeiro eclipse solar de 2017 acontece neste domingo (26). O fenômeno será visto em uma estreita faixa que passa pelo sul do Chile e da Argentina, oceano Pacífico, oceano Atlântico e sul da África. Segundo o Observatório Nacional, o eclipse será anular, também conhecido como “Anel de Fogo”, ou seja, quando se vê todo o desenho do Sol e uma espécie de anel de luz ao redor.

A observação no Brasil inclui toda a região Sul, Sudeste, grande parte do Nordeste e Centro-Oeste, que poderá ver o eclipse como parcial, entre 10h e 12h30, horário de Brasília, conforme a localidade.

Para uma observação segura, é importante que seja feita com instrumentos especiais usados por astrônomos ou com técnica de projeção. O Observatório Nacional ressalta que nunca se deve olhar diretamente para sol nem mesmo com o uso de filme de raio X, óculos escuros ou outro material caseiro. A exposição, mesmo de poucos segundos, danifica o olho de modo irreversível.

O Brasil terá a oportunidade de visualizar outro fenômeno solar ainda este ano. Em 21 de agosto, haverá um eclipse total do sol, que poderá ser visto no parcialmente somente na região nordeste, próximo do horário do pôr do sol.

Segundo análises do Observatório Nacional, em 14 de dezembro de 2020, haverá um eclipse parcial do sol que terá também visibilidade em grande área do Brasil.

Justiça é mais rápida que Política e índios Tapeba podem perder parte da terra em Caucaia

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Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (26):

A reviravolta ocorrida no País, desde a tomada do poder pela direita, criou um clima de apreensão entre as minorias temerosas de retrocesso em seus direitos. Aí se situam os povos indígenas, cujas terras são cada vez mais cobiçadas. No Ceará, não é diferente. Os Tapeba travam, neste momento, uma luta desesperada para manter ao menos uma ínfima parte de seu território ancestral. Receberam ordem de despejo de uma área ocupada por eles mesmos e reivindicada como parte de seu patrimônio ancestral.

É que o Tribunal Federal da 5ª Região acolheu o pedido de reintegração de posse impetrado por duas construtoras interessadas em construir um empreendimento no local. A área vinha sendo utilizada para plantio, ajudando no sustento de 80 famílias. A ocupação, segundo os índios, foi também para acelerar o processo oficial de demarcação, cuja finalização depende, apenas, de confirmação por parte do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC).

A ação contra os Tapeba ocorre no momento preciso em que o papa Francisco acaba de encerrar o 3° Fórum dos Povos Indígenas, convocado pelo Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (Fida), agência da ONU que pretende financiar projetos para comunidades indígenas. O pontífice lembrou que “as Comunidades autóctones são um componente da população a valorizar e consultar, e cuja participação nos planos local e nacional deve ser favorecida. Não se pode permitir uma marginalização nem uma divisão em classes”.

Sobre o papel dos índios na preservação ambiental o pontífice lembrou: “Viveis o progresso com uma atenção especial à mãe terra. Neste momento em que a humanidade peca gravemente, deixando de cuidar da terra, exorto-vos a continuar a dar testemunho disto (…) não permitais aquelas [tecnologias] que destroem a terra, que destroem a ecologia, o equilíbrio ecológico e que acabam por destruir a sabedoria dos povos”.

A Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará havia afirmado à imprensa que “famílias indígenas (…) buscam fazer valer os dispositivos constitucionais que lhes garantem a posse das terras tradicionalmente ocupadas”. Argumentara ainda que o pedido das empresas não deveria proceder, pois a parte autora “não tinha domínio sobre o bem reclamado” conforme laudo sociológico produzido pelo órgão. “Relatórios da Funai elucidaram que a formação daquele povo se deu a partir da reunião, sob domínio dos missionários jesuítas, de quatro povos indígenas (Potyguara, Tremembé, Kariri e Jucá), no Aldeamento de Nossa Sra. dos Prazeres na passagem dos séculos XVII ao XVIII – o qual foi posteriormente transformado em Vila de Soure e, finalmente, na cidade de Caucaia”.

Contudo, as empresas parecem insistir que têm a posse legal do terreno. Se assim for, uma solução conciliatória talvez fosse elas pedirem indenização ao Estado. Não pareceria lícito que um interesse particular privado prevalecesse sobre os direitos seculares de um povo inteiro. A luta dos povos indígenas locais vem desde 9 de outubro de 1863, quando a Assembleia Provincial do Ceará, dominada por proprietários rurais, votou uma lei declarando extintos os índios na Província do Ceará, o que permitiu a investida das oligarquias locais sobre o que restara das terras indígenas ancestrais.

Renascer celebra os 300 anos da aparição da imagem de Nossa Senhora Aparecida

Em comemoração aos 300 anos da aparição da imagem de Nossa Senhora Aparecida, o Retiro de Carnaval Renascer, da Comunidade Católica Shalom, inicia o evento neste domingo (26) com o tema “Alegra-te”, no Ginásio Paulo Sarasate. A imagem da santa foi encontrada no rio Paraíba do Sul, na Região Sudeste, em 1717. O retiro também ocorre em 14 outras áreas de Fortaleza, além dos municípios de Aquiraz, Horizonte, Pacajus e Canindé.

A entrada do Renascer é gratuita, mas a organização do evento recebe doações de alimentos não perecíveis. Os católicos também poderão fazer doação de sangue, diante da presença de uma unidade do Hemoce no Ginásio Paulo Sarasate.

Após o sábado de calor, Fortaleza deverá amanhecer este domingo com chuva

O afastamento da Zona de Convergência Intertropical da Região Nordeste interrompeu as chuvas que estavam caindo em todo o Ceará, segundo avaliação da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). O atual momento do clima no Estado é de instabilidade atmosférica.

Em Fortaleza, este domingo (26) deverá ser de chuva entre a madrugada e o início da manhã, com o céu nublado no decorrer do dia. A previsão da Funceme deverá dar um “refresco” ao fortalezense, após este sábado (25) de muito calor.

Blitz educativa orienta foliões sobre riscos do álcool, doenças sexuais e dengue

Em uma parceria do mandato do vereador Acrísio Sena (PT), do Conselho Comunitário do Antonio Bezerra, da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Saúde, a Blitz Educativa por um Carnaval de Paz chegou ao oitavo ano neste sábado (25), na Av. Mister Hull.

Os foliões foram orientados dos riscos de doenças sexualmente transmissíveis, do álcool ao volante, além do combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, zyca e chikungunya.

“Paris não é mais Paris” – Hollande rebate críticas de Trump

Começou neste sábado (25) a 54ª edição do Salão da Agricultura de Paris. O evento é passagem obrigatória para os políticos na França. O presidente francês François Hollande aproveitou sua visita ao evento para responder às críticas recentes do presidente norte-americano Donald Trump sobre a segurança em Paris.

Trump afirmou nessa sexta-feira (24) que “Paris não é mais Paris”. O chefe da Casa Branca fez a declaração citando um suposto amigo, que “não coloca mais os pés” na capital francesa devido à política de imigração do presidente socialista, que seria muito permissiva, na opinião do republicano.

“Felizmente, nos últimos meses os turistas americanos estão voltando a visitar a França, pois eles viram que nós somos um país que tem todas as suas qualidades, mas que também garante a segurança, fazendo um esforço considerável para permitir que os turistas, mas também todos os que vivem aqui possam se sentir protegidos”, respondeu Hollande. “Não vou fazer comparações, mas pelo menos aqui não há armas circulando nas ruas”, disse o presidente francês. “Infelizmente temos o terrorismo e devemos lutar juntos contra esse problema”, ponderou o chefe de Estado.

Hollande também lembrou que durante uma conversa telefônica recente com Donald Trump, o presidente norte-americano não poupou elogios à França e sua gastronomia. “Imagino que deve ser o que ele realmente pensa”, disse Hollande. “Além disso, não é uma boa coisa desconfiar de um país amigo. Eu não faço isso com os Estados Unidos e peço que o presidente americano também não o faça com relação à França”, completou o socialista.

(Agência Brasil)

Direitos Humanos e Polícia

Em artigo no O POVO deste sábado (25), a vereadora de Fortaleza pelo PPL e advogada Larissa Gaspar afirma que é errado o conceito que “o pessoal dos direitos humanos no Brasil defende bandido”. Confira:

Durante sessão na Câmara Municipal de Fortaleza, declarei que a Comissão de Direitos Humanos daquela Casa está à disposição dos agentes de segurança e de suas famílias. Na condição de integrante e atual presidente da Comissão, entendi ser oportuna essa minha declaração, pois ela respondia a uma afirmação recorrente e errada: a de que “o pessoal dos direitos humanos no Brasil defende bandido”.

Não é que a Comissão da Câmara Municipal de Fortaleza, ou qualquer outra, por algum dia esteve fechada para policiais e suas famílias. Nenhuma esteve nunca. Na verdade é que se faz necessário reafirmar que direitos humanos são para toda e qualquer pessoa, sem distinção. É água para quem tem sede, sem considerar de quem é a garganta seca.

No Brasil, esse antagonismo que se prega entre direitos humanos e polícia tem origem no Regime Militar. De um lado, agentes de segurança como mão abusiva e repressora do Estado. Do outro, defensores dos direitos daqueles que se opunham à ditadura. E com o passar dos anos, mesmo após a reabertura política, um fator fez com que essa tensão ganhasse novos tons: a desigualdade social. Pobreza e violência, polícia e violação de direitos. Esse cenário, ao mesmo tempo em que exigiu ainda mais atuação de defensores dos direitos humanos, engrossou a voz dos conservadores e reacionários. Demonizam os direitos humanos e defendendo militarização como solução para algo que é socioeconômico.

Todos perdemos com essa rivalidade semeada ora nos programas policialescos, ora no parlamento. O caminho para Justiça é a preservação dos direitos humanos. Ser julgado e cumprir sua pena conforme a lei é o correto. Não se toleram abusos de qualquer origem e contra nenhum tipo de pessoa. Qualquer ação que viole um direito tendo por justificativa violação anterior nega a Justiça como vontade comum de nossa sociedade. E isso seria nosso fim enquanto civilização.

Casal morre em queda de ponte e filhos são resgatados em veículo submerso

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Um casal morreu e os dois filhos saíram feridos durante o acidente que ocorreu neste sábado (25), na localidade de Lajedo, em São João de Aruaru, Morada Nova. Os cabos Eduardo Rodrigues Brito, de 40 anos, Thiago Bezerra, de 32 anos e o soldado Felipe Vasconcelos Cordeiro, de 28 anos, estavam em um carro particular, a caminho do quartel do Corpo de Bombeiros de Limoeiro do Norte, quando visualizaram uma aglomeração de pessoas na ponte do canal da integração, no município do Baixo Jaguaribe, a 168 quilômetros de Fortaleza. Os três heróis anônimos resgataram um bebê e um menino de 10 anos que estavam no veículo submerso.

Os militares comentaram ao O POVO Online dos poucos minutos que tiveram para socorrer as vítimas. O grupo estava no veículo particular do soldado Cordeiro, que dava carona aos cabos. Poucas horas depois do salvamento repentino, Cordeiro já estava trabalhando como guarda-vidas na barragem de Tabuleiro.

“Não sei há quanto tempo o carro estava submerso, mas a sensação é gratificante. Foi triste porque não conseguimos salvar as quatro vítimas, mas foi gratificante ver as duas crianças com vida. O cabo Thiago Bezerra e o Brito são pais, a gente viu que eles estavam emocionados”, relata.

O cabo Brito explicou que os três bombeiros são de Fortaleza e trabalham em Limoeiro do Norte. “A gente ainda ia entrar de serviço. A gente não estava fardado ou com equipamentos, mas prestamos socorro e resgatamos duas crianças e dois adultos, as crianças estavam em coma, haviam ingerido bastante água. Fizemos ressuscitação em todos, mas os adultos não conseguimos”, afirma.

Brito explica que como a área não possui sinal de telefonia móvel, os bombeiros usaram o carro particular para transportar as crianças até o hospital de Morada Nova. A criança de 10 anos era a que estava em pior situação. Depois que a Polícia Rodoviária Estadual chegou ao local, os bombeiros voltaram ao hospital e receberam a informação que as crianças seriam transferidas ao Instituto Doutor José Frota (IJF), em Fortaleza.

“A gente não mede esforços, faz parte do nosso ofício. Vidas alheias e riquezas a salvar é o lema do Corpo de Bombeiros. A gente vê como é importante, mesmo as dificuldades”, ressalta. As duas crianças estavam no banco de trás, a de 10 meses de idade no bebê conforto e menino no banco normal.

A guarnição mais próxima do local do acidente ficava a 100 quilômetros do local e, se não fosse o trabalho dos três bombeiros, a tragédia seria ainda maior. Para o cabo Thiago Bezerra, a paternidade fez com que a emoção tomasse de conta dele. “Tenho dois filhos de idades semelhantes, tenho um de 10 e uma bebê de dois anos, então, a gente lembra muito dos filhos”, ressalta.

Thiago explica que, quando o grupo viu o carro, imaginou que fosse um achado de cadáver. Quando se aproximou, ele foi avisado pelos moradores que “havia gente ali”. Foi o bastante para que o cabo e os outros dois militares enfrentassem a correnteza e começassem o trabalho de resgate.

O cabo Thiago explica que os moradores amarraram o carro para evitar que a correnteza levasse o veículo embora e que a ação facilitou o trabalho dos bombeiros. Um enfermeiro que passava pelo local também ajudou e fez os procedimentos de socorro nas crianças.

(O POVO Online)

Investigado por estupro pode ser proibido de exercer profissões como taxista e segurança privado

Investigado ou acusado por crime de estupro poderá ser proibido de exercer atividade profissional que coloque terceiros em situação de vulnerabilidade e aumente o risco de nova infração. É o que estabelece projeto de lei (PLS 18/2017) que altera o Código de Processo Penal para permitir medida cautelar diversa da prisão.

O projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.  Em sua justificativa a senadora argumenta que embora o trabalho seja reconhecido como um direito social garantido constitucionalmente, não é absoluto.

A senadora ressalta que, na falta de uma regra específica no Código de Processo Penal, as situações concretas vêm sendo corrigidas por meio da atuação dos tribunais do Poder Judiciário.  Exemplo da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, por unanimidade em 2015, manteve sentença que julgou improcedente o pedido de renovação de cadastro como taxista auxiliar, negado administrativamente pelo Distrito Federal, a pessoa condenada por estupro.

Em outro caso, em 2016, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso de pessoa condenada por estupro para desempenho de atividade de segurança privada, após conclusão de curso preparatório. Conforme a decisão, atenta contra o princípio da razoabilidade e o senso comum admitir que um indivíduo já condenado por estupro e outros crimes seja vigilante.

(Agência Senado)

Foro especial, um privilégio que precisa ser revisto

Editorial do O POVO deste sábado (25) avalia que autoridades se escondem no foro especial para fugir de julgamentos mais rápidos. Confira:

Entre as muitas vantagens da democracia sobre os regimes autoritários, estão os mecanismos que o sistema oferece para sua autocorreção. Essa possibilidade se amplia à medida que o amadurecimento da democracia obriga os poderes da República ao dever da transparência, proporcionando aos cidadãos o escrutínio de todos os seus escaninhos.

Até há pouco tempo havia parcos debates sobre o foro especial por prerrogativa de função, popularmente chamado de “foro privilegiado”. Esse item da Constituição determina que certas autoridades não podem julgadas por cortes de primeira instância, em caso de cometimento de crimes, indo diretamente o processo ou para a segunda instância ou para os tribunais superiores, dependendo do cargo.

Hoje, esse debate está na ordem do dia devido à permissividade de tal instituto, favorecendo juízes, integrantes do Ministério Público, prefeitos, governadores, deputados, senadores e ministros de Estado. Levantamento do jornal O Globo em 20 países da América, Europa, África e Ásia mostra que, em nenhum deles, o benefício tem tamanha dimensão. Nos Estados Unidos nem mesmo o presidente da República goza de tal direito.

Porém, se por um lado é razoável que os chefes dos três poderes da República – também abrangidos pela lei – tenham direito ao foro especial, torna-se inaceitável que o direito seja estendido a mais de 45 mil pessoas – estimativa da Associação dos juízes federais – como acontece no Brasil.

O importante é que – à exceção do boquirroto senador Romero Jucá (PMDB-RR), que defendeu uma “suruba” geral para o caso – é difícil encontrar quem defenda a permanência do foro especial da forma atual, pois se tornou uma indevida de proteção, atrás da qual algumas autoridades se escondem para fugir de julgamentos mais rápidos, com muitos casos sendo arquivados por decurso de prazo.

Talvez por isso à nomenclatura oficial tenha se sobreposto o termo “foro privilegiado” para definir esse benefício. Portanto, não resta a menor dúvida de que esse item da Constituição precisa ser revisto – e talvez seja melhor que o Congresso tome a tarefa para si, para evitar deixar nas mãos do Supremo Tribunal Federal a resolução da pendência.

Operadores alvos da Lava Jato já estão presos em Brasília

Já desembarcaram no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, os dois operadores financeiros alvos da 38ª fase Operação Lava Jato, batizada de Blackout, em referência ao sobrenome dos investigados. Jorge Luz e Bruno Luz tiveram a prisão preventiva decretada, mas estavam em Miami, nos Estados Unidos.

O desembarque ocorreu no início da manhã deste sábado (25) e, imediatamente, foram conduzidos pela Polícia Federal (PF) para o Instituto Médico-Legal e, em seguida, para a carceragem Superintendência da PF, na capital federal. Eles vão responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a atuação de Jorge e Bruno na Petrobras teria resultado no pagamento de R$ 40 milhões em propinas ao longo de 10 anos, especialmente na compra dos navios-sonda Petrobras 10.000 e Vitória 10.000; na operação do navio sonda Vitoria 10.000 e na venda, pela Petrobras, de sua participação acionária na Transener (maior companhia de transmissão de energia elétrica da Argentina) para a empresa Eletroengenharia.

De acordo com a investigação, a maior parte da propina era repassada aos membros da Diretoria Internacional da Petrobras, enquanto o restante era destinado a agentes políticos. O procurador da República Diogo Castor de Mattos afirmou que esses políticos gozam atualmente de foro privilegiado, principalmente senadores.

Os integrantes da força-tarefa do MPF disseram ainda que Jorge e Bruno atuavam na Diretoria Internacional da Petrobras, área de indicação política do PMDB. Eles também agiam esporadicamente na Diretoria de Abastecimento e na Diretoria de Serviços da estatal, áreas de influência do PP e do PT, respectivamente.

Na quinta-feira (23), o PMDB publicou nota afirmando que os operadores financeiros “não têm relação com o partido e nunca foram autorizados” a falar em nome da sigla. O PP e o PT não se manifestaram sobre o assunto.

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência é pauta da Associação Cearense do Ministério Público

A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) adotou como bandeira a revisão no texto da Reforma da Previdência, neste biênio, após as eleições que mantiveram o promotor Lucas Azevedo à frente da entidade.

Em ação conjunta com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e outras entidades, a ACMP trabalha com a apresentação de emendas para alteração do texto da PEC 287/16, propondo mudanças sobre a idade mínima, o tempo de contribuição, as regras de transição, a aposentadoria especial, entre outros temas de interesse dos servidores públicos.

Lágrima sobre o monociclo

Eis a redação da aluna Nicolle Carneiro, do 9º Ano do Colégio Deoclécio Ferro, mostrando que os jovens estão atentos aos problemas das grandes cidades. Confira:

Quem nos vê nos inúmeros semáforos de Fortaleza pode pensar que queremos uma vida fácil entre uma apresentação e outra à cata de algumas moedas durante o sinal vermelho. O trânsito tumultuado e a pressa dos motoristas em retornar às suas estressantes rotinas, mal fazem nosso “respeitável público” perceber as horas doloridas sobre o monociclo e as câimbras nos braços de tanto joga e agarra pinos coloridos de boliche. Outras horas foram gastas nos ensaios, além de mais uma ou duas na pintura do rosto.

Sim, sou um dos quinze a vinte palhaços espalhados pelos cruzamentos mais movimentados da cidade. Apesar da possibilidade de ser confundido com os outros artistas, sou o único na arte do circo. Não por causa do meu equilíbrio no monociclo, mas pelo roubo de corações. Mulheres, claro.

O belo físico e a alegria contagiante me rendem mais moedas do que propriamente a apresentação de manusear pinos de boliche sobre uma roda. Moedas de condutoras e também de passageiras, na maioria.

O que nenhuma percebeu, ainda, é que a maquiagem de cor forte em meus olhos carrega uma lágrima. E essa lágrima tem nome: Michelle.

A ausência de Michelle na esquina da avenida Bezerra de Menezes com a rua José Cândido mais dói que as inúmeras vezes em que ela embarcou em um carro qualquer para também vender a sua arte.

Para confortar a dor, cheguei a pensar que Michelle , enfim, havia encontrado um cliente legal que a tomou como esposa. Quisera eu ser esse cliente, mas nunca quis dela o sexo antes do amor. E amor não tem preço.

Mas, como tudo que se apresenta na rua não possui o valor reconhecido, a história de Michelle em nada tem de especial. Soube por meio de um garçom que Michelle era amante de um traficante e que juntava dinheiro para sustentá-lo no presídio. Em uma semana de apurado ruim, tentou compensá-lo com drogas nas partes íntimas. E acabou presa.

Quem nos vê nos inúmeros semáforos de Fortaleza pode pensar que queremos uma vida fácil…

*Nicolle Carneiro

Aluna do 9º Ano do Colégio Deoclécio Ferrro.

Padilha sai. Padilha volta?

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (25), pelo jornalista Érico Firmo:

Eliseu Padilha (PMDB) está de licença médica da Casa Civil para cirurgia de próstata no momento em que estoura aquele que tem potencial para se tornar a mais grave implicação do governo Michel Temer (PMDB) na Lava Jato.

Amigo íntimo do presidente, o empresário José Yunes lançou ingredientes explosivos sobre pagamentos da Odebrecht feitos a pedido de Temer, de quem foi assessor especial. Ex-executivo da empreiteira, Claudio Melo Filho informou que fez pagamentos em dinheiro a Yunes.

Segundo relato de Melo Filho, o hoje presidente pediu à Odebrecht doação para a campanha eleitoral de 2014, na qual Temer era vice de Dilma Rousseff (PT). Um dos pagamentos, segundo informou, foi feito no escritório de Yunes.

Na semana passada, o empresário foi espontaneamente à Procuradoria Geral da República. Queria apresentar sua versão. Ele informou que recebeu telefonema de Padilha, que lhe pediu um favor. Queria que recebesse “documentos” em seu escritório. Depois algum emissário iria buscar. Quem chegou com o pacote com os tais documentos foi Lucio Funaro, considerado operador do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-SP). Yunes disse que nunca soube o que tinha dentro.

Ele deixou a assessoria da Presidência após a revelação do episódio, em dezembro passado. Disse que quer defender sua inocência. O episódio já havia sido mencionado por Cunha, em pergunta feita a Temer, elencado como sua testemunha de defesa na Lava Jato.

Ontem, Temer confirmou que pediu doação à Odebrecht, mas não autorizou que nada fosse feito fora da lei.

O Carnaval chega em ótima hora para o presidente e seu grupo. Um amigo íntimo relatou o que seria um pagamento em dinheiro vivo feito por empreiteira, a pedido de Temer. E tendo como intermediário o atual chefe da Casa Civil, que está hoje de licença médica. Para completar, ainda tem no meio um operador de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, cassado e preso.

São muitos elementos obscuros para um pagamento, segundo o Planalto, feito absolutamente dentro da lei. Padilha tirou licença e há gente com dúvidas de que volte. Álibi e motivos para deixá-lo fora não faltam.

Revisão anual de salários de servidores poderá respeitar inflação acumulada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 220/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que a revisão geral anual das remunerações e subsídios de servidores públicos e membros de poderes não poderá ser menor do que o índice que melhor reflita a inflação acumulada no período de 12 meses imediatamente anterior ao reajuste.

A medida foi proposta pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Os membros de poder incluem presidente da República, ministros, juízes, promotores, procuradores e detentores de mandato eletivo (como deputados e senadores).

Atualmente, a Constituição determinação a revisão geral anual das remunerações e subsídios “sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Na prática, segundo o deputado, basta os poderes concederem um reajuste de 1% que já estarão cumprindo a determinação constitucional. As últimas revisões gerais aconteceram em 2002 e 2003, quando foram concedidos reajustes de 3,5% e 1%.

O texto proposto por ele estabelece que o índice de reajuste terá, de fato, que representar a inflação acumulada, de modo a recompor a perda de poder aquisitivo dos salários de servidores e membros de poder provocada.

A PEC 220 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta.

(Agência Câmara Notícias)