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Ministério da Integração manda nota para Blog rebatendo ataques de Leônidas Cristino

O Ministério da Integração Nacional, por meio de sua assessoria de Comunicação Social, manda nota para o Blog. O objetivo é esclarecer sobre denúncias feitas pelo deputado federal Leônidas Cristino (PDT) apontando que o governo federal não liberou verbas prometidas para ações de combate à seca no Ceará. Confira:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O deputado federal Leônidas Cristino (PDT/CE) comete um desserviço aos brasileiros e, em especial, à população do estado do Ceará, ao divulgar informações incorretas sobre as ações do Governo Federal no enfrentamento à seca. Tendo o deputado nascido numa cidade cearense, caberia ainda mais respeito.

Vamos aos fatos:

1) No dia 9 de dezembro de 2016, em cerimônia realizada em Fortaleza com a presença do presidente da República, Michel Temer, do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, e do governador Camilo Santana, o Governo Federal autorizou o estado do Ceará a receber até R$ 47,1 milhões para ações complementares de mitigação da seca. No termo de compromisso, o repasse está condicionado ao envio do Plano de Trabalho, por parte do governo do CE, e à aprovação pela equipe técnica do Ministério. A primeira versão do Plano foi entregue em 7 de dezembro. A análise do documento consiste na avaliação dos itens propostos pelo Estado, como, por exemplo, a compatibilidade das medidas e valores das obras solicitadas com critérios emergenciais, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 2, editada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);

2) Para auxiliar o governo do Ceará a viabilizar essas ações, o Ministério da Integração Nacional colocou à disposição técnicos da Defesa Civil nacional;

3) O Plano apresentado possuía inconsistências técnicas e as propostas não se enquadravam na Instrução Normativa nº 2. Assim sendo, não foi possível enquadrar as ações na legislação em vigor. Mesmo após a constatação do não enquadramento do plano, os técnicos da Sedec voltaram a ter reuniões com equipes do governo estadual na busca de uma solução que respeite a atual legislação;

4) No último dia 1º, o ministro Helder Barbalho recebeu, novamente, o governador Camilo Santana para discutirem adequações do Plano. No dia seguinte (2), o ministro recebeu o secretário de Recursos Hídricos do Ceará, Francisco Teixeira, e equipe técnica para definirem os ajustes. Após análise, o Ministério já aprovou recursos para iniciar as primeiras ações emergenciais apresentadas no Plano de Trabalho do Governo do Ceará. As demais medidas de apoio federal estão sendo analisadas pela equipe da Sedec, em busca do enquadramento exigido pela legislação;
5) Causa surpresa as colocações do deputado sobre o Projeto de Integração do Rio São Francisco, em especial, ao Eixo Norte. Surpreende que um cearense, que atuou no governo estadual e federal, além da atuação parlamentar, não tenha conhecimento de que os contratos para início das obras foram assinados por ministros de gestões anteriores e não pelo atual ministro Helder Barbalho. E mais! O atual secretário de recursos hídricos do Ceará, Francisco Teixeira, participou deste processo, quando ocupou o cargo de Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração, chegando mesmo a rubricar tais documentos. Foram essas administrações que, em processo licitatório, escolheram a construtora Mendes Jr. para tocar o trecho 1N do Eixo Norte do Projeto de Integração do São Francisco;

6) Para solucionar o problema apresentado pela Mendes Jr. – incapacidade financeira em cumprir os dois contratos celebrados com a Pasta -, o Ministério buscou uma solução conjunta com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia Geral da União (AGU). Após análise de várias alternativas legais para a troca da empresa e decidiu pela licitação no modelo de Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Qualquer outra solução poderia provocar questionamentos judiciais e, consequentemente, maior atraso no processo de conclusão da obra;

7) Ao contrário do que afirma o deputado, as obras do Eixo Norte não estão paradas. Elas estão sendo implementadas. Apenas o trecho que estava sob a responsabilidade da Mendes Jr. está imobilizado. Para retomar esse trecho, o Ministério da Integração realizou no último dia 1º/02 uma licitação no modelo de Regime Diferenciado de Contratações (RDC), na qual recebeu oferta de sete empresas interessadas. Técnicos do ministério estão agora realizando a segunda fase do processo: verificação de documentos e da capacidade de execução da obra pelo valor ofertado no pregão;

8) Não procede a informação de que o Governo Federal está “montando teatrinho” em relação às medidas emergenciais de combate à seca. O governo Federal ampliou em 87% os pagamentos a obras em quatro estado duramente afetados pela atual seca: CE, PE, PB e Al. Nos últimos sete meses, já foram repassando R$ 265,4 milhões a mais do que valor registrado nos 7 últimos meses da gestão anterior. Houve aumento de 20,8% nos repasses ao Canal do Sertão Alagoano; de 160,8% no Cinturão das Águas do Ceará; de 65,8% na Vertente Litorânea e de 139,1% na Adutora do Agreste Pernambucano.

9) Em relação aos empenhos, o governo atual expandiu em 299,6% os valores correspondentes às quatro obras estruturantes, perfazendo um acréscimo superior a R$ 500 milhões, em comparação com a administração anterior.

10) Em respeito ao povo do Nordeste, em especial ao do Ceará, achamos importante trazer à tona a verdade dos fatos e dos números.

Por fim, reafirmamos que garantir água em quantidade e qualidade à população do Nordeste e do Ceará é uma das preocupações diuturnas da atual gestão do Ministério da Integração Nacional e uma determinação do presidente da República, Michel Temer.

  • Ministério da Integração Nacional.

Nova rodada em busca da refinaria de petróleo ocorreu nesta quinta-feira em Brasília

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O governador Camilo Santana, tendo ao lado o deputado federal Danilo Forte (PSB), discutiu, nesta quinta-feira, em Brasília, projeto de modernização da lei das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Ministério do Planejamento. Ao todo, o Brasil dispõe de 22 distritos industriais, mas, atualmente, o Ceará é o único que detém uma ZPE em operação, com quatro grandes empresas.

Camilo, Danilo e os secretários Mauro Filho (Fazenda) e Antõnio Balhmann (Assuntos Internacionais), solicitou ao ministro Dyogo Oliveira a reafirmação do acordo Brasil-China, que poderá resultar na instalação da tão sonhada refinaria no Estado.

O projeto de modernização da ZPE, por meio de projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados permitirá que empresas de serviço possam instalar-se no distrito localizado nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia.

O ministro Dyogo Oliveira garantiu autorização para o seguimento do acordo firmado no ano passado.

(Foto – Divulgação)

Justiça pronuncia acusada de matar ex-companheiro

O juiz Antônio Carlos Pinheiro Klein Filho, titular da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, pronunciou Claudenia da Silva Rodrigues e o namorado Thiago de Almeida Gomes. Eles respondem por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) com concurso de pessoas e agravante de ter sido cometido contra o cônjuge da ré, informa o site do TJ do Ceará.

Na decisão, proferida nesta quinta-feira (09/02), o juiz afirmou que “não se vislumbra, a priori, qualquer circunstância extreme de dúvida que exclua a antijuridicidade. Tampouco se antevê, sem sombra de dúvidas, circunstâncias excludentes da culpabilidade. Destarte, nestas condições, os acusados devem ser submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri”. O juiz negou o benefício de aguardarem o julgamento em liberdade.

O Caso

Consta nos autos (nº 0042144-22.2015.8.06.0001) que o crime ocorreu no dia 28 de março de 2015, no apartamento onde a vítima, o empresário Antônio Rivadávio Teixeira Moreira, morava, localizado em condomínio no bairro Vila União, em Fortaleza. Rivadávio e Claudenia eram casados, mas estavam separados.

Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), Claudenia facilitou o acesso do namorado ao local do crime, deixando a porta destrancada no momento em que Rivadávio estaria só. Thiago, então, entrou no apartamento e desferiu várias facadas na vítima, que foi surpreendida enquanto estava no quarto. O empresário não resistiu aos ferimentos e faleceu.

Câmeras de segurança do condomínio, localizado no bairro Vila União, registraram Thiago e Claudenia entrando e saindo do local no mesmo período de tempo. Além disso, eles providenciaram uniforme da empresa da vítima para que Thiago pudesse ingressar com facilidade no condomínio, tendo o cuidado de não retirar o capacete para não ser reconhecido. Ainda segundo o MP/CE, Claudenia devia dinheiro ao pai de Thiago, mas estava com dificuldades de realizar o pagamento. A motivação do crime foi de natureza financeira e afetiva.

Se nem o filho votou em Bolsonaro…

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Um diálogo entre os deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pai e filho respectivamente, foi divulgado por meio da rede social Facebook pelo fotojornalista Lula Marques, que registrava a eleição para presidente da Câmara, no último dia 2.

Com apenas quatro votos e último colocado entre os que pleiteavam o cargo, Bolsonaro cobra a presença do filho na votação por meio do aplicativo WhatsApp. Ele começa a conversa com xingamento: “Papel de filho da p* que você está fazendo comigo. Tens moral para falar do Renan? Irresponsável”, escreveu, citando seu outro filho. A conversa fica mais dura e o pai demonstra preocupação política com o que o filho estaria fazendo no momento.

Após a repercussão da conversa, Bolsonaro disse que vai processar o fotógrafo, por invasão de privacidade. Em entrevista ao jornal O Globo, Lula Marques alega ter sido um registro comum de um parlamentar e que, só após rever o material, nesta quarta-feira, 8, notou o conteúdo da conversa.

Confira o diálogo: 

(Foto: Reprodução Facebook / Lula Marques)

“Papel de filho da p* que você está fazendo comigo. Tens moral para falar do Renan? Irresponsável ”. (Jair tem um filho chamado Renan)
A cobrança continua: “Mais ainda, compre merdas por aí. Não vou te visitar na Papuda”.
O pai ainda se mostra preocupado com o que o filho estaria fazendo naquele momento.
“Se a imprensa te descobrir aí, e o que está fazendo, vão comer seu fígado e o meu. Retorne imediatamente”.
Somente aí Eduardo Bolsonaro responde para o pai. E não gostou de ser comparado com o meio-irmão.
“Quer me dar esporro tudo bem. Vacilo foi meu. Achei que a eleição só fosse semana que vem. Me comparar com o m* do seu filho, calma lá”.
A imagem termina com uma pergunta do pai. “Voto em JHC ou João Fernando Coutinho?”

(Com O POVO Online)

Jornalista Branca Sobreira lança o livro “Vinte”

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A jornalista e escritora Branca Sobreira lançará, às 19 horas desta quinta-feira, o livro “Vinte”. O ato ocorrerá na Livraria Leitura, no Shopping RioMar Fortaleza.

Estreante, Branca Sobreira discute na publicação as relações humanas. “Cada conto, por vezes minúsculo, é responsável por delinear um universo próprio: o das relações interpessoais. O movimento é o balançar de uma onda, constante”, diz ela.

(Foto – Divulgação)

Penhor da Caixa movimentou R$ 13,3 bilhões em 2016

O Penhor da CAIXA movimentou R$ 13,3 bilhões em novos contratos e renovações em 2016. O número representa uma expansão de 11,4% em relação ao mesmo período do ano anterior. O produto atingiu em dezembro de 2016 o número total de 633 mil clientes ativos, representando um crescimento de 36 mil clientes no último ano.

O Penhor da CAIXA é uma linha de crédito sem burocracia, por ser dispensada a avaliação de risco de crédito, podendo ser contratada inclusive por clientes negativados. Esta linha de crédito é ideal para quem necessita de empréstimo rápido e fácil. A pessoa que possuir um bem confeccionado em ouro, prata, diamantes, pérolas, além de relógio e canetas de valor poder fazer uma avaliação especializada na CAIXA, em uma das 460 agências que operam com penhor em todo o Brasil, e levar o dinheiro na hora.

O limite de empréstimo pode chegar até 100% do valor da garantia para os clientes que recebem o crédito salário na CAIXA. Para novos clientes ou clientes sem crédito salário na CAIXA, o limite poderá chegar até 85% do valor avaliado pela joia. Para contratar, o cliente também deve apresentar RG, CPF em situação regular e comprovante de residência.

Com taxa de 2,10% a.m, o Penhor da CAIXA pode ser renovado quantas vezes o cliente quiser. Os bens ficam em total segurança em cofres da CAIXA. Depois de quitar o contrato, o cliente recebe seu bem de volta.

(Agência de Notícias Caixa)

STJ – Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização de cliente

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais processos sobre a questão que tramitam no país.

O julgamento sobre o tema foi concluído nesta quarta-feira (8/2). Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Buzzi, por unanimidade, em recurso especial proveniente de Santa Catarina. Eles deram parcial provimento ao REsp apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, porque não consideraram o recurso protelatório.

O banco responsável pelo REsp julgado hoje sustentava a desnecessidade de expressa pactuação para cobrança da capitalização anual de juros e a legalidade da capitalização mensal de juros. Além disso, defendia a impossibilidade da repetição de indébito na forma simples e em dobro, ou seja, de pagar de volta aquilo que foi recebido como pagamento indevido.

Em suas razões, a defesa do banco alegou violação aos artigos 5º da MP 2.170-36/2001, 4º do Decreto 22.626/33 e 591 do Código Civil, que permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Além de artigos do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 1973.

(Site do Consultor Jurídico)

Taxa média de juros sobre o crédito volta a cair

As taxas de juros incidentes sobre as operações de crédito apresentaram, em janeiro, a segunda queda consecutiva e a terceira redução nos últimos dois anos, segundo levantamento feito pela Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Para as pessoas físicas, houve recuo de 0,04 ponto percentual e 1,13 ponto percentual no ano. Na média, a taxa ao mês baixou de 8,16% para 8,12% e ao ano de 156,33% para 155,2%. Essa variação foi a menor desde julho do ano passado.

Três das seis linhas de crédito tiveram as taxas reduzidas de dezembro para janeiro: juros do comércio (de 5,88% para 5,84%); no cartão de crédito-rotativo (de 15,33% para 15,12%) sobre o cheque especial (de 12,58% para 12,46%). Nas demais modalidades, o crédito ficou mais caro: CDC-bancos-financiamento de veículos (de 2,32% para 2,35%), empréstimo pessoal-bancos (de 4,58% para 4,62%) e empréstimo pessoal financeiras (de 8,29% para 8,34%).

(Agência Brasil)

Parque do Cocó – Obras de recuperação e melhorias de áreas são vistoriadas

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Nesta semana, o secretário do Meio Ambiente do Estado, Artur Bruno, acompanhado do secretário-executivo Fernando Bezerra e o gestor do Parque Ecológico do Cocó, Paulo Lira, fez uma vistoria nas obras que estão sendo executadas no Parque do Cocó.

Eles percorreram toda a área do parque, anfiteatro e instalações do Cine Cocó, deslocando-se depois para a Avenida Raul Barbosa. Fiscalizaram, também, as obras de recuperação desde a praça dos skates até o viaduto da Avenida Murilo Borges.

As obras de recuperação do Parque do Cocó tiveram início em janeiro e estão previstas para ser entregues à população até o fim de março. A verba é proveniente de Compensação Ambiental. Dentre as intervenções, a área da Avenida Raul Barbosa será a mais beneficiada. O calçadão passará por reforma e ganhará piso tátil, os bancos serão recuperados.

Secretaria das Cidades e Banco Mundial discutem nova plataforma web

A Secretaria das Cidades está discutindo com uma missão de Capacitação em Tecnologias da Informação para ser aplicada no Sistema de Informação de Água e Saneamento Rural (Siasar). Um dos objetivos da missão é desenvolver uma nova plataforma web, para ampliar e qualificar o funcionamento do Siasar, além de realizar os primeiros relatórios específicos para a plataforma 2.0. A nova tecnologia tem previsão de ser implantada em 30 dias.

A capacitação está sendo ministrada pela empresa Oncase Soluções em Sistemas e por consultores do Banco Mundial. O curso tem como público os técnicos da área de tecnologia da informação da SCidades, além de profissionais da área de países como Espanha, Honduras, Costa Rica e Panamá.

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O Siasar recebe financiamento do Banco Mundial em vários países e começou a ser desenvolvido no Ceará em 2016. Uma das funções do sistema é o armazenamento de dados, para que se tenha um diagnóstico do saneamento nos municípios de zona rural, sendo útil para a tomada de decisões e o direcionamento dos investimentos.

(Site da SCidades)

Ensino Médio – Conheça os principais pontos da reforma

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Aprovado na noite de ontem (8) pelo Senado, o texto da reforma do ensino médio segue para sanção do presidente Michel Temer. A medida provisória manteve todos os eixos do texto final aprovado pela Câmara.

Saiba como ficou a proposta de reforma do ensino médio:

O que é a reforma do ensino médio?

É um conjunto de novas diretrizes para o ensino médio implementadas via medida provisória e apresentadas pelo governo federal em 22 de setembro de 2016. Para não perder a validade, o texto precisava ser aprovado em até 120 dias (4 meses) pelo Congresso Nacional.

Quando a reforma começa a valer?

As mudanças podem começar a ser implementadas a partir de 2018, de acordo com o texto da MP, no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mas pode ser antecipado para o primeiro ano, desde que com antecedência mínima de 180 dias entre a publicação da Base Nacional e o início do ano letivo. A BNCC encontra-se em discussão no Ministério da Educação e ainda terá de ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A expectativa é que a Base seja definida até o fim de 2017.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que não há um prazo máximo para que todas as escolas estejam no novo modelo e que espera que haja uma demanda dos próprios estados para acelerar o processo.

Quais são as principais mudanças?

O currículo deve ser 60% preenchido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – no texto original da MP a expectativa era que 50% fossem preenchidos pela base. Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo. O projeto prevê que os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio. As escolas não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos.

No conteúdo optativo, o aluno poderá se concentrar em uma das cinco áreas abaixo:
1. linguagens e suas tecnologias
2. matemática e suas tecnologias
3. ciências da natureza e suas tecnologias
4. ciências humanas e sociais aplicadas
5. formação técnica e profissional

Profissionais de notório saber podem dar aula?

A permissão para que professores sem diploma específico possam dar aulas no ensino técnico e profissional foi mantida.

Como fica a carga horária?

A proposta também estabelece uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais. O prazo para que a nova carga horária seja implantada em todas as escolas de ensino médio é de, no máximo, cinco anos. O governo federal deve oferecer apoio financeiro.

Qual será a língua estrangeira oferecida: inglês ou espanhol?

O inglês passa a ser a língua estrangeira obrigatória a partir do sexto ano do ensino fundamental. Antes da reforma, as escolas podiam escolher se a língua estrangeira ensinada aos alunos seria o inglês ou o espanhol. Se a escola oferecer mais de uma língua estrangeira, a segunda língua, preferencialmente, deve ser o espanhol, mas isso não é obrigatório.

Que alterações foram feitas pelo Congresso Nacional?

Quando passou pela Câmara, a medida recebeu emenda restabelecendo a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, que estavam fora do texto original. A oposição no Senado tentou obstruir a votação e apresentou diversas sugestões de emenda para tentar modificar o texto, mas elas foram rejeitadas pela maioria do plenário.

Quais foram os questionamentos quanto à reforma?

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) divulgaram um manifesto contra a MP do Ensino Médio. O documento repudia a iniciativa do governo federal de promover, por meio de medida provisória, uma reforma sem debate ou consulta à sociedade.

No fim do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirma que a medida provisória de reforma do ensino médio é inconstitucional.

A secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães, defendeu a urgência de uma reforma como justificativa para a edição de uma MP e ressaltou que a questão é discutida há anos.

Já o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que a MP prevê a flexibilização do ensino médio com o objetivo de torná-lo mais atraente para o jovem.

(Agência Brasil)

MP do Ceará questiona reajuste do salário do prefeito, vice e dos secretários de Quixadá

foto ilário marques

Ilário Marques (PT) é o prefeito.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, entrou com uma ação civil pública (ACP), nesta quinta-feira (09/02), contra o aumento de subsídios do prefeito, vice-prefeitos e secretários municipais daquela cidade. A informação é da assessoria de imprensa do MP do Ceará.

Na petição inicial, o promotor de justiça Marcelo Cochrane requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que o Município seja obrigado a não pagar os aumentos de acordo com o estabelecido pela Lei Nº 2.844, aprovada em 4 de novembro de 2016 pela Câmara dos Vereadores de Quixadá.

Segundo o titular da Promotoria, apesar da recomendação do MPCE expedida no dia 24 de novembro do ano passado, requerendo do gestor municipal a anulação da lei, “o então prefeito interino, Antônio Weliton Xavier Queiroz, deixou de apresentar resposta ao Ministério Público, optando por sancionar o citado projeto de lei no apagar das luzes do ano de 2016”.

Consta na ACP, que o projeto de lei foi aprovado em desrespeito ao artigo 18 da Lei Orgânica municipal. O dispositivo estabelece que “o subsídio dos agentes políticos do Município será fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições, para vigorar na legislatura subsequente”.

Para Marcelo Cochrane, outra violação presente no caso, trata-se do princípio da impessoalidade, tendo em vista que alguns dos vereadores que votaram na aprovação da lei, participam hoje da gestão municipal como secretários, ou seja, legislando em causa própria. Não houve, ainda, de acordo com o promotor de Justiça, uma análise apurada do impacto financeiro dos novos salários nas contas do Município, considerando também os recorrentes atrasos salariais na remuneração dos agentes públicos municipais desde o segundo semestre de 2015.

Em 2017, novos fatos foram adicionados ao caso. A Prefeitura de Quixadá decretou estado de emergência e de calamidade financeira, chegando a prorrogar este último por mais noventa dias, por meio do decreto n.º 09/2017. “O município de Quixadá vem, de forma reiterada, descumprindo os limites de gasto com pessoal impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto anual dessa lei no orçamento do município é de mais de 500 mil reais, além disso, a norma ainda não foi publicada no Diário Oficial dos Municípios da Associação dos Municípios do Estado do Ceará”, argumenta o membro do Ministério Público cearense na ação.

Na tentativa de minimizar o impacto negativo perante a opinião pública, a atual gestão editou decreto para que o Prefeito e o Vice-Prefeito realizem, de forma voluntária, a doação de 20% de seus salários ao município, auxiliando desta forma na recuperação das finanças municipais. Determinou, ainda, a redução da remuneração de todos os secretários municipais em 20% do valor atual por um prazo de até 60 ou enquanto persistirem ultrapassado o limite integral e prudencial em relação aos gastos com pessoal. Porém, qualquer alteração no subsídio de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, segundo a Constituição Federal, só podem ser realizados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. “Ademais, trata-se de uma pretensa redução temporária, o que não elimina a lesividade da conduta”, finaliza o promotor de Justiça.

Governador promete construir teleférico e urbanizar o Horto do Padre Cícero

FORTALEZA, CE, BRASIL, 17-12-2015: Camilo Santana, governador do estado do Ceará. Camilo Santana, governador do estado do Ceará, visita sede do jornal O POVO. (Foto: Rodrigo Carvalho /O POVO)

O governador Camilo Santana (PT) garantiu recursos do Tesouro Estadual para a construção do teleférico e urbanização do Horto do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte (Região do Cariri), que recentemente teve a luz cortada por falta de pagamento.

Tradicional ponto de turismo religioso na região, o local recebe milhares de visitantes durante o ano.

“Essa será uma obra importantíssima para o Horto. Vai melhorar a acessibilidade, trazer mais conforto e segurança para os romeiros e alavancar ainda mais o turismo em toda a região do Cariri”, disse o governador, em nota liberadas por sua assessoria. Não há, no entanto, números da obra e prazos.

(Foto – Rodrigo Carvalho

 

Seuma manda resposta para Blog sobre Inspeção Predial cobrada por grupo de engenheiros

Da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma), recebemos nota, em tom de resposta a grupo de engenheiros que, por meio do vereador Acrísio Sena (PT), cobra a vigência da Lei de Inspeção Predial. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

Em resposta a matéria do Blog, do dia 08/02/2017, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma) informa que as fiscalizações de Inspeção Predial acontecem desde 2015, sendo realizadas pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).

As visitas acontecem em caráter educativo neste primeiro momento, com o objetivo de informar à população sobre a importância da emissão do Certificado, orientações para obtenção do documento e, consequentemente, da importância da manutenção preventiva nas edificações.

Os fiscais da Agefis já visitaram 12.996 imóveis por toda a cidade desde agosto de 2015, quando as ações foram iniciadas. As fiscalizações com caráter punitivo iniciarão no dia 1º de abril.

Importante ressaltar que a prorrogação, que começou a contar a partir de abril de 2016, não interrompeu em nenhum momento o trabalho da Prefeitura de Fortaleza, que já estava sendo realizado pelos fiscais municipais.

Sem mais,

*Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza.

BNB já renegociou dívidas com mais de 10 mil produtores rurais

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Marcos Holanda, presidente do banco, comemora primeiros resultados.

Mais de 10.300 mil produtores rurais já renegociaram suas dívidas com o Banco do Nordeste, aproveitando as condições estabelecidas pela Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016, regulamentada em dezembro. São 12,6 mil operações regularizadas, correspondentes a R$ 383,6 milhões entre liquidações e repactuações, referentes a financiamentos contratados até dezembro de 2011.

Os clientes beneficiados contaram com vantagens estabelecidas pela legislação como a possibilidade de obter descontos de até 95% em operações contratadas até 2006. Esse abatimento será aplicado quando a soma das operações for de até R$ 15 mil, contratadas por produtores residentes no Semiárido. Fora dessa região, o rebate é de até 85% da dívida. Para operações efetuadas entre 2007 e 2011, os descontos são de até 50% para agricultores do Semiárido e até 40% para os que produzem fora dessa área.

A legislação prevê também carência para retomada dos pagamentos. A primeira parcela da operação repactuada poderá ser paga a partir de 2021. As taxas de juros anuais aplicadas às operações repactuadas variam de 0,5% a 3,5%a.a., a depender do porte do cliente.

SERVIÇO

*Para obter mais informações sobre as condições de renegociação ou quitação de dívidas com o Banco do Nordeste, os clientes podem buscar a rede de agências ou realizar contato por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente: 0800 728 3030.

Ceará tem o 2º melhor salário da PM no Nordeste e o 10º no Brasil

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A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros (Anermb) listou os salários iniciais dos policiais militares no país. O Espírito Santo, que vivenciou o caos com a greve de policias, é o penúltimo na lista, com salário superior apenas ao da Paraíba.

O melhor salário do Brasil é do policial militar de Brasília, onde o piso inicial é de R$ 7,1 mil.

Veja a lista:

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Fiocruz do Ceará só aguarda a luz da Enel para entrar em funcionamento

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O médico Carlile Lavor, que passou uma chuvinha como secretário estadual da Saúde (Governo Camilo Santana), reassumiu a coordenação da Fiocruz no Ceará. O ato ocorreu nessa quarta-feira, em Brasília.

Segundo Carlile, o complexo de prédios da Fiocruz, no município do Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza, já foi concluído, mas enfrenta a burocracia da Enel (ex-Coelce) para fazer a ligação da energia.

De acordo com Carlile, com a Enel cumprindo essa obrigação, a Fiocruz do Ceará poderá iniciar suas operações dentro de três meses. O investimento total na unidade superou os 160 milhões.