Com o título ‘Longe de ‘beicinhos’ entre aliados de ontem”, eis artigo do deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Ele responde ao artigo do advogado e professor Irapuan Aguiar, que fez críticas ao parlamentar que, na abertura dos trabalhos da Assembleia, apresentará emenda para anular a emenda aprovada, no fim do ano passado, que extinguiu o TCM. A nova emenda é para extinguir e não deixar peleja judicial. Confira:
Por primeiro, causa-nos estranhamento o persistente entusiasmo com que o nobre advogado Irapuan Aguiar ensarilha armas na defesa do Tribunal de Contas dos Municípios, um apêndice da administração pública que somente existe em 4 Estados da Federação, como todos sabem. É certo que o respeitado causídico, além de suas qualidades profissionais, está devidamente bem informado nesses quesitos de Cortes de Contas, uma vez que é irmão do ex-ministro do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, que tem assessorado a atual direção do TCM cearense aqui e alhures.
Todavia, o Dr. Irapuan peca flagrantemente por não ter sensibilidade política suficiente que o faça compreender a importância da extinção de um órgão, que ao longo de sua história mais tem onerado os cofres públicos do que produzido um trabalho seguro e firme de fiscalização rigorosa das gestões dos municípios cearenses. Por agora, a minha iniciativa, pelo menos já surtiu algum efeito no sentido de que o TCM tem-se esforçado para cumprir o seu desiderato, antes que seja colocado sobre ele a pá de cal que merece desde há muito.
Desde quando adentrei na vida pública tenho o compromisso inalienável de não me aliar personalisticamente a “A” ou a “B”, mas tão somente seguir os parâmetros inalienáveis da Constituição da República e os caminhos da ética que devem nortear com rigor a ação de qualquer agente público. Se querelas circunstanciais fazem com que “A” e “B” se digladiem por motivos alheios aos interesses do povo, não serei eu que irei desistir de adotar atitudes serenas e retilíneas em defesa desse povo com o qual tenho compromisso.
Quando vereador de Fortaleza apresentei requerimento solicitando instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI para investigar o desvio de verbas da merenda escolar. Não fora as desavenças da base situacionista na Casa Legislativa Municipal com o prefeito de então, a minha propositura jamais teria sido aprovada. Foi com o voto de vereadores do governo que instalamos a CPI, a qual, posteriormente, ensejou a cassação de um deputado estadual hoje condenado pela Justiça Federal por crime de desvio de verbas públicas destinadas à merenda escolar.
Mutatis mutandis (créditos para o latim dos advogados) o mesmo ocorre no caso da extinção do TCM, que há muito se faz justa e necessária, o que defendo desde a minha atuação como vereador. A população, cansada da política barata que rima com mamata, aprova; os que estão viciados nas sinecuras e se cevam no afilhadismo e no nepotismo, sustentados por órgãos como o TCM, bradam contra minha iniciativa. Felizmente são muito poucos.
Não é de agora que questionamos a composição dos Tribunais de Contas. Sempre entendemos que essa composição tem o perfil eticamente degenerado e moralmente deletério, pois é composto por ex-políticos, indicados pelos deputados estaduais e pelo governador. Como entender que uma Corte fiscalizadora e julgadora composta por ex deputados e apadrinhados de chefes políticos possa ter isenção nos seus julgados?
Basta um rápido olhar na composição do TCM para se constatar a fragilidade ética, do ponto de vista de uma política republicana, da formatação do colegiado: ali, mercê de acordos e acomodações politiqueiras, estão sentados os ex-deputados Marcelo Feitosa, Manoel Veras, Chico Aguiar e Domingos Filho. Ernesto Sabóia, ali chegou com o beneplácito do ex-governador Tasso; e Hélio Parente, ungido no cargo como ex-advogado dos Ferreiras Gomes. O conselheiro Pedro Ângelo é concursado. A composição do Tribunal de Contas do Estado – TCE não é diferente. Ali, tomam assento os ex-deputados Alexandre Figueiredo, Valdomiro Távora, Teodorico Menezes e Patrícia Saboya. Soraia Victor foi ungida por Tasso. Os conselheiros Edilberto Pontes e Rholden Botelho são concursados, sem apadrinhamentos políticos, como resultado de uma ação nossa no Supremo Tribunal Federal que determinou a feitura de concurso público para compor duas das sete vagas de conselheiros.
Não é demais insistirmos no fato de que dos 27 estados brasileiros, 23 têm apenas uma única Corte de Contas e somente quatro possuem duas. O Ceará e mais três estados se dão ao luxo de luxo de ter TCE e TCM, cada qual com sete conselheiros com salários de R$ 35 mil reais, acrescidos ainda de benefícios. Somente de janeiro a agosto de 2016, os custos do TCM somaram R$ 102 milhões e do TCE, R$ 74 milhões. É inegável que a extinção de um dos dois proporcionará uma economia de alguns milhões de reais para o Tesouro Estadual, com a fusão de dois em um. O que pôde ser claramente sentido durante o breve período em que a Corte ficou extinta, foi uma economia de mais de R$ 20 milhões no Orçamento do Estado para 2017 e que serão destinados à saúde pública. Daí as lamentações e a gritaria dos atuais dirigentes do TCM. Sem esquecer que em nada serão prejudicados os trabalhos de fiscalização das gestões municipais, posto que as funções do TCM passarão todas para o TCE.
A nossa proposta tem por objetivo incluir o Ceará como regra, acompanhando os outros 23 estados do País, que têm um único tribunal, para que não seja mais uma exceção, incluído entre os quatro com duas Cortes. Assim, geraremos economia para melhor gerir e aplicar os recursos públicos em áreas vitais para a melhoria da qualidade de vida da população.
*Heitor Férrer
Deputado Estadual – PSB Ceará
