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Fernando Haddad, o “Plano B” de Lula, cumprirá agenda em Fortaleza

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quarta-feira:

O ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro da Educação, Fernando Haddad (PT), agendou Fortaleza. Aqui, fará palestra no seminário “Cidade, Memória e os Desafios do Modo de Viver”, de 18 a 20 deste mês, no Theatro José de Alencar. O evento terá na abertura conferências do governador Camilo Santana (PT) e de Jaime Lerner, ex-governador do Paraná e ex-prefeito de Curitiba.

Haddad abordará sua experiência à frente da Prefeitura de São Paulo e suas políticas urbanas premiadas pela ONU. Será sem dúvida um contraponto interessante no momento em que o prefeito João Doria (PSDB) é festejado até por aqui como exemplo de gestor moderno e inovador.

Ainda sobre Haddad, um detalhe: ele é visto por Lula como a bola da vez, no caso de o ex-presidente não conseguir se candidatar em 2018. Aliás, Camilo chegou a defender o nome de Haddad para vice de Ciro Gomes.

SERVIÇO

*O seminário “Cidade, Memória e os Desafios do Modo de Viver” é uma iniciativa do arquiteto Jefferson John e de Izabela Lima, graduanda em Arquitetura. Inscrições pelo site http://seminariocidade.blogspot.com.br.

(Foto – Divulgação)

Ministério Público do Ceará investiga possíveis fraudes de licitações em 49 municípios

Plácido Rios é o procurador-geral de Justiça do Estado.

A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), organismo do MPCE, realizou, de janeiro a agosto deste ano, inspeção em 49 municípios cearenses que emitiram Decretos de Emergência. “Todos os procedimentos originaram Notícias de Fato (NF) e, alguns, evoluíram para Procedimento Investigatório Criminal (PIC)”, destaca a coordenadora da PROCAP, a procuradora de Justiça Vanja Fontenele.

O trabalho, de acordo com Vanja, já resultou em medidas de busca e apreensão e outras medidas cautelares nas Prefeituras de Bela Cruz (29/05 e 04/07), Reriutaba (19/07), Tururu (19/07), Tianguá (21/07) e Apuiarés (09/08). As ações foram realizadas pelo grupo especial de promotores de Justiça criado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) com a finalidade de auxiliar a PROCAP em casos em que não ficou evidenciada a participação de Prefeito ou outra autoridade com prerrogativa de foro.

Além das investigações decorrentes dos Decretos de Emergência, a PROCAP atuou em parceria com a Polícia Civil e Polícia Militar na operação Abelha Rainha, no município de Jati. “Em Jati, cumprimos mandados de busca e apreensão nas residências da prefeita e na casa do secretário de Educação que resultaram na prisão do marido da prefeita por porte e posse ilegal de arma e munição”, explica Vanja Fontenele.

Fachin retira sigilo das gravações de delatores da JBS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nessa terça-feira (5) retirar o sigilo da gravação da JBS, que motivou a abertura do processo de revisão do acordo de colaboração de Joesley Batista, Ricardo Saud e Francisco e Assis e Silva, delatores ligados à JBS.

Nas gravações, é possível ouvir como Joesley e os diretores da JBS atuaram para obter o acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Nos diálogos, os delatores relatam suposta influência sobre o ex-procurador da República Marcelo Miller, que fez parte da equipe do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A suspeita da PGR é que Miller atuou como “agente duplo” durante o processo de delação. Ele estava na procuradoria durante o período das negociações e deixou o cargo para atuar em um escritório de advocacia em favor da JBS.

Na segunda-feira (4), ao comunicar a abertura do processo de revisão das delações, Janot disse que mesmo se os benefícios dos delatores forem cancelados, as provas contra as pessoas citadas devem ser mantidas. No entanto, a decisão final cabe ao Supremo.

(Agência Brasil)

Deputados aprovam texto-base de PEC que altera regras de coligações e de acesso ao Fundo Partidário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (5) o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, do Senado, que veda coligações para eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda em rádio e TV. A proposta, relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), teve 384 votos favoráveis e 16 votos contrários, em votação em primeiro turno.

O presidente interino da Câmara, deputado André Fufuca, comemorou o avanço de parte da reforma política, depois de semanas de impasse. “Independentemente do resultado que nós iremos ver ao abrir as urnas, esta Casa é vencedora. Esta Casa não se furtou a ser pai da sua própria decisão, a ser pai do seu próprio destino”, disse.

A votação foi realizada depois de um acordo de procedimento feito entre os líderes dos principais partidos. Pelo acordo, a análise da proposta só será retomada depois que os deputados decidirem sobre outra PEC da reforma política: a PEC 77/03, relatada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições.

A decisão sobre o sistema eleitoral terá prioridade porque influencia diretamente as regras sobre coligações: por exemplo, se for aprovado o chamado “distritão”, que seria a eleição pelo sistema majoritário de deputados e vereadores em 2018 e 2020, o sistema de coligações não afeta a distribuição das cadeiras. Por outro lado, se as mudanças forem rejeitadas e ficar mantido o sistema proporcional atual, as regras para as coligações são determinantes para o resultado.

O líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), explicou que a ideia é votar a PEC 77 (sistema eleitoral) em primeiro e segundo turnos na semana que vem e, depois, os destaques à PEC 282 (coligações e cláusula de desempenho).

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que o acordo entre os partidos trata apenas do rito de votação. “O acordo foi feito preservando as posições políticas de cada partido. Não se fez acordo sobre o mérito, por exemplo, do sistema eleitoral: são posições bastante antagônicas que vão se apresentar na próxima terça-feira”, disse.

Qualquer mudança – tanto sobre coligações e desempenho quanto sobre sistema eleitoral e financiamento de campanhas – depende do aval de 308 deputados em dois turnos, por se tratar de mudança constitucional. E para valer a partir do ano que vem, é necessário que a proposta seja aprovada pelos deputados e pelos senadores antes de 7 de outubro deste ano, já que a Constituição determina que mudanças no processo eleitoral só podem ser aplicadas depois de um ano da sua publicação.

Em termos gerais, a proposta aprovada nessa noite preserva as prerrogativas dos partidos para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias (governador, prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais” (deputados e vereadores). A regra vale a partir do próximo ano.

Quanto à cláusula de desempenho, haverá uma transição até 2030 quanto ao índice mínimo de votos obtido nas eleições para a Câmara dos Deputados ou de deputados federais eleitos. Esse índice será exigido para acesso ao Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e televisão.

Há, no entanto, destaques para tentar alterar o texto. O PPS, por exemplo, quer adiar a vedação das coligações para 2020, como previa o texto original da proposta. Já o PCdoB e o PR apresentaram pedidos para retirar do texto a expressão “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais”, mantendo o sistema atual. Também há destaques contra a janela para mudança de partidos, alterações no acesso ao Fundo Partidário, entre outros pontos.

Relatora da proposta, a deputada Shéridan disse que as mudanças não são a reforma política ideal, mas uma reforma que vai ajudar a corrigir distorções do sistema político atual.

(Agência Câmara Notícias)

Congresso rejeita destaques e aprova revisão da meta fiscal para 2017 e 2018

Ao rejeitar, nessa noite de terça-feira, os dois destaques apresentados pela oposição para modificar o texto-base do Projeto de Lei (PLN) 17/17 do Executivo, que propõe a revisão da meta fiscal para este ano e para o ano que vem, o Congresso Nacional concluiu a votação da proposta. Com isso, o projeto será agora encaminhado à sanção presidencial.

O projeto autoriza a União a aumentar o déficit primário de 2017 de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões e o de 2018, de R$ 129 bilhões também para R$ 159 bilhões. O texto principal foi aprovado na semana passada, antes do envio da proposta orçamentária ao Congresso. No entanto, por falta de quórum, a votação de dois destaques foi adiada para esta semana.

O primeiro destaque pretendia determinar a aplicação, no Orçamento de 2018, de recursos mínimos em saúde em total equivalente ao apurado segundo a Emenda do Teto de Gastos (EC 95), acrescidos da taxa de crescimento populacional estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o próximo ano. Foram 223 votos pela rejeição e 39 pela aprovação na votação na Câmara. Com foi rejeitado pelos deputados, não foi encaminhado à apreciação do Senado.

O outro destaque, também rejeitado, visava garantir que, no Orçamento de 2018, os recursos destinados à educação em 2017 fossem corrigidos pela inflação acumulada no ano mais a taxa de crescimento do IBGE.

(Agência Brasil)

Joesley Batista pede desculpas a Janot e a ministros do STF

Em nota divulgada nessa terça-feira (5), Joesley Batista e Ricardo Saud, delatores da empresa JBS, pediram “sinceras desculpas” aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelas citações indevidas em conversas gravadas por eles e entregues à PGR.

A existência das gravações foi revelada segunda-feira (4) por Janot, que abriu investigação para apurar a omissão de informações nas negociações das delações de executivos da JBS. Após a repercussão do caso, os colaboradores afirmaram que as referências feitas aos ministros e a Janot “não guardam nenhuma conexão com a verdade”.

“Não temos conhecimento de nenhum ato ilícito cometido por nenhuma dessas autoridades. O que nós falamos não é verdade, pedimos as mais sinceras desculpas por este ato desrespeitoso e vergonhoso e reiteramos o nosso mais profundo respeito aos ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal, ao procurador-geral da República e a todos os membros do Ministério Público”, dizem os delatores.

As gravações motivaram a abertura do processo de revisão do acordo de colaboração de Joesley Batista, Ricardo Saud e Francisco e Assis e Silva. No início da noite, o sigilo dos áudios foi retirado pelo ministro Edson Fachin, relator das delações da JBS, mas o conteúdo deve ser disponibilizado somente amanhã pelo STF.

Ao comunicar a abertura do processo de revisão das delações, Janot disse que mesmo se os benefícios dos delatores forem cancelados, as provas contra as pessoas citadas devem ser mantidas. No entanto, a decisão final cabe ao Supremo.

Mais cedo, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, informou que pediu à Polícia Federal (PF) que investigue as citações de ministros da Corte nas gravações entregues pela JBS à PGR.

Segundo a ministra, a investigação é necessária para que não fique dúvidas sobre a dignidade dos integrantes do Supremo. “Agride-se, de maneira inédita na história do país, a dignidade institucional deste Supremo Tribunal e a honorabilidade de seus integrantes”, disse.

(Agência Brasil)

Rodrigo Janot denuncia Lula, Dilma e os ex-ministros Mantega e Palocci

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acaba de denunciar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ex-presidenta Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci pelo crime de organização criminosa. Também foram denunciados a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da parlamentar, e os ex-tesoureiros do PT João Vaccari e Edinho Silva.

Na denúncia, Janot sustenta que os acusados formaram uma organização criminosa no Partido dos Trabalhadores para receber propina desviada da Petrobras durante as investigações da Operação Lava Jato.

“Pelo menos desde meados de 2002 até 12 de maio de 2016 , os denunciados, integraram e estruturaram uma organização criminosa com atuação durante o período em que Lula e Dilma Rousseff sucessivamente titularizaram a Presidência da República para cometimento de uma miríade [grande número] de delitos, em especial contra a administração pública em geral”, sustenta Janot.

Detran e DER devem indenizar esposa de homem que morreu após choque com animal

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de receber 200 salários mínimos a título de danos morais do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e do Departamento Estadual de Rodovias (DER), em virtude da morte do seu esposo após choque com um animal na estrada. A decisão, proferida nessa segunda-feira (4), é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, A informação é da assessoria do TJCE.

“O simples fato de haver um jumento na estrada já denota a negligência por parte das autarquias demandadas, as quais tinham o dever legal de recolhê-lo daquele local, exatamente para evitar acidentes como o objeto da presente discussão”, afirmou no voto o relator do caso, o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

De acordo com o processo, no dia 8 de junho de 2006, o esposo da pensionista, Pedro Carlos Pinto da Silva, dirigia uma moto no quilômetro 168 da CE-168, no distrito de Juatama, quando colidiu com um animal que trafegava na pista. A vítima estava usando todos os equipamentos de segurança necessários e obrigatórios, mas não evitou que sofresse traumatismo craniano, que resultou em morte quase imediata.

Sentindo-se prejudicada, a esposa dele ajuizou ação na Justiça contra o Detran e o DER requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou que o acidente ocorreu em virtude da falta de fiscalização dos órgãos estatais e que a situação acarretou muitos danos para ela e os filhos.

Na contestação, o DER argumentou não ter culpa no ocorrido, pois o responsável pelo fato é o proprietário do animal. O Detran não apresentou contestação e teve decretada a revelia.

Em outubro de 2015, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixadá condenou os órgãos estatais ao pagamento de reparação moral no valor correspondente a 200 salários mínios (100 salários mínimos cada). Com relação aos danos materiais, julgou o pedido improcedente por ausência de comprovação.

Inconformados, ambos os órgãos apelaram (nº 0000367-73.2007.8.06.0151) ao TJCE. O Detran defendeu ilegitimidade passiva, pois na data do acidente, a competência para segurança, fiscalização, manutenção e recolhimento de animais soltos nas estradas e rodovias estaduais era do DERT. Alegou, ainda, inexistência de responsabilidade, pois a culpa é do proprietário do animal. O DER, por sua vez, afirmou que o acidente aconteceu devido à imperícia do condutor da moto, que não conseguiu se desvencilhar do animal, que se encontrava na pista por desleixo de seu proprietário.

Ao julgar o recurso, que chegou ao gabinete do relator em 8 de novembro de 2016, a 3ª Câmara de Direito Público negou provimento ao apelo do Detran e concedeu parcial provimento ao apelo do DER para declarar os órgãos isentos de custas judiciais.

“Os dois requeridos [órgãos estatais] tinham o dever legal de recolher os animais soltos na estrada e, assim, evitar a ocorrência de acidentes rodoviários envolvendo esses animais. Tais entes públicos, é bom que se realce, são mantidos pelos impostos, lato sensu, pagos por todos os cidadãos, para cumprir suas obrigações previstas em leis. Se não as cumprem, devem ser devidamente responsabilizados, pois é assim que se procede em relação ao cidadão que comete a menor falha que seja”, explicou o desembargador Abelardo Benevides

Expoece vira bom programa neste feriadão

Você já foi à 63ª Exposição Agropecuária e Industrial do Ceará (Expoece), que se estende até o próximo domingo, no Parque de Exposições Governador César Cals? Pois aproveite e marque na sua agenda neste feriadão. Cerca de quatro mil animais estão expostos, entre bovinos, caprinos, ovinos e equinos.

Para a diversão do público, o evento conta ainda com concursos, julgamento de animais, apresentações, parque de diversão, casa de mel, piscicultura (filetagem de peixes), pesque e pague, espaço gastronômico com comidas regionais, casa de farinha/engenho, fazendinha, galeria dos garanhões, tornando a feira em um ambiente voltado ao público familiar.

O evento conta diariamente com um espaço para a comercialização e exposição de produtos em 140 estandes, distribuídos em uma área total de 140.000 m².

Programação

Dia 5 – terça-feira
Admissão e pesagem de caprinos e ovinos / Admissão de animais pesagens de zebuinos / Julgamento de girolando

Dia 6 – quarta-feira
Julgamento de GIR, SINDI / Julgamento de industrial, SINDI / Julgamento de caprinos leiteiros e cortes, ovinos / Doper, Somalis, Marada Nova e Cariri

Dia 7 – quinta-feira
Julgamento de Jerseu, Pardo Suíço Machos, Fêmeas jovens e vacas secas / Julgamento de Jersey, Pardo Suíço e Lactação / Julgamento de equinos / Julgamento de Anglonubiana e Santa Inês

Dia 8 – sexta-feira
Julgamento de equinos / Continuação do Julgamento de Anglonubiana e Santa Inês

Dia 9 – sábado
Julgamento de equinos / Grandes campeonatos de todas as raças caprinas e ovinas

Dia 10 – domingo
Julgamento de equinos e encerramento com desfile dos animais (às 16h)

SERVIÇO

*Parque de Exposição Governador César Cals – Avenida Sargento Hermínio Sampaio, 2677 – Monte Castelo.

*Entrada: R$ 5,00.

Comissão aprova MP que permite acordos de leniência com bancos

Parlamentares da comissão mista para análise da Medida Provisória (MP) 784/2017 – que possibilita acordos de leniência do Banco Central (BC) com instituições financeiras que cometeram ilícitos – aprovaram parecer favorável da relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

A MP 784 amplia os poderes punitivos do banco e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em acordo de leniência, a colaboração pode diminuir as penalidades aplicáveis em até dois terços e até mesmo extinguir processos em curso. Além disso, a MP aumenta de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões o valor das multas que poderão ser aplicadas às instituições financeiras.

O texto agora precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.

Alterações

Defendida pelo BC, a MP foi alvo de polêmica. O argumento contra a matéria é que a celebração de acordos de leniência pelo BC invadiria competências que são do Ministério Público.

A senadora Lídice da Mata modificou o texto original, acatando integralmente cinco emendas apresentadas pelos parlamentares e, parcialmente, 28. Uma das mudanças feitas foi deixar mais claro que o marco punitivo para os bancos trata de infrações administrativas, não penais.

Lídice da Mata disse que a matéria é importante porque reforça a fiscalização sobre o sistema financeiro. “O que está passando no Brasil nos põe a refletir sobre os instrumentos de controle financeiro que o país tem. Como tanto dinheiro tem entrado e saído do país sem que ninguém explique?”, questionou.

A comissão também aprovou três destaques. Entre eles, proposta do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) de recriação de dois fundos de arrecadação de multas para BC e CVM. A relatora havia retirado essa possibilidade, prevista no texto original.

(Agência Brasil)

Heitor Férrer: Copa 2014 e Olimpíadas foram uma inversão de prioridade no País

Em pronunciamento, nesta terça-feira (05), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Heitor Férrer voltou a bater duro na “inversão de prioridades feita nos investimentos do Brasil”. Ele lamentou tantos gastos bilionários feitos em infraestrutura para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, hoje eventos sob investigação da Polícia Federal na Operação Lava-Jato.

Para Heitor, um absurdo que deixou no abandono “obras importantíssimas para a população” como a transposição das águas do Rio São Francisco e a construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com custos bem inferiores aos dos dois eventos. “Essas obras seguem sem previsão de conclusão, o que é absurdo”, completou.

O parlamentar concluiu que esses grandes eventos que o Brasil sediou “tiveram motivação clara de desviar dinheiro público sob o pretexto de deixar um legado ao povo brasileiro, sendo que foram gastos bilhões para estas duas competições e nenhum resultado social positivo foi obtido.”

Coordenador do Núcleo do AVC do HGF em clima de papo cabeça

Na rota de Vancouver (Canadá) seguiu o coordenador do Núcleo de Combate e Prevenção ao AVC, do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), João José Carvalho. Ali, ele participará do Congresso Mundial de Dor de Cabeça, onde vai se engajar à reunião da Internacional Headache Society (IHS).

No ano passado, João José  foi eleito o representante do Brasil na IHS que, entre desafios, luta para universalizar a assistência a pacientes com dor de cabeça, especialmente em países do terceiro mundo.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a dor de cabeça é o segundo agravo de saúde mais comum na humanidade. Os seres humanos só tem mais do que dor de cabeça, cárie.

(Foto – Arquivo)

Deputada quer cartazes, câmeras e multas contra abuso sexual nos transportes intermunicipais

A deputada estadual Aderlânia Noronha (SD) apresentou, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que objetiva reforçar o combate ao assédio e ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transportes coletivos intermunicipais do Ceará (ônibus, micro-ônibus, vans, VLT, metrô e trem). “Nos últimos meses, o Brasil assistiu, aterrorizado, o aumento d escalada do número de casos de abuso e assédio sexual contra mulheres cometidos nos meios de transporte coletivo. Temos que reagir sempre”, justifica a parlamentar.

Aderlânia propõe a Campanha “Assédio sexual nos meios de transporte é crime”, em todo o Estado. Será, de acordo ela, permanente, e terá cartazes dentro dos ônibus, alertando para o crime. Quer obrigatoriedade na instalação de câmeras de segurança dentro desses transportes. “Quem sofrer abusos e assédio poderá pedir as imagens como prova contra o agressor”, destaca a deputada.

Exigências

O projeto determina que sejam fixados cartazes nos terminais de transbordo do transporte coletivo e também no interior dos veículos intermunicipais com orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes.

“Para as empresas, serão medidas de baixo impacto financeiro, uma vez que já existe, na maioria dos meios de transporte coletivo, sistema de segurança digital, sendo apenas necessário afixar cartazes e realizar a orientação dos trabalhadores quanto à assistência das mulheres vítimas. Por outro lado, estarão realizado um serviço de relevante alcance social e de promoção da dignidade da pessoa humana”, informou a deputada Aderlânia Noronha.

Deverão ser afixados cartazes nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos veículos intermunicipais do Estado, contendo os seguintes dizeres: “O TRANSPORTE É PÚBLICO. O CORPO DA MULHER, NÃO! ASSÉDIO SEXUAL É CRIME! DENUNCIE! DISQUE 180 – CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER!”.

Sobre Câmeras

As câmaras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos transportes coletivos intermunicipais, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual.

A parlamentar também fala sobre multa. Destaca que o não cumprimento das normas acarretará à empresa infratora multa de 1.000 (mil) UFIRCEs (em torno de R$ 3.940,00 reais), aplicada em dobro, em caso de reincidência.

Cabo Sabino quer tornar crime conduta de importunação ofensiva ao pudor

O deputado federal Cabo Sabino (PR) apresentou projeto de lei (PL 8464/2017) que tem por finalidade tornar crime “a conduta de Importunação ofensiva ao pudor”. Se aprovada a proposta, importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, a pena será de dois a seis anos de reclusão, além de multa.

Na última semana, em São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) relaxou a prisão em flagrante do ajudante geral Diego Ferreira de Novais (27), que havia sido preso, após ejacular em uma passageira dentro de um ônibus na Avenida Paulista, no Centro de São Paulo.

O relaxamento ocorreu porque a Justiça entendeu que não houve estupro (artigo 213, no Código Penal), como a Polícia Civil havia registrado, mas, sim, importunação ofensiva ao pudor – classificado como contravenção penal, e não crime. A decisão foi assinada pelo juiz José Eugenio do Amaral Souza Neto.

“O ato hoje não é considerado crime pelo Código Penal brasileiro e está previsto apenas no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Quem for pego em flagrante cometendo uma contravenção penal, considerada um delito mais leve, não pode ficar preso preventivamente. O artigo define “importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor” e prescreve apenas multa para quem pratica tal ato”, adianta Cabo Sabino.

Camilo assina carta dos governadores do NE que protesta contra privatização da Eletrobras

Os governadores dos nove estados do Nordeste enviaram hoje (5) uma carta ao presidente Michel Temer (PMDB) em que criticam a privatização da Eletrobras e outras mudanças anunciadas pelo governo federal no setor de energia. Os chefes dos Executivos estaduais questionam o uso de um setor, que dizem ser estratégico, para a União poder minimizar o déficit do Orçamento federal. Eles fazem propostas que vão desde a desvinculação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) do grupo Eletrobras até a união da companhia com outras três instituições que promovem o desenvolvimento no Nordeste.

A carta foi protocolada na Presidência no fim da manhã pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara. Assinaram o documento, além de Câmara, os gestores do Maranhão (Flávio Dino), Piauí (Wellington Araújo), Rio Grande do Norte (Robinson Faria), Ceará (Camilo Santana), Paraíba (Ricardo Coutinho), Alagoas (Renan Calheiros Filho), Sergipe (Jackson Barreto) e Bahia (Rui Costa).

O documento trata de três mudanças no setor elétrico: revisão do marco legal do setor, descotização do mercado enérgetico e privatização da Eletrobras. São apresentados questionamentos para cada um dos tópicos. Um dos argumentos em comum é o aumento da conta de energia elétrica, com base em manifestação oficial da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Esse elemento é citado ao abordarem a descotização das hidrelétricas. Essa política, implantada por meio da Medida Provisória nº 579/2012, fazia com que as hidrelétricas vendessem energia às distribuidoras por um preço fixo, determinado pela Aneel, ao contrário de firmarem preços conforme o mercado e as realidades das instituições.

(Agência Brasil)