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Assembleia aprova aumento da alíquota do ICMS e concessão de equipamentos do Estado

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No pacote de medidas, foi aprovada, nessa quarta-feira, a extinção do TCM.

A proposta de aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS foi aprovada, nesta tarde de quinta-feira, na Assembleia Legislativa. Também foi aprovada a proposta que autoriza a concessão de ativos e equipamentos do Estado como Centro de Eventos, rodovias, Acquario, Cinturão Digital, Metrofor e Centro de Formação Olímpica.

Nesta sexta-feira, a Comissão de Orçamento da Casa colocará em discussão a proposta orçamentária do Estado para 2017 estipulada em cerca de R$ 25 bilhões.

Se, por acaso, algum parlamentar pedir vistas, a matéria ficará para ser votada só na próxima terça-feira.

Os parlamentares estão apreciando a proposta do aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%. A discussão ocorre em clima de protestos, das galerias, por parte de grupos de servidores estaduais

Zagueiro Neto, da Chapecoense, ganha alta e vai passar o Natal com a família

O zagueiro Neto recebeu hoje (22) alta médica no hospital Unimed, em Chapecó, Santa Catarina. Ao deixar o apartamento e antes de ir para casa, onde passará as festas de fim de ano, o jogador abraçou e cumprimentou o público que o aguardava do lado de fora. Neto é um dos seis sobreviventes do acidente com o avião da Lamia, que caiu no dia 29 de novembro na Colômbia. Na ocasião, 71 pessoas que estavam a bordo morreram, entre elas, o piloto, jogadores e dirigentes da Chapecoense e jornalistas.

Em declaração à imprensa hoje, Neto disse não se lembrar do acidente e agradeceu a todos os que oraram por ele. “Estou feliz por estar vivo, mas muito triste pela perda dos amigos”, confessou.

“Queria agradecer a Deus e a todos os que lutaram comigo. Ainda está caindo a ficha. Deus permitiu que eu estivesse vivo. Obrigado a todos por tudo que fizeram por mim”, disse Neto.

Durante a entrevista, a médica Carolina Fonzi também falou sobre o estado de saúde do goleiro Jackson Follmann, único dos sobreviventes brasileiros que continua hospitalizado. “A recuperação pós-hospitalar dele também vai incluir uma adaptação de prótese”, disse. Follmann teve parte da perna direita amputada após o acidente. Segundo a médica, a internação do goleiro será mais prolongada e ainda não há previsão de alta.

(Agência Brasil)

Requalificação da Beira Mar – Prefeito entrega nesta sexta-feira mais uma etapa do projeto

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Nesta sexta-feira, às 17 horas, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), vai entregar mais uma etapa do Projeto de Requalificação da Beira Mar. O trecho concluído recebeu investimento de R$ 5 milhões, com ações de terraplanagem, contenção do calçadão, novo piso, ciclovia, paisagismo, iluminação e acessibilidade.

A obra compreende cerca de 600 metros de calçadão, entre o trecho da Rua Teresa Hinko até o novo Mercado dos Peixes e foi executada pela Secretaria Municipal de Turismo (Setfor), com recursos próprios do Município.

Já o restante do projeto, que contemplará aterro da faixa de areia, extensão e padronização de 2.400m de calçadão, requalificação da Feirinha de Artesanato, drenagem e pavimentação, aguarda liberação de verbas conveniadas com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

 

Romero Jucá: PMDB dará apoio às medidas na área trabalhista

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O presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), divulgou nota, nesta quinta-feira, 22, garantindo apoio do partido às medidas anunciadas pelo governo nos últimos dias. “Medidas essas que facilitam o emprego, modernizam as relações de trabalho e devolvem aos trabalhadores recursos para que possam minorar dificuldades atualmente vividas. Ou seja, decisões com grande alcance social e político”, escreveu.

De acordo com Jucá, o partido está mobilizado para aprovar rapidamente as proposições anunciadas que, segundo ele, “representam melhora na qualidade de vida da população brasileira”.

Nesta semana, o PMDB foi o partido que deu o maior número de votos favoráveis à retirada das contrapartidas ao socorro dos Estados no projeto de renegociação das dívidas com a União votado na Câmara, contrariando interesse do governo.

(Agência Estado)

Pingo de Fortaleza é atração no Mercado dos Pinhões

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O cantor e compositor Pingo de Fortaleza fará o show “Relicário de Canções”, a partir das 20 horas desta sexa-feira, no Mercado dos Pinhões. O show é baseado no CD homônimo do artista, lançado no final de 2015 e que já se encontra em sua segunda edição.

Pingo, bom lembrar, já ultrapassa 30 anos de carreira com mais de 20 discos autorais lançados, além de livros e outras produções.

Estão entre as canções do show: “Aproveite o Dia” e “Cartas pra Matilde”, parcerias com Henrique Beltrão, “Solencanto”, “Brincar de Brinquedo” e “Prata 950” de Pingo de Fortaleza, além de “Maculelê”, maracatu composto em parceria com Guaracy Rodrigues e “Noite Azul” de Pingo de Fortaleza, Augusto Moita e Parahyba.

SERVIÇO

*Mercado dos Pinhões – Praça Visconde de Pelotas, s/n – Centro

*Mais Informações – (85)-9.9987 7321

*Entrada gratuita

*CD disponível no local no valor de R$ 20,00.

Presidente do STF pede informações sobre a Reforma da Previdência

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, pediu hoje (22) informações para a Câmara dos Deputados e à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. O pedido de informações faz parte de ação na qual associações de trabalhadores e aposentados pedem a suspensão do andamento da proposta.

De acordo com decisão, a AGU, a Câmara, além do Senado e da Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar no processo. Após o prazo,a liminar estará pronta para decisão da ministra.

Em uma ação protocolada ontem (21), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), a Federação dos Empregados de Autônomos de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical alegam que a PEC restringe direitos dos trabalhadores.

Reforma

A reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional estabelece a idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para homens e mulheres se aposentarem. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada automaticamente a depender a expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo, segundo o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publica esses dados periodicamente.

()Agência Brasil)

 

Teatro Carlos Câmara abrirá no dia 4 de janeiro a programação 2017

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O Teatro Carlos Câmara iniciará suas atividades em 2017 já no próximo dia 4, a partir das 16 horas, e seguirá com programação regular de quarta a domingo oferecendo, de forma gratuita, temporadas de teatro, música cinema e atividades infantis.

Como destaques da programação de artes cênicas, apresentará nas quintas-ferias, em dois horários, o Grupo Bagaceira e o espetáculo “Meire Love”. Nas sextas-feiras, será a vez  do Grupo Nóis de Teatro com “Todo Camburão tem um pouco de Navio Negreiro” no programa de teatro de rua, e a Inquieta Cia de Teatros ficando em cartaz aos domingos com “Esconderijo de Gigantes” na temporada de Teatro Infantil.

(Foto – Divulgação)

Confira o funcionamento dos bancos neste período de festas

As agências bancárias abrem normalmente para atendimento ao público nesta sexta-feira, dia 23. O último dia útil do ano para o setor bancário será quinta-feira, dia 29 de dezembro, data em que as agências abrirão normalmente para atendimento ao público, informa a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Já no dia 30 de dezembro, as instituições financeiras fecharão para atendimento ao público. Tempo para balanço.

As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo), bem como os carnês que estiverem com vencimento nas datas em que as agências estiverem fechadas, poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte aos feriados – 26 de dezembro e 2 de janeiro/2017, sem a incidência de multa por atraso.

O público pode utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados) para realizar operações bancárias. Além disso, as contas que possuem código de barra poderão ser pagas nos próprios caixas automáticos.

Já em relação aos boletos bancários, os clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão fazer o agendamento pelos canais eletrônicos ou pagá-los por meio do Débito Direto Autorizado (DDA).

Governo do Ceará libera últimas indenizações do ano a 25 ex-presos políticos

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O governador Camilo Santana (PT), tendo ao lado o secretário da Justiça e Cidadania do Estado, Hélio Leitão, vai comandar, a partir das 10h30min desta sexta-feira, no Palácio da Abolição, ato de reparação a 25 ex-presos políticos.

Os anistiados receberão certificados de reparação pública e o pagamento simbólico das indenizações deferidas a eles pela Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).

Percentual de endividados fecha 2016 em menor patamar desde maio de 2012

O percentual de famílias brasileiras com dívidas encerrou 2016 em 56,6%, o menor nível desde maio de 2012, segundo dados de dezembro da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) divulgada hoje (21) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Em novembro deste ano, a taxa ficou em 57,3%. Em dezembro de 2015, o nível de endividamento chegava a 61,1%.

A pesquisa também mostrou uma queda do percentual de inadimplentes, ou seja, de pessoas com dívidas ou contas em atraso, que fechou o ano em 23%. A taxa é inferior aos 23,4% de novembro deste ano e aos 23,2% de dezembro de 2015.

O percentual de famílias que não conseguirão pagar suas dívidas ou contas fechou o ano de 2016 em 8,7%, o mesmo percentual de dezembro de 2015 e abaixo dos 9,1% de novembro deste ano.

Apesar da queda dos indicadores, o percentual de pessoas que se dizem muito endividadas subiu de 13,5% em dezembro de 2015 para 13,8% em dezembro deste ano. A maior parte das dívidas (77,1%) é com cartão de crédito.

(Agência Brasil)

Alexandre Pereira é mais um nome confirmado na equipe do prefeito

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O empresário Alexandre Pereira, hoje coordenador das Parcerias Público-Privadas da Prefeitura de Fortaleza,, vai continuar na equipe do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

Não só por presidir o PPS estadual, mas por ter conquistado a confiança e a amizade do prefeito e ainda ser bem articulado com o setor produtivo.

Deve ganhar status de secretário.

(Foto – Paulo MOska)

BNDES libera R$ 1,043 bilhão para grupo cearense do ramo da energia eólica

A diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento de R$ 1,043 bilhão para o Complexo Eólico Ventos do Araripe 3, nos municípios de Simões e Curral Novo (Piauí), e no município de Araripina (Pernambuco). O complexo, composto por 14 parques, terá capacidade instalada total de 357,9 MW, energia suficiente para abastecer 1,14 milhão de residências, considerando o consumo médio da região Nordeste. Esses projetos serão tocados pelo Grupo Casa dos Ventos, do cearene Lauro Fiúza.

O projeto, vencedor do 18º leilão de Energia Nova, 6º leilão de Energia de Reserva e do 20º leilão de Energia Nova Projeto, contribuirá para a diversificação da matriz elétrica e para preservar reservatórios de usinas hidrelétricas, dada a complementariedade entre a fonte eólica e a hídrica. Os investimentos em energia alternativa são uma das prioridades do BNDES.

Em termos sociais, os investimentos terão impactos positivos sobre a geração de empregos diretos e indiretos, de até 2,4 mil trabalhadores durante a construção e com a contratação de empresas locais para prestação de serviços gerais, gerando aumento de renda dos negócios locais e demanda por contratação de mão de obra adicional. Além disso, trará melhorias na infraestrutura da região, especialmente renovação e asfaltamento das rodovias, reforços na rede elétrica de transmissão, investimento nas estruturas de saúde e lazer dos municípios.

O apoio do banco inclui sistema de transmissão associado e contempla subcrédito social, no valor de R$ 5,19 milhões, para investimentos no entorno do projeto, adicionais àqueles exigidos pelos órgãos ambientais. Parte dos recursos será repassada diretamente pelo BNDES e outro montante, de R$ 570,90 milhões, por meio de agentes financeiros, os bancos Santander e Bradesco. O complexo contará com 156 aerogeradores produzidos pela GE e tem entrada em operação prevista para 2017

Está prevista, ainda, a emissão de debêntures de infraestrutura no valor de até R$ 300 milhões, que comporão uma parcela do valor total do investimento do complexo eólico, de R$ 1,743 bilhão.

Casa dos Ventos

O Grupo Casa dos Ventos foi criado em 2007 como um desenvolvedor de parques eólicos. Em 2013, passou a atuar também no ramo de implantação e operação de parques, tendo até o momento implantado quatro parques eólicos de grande porte, com capacidade instalada total de 738,13 MW. Tem escritório em Fortaleza, São Paulo e Salvador.

 

Carteira Nacional de Habilitação mudará visual para evitar falsificações

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A partir do próximo dia 2, os novos documentos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) virão novas cores e mais itens de segurança.

As mudanças são válidas para todo o país e foram determinadas em uma resolução divulgada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em maio último.

Quem tem carteira dentro da validade não precisará trocá-la pela nova antecipadamente. Os procedimentos para obter ou renovar a habilitação também permanecem os mesmos.

Câmara Municipal aprova projeto que garante uso de nome social em serviços da Prefeitura

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A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei ordinária (n°133/2016), de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), que assegura o direito à adoção de nome social, por parte de travestis e trans, nos serviços públicos municipais.

De acordo com o projeto, para os atendimentos prestados no SUS, programas de Assistência Social e Habitacional, escolas municipais e no transporte urbano, o nome social constará, a pedido da pessoa interessada, em cadastros, fichas, prontuários, cartões de bilhetes de passagens em transporte urbanos, carteiras estudantis e demais documentos expedidos no serviço público prestado na Capital.

“O nome social dá reconhecimento à identidade e personalidade de gênero do cidadão (a) interessado (a). O respeito à diversidade de gênero e orientação sexual favorece a compreensão de direitos fundamentais e oferece embasamento para que pessoas recusem e se protejam do preconceito e da discriminação”, assegura Guilherme Sampaio.

DETALHE – A matéria seguirá agora para sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

TIM, sem fronteiras financeiras?

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A briga entre a Oi e a Tim acaba de ter mais um capítulo. A primeira deixou de receber R$ 54 milhões da segunda, que deveria pagar por atraso na entrega de infraestrutura. Este valor seria usado para o pagamento de credores e fornecedores.

Como era de se esperar, o imbróglio estremeceu a relação entre as duas operadoras. A Oi interrompeu parcialmente o fornecimento de serviços para a TIM no município de Barreiras (BA).

Mesmo assim, o caixa da Oi continua sem este dinheiro e o impasse deve parar na Justiça.

(Veja Online)

Na pauta da Assembleia Legislativa, aumento da contribuição previdenciária do servidor público

A mensagem que diz respeito ao aumento da contribuição previdenciária do servidor estadual de 11% para 14% vai entrar em votação nesta tarde de quinta-feira. Nela, há também aumento da contribuição patronal de 22% ara 28%.

Grupos de servidores estaduais prometem lotar as galerias da Assembleia Legislativa para tentar evitar a aprovação da matéria. O governo do Estado tem maioria para aprovar a mensagem.

Essa matéria integra o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Ceará cujo objetivo é reduzir gastos da máquina estadual e economizar pelo menos R$ 350 milhões.

Prédio-sede da Sefin será reinaugurado nesta quinta-feira

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O prefeito de Fortaleza, Roberto CLáudio (PDT), vai reinaugurar, às 16 horas desta quinta-feira, o prédio-sede da Secretaria das Finanças (Sefin) que passou por reforma e restauro. Manter o estilo arquitetônico original de uma edificação construída em 1939 no clássico estilo art déco que abrigou o Clube Iracema, um dos primeiros clubes sociais da capital cearense, foi uma preocupação da atual gestão da Sefin. Essa reforma também contribui para a revitalização dos prédios do Centro.

“Na reforma tivemos todo o cuidado de resgatar os aspectos históricos deste prédio e ao mesmo tempo modernizar o prédio da Sefin alinhado ao nosso direcionador estratégico de ‘Melhoria da infraestrutura física’”, afirma o titular da Sefin, Jurandir Gurgel. A obra na estrutura física da Secretaria buscou proporcionar mais conforto para os contribuintes e colaboradores, através de melhorias no atendimento, mais agilidade na resolução de problemas e maior otimização dos espaços.

Com a reforma alguns espaços físicos da Secretaria foram reposicionados, todo o atendimento ao público foi remanejado para o térreo, garantindo acessibilidade para todos os níveis de atendimento, eliminando em grande parte a necessidade de subir a escadaria. Os banheiros da Secretaria agora são adaptados para cadeirantes e as portas de entrada do atendimento possuem rampas de acesso universal. Do lado de fora do prédio, as calçadas também foram reconstruídas e equipadas com itens que atendem às normas brasileiras de acessibilidade, como piso tátil para garantir a locomoção de todos os cidadãos.

Outra preocupação foi reduzir o consumo de água e energia. Para isso foram utilizados sensores de presença e lâmpadas de LED. As torneiras possuem temporizadores e os aparelhos sanitários contam com descargas adequadas a cada necessidade de consumo, uma maneira de economizar água. Os condicionadores de ar são de alta performance energética e passaram a ser automaticamente desligados conforme a programação.

Memorial

A história da capital cearense não foi esquecida. Logo na entrada do Atendimento está um memorial com imagens antigas do prédio e de outros locais de Fortaleza, uma maneira de levar conhecimento sobre o passado de nossa cidade ao grande público que passa diariamente pela Secretaria Municipal das Finanças.

A reforma da sede da Sefin e a mobília de todos os setores custaram aproximadamente R$ 2,1 milhões, recursos oriundos do Tesouro Municipal. Um investimento para tornar a Secretaria um espaço com melhor estrutura de trabalho para o servidor e mais confortável para o contribuinte.

(Foto – Divulgação)

Michel Temer desiste de fazer Reforma Trabalhista por Medida Provisória

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O governo do presidente Michel Temer desistiu de editar uma Medida Provisória para a minirreforma trabalhista anunciada nesta quinta-feira (22). Segundo Temer, somente o Plano de Seguro para Emprego será feito dessa maneira e as demais medidas serão encaminhadas por projeto de lei ao Congresso. “Não há urgência, há o quesito da relevância, mas não o da urgência”, disse Temer em café da manhã com jornalistas no Palácio da Alvorada.

Temas como dar força de lei para acordos coletivos entre patrões e empregados saíram da medida provisória prevista anteriormente e passarão a constar do projeto de lei que será enviado ao Legislativo. A mudança foi decidida na noite de quarta (21) após pressão das centrais sindicais que eram contra a adoção de MP para tratar de alterações nas leis trabalhistas. Os sindicalistas reivindicam mais participação no processo de debate.

Ao lado de Temer, os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) participaram do anúncio de medidas como a autorização do saque de contas inativas do FGTS, que pode contemplar 10,2 milhões de trabalhadores, segundo o governo.

De acordo com o presidente, não haverá limite para o saque porque 86% das contas inativas não ultrapassam um salário mínimo, ou seja, R$ 880. Inicialmente a previsão do governo era limitar o saque em saldos até 31 de dezembro de 2015 a R$ 1000.

Além disso, o governo anunciou a redução de mais de 50% dos juros do cartão de crédito no primeiro trimestre do ano que vem, mas não detalhou como isso será feito. Segundo Temer, a medida não é “intervenção”, mas feita de acordo com conversas entre Meirelles, o presidente do Banco Central, e bancos do país.

*Confira o teor da matéria da Folhapressl aqui

Uma homenagem a Miguel Arraes

O ex-ministro Roberto Amaral manda para o Blog artigo em que presta homenagem ao cearense Miguel Arraes que, se vivo fosse, completaria 100 anos. Lembra que Arraes foi um político que sempre se manteve do lado do povo pobre. Confira:

Conheci o cearense Miguel Arraes nos idos de 1961, ele prefeito do Recife, mas nosso convívio, quase diário, só se daria a partir de 1990 quando, a meu convite e de Jamil Haddad, ingressou no PSB, partido que, também a nosso convite, presidiria até a morte, em agosto de 2005. Naquele primeiro encontro de 1961, era eu um jovem estudante, dirigente da UNE, que ia, na Meca da esquerda brasileira, ao encontro de seu ícone que, ao lado de Leonel Brizola, recém-saído da resistência ao golpe parlamentar de 1961 e da ‘Cadeia da Legalidade’, era a maior liderança da esquerda brasileira. Tempos ricos aqueles em que o papel do presente era construir o futuro.

Naquele então o Nordeste começava a tomar o destino em suas mãos e, desse Nordeste, Recife era a capital irredenta dos prefeitos Pelópidas da Silveira e Miguel Arraes, de Celso Furtado e da Sudene, de Paulo Freire e Germano Coelho construindo o Movimento de Cultura Popular-MCP e novos métodos (revolucionários) de alfabetização de adultos, que logo galvanizariam o país. Era o Pernambuco de Francisco Julião e suas Ligas Camponesas que começavam a escrever um capítulo exemplar na historia de resistência do povo brasileiro.

Tempos que anunciavam um amanhã que, não sabíamos naquela altura, nascia condenado pela conspiração antinacional e anti-povo que culminaria com o golpe militar de 1964.

A caminhada de Arraes, a partir daí, integra a História do pais: govenador de Pernambuco, líder nacional, deposto em 1964, desterrado em Fernando de Noronha, preso no Rio de Janeiro, exilado na Argélia. No desterro manteve a luta contra a ditadura, reunindo exilados e combatentes das diversas opções, dirigindo pessoalmente e com Márcio Moreira Alves uma frente de contrainformação aos meios da ditadura, e só voltaria ao Brasil ao cabo de 15 anos, em 1979, com a Anistia, para ser eleito deputado federal e governador de Pernambuco seguidas vezes.

Era um dos raros políticos brasileiros de trajetória tão larga que podia dizer ter lado e jamais dele haver-se afastado: o lado do povo, principalmente do povo humilde, desorganizado e desprotegido, sobretudo o trabalhador sem terra. Assim, resistiu e venceu as oligarquias, as atrasadas e reacionárias oligarquias pernambucanas de todos os matizes, impondo-lhes o famoso ‘Acordo do campo’, mediante o qual os usineiros foram obrigados a pagar o salário mínimo aos trabalhadores rurais secularmente explorados.

Arraes esteve sempre do lado certo da História, quase sempre o mais incômodo. Estava ao lado do presidente Getúlio Vargas na tormenta de 1954, e logo se alistaria na defesa dos mandatos de Juscelino Kubitschek e João Goulart (1955), ao lado de quem também se perfilou em 1961, contra a tentativa militar de impedir sua posse na presidência, e ao seu lado estava contra o golpe de 1º de abril de 1964, sabendo que seria, para honra de sua biografia, uma de suas primeiras vítimas.

Contrastando com a paisagem humana de nossos dias, era um político culto, de rara formação teórica. Dedicou-se, como práxis e formulação teórica, nessa ordem, à díade nacional-popular, entendendo a questão nacional (sobre o que muito escreveu), isto é, à defesa do país e “de suas coisas”, como costumava dizer, como primeiro degrau para a defesa do desenvolvimento econômico, estágio indispensável para a melhoria das condições de vida do povo.

Na direção nacional do PSB, cuja postura de hoje, sem compostura, renega sua biografia política, sempre se revelou arredio ao pragmatismo rasteiro. Assim, foi firme no combate ao governo Collor e firme na oposição aos governos FHC, denunciados por ele como neoliberais, entreguistas e antissociais, como foi firme na resistência à emenda permissiva da reeleição. Apoiou o governo Itamar Franco, mas dele exigiu que o PSB (que ocupava o Ministério da Saúde com o presidente Jamil Haddad) se afastasse quando Fernando Henrique Cardoso emergiu como seu ministro da Fazenda e virtual primeiro-ministro, apresentando uma plataforma de medidas econômicas similar à de Henrique Meirelles, apoiada pelo PSB que aí está.

O registro de seu centenário de nascimento ocorre em momento triste de nossa História, em que as questões essenciais do país são sotopostas em benefício de uma minoria rentista a serviço de quem se põe de joelhos o atual governo, velho de sete meses, e precocemente agônico. Somam-se, à crise institucional – que compreende a ilegitimidade dos Poderes – a crise econômica alimentada por uma política deliberadamente antipopular, anti-nação e anti-desenvolvimentista que só serve ao capital financeiro monopolista.

Segundo o IBGE, o PIB, em queda, chegará ao final deste 2016 marcando uma retração de 4% – por si só o dramático anúncio de depressão econômica. É a queda dos salários, é a perda de direitos levada a cabo por iniciativas legislativas propostas pelo Executivo e aprovadas no Parlamento. O desemprego, crescente, chega à casa dos 12%, e a continuidade da crise econômica inevitavelmente deve acentuar os impactos negativos na Educação, que já sofre, como a Saúde, com a retração de recursos desde 2015. Retração que se agravará com as consequências da “PEC da maldade”, que impõe, por 20 anos, a retração dos investimentos governamentais. É a opção pela pobreza e pelo atraso, é a volta da miséria, o fim das políticas sociais compensatórias. O fim da política de distribuição de renda e combate à pobreza que cede espaço à miséria.

Se o governo Temer conservar-se de pé, o que é improvável, teremos, principalmente a partir de primeiro de janeiro (quando poderá ser descartado sem o risco de uma eleição direta, de que o PSDB foge, como o diabo da cruz), o agravamento da crise, hoje institucional, abarcando todos os poderes conhecidos pela Constituição.

E, assim, já se anuncia uma nova crise e uma nova luta, pois a eleição de um novo presidente da República por um Congresso sem legitimidade somente contribuiria para levar a crise institucional aos campos da irrupção social, para a qual tanto contribui a atual política econômica, voltada exclusivamente ao rentismo e aprofundadora das insuportáveis desigualdades que dividem a sociedade brasileira.

A questão nodal da ordem do dia é a continuidade democrática, cujo ponto de partida é a recuperação da legitimidade da ordem constitucional com a eleição de um presidente ungido pela soberania popular, o que se obterá com a aprovação de proposta de emenda constitucional estabelecendo a eleição direta para o caso de vacância definitiva do cargo de presidente até seis meses do final de seu mandato.

*Roberto Amaral

*Ex-ministro da Ciência e Tecnologia (Governo Lula) e ex-presidente nacional do PSB.