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Camilo prestigiará posse no TCU e deve conversar com bancada federal sobre Orçamento 2017

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O governador Camilo Santana (PT) cumprirá agenda, nesta quarta-feira, em Brasília. Ele prestigiará a solenidade de posse de Raimundo Carreiro como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).

O coordenador da bancada federal cearense em Brasília, o petista José Airton, diz que espera a presença dele numa reunião do organismo para finalização do pacote de emendas ao Orçamento Geral da União 2017 do interesse do Estado.

No bojo das emendas, há prioridades voltadas principalmente para obras de convivência com a seca, segundo José Airton.

Marcelo Odebrecht confirma: PMDB recebeu R$ 10 milhões a pedido de Michel Temer

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Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo Odebrecht confirma versão dada à Lava Jato pelo ex-executivo da empreiteira Cláudio  Melo Filho sobre pagamento de R$ 10 ilhões ao PMDB, a pedido do presidente Michel Temer.

A informação está na Folha de São Paulo desta quarta-feira, adiantando que Marcelo, com acordo de delação premiada, depôs por pouco mais de três horas em Curitiba (PR). As oitivas, segundo procuradores, vão se estender ao menos por mais três dias.

O acerto da propina teria sido feito em 2014, durante um jantar no Palácio Jaburu, no qual Temer estava presente.

*Confira a íntegra da matéria aqui.

Estudantes bloqueiam acesso ao Campus do Pici

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Nesta manhã de quarta-feira, o acesso ao Campus do Pici, em Fortaleza, amanheceu bloqueado por estudantes da Universidade Federal do Ceará. Eles estão em greve há várias semanas e protestam contra a aprovação da PEC 55, pelo Senado, que limita os gastos públicos.

O grupo denomina o ato de “Cadeiraço”. Os estudantes usam cadeiras escolares para bloquear o portão principal. Também usam faixas pedindo a derrubada do Governo Temer e prometem resistir. Até um  caixão de defunto integra o protesto. Não há policia no local.

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Nessa terça-feira, os estudantes bloquearam o trânsito na Avenida da Universidade também como forma de protestar contra o congelamento por 20 anos dos investimentos nas áreas da saúde e educação. Foi o primeiro “Cadeiraço”, informam, prometendo novas manifestações contra o “ilegítimo” Governo Temer.

Servidor público com familiar com deficiência terá jornada de trabalho reduzida

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O presidente Michel Temer sancionou ontem (12) lei que estende a servidores públicos que têm parentes com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida. Atualmente, apenas os funcionários com deficiência têm direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

Com a mudança, os funcionários públicos que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.

De autoria do senador Romário (PSB-RJ), o projeto de lei aprovado no Senado e na Câmara foi enviado a Temer para sanção no último dia 1º.

(Com Agências)

Senado aprova três projetos para acabar com supersalários

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O plenário do Senado aprovou na noite dessa terça-feira (13) três projetos de lei que fazem parte do pacote para acabar com salários do funcionalismo público acima do teto constitucional. O pacote, apresentado pela relatora Kátia Abreu (PMDB-TO), é composto ainda por uma proposta de emenda à Constituição que deve ser votada nesta quarta-feira (14) porque, com o horário avançado, não havia quórum para a deliberação nessa noite.

O principal projeto aprovado cria uma tabela estabelecendo todas as remunerações que devem estar submetidas ao teto e o que pode extrapolar este limite. Os servidores públicos que estejam cedidos a outros órgãos não poderão, por exemplo, acumular vencimentos e benefícios dos dois que extrapolem o valor do teto, que é de R$ 33,7 mil atualmente.

Estão dentro do teto, além do salário, benefícios como auxílios-moradia, creche, saúde e estudo. Outros, como bolsas pagas pelo órgão público para cursos de formação e de especialização, não contarão para o limite e poderão extrapolar. Foi aprovada emenda no plenário que determina que a licença prêmio não gozada poderá ser paga ao servidor, mas ela contará para o teto constitucional.

Os senadores aprovaram também o projeto que estabelece como crime de improbidade administrativa o pagamento de salários acima do teto constitucional. Assim, o gestor responsável pelo pagamento deverá ser responsabilizado se for conivente com o supersalário.

Os parlamentares aprovaram ainda outro projeto que prevê medidas para aumentar a transparência no acesso a informações sobre os vencimentos de servidores públicos. O objetivo é facilitar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e pela sociedade.

Kátia Abreu apresentou ainda um substitutivo a uma PEC para acabar com o efeito cascata do teto constitucional no funcionalismo. Assim, os salários de algumas categorias nos serviços públicos estaduais e municipais não serão mais reajustados automaticamente quando houver aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O substitutivo, no entanto, ficou para ser analisado nesta quarta-feira.

(Agência Brasil)

Sebrae lança mutirão para renegociação das dívidas das empresas do Simples Nacional

As cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas. O Sebrae lançou, em todo Brasil, o Mutirão da Renegociação para ajudar os empresários a permanecerem no Simples e assim começar o ano com fôlego para superar a crise.

O ponto de partida da campanha será a regularização dos débitos com o Leão. Com a sanção do projeto “Crescer sem Medo”, em outubro, o prazo de parcelamento das dívidas com a Receita passou de 60 para 120 meses.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a regulamentação das regras para a adesão ao parcelamento na última segunda-feira. Com a edição das regras, os empreendedores com débitos tributários terão até 90 dias para aderir ao parcelamento. A parcela mínima será de R$ 300 e o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à Selic mais 1%.

Além do incentivo à adesão ao parcelamento dos débitos tributários, o Mutirão vai orientar os donos de micro e pequenas empresas a procurar bancos, fornecedores e locatários para a quitação de suas outras dívidas. De acordo com pesquisa do Sebrae, 8% dos empreendedores que recorreram a empréstimos bancários estão inadimplentes.

SERVIÇO

*Para ajudar a eliminação dos débitos, o Sebrae disponibilizou um hotsite com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e com perguntas e respostas sobre a Campanha. Além disso, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os postos de atendimento espalhados pelo país também estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.

Papai Noel dos Correios chega à reta final no Ceará

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A Campanha Papai Noel dos Correios está chegando à reta final no Ceará. Quem já adotou uma cartinha deve garantir a entrega do presente no mesmo local onde retirou o pedido. Os prazos variam conforme o município onde a iniciativa é realizada. Em Fortaleza, a última chamada é quinta-feira (15/12).

Neste ano, mais de 7.600 pedidos foram disponibilizados para adoção no estado. Ainda há cartas disponíveis na agência Central de Fortaleza e nas unidades da estatal em Maranguape, Crato e Juazeiro do Norte.

Realizada há 27 anos, a campanha busca responder às cartinhas de crianças em situação de vulnerabilidade social que escrevem ao Papai Noel e, sempre que possível, atender aos pedidos de presentes, estimulando a solidariedade e mantendo viva a magia do Natal. A iniciativa é realizada em parceria com escolas públicas, abrigos e entidades beneficentes que mobilizaram a criançada.

Segundo o diretor regional dos Correios no Ceará, José William Porto, o engajamento da população é um dos pilares para o sucesso da iniciativa. “Os Correios organizam a campanha e fazem toda a logística – da disponibilização das cartas nas agências à entrega dos presentes – e contam com a parceria da sociedade para realizar os sonhos natalinos da garotada”, afirma.

Pacote do Governo – Sindicato Mova-se divulga nota de repúdio

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará (Mova-se) divulgou nota de repúdio, nesta terça-feira. Contra o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado enviado à Assembleia Legislativa e que prevê corte de gastos com terceirizados e servidores. Confira:

NOTA DE REPÚDIO AO GOVERNADOR
CAMILO SANTANA

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se) vem a público externar sua discordância e revolta ao pacote de medidas imposto pelo governador Camilo Santana, que usa a justificativa de alcançar o equilíbrio financeiro para atacar o trabalhador. Os servidores públicos e todos os trabalhadores não merecem tamanho desrespeito por uma crise que não foi gerada por nós.

Entendemos que, mais uma vez, a conta gerada por administrações ineficientes está sendo jogada nos ombros do servidor público. Ressalta-se que tais medidas extremas, como a extinção e fusão dos órgãos, privatização na forma de concessão e o aumento do valor da contribuição paga pelos servidores ao sistema de Previdência, de 11% para 14%, foram decisões tomadas de forma monocrática, ou seja, sem a participação da sociedade ou dos setores interessados. O sindicato entende que ceder à pressão do governo Temer com a PEC 55 (ex-PEC 241) demonstra comportamento de golpista.

O momento de crise que vivemos, sem reajuste e com um achatamento salarial que já ultrapassa os 17% só nos últimos meses 24 meses, chega a ser cruel e desumano. A atitude desse governo que sempre escolhe penalizar, em tese, o lado mais fraco, precisa ser combatida.

O Mova-se comunica aos seus sindicalizados, bem como toda a sociedade cearense, que adotará todas as medidas necessárias para proteger os servidores e o serviço público.

Nós não vamos nos calar diante desse golpe.

*Diretoria Executiva Colegiada do Sindicato Mova-se

Governo vai cortar ponto de professores grevistas das universidades federais

O Ministério do Planejamento vai endurecer com as universidades federais. O órgão exigirá que os reitores enviem a lista dos professores que participaram de greves para que sejam cortados os respectivos pontos.

O governo afirma se amparar numa decisão recente do STF que, em outubro, decidiu que o poder público pode cortar o ponto de servidores grevistas. A proposta tem suscitado grande polêmica no meio acadêmico. Algumas universidades se negam a fornecer os nomes dos faltosos.

(Veja Online)

DETALHE – Na UFC, a greve dos docentes foi por tempo determinado Ou seja, até a votação da PEC 55, que limita os gastos públicos. O Senado aprovou a matéria nesta terça-feira. Aguarda-se que o movimento grevista seja encerrada até sexta-feira

Henrique Meirelles: Aprovação da PEC 55 é uma medida histórica

Brasília - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles comenta em coletiva a aprovação da PEC do teto dos gastos (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos é uma medida histórica que segurará o crescimento da dívida pública brasileira, disse, nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em entrevista coletiva, o ministro disse que a realidade mostrou que as previsões do governo estavam corretas.

“Essa é uma medida histórica porque é a primeira vez, desde a aprovação da Constituição, onde se endereça o crescimento da dívida pública do Brasil. Mais de 75% do crescimento das despesas, de 1991 até 2015, deu-se pelas despesas obrigatórias. Para a gente controlar o crescimento da dívida pública por meio do crescimento das despesas obrigatórias, é necessário alterar a Constituição”, disse.

O ministro minimizou a queda no número de votos favoráveis para a aprovação do teto dos gastos. “Até alguns meses atrás, tinham-se grandes dúvidas sobre aprovação da emenda constitucional na medida em que se arguia a impossibilidade de o Congresso aprovar algo que o impediria de aumentar despesas. Nós tínhamos a convicção de que seria aprovado. A história mostrou que foi”, disse.

“A cotação de hoje teve um número pouco menor de votos favoráveis em relação ao primeiro turno, mas isso se deu em função de diversas ausências justificadas de senadores. Dito isso, a margem foi conformável”, destacou o ministro. Aprovada por 61 a 14 no primeiro turno, a proposta foi aprovada por 53 a 16 na segunda votação hoje no Senado.

Para Meirelles, a aprovação do crescimento do limite de teto de gastos em 7,2% em 2017 e à inflação do ano anterior a partir de 2018 indica que o ajuste fiscal está sendo bem-sucedido. “A aprovação é uma vitória da maior importância que sinaliza que o ajuste fiscal está sendo implementado com sucesso no Brasil”, acrescentou. “Nos próximos anos, veremos uma trajetória decrescente das despesas públicas como percentagem do PIB [Produto Interno Bruto]. Isso porque se espera que o PIB cresça acima da inflação enquanto despesas crescem conforme a inflação.”

Segundo o ministro, a aprovação da emenda constitucional permite ao governo concentrar-se na discussão da reforma da Previdência Social a partir do primeiro semestre do próximo ano. “A reforma da Previdência é importante para viabilizar o equilíbrio das contas públicas no longo prazo. É fato que a demografia tem mudado no Brasil nos últimos anos. A expectativa de vida maior leva à necessidade de estabelecer, como tem sido feito em muitos países, a fazer reformas no sistema de aposentadorias”, concluiu.

(Agência Brasil)

DPU pede suspensão de ato de reintegração de áreas de antigas barracas na Praia do Futuro

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A Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE) interpôs agravo de instrumento pedindo a suspensão da decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu pedido de liminar de reintegração de posse, feito pela União Federal, do território onde está assentada a Comunidade Esperança, na Praia do Futuro, em Fortaleza. No dia 25 de novembro, casas e barracas da ocupação foram derrubadas. A Defensoria espera que a suspensão evite novas ações de despejo, o que poderia comprometer dezenas de famílias.

Segundo moradores assistidos pela DPU/CE, a área estava abandonada há cerca de quinze anos, desde que barracas de praia ali instaladas pararam de funcionar devido à baixa frequência de visitantes. Nos últimos meses, ela passou a ser ocupada por cerca de 80 famílias que há décadas viviam na região e que não possuíam mais condições de pagar aluguel. Em novembro, a União propôs ação de reintegração de posse, alegando que a comunidade está em “terrenos de marinha, bem de propriedade da União”. A decisão da 7ª Vara autoriza o despejo e a demolição de todos os imóveis, ao passo que afirma que os habitantes não possuem direito de reter de bens ou receber indenização.

Em defesa dos moradores, a DPU pondera, no documento, a situação de vulnerabilidade das famílias que hoje conformam a comunidade, bem como o dever do Estado de garantir habitação adequada à população, inclusive por meio da destinação de terras públicas para regularização fundiária que favoreça pessoas de baixa renda ou da alienação de bens imóveis para fins de moradia. Argumenta ainda que a propriedade deve cumprir sua função social e que decisões judiciais que envolvam remoções forçadas de elevados contingentes populacionais devem ser tomadas com prudência.

A suspensão torna-se ainda mais necessária porque, conforme relatos apresentados por pessoas que vivem no local, em breve haverá a inauguração de uma obra da Prefeitura de Fortaleza, a “Areninha”, o que poderá acelerar o processo de expulsão. Em reunião com a Defensoria, um dos moradores afirmou que a obra, que integra o projeto “Nova Praia do Futuro”, foi construída sobre área de dunas, impactando o meio ambiente. Ele criticou, por outro lado, a ausência de projeto de moradia na área mais afastada da faixa do mar, apesar da existência de demanda habitacional.

No agravo, a DPU/CE também destaca que não foi apresentado nenhum documento comprovando a titularidade da área terreno. “A União Federal não preencheu um dos requisitos para a concessão do mandado liminar de manutenção de posse, pois não provou que tinha a posse (ainda que decorrente da propriedade) do referido terreno”, argumentou o defensor público federal Alex Feitosa, que acrescentou ser “inconcebível a alegação de que a propriedade sobre bem imóvel do porte reclamado prescinde de prova por ser fato notório. Pelo contrário: é essencial a juntada de escritura pública, ainda mais quando se trata de terreno onde atualmente habitam uma série de pessoas”.

Além de pedir a suspensão da decisão, a Defensoria encaminhou ofícios à Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE) questionando se a área ocupada pertence de fato à União Federal e se há possibilidade de uso dela para fins de moradia. Também questionou a Prefeitura de Fortaleza sobre a existência de projeto de habitação para os moradores da Comunidade Esperança. Além disso, foram encaminhados ofícios para o Ministério Público Federal no Ceará (MPDF/CE) e o Ministério Público Estadual do Ceará (MPE/CE) solicitando a apuração de responsabilidades pelo despejo já ocorrido e relatando abusos promovidos por autoridades, conforme atestam vídeos e fotografias feitos durante a ação.

(Site da DPU/CE)

Emissão de passaporte é suspensa por falta de pagamento

A Casa da Moeda, responsável pela impressão dos passaportes brasileiros, suspendeu a produção do documento. Segundo informações da GloboNews, o motivo é a falta de pagamento. A Polícia Federal (PF) já foi informada da paralisação.

De acordo com o G1, isso deve gerar ainda mais atrasos na emissão dos passaportes – que já demoravam mais do que os seis dias úteis previstos. A publicação lembra que, ainda que o acordo para a produção seja entre Casa da Moeda e a PF, o pagamento é feito pelo Tesouro Nacional.

A taxa paga pelo requerente, que hoje é de R$ 257,25, seria o suficiente para cobrir todos os gastos com a emissão. No entanto, esse valor vai diretamente para o Tesouro Nacional, que não necessariamente o repassa na totalidade a Casa da Moeda.

O G1 tentou falar com a assessoria do Ministério da Fazenda, mas sem resultado até o momento.

Governo Temer libera R$ 430 milhões para reetomada das obras da Ferrovia Transnordestina

Lula no Cariri Na foto: Trem que trazia o presidente Lula na sua visita à Transnordestina, em Missão Velha, no Cariri Foto: Igor de Melo, em 13/12/2010

O Governo Federal fechou a engenharia financeira que vai permitir a retomada imediata das obras da Ferrovia Transnordestina, cujo plano prevê 1.728 quilômetros interligando os estados do Piauí, Ceará e Pernambuco. Serão R$ 430 milhões, sendo R$ 300 milhões do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), administrado pelo Ministério da Integração Nacional, e mais R$ 130 milhões da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., órgão ligado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Segundo o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, a primeira parte do valor a ser liberada pelo Finor será de R$ 152,7 milhões e permitirá a retomada das obras. Outros R$ 150 milhões estão condicionados à comprovação da execução dos serviços ao longo de 2017. Já os R$ 130 milhões da Valec estão previstos para investimentos no ano que vem. Helder Barbalho assinou nesta terça-feira (13), em Brasília, o documento que autoriza a liberação da primeira parte dos recursos por meio do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).

A concessionária Transnordestina Logística S.A (TLSA), responsável pelas obras da ferrovia, também se comprometeu a apresentar – no prazo de 50 dias – um Plano de Trabalho com informações sobre a aplicação dos recursos e as metas para dar mais impulso à execução dos serviços em 2017.

A Transnordestina já recebeu cerca de R$ 6,3 bilhões de investimentos, dos quais cerca de R$ 3,4 bilhões são referentes a financiamentos federais.

Os recursos dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia (Finam) são oriundos de parcela do Imposto de Renda de empresas que optam por deduzir em favor destes instrumentos, como forma de incentivo para aplicação em projetos considerados prioritários ao desenvolvimento socioeconômico das duas regiões.

(Site do MIN/Foto – Igor de Melo)

Relator pede suspensão do mandato de Jean Wyllys por 120 dias

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O relator do processo contra o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Ricardo Izar (PP-SP),  pediu hoje (13) a suspensão do mandato de Wyllys por 120 dias. Em razão do início da ordem de votações em plenário, o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA), encerrou a reunião antes do término da leitura do parecer e marcou outra para amanhã, às 14h30, quando o relatório poderá ser discutido e votado.

Entretanto, há a possibilidade de que um pedido de vista adie o desfecho da representação para depois do recesso parlamentar. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) já anunciou a intenção de fazer o pedido. O PSOL também estuda entrar com um recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra o parecer de Izar, que teria antecipado o seu voto. “Há pedido de vistas. Segundo, ocorrerão votos em separado, vai se abrir uma advertência aqui, e em terceiro tem possibilidade de recurso à CCJ porque o relator anunciou e disse em público que houve quebra de decoro, antecipou seu voto e isso não pode”, argumentou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Quebra de decoro

Jean Wyllys responde no conselho por quebra de decoro parlamentar, após  ter cuspido em direção ao deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) durante a votação do pedido de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, no dia 17 de abril, na Câmara. Durante o processo no conselho, Wyllys justificou o gesto e disse que apenas reagiu aos insultos do parlamentar, que o teria chamado de “queima rosca”, “bichinha” e “veadinho”, entre outros termos homofóbicos.

Naquele dia, Bolsonaro dedicou seu voto pelo afastamento de Dilma à memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, militar que comandou o Destacamento de Operações Internas (DOI-Codi) de São Paulo entre 1970 a 1974. Ustra foi o primeiro militar a ser reconhecido pela Justiça como torturador durante a ditadura. A homenagem foi considerada ofensiva por Wyllys, que reagiu e disse ter sido alvo de outras agressões por Bolsonaro.

Premeditação

Apoiadores de Bolsonaro acusaram Wyllys de ter agido de forma premeditada. Um vídeo, denunciado na web pelo filho de Bolsanaro, o também deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), chegou a ser apresentado no colegiado como prova da premeditação do ato. Mas, posteriormente a perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal mostrou que as imagens tinham sido adulteradas.

As imagens mostravam Wyllys conversando com Chico Alencar (PSOL-RJ) e uma legenda acrescentada ao vídeo trazia a mensagem “eu vou cuspir na cara do Bolsonaro, Chico”, apontando ainda que a gravação teria acontecido antes do episódio do cuspe. A perícia concluiu, porém, que a conversa ocorreu depois do fato e que o deputado disse “eu cuspi na cara do Bolsonaro, Chico”.

A defesa do deputado disse que o processo contra Wyllys no Conselho de Ética está sendo pautado por “disputas ideológicas”. O advogado de Wyllys, César Brito, defendeu que o episódio foi o ponto de culminância de seis anos de agressões homofóbicas praticadas por Bolsonaro contra Wyllys. “Se não há, nos autos, verdades claras para julgarmos, não podemos aplicar penalidades. Os pedidos todos foram fundamentados em uma única argumentação de que de o cuspe foi premeditado e com a consciência de que contrariaria o decoro parlamentar, mas isso foi derrubado”, disse.

Mesmo assim, Izar manteve a punição para Wyllys. “Constata-se que, muito embora tenha sido comprovada a existência de prévia provocação [por parte de Bolsonaro], este relator entende que o representado infringiu deveres fundamentais impostos aos congressistas”, diz o relator.

Arquivamento

Mais cedo, no início da reunião desta terça-feira, o conselho aprovou por 11 votos a zero o arquivamento da representação contra o deputado Laerte Bessa (DEM-DF). O colegiado acatou os argumentos do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) que recomendou o arquivamento do processo em que o PSB pedia a cassação do mandato de Bessa por quebra de decoro parlamentar ao xingar em plenário o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

De acordo com a representação, Laerte Bessa ofendeu Rollemberg em discurso também em outubro. O parlamentar se referiu ao governador com termos como “vagabundo”, “maconheiro” e “frouxo”, entre outros de baixo calão.

(Agência Brasil)

Chacina de Messejana – Um dos PMs acusados é mantido preso

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou, nesta terça-feira (13/12), 218 processos em cinco horas. Na ocasião, um representante da Defensoria Pública Geral e quatro advogados fizeram sustentações orais, cada uma no prazo de 15 minutos.

Em um dos casos, o colegiado negou agravo regimental para o policial militar Carlos Alberto Mesquita de Oliveira, acusado de participar da Chacina da Messejana. “Fica claro que a prisão do réu baseia-se nas circunstâncias do crime. Além disso, caso permaneça em liberdade, pode haver um comprometimento da instrução criminal, pois o acusado e seus comparsas podem ameaçar vítimas sobreviventes e seus familiares”, declarou o relator do processo, o juiz convocado Antônio Pádua Silva.

Conforme denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), o militar, juntamente com um grupo de outros policiais militares, participou de uma chacina na noite do dia 11 de novembro de 2015, no bairro Messejana, vitimando 11 pessoas e ferindo três, como represália pelo assassinato de um soldado, morto durante uma tentativa de assalto.

Na contestação, a defesa de Carlos Alberto alegou a inexistência de indícios que apontem a autoria do crime, uma vez que ele se encontrava de folga no dia da chacina e não possuía arma de fogo à época do fato.

No dia 31 de agosto deste ano, o acusado teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara do Júri de Fortaleza pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e consumado (11 mortes confirmadas), além da prática do crime de tortura, deixando três pessoas feridas.

Inconformada com a prisão do acusado, a defesa ingressou com habeas corpus no TJCE, com pedido em caráter liminar. Sustentou carência de fundamentação do decreto prisional, uma vez que o magistrado de 1º Grau teria lançado mão de argumentos genéricos. Afirmou também que o réu possui condições pessoais favoráveis, a fim de que possa responder ao processo em liberdade, mesmo que por meio da aplicação de medidas cautelares alternativas.

No dia 16 de novembro deste ano, o processo foi negado pelo juiz convocado Antônio Pádua, em decisão monocrática. O magistrado declarou que a prisão de Carlos Alberto é necessária à garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta das condutas delituosas apuradas, bem como pela possibilidade de reiteração delituosa.

Não conformada com a medida, a defesa interpôs um agravo regimental no TJCE, pleiteando o trancamento da ação penal. Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Criminal negou o recurso e acompanhou, por unanimidade, a decisão proferida pelo relator. “Não cabe ao Tribunal de Justiça do Ceará se envolver em competência do Juízo originário, para analisar com maior detalhamento o próprio mérito da ação penal originária, sob pena de incidir na vedada supressão de instância”, afirmou o magistrado Antônio Pádua.

Movimentos populares protestam contra aprovação da PEC que limita gastos públicos

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Movimentos sociais, estudantes, profissionais liberais e membros de partidos de esquerda omo PCB, PSTU, PSOL e PT.  realizam, neste fim de tarde, na Praça da Gentilânida, ato de protesto contra a aprovação da PEC 55. Essa emenda limita os gastos públicos em 20 anos e foi aprovada nesta terça-feira pelo Senado.

Após vários discursos, o grupo saiu em direção ao Shopping Benfica. A concentração final ocorrerá na Praça do Ferreira. Alguns manifestantes expõem em cartazes nome dos apoiadores da “PEC da Morte”, como era definida em meio a gritos de protesto.

Os senadores Tasso Jereissati (PSDB) e Eiunício Oliveira (PMDB) foram chamados de traidores do povo em vários momentos.

(Foto – D. Moura)

Após aprovação da PEC 55, dólar cai e bolsa sobe

O dólar fechou em queda hoje (13) após a aprovação em segundo turno, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida como PEC do Teto dos Gastos. A moeda norte-americana recuou 0, 58 % e encerrou o pregão em R$ 3,326. A cotação voltou a atingir o menor nível desde 9 de novembro, quando chegou a R$ 3,21.

O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, fechou com leve alta de 0, 17 %, aos 59. 280 pontos.

Além do cenário doméstico, o mercado acompanha os desdobramentos externos. Nesta semana, o Federal Reserve (Fed, o Banco Central dos Estados Unidos) define os juros norte-americanos. Na ata da reunião anterior, o Fed indicou que pode elevá-los.

(Agência Brasil)