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Leitora do Blog cobra conclusão de obras de saneamento básico

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De Francisca Melo, leitora do Blog, recebemos a seguinte nota, em tom de cobrança à Prefeitura de Fortaleza. Confira:

Caro Eliomar deLima,

Gostaria de solicitar, através do seu trabalho de reportagem, a conclusão das obras de saneamento básico da Travessa Turiaçu, 514, com as ruas Cassimiro de Abreu e Fagundes Varela próximo Desafio Jovem, na avenida Silas Munguba.

Era promessa da Regional IV e do prefeito Roberto Cláudio. Nós, moradores e eleitores, aguardamos por essa conclusão.

Sem mais

Francisca Melo.

Roberto Requião aceita alterar relatório sobre lei do abuso de autoridade

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O senador Roberto Requião (PMDB/PR) decidiu mexer num dos trechos mais polêmicos do seu relatório sobre o projeto de lei de abuso de autoridades, informa, nesta terça-feira, a Coluna Radar, da Veja Online.

Trata-se do artigo que permite a cidadãos comuns processarem membros do Ministério Público.

Requião, relator da proposta, está disposto a incluir no texto o prazo máximo de seis meses para que o sujeito entre com a ação.

Confaz renovará incentivos que se vencem neste mês

Da Coluna O POVO Economia, assinada pela jornalista Neila Fontenele no O POVO desta terça-feira:

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende renovar todos os convênios de incentivos fiscais que se vencem neste mês. Isso deve acontecer até o próximo dia 30, com uma ressalva sobre a decisão judicial que impede o Rio de Janeiro de assinar este acordo e conceder novos benefícios.

O secretário da Fazenda, Mauro Filho, informou que os secretários chegaram a esta decisão para evitar que benefícios que barateiam produtos da indústria e da área de serviços sofram aumentos. “Essa é a melhor decisão para o Brasil”, acrescenta.

No pacote de isenções do ICMS que se vencem este mês estão desde operações de veículos novos faturados a medicamentos destinados a hospitais públicos e componentes para aproveitamento de energia solar e eólica.

BR-020 terá obras de recuperação no trecho de Caucaia

 

As obras de recuperação da BR-020, do trecho de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), serão iniciadas ainda neste semestre.

A informação é do deputado federal Domingos Neto (PSD), que solicitou as obras ao DNIT, em Brasília, a partir de demanda que lhe foi encaminhada pelo prefeito Naumi Amorim (PMB). Esse trecho corresponde do quilômetro 372,3 até o 411,3.

“A recuperação vai garantir mais segurança para quem trafega na rodovia, bem como incrementar a economia daquele município possibilitando mais facilidade para o acesso de turistas e melhor circulação de mercadorias”, adianta Domingos Neto.

Camilo e governador do Rio Grande do Norte discutem questões econômicas e de segurança

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O governador Camilo Santana recebeu, em audiência, nessa segunda-feira, no Palácio da Abolição, o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria. Em sua página no Facebook, informou que os dois trataram “sobre temas em comum e do interesse dos dois Estados”.

Nos bastidores, o que se informou: os dois acertaram acordo para reforçar a luta contra o crime organizado. O RN viveu sérios problemas nesse segmento, a partir da atuação de facções. O Ceará passou por problemas na última semana.

Os dois também discutiram, claro, algumas questões fiscais do interesse dos estados do Nordeste junto ao governo federal.

(Foto – Divulgação)

STJ recebe pedido de investigação contra os governadores de Minas e do Tocantins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nessa segunda-feira (24)  requerimentos de abertura de investigação contra os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e de Tocantins, Marcelo Miranda. Os dois pedidos são oriundos das delações da construtora Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que têm como alvo governadores com prerrogativa de foro na Corte e tiveram o sigilo levantado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os pedidos de abertura de investigação contra os dois governadores foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República ao STF no dia 14 de março. Após análise, o relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, encaminhou duas petições ao STJ, ao qual caberá investigar e processar eventual ação penal. Mais 12 sindicâncias ainda devem ser remetidas pelo Supremo.

O ministro Luis Felipe Salomão foi considerado prevento (mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar) para relatar os casos no âmbito do STJ. Salomão aguardará o recebimento dos outros requerimentos para análise em conjunto, procedimento idêntico ao adotado pelo ministro Edson Fachin no STF. O vice-procurador-geral da República Bonifácio de Andrada atuará nos processos.

(Agência Brasil)

Danilo Forte diz que o Brasil precisa das reformas

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O presidente Michel Temer bateu o pé e ameaçou, nas últimas horas, tirar cargos federais de parlamentares que não apoiarem as reformas.

Nesta terça-feira de madrugada, antes de seguir para Brasília, onde retomará atividades, o presidente estadual do PSB, deputado federal Danilo Forte, que aparecia nas listas sem divulgar sua posição, abriu o jogo.

Ele apoia as reformas trabalhista e previdenciária, explicando que a hora é de ajudar o País. “O Brasil precisa das reformas. O Brasil estava numa insolvência econômica. Os números eram todo desastre ao final do governo Dilma (…) e tudo isso só vai mudar se as reformas forem feitas”, disse o deputado.

Segundo o parlamentar socialista, A classe política não pode se acovardar ou cair na demagogia do discurso fácil para camuflar uma situação difícil que o País vive. “Nesse momento, a gente precisa ter responsabilidade”, complementou Danilo Forte.

UFC lança aplicativo para monitorar doenças transmitidas pelo mosquito Aesde aegypti

Da Coluna Vertical, do O POVO desta terça-feira:

A Universidade Federal do Ceará criou o aplicativo “Aedes em Foco”. O objetivo é permitir notificação em tempo real e atualizada de possíveis focos, ações educativas e de formação e monitoramento da situação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti em cada município.

A parceria é com Governo do Estado e prefeituras. O projeto interdisciplinar integra tecnologias digitais, estratégias de comunicação e marketing e epidemiologia. São responsáveis pelo aplicativo o professor Henrique Pequeno, do Instituto UFC Virtual; o professor Francisco Neto, da Comunicação, e Ivo Castelo Branco, médico infectologista e professor da UFC, referência nacional em pesquisas sobre doenças tropicais.

O aplicativo é gratuito (http://www.aedes.ufc.br/) e faz parte das atividades do Comitê de Combate ao Aedes Aegypti na UFC, sob a coordenação da pró-reitora de Extensão, Márcia Machado.

Uma certeza: todo esforço contra o mosquito precisa ganhar apoio. Fortaleza, por exemplo, vive epidemia de chikungunya.

Prefeitura de Canindé é condenada por não repassar à CEF dinheiro descontado de servidores

A Prefeietura de Canindé foi condenado a pagar R$ 15 mil por reter valores em contracheques de cinco servidoras, e não repassá-los à Caixa Econômica Federal. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve sentença de 1º Grau e teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. “A conduta restou consubstanciada quando o município de Canindé realizou o desconto da parcela no contracheque das servidoras e não o repassou para a instituição financeira credora”, disse. A informação está no site do TJCE.

Constam nos autos que as servidoras públicas firmaram com a Caixa Econômica Federal contrato de crédito consignado, sendo os valores relativos às prestações descontados em seus contracheques pelo ente público, que assumiu a obrigação de repassá-los à instituição financeira. Em certo momento, foram surpreendidas com os nomes nos cadastros de inadimplentes.

Ao buscarem informações sobre o ocorrido, descobriram que a administração efetuava a retenção do dinheiro, mas não repassava ao banco. Por isso, em 2013, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos morais. Na contestação, o município alegou culpa do gestor anterior, que não efetuou o repasse dos valores. Disse que a atual gestão buscou negociação junto à Caixa para saldar a dívida e pediu a improcedência da ação.

O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canindé determinou o pagamento de R$ 3 mil em indenização por danos morais para cada servidora. Por isso, o ente público apelou (nº 0012006-75.2013.8.06.0055) ao TJCE requerendo a reforma da sentença, ratificando as explicações da contestação.

Ao julgar o caso, 1ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau. “O dano ocorreu com a inscrição dos seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito e, por fim, o nexo causal, vez que, não obstante a inserção indevida tenha sido realizada pela Caixa Econômica Federal, a negativação em foco teve como origem a circunstância do ente municipal não ter repassado as prestações descontadas à instituição bancária”, explicou o relator no voto.

Relatório da reforma da Previdência começa a ser discutido nesta terça-feira

A discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência começa nesta terça-feira (25), na comissão especial, com o compromisso de não haver obstrução por parte da oposição. Os deputados oposicionistas preferiram negociar com o governo mais tempo para debater o texto, deixando de usar instrumentos como os requerimentos de adiamento da discussão.

Mas eles prometem usar todos os outros instrumentos regimentais, como, por exemplo, a necessidade de presença mínima em plenário nas votações.

A proposta para a reforma da Previdência apresentada pelo relator veda a concessão de novas isenções ou reduções de contribuições previdenciárias para empresas ou pessoas físicas. Entre outros pontos, o parecer também traz várias regras de transição, entre elas a do aumento do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade, de 15 para 25 anos.

Este tempo geralmente é contado em contribuições mensais. Ou seja, hoje ele é de 15 anos ou 180 contribuições mensais. A proposta do relator para a PEC 287/16 eleva este total em seis contribuições por ano a partir de 2020.

A oposição reconheceu que o texto do relator trouxe mudanças positivas em relação à proposta original (PEC 287/16), mas ressaltaram também alterações mais restritivas, como a redução do percentual inicial para o cálculo do valor dos benefícios.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse que, embora todos os que estão no sistema possam entrar nas regras de transição, após 25 anos de contribuição, o segurado teria apenas 70% do benefício, contra 76% da proposta original.

Arthur Oliveira Maia afirmou porém que, com o novo texto, a obtenção de 100% do benefício ocorreria com 40 anos de contribuição, contra 49 anos do texto anterior. Vários deputados também consideram alto o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, visto que hoje ele é de 15 anos.

(Agência Câmara Notícias)

Câmara adia votação da MP que prorroga contratos de concessões e compromete análise da reforma trabalhista

Por falta de quórum, a Câmara dos Deputados adiou na noite dessa segunda-feira (24) a votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Não há data para nova votação. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras matérias, em sessões ordinárias, o que pode dificultar a votação da reforma trabalhista ainda nesta semana.

Com isso, as sessões da Câmara desta terça-feira (25) serão destinadas à votação dos destaques ao Projeto de Lei (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados.

A MP 752/16 prorroga contratos com concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos ao setor privado, além de relicitar contratos. A medida vale para os administradores dos aeroportos do Galeão (RJ), de Brasília, Viracopos (SP), de Confins (MG), de São Gonçalo do Amarante (RN) e de Guarulhos (SP).

(Agência Brasil)

Barraca da Praia do Futuro onde ambulante foi agredido será alvo de protesto

Cerca de 600 pessoas confirmaram presença num ato de protesto marcado para as 9 horas do próximo domingo, 30, na barraca Crocobeach. O objetivo é cobrar medidas efetivas sobre o caso de agressão a um vendedor de picolé da empresa Pardal por supostos seguranças do empreendimento na Praia do Futuro. O ato, criado no Facebook, possui 1.105 interessados em participar e 5.107 convidados até as 11h15min desta segunda-feira, 24.

O nome do evento criado na rede social é “Farofada Beach” e deve também prestar solidariedade ao sorveteiro agredido no último sábado, 22. “Traga uma bela bacia de farofa, piabinha frita, kisuco e sinta o inconfundível gosto da justiça!”, diz trecho da descrição sobre o evento.

A reação nas redes sociais sobre a agressão também repercutiu no perfil oficial da barraca no Facebook. Internautas promoveram “vomitaços” em postagens do estabelecimento.

O POVO Online procurou o advogado da Crocobeach, Rafael Valêncio, para saber se a barraca iria se pronunciar sobre o ato marcado para o próximo domingo. Ele informou que estava indo para uma reunião no estabelecimento para apurar o que “exatamente aconteceu”. “A partir daí, vamos nos pronunciar”, comentou.

Em nota divulgada nas redes sociais, a Pardal informou que tomou conhecimento do caso e afirma que repudia qualquer tipo de violência. A empresa ainda disse que tomará as providências cabíveis no intuito de resguardar a integridade do ambulante. A barraca informou que afastou seguranças envolvidos no caso.

(O POVO Online)

Cearense toma posse como desembargador do TRF-5

O cearense Leonardo Carvalho tomou posse como desembargador do Tribunal Regional Federal – 5ª Região (TRF5), na noite dessa segunda-feira (24), no Recife (PE). Além do presidente do Senado, Eunício Oliveira, e do governado de Pernambuco, Paulo Câmara, vários ministros do STJ e personalidades cearenses prestigiaram a solenidade.

Recentemente, o cearense Cid Marconi tomou posse na vice-presidência daquele Tribunal. Ele acabou presidindo a solenidade de posse.

Coube ao desembargador federal Roberto Machado, também cearense, dar as saudações de boas-vindas a Leonardo. O conselheiro federal da OAB, Danilo Mota, falou saudando o novo membro do TRF5.

Mais jovem desembargador do TRF5, Leonardo Carvalho, em seu discurso, citou a escritora falecida Cora Coralina: “O saber a gente aprende com os mestres e os livros. A sabedoria se aprende é com a vida e com os humildes”.

(Fotos – Marcos A. Borges)

Na reunião da Fraport, Legislativo não embarcou no encontro

No “voo” da primeira reunião do grupo alemão Fraport, que arrematou em leilão o Aeroporto Internacional Pinto Martins, dois “passageiros” estiveram ausentes no encontro dos empresários estrangeiros com os chefes do Executivo do Estado (Camilo Santana) e de Fortaleza (Roberto Cláudio): os chefes do Legislativo das mesmas esferas, Zezinho Albuquerque e Salmito Filho, respectivamente.

Na reunião, secretários da área econômica e política discutiram a ampliação de negócios com o grupo alemão, sem atentar para possíveis mudanças na legislação de Fortaleza e do Estado.

O Blog procurou falar com os dois chefes do Legislativo, mas as duas agendas não possibilitaram o contato.

Defesa de Lula envia para Moro auditoria apontando que ex-presidente não cometeu corrupção

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva anexou hoje (24) à ação penal a que ele responde na Justiça Federal em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato, documento no qual afirma que uma empresa de auditoria independente concluiu que “não foram identificados” atos de corrupção praticados por ele na Petrobras. A auditoria foi elaborada pela empresa PricewaterhouseCoopers, a pedido dos advogados do ex-presidente, e enviada ao juiz federal Sérgio Moro.

De acordo com o documento, a empresa afirma ao juiz que “não foram identificados ou trazidos ao nosso conhecimento atos de corrupção ou atos ilícitos com a participação do ex-presidente”, no período entre 2012 e 2016.

Na ação penal, Lula e o ex-ministro Antonio Palocci são acusados de terem conhecimento do repasse de dinheiro de caixa 2 pela Odebrecht ao PT. Segundo o empresário Marcelo Odebrecht, um dos delatores da Lava Jato, Palocci era responsável pelas indicações de pagamentos que deveriam ser feitos a campanhas políticas. Segundo o empreiteiro, os recursos eram depositados em um conta informal que o partido mantinha com a empreiteira em troca de favorecimentos.

Em depoimento recente ao juiz Sérgio Moro, o empreiteiro disse que os fatos ocorreram quando Lula já tinha deixado a presidência. Durante o depoimento, Marcelo disse que Lula nunca pediu recursos diretamente a ele e que os repasses teriam sido combinados com Palocci.

Defesa

Após o depoimento, os advogados de Lula afirmaram que os delatores não apresentaram provas contra o ex-presidente e que o objetivo das denúncias é manchar a imagem e comprometer sua reputação.

Os advogados de Palocci afirmaram que o ex-ministro nunca fez solicitações de vantagens indevidas para campanhas do PT. Em depoimento ao juiz Sérgio Moro, na semana passada, o ex-ministro negou que tenha feito operações de caixa 2 para o PT e disse que está disposto a colaborar com as investigações e apresentar “nomes, endereços e operações realizadas”, que podem render mais “um ano de trabalho” à Lava Jato.

(Agência Brasil)

MPF quer aplicação de multa a dono de barraca onde ambulante sofreu agressão

O Ministério Público Federal no Ceará apresentará, nesta terça-feira, um requerimento à Justiça Federal para que seja aplicada, de imediato, multa ao empresário Argemiro Guidolin Filho, dono da barraca Crocobeach, localizada na Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), por descumprimento de sentença judicial que determina que o estabelecimento não pode impedir o comércio de ambulantes na praia. A informação é da assessoria de imprensa do MPF/CE.

Matérias veiculadas pela imprensa, no final de semana, indicam que a decisão judicial não está sendo respeitada. As reportagens apresentam vídeo em que um vendedor ambulante é agredido por seguranças que trabalhariam na Crocobeach.

Uma decisão proferida, em fevereiro, pelo juiz federal da 3º Vara Federal George Marmelstein Lima, estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. De acordo com a sentença, além de não poder impedir o comércio de produtos não concorrentes aos da barraca, o estabelecimento também não pode se negar a vender produtos aos ambulantes e nem impedir o acesso e o trânsito de pessoas à área de praia e ao mar.

“Ressalte-se que eventual fiscalização da atividade de ambulante, mesmo no interior da barraca de praia, não pode ser realizada manu militari (com uso de força) pelo particular. Cabe à municipalidade exercer a fiscalização da referida atividade e, se for o caso, coibir o comércio ilegal. Ao particular é tão somente facultado o direito de comunicar eventual atividade ilícita ao poder público, mas jamais substituir o poder de polícia que uma atividade tipicamente estatal”, afirma o juiz na sentença.

Além da multa estabelecida na decisão, o empresário pode responder criminalmente por descumprir sentença da Justiça. Nilce Cunha vai encaminhar o caso para ser analisado pelo Núcleo Criminal do MPF no Ceará.

A ação civil pública do MPF contra o empresário foi ajuizada em julho de 2013. Segundo a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, o réu estava impedindo a livre circulação de pessoas que não eram clientes, principalmente vendedores ambulantes, inclusive mediante ameaças e agressões físicas verbais.