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Orçamento da União terá corte de R$ 4,7 bilhões para adequar-se ao teto de gastos

A entrada em vigor da emenda constitucional que institui um teto para os gastos públicos (PEC 55) fará a equipe econômica do governo cortar em R$ 4,7 bilhões o Orçamento Geral da União em 2017. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o ajuste é necessário porque a lei orçamentária deste ano tinha sido aprovada com um valor maior que o novo teto.

Do total dos cortes, R$ 1,81 bilhão virá do corte linear em 20% das emendas parlamentares não obrigatórias (emendas coletivas e de bancada), R$ 1,8 bilhão virá da revisão para baixo das projeções de gastos com a Previdência Social e R$ 1,09 bilhão decorrerá da diminuição das projeções com o funcionalismo público. A portaria com os cortes será publicada amanhã (1º) no Diário Oficial da União.

A lei orçamentária reservava R$ 1,307 trilhão nos gastos federais para este ano. No entanto, com o ajuste, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública federal poderão gastar até R$ 1,302 trilhão este ano. O teto equivale às ordens bancárias emitidas em 2016 pelo Tesouro Nacional (excluídas algumas despesas como transferências obrigatórias para estados e municípios e gastos com eleições), mais uma correção de 7,2%.

De acordo com o ministro Oliveira, a diferença entre o valor aprovado no Orçamento e o teto de gastos ocorreu porque alteraram a PEC dos gastos. Originalmente, a equipe econômica havia proposto que o teto fosse calculado com base numa estimativa do valor executado no ano anterior. O Congresso, no entanto, alterou a emenda para incluir o valor efetivamente gasto no ano anterior.

Além disso, ressaltou Dyogo Oliveira, o Orçamento foi aprovado na mesma semana que a emenda constitucional. “Como as duas peças tramitaram juntas, não deu tempo para o Congresso aprovar a dotação total para 2017 pelos mesmos critérios estabelecidos pela emenda”, explicou o ministro.

Ele disse que esse corte em relação ao valor aprovado no Orçamento só ocorrerá no primeiro ano de vigência do teto de gastos. A partir de 2018, o limite será definido pelas ordens bancárias emitidas pelo governo no ano anterior mais a correção da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos 12 meses terminados em junho do ano anterior.

Previdência e funcionalismo

Em relação às despesas com pessoal, Oliveira explicou que o corte foi possível porque o governo revisou as projeções de gastos com o funcionalismo, levando em conta mudanças de carreiras e a perspectiva de entrada e de saída de servidores. Segundo ele, os reajustes já acertados com as categorias não foram afetados nem os concursos já autorizados até 2015, quando as novas seleções foram suspensas.

No caso da Previdência Social, o ministro esclareceu que a projeção de gastos foi revisada para baixo porque o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somou 6,6% em 2016, contra a previsão de 7,5% que constava do Orçamento.

O ministro destacou ainda que os cortes anunciados hoje não têm relação com o contingenciamento (bloqueio de verbas) de despesas não obrigatórias a ser anunciado pelo governo no fim de março. Nos próximos dois meses, a equipe econômica reavaliará as estimativas para o crescimento da economia e para a inflação em 2017 e, com base no comportamento da arrecadação, definirá o montante a ser bloqueado.

(Agência Brasil)

Eleição da Câmara – Bancada do PT fecha com André Figueiredo

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A bancada federal do PT fez reunião agora há pouco, em Brasília, e decidiu fechar – por unanimidade, apoio ao nome do pedetista André Figueiredo para presidente da Câmara dos Deputados. Foram vários dias de debates entre as correntes do partido que chegou a ensaiar acordos com governistas, mas, diante de pressão do diretório nacional, acabou recuando.

André Figueiredo comemorou o apoio, embora saiba que a grande maioria dos parlamentares está fechada com a reeleição do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

“Prevaleceram duas questões decisivas: o desejo nacional do campo popular que pedia a unidade das esquerdas; a segunda, a unidade da bancada que Rui Falcão sempre nos pediu isso. Tivemos opiniões divergentes mas, ao final, prevaleceu a unidade em torno de uma causa: a presidência da Câmara”, comentou o deputado federal José Nobre Guimarães.

O petista disse que a ordem agora é tentar atrair o PCdoB, velho parceiro das esquerdas, para o bloco de apoio a André Figueiredo.

Oficialmente, Maia ainda não anunciou sua postulação que é alvo de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal federal. Questiona-se a legalidade dele, que ocupou mandato tampão, ter direito a reeleição.

Por transparência no Tribunal de Justiça do Ceará

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Com o título “Os Novos Cargos, os Paradigmas e o “Trem da Alegria”, eis artigo do jornalista, escritor e do Sindjustiça/CE, Paulinho Oliveira. Ele pede espaços no Blog para fazer uma queixa, em tom de desabafo, contra a falta de debates em torno do projeto de reforma administrativa que o TJCE mandará para a Assembleia Legislativa. Confira:

Falou-se muito na reunião da administração do Poder Judiciário com os servidores em “lotação-paradigma”, conceito presente na Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça. Mas a impressão que ficou é que a nova gestão – que começa no próximo dia 31 de janeiro – quer criar um novo paradigma que vai atingir em cheio os servidores.

A administração que encerra – a da desembargadora Iracema do Vale – já não é um bom paradigma a ser seguido. Apesar de noticiar que liquidou um passivo de R$ 300 milhões, o fato é que há uma dívida de pelo menos R$ 50 milhões com os servidores, representada pelos dois anos sem reajuste nos vencimentos e pelo não cumprimento da lei da isonomia. A gestão Iracema teve como marca maior a arte de fazer promessas e enrolar os servidores e o sindicato, cujos diretores muitas vezes tomaram chá de cadeira à espera de negociações e audiências que eram continuamente remarcadas, na tentativa de vencer os trabalhadores pelo cansaço. Azar da gestão, porém, que houve muita luta – não fosse a disposição de lutar, sequer as sete horas corridas seriam conquistadas.

A nova gestão já começa, todavia, com a impressão de um mau paradigma a ser seguido, por conta da falta de transparência. Depois de protocolar dois ofícios no último dia 25 de janeiro – cada um direcionado a um presidente, tanto a que vai quanto o que chega – requerendo nada mais que uma cópia do projeto de reforma administrativa, o SindJustiça Ceará não teve tão simples demanda atendida. A despeito de existir a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça alegou que não era possível enviar a cópia do projeto, porque ele “ainda não estava pronto”. Mesma desculpa repetiu, no 1º Salão do Júri, no último dia 30 de janeiro, o juiz Marcelo Roseno de Oliveira, auxiliar da futura presidência do TJCE. Desculpa que não convenceu.

O pior dos paradigmas, entretanto, é a disposição de extinguir o cargo de Diretor de Secretaria e substituí-lo por um gestor e dois assessores de magistrado. O mais grave é que nada há que sinalize que esses cargos serão preenchidos por servidores de carreira, o que abre a possibilidade de um verdadeiro “trem da alegria”, por meio do qual os juízes se veem à vontade para nomear quem bem entenderem. Assim, alguém que não é do quadro de servidores do Poder Judiciário pode chegar “de paraquedas”, ganhar uma gratificação de mais de R$ 5.300 e chefiar servidores de carreira, que queimaram as pestanas para passar em concurso público e ingressar no Judiciário.

Há também o paradigma da contradição. Marcelo Roseno explicou, por meio de um gráfico, que o quadro de servidores do Judiciário cearense é defasado em relação à média nacional e até à média dos tribunais de médio porte, nos quais está o do Ceará. Sendo assim, qual a razão para que não sejam chamados os 1.100 aprovados no concurso de 2014, muitos deles analistas que aguardam a oportunidade de serem, eles próprios, por exemplo, assessores de juiz? Por que privilegiar a possibilidade de que servidores de fora do quadro ocupem esse espaço destinado, originariamente, a quem é integrante da carreira do Poder Judiciário? Qual a real economia que o TJCE fará ao não nomear os aprovados e chamar gente estranha para assumir cargos tão relevantes para essa tal reforma administrativa?

Paradigma por paradigma, seria muito interessante que nos fosse fornecido pela administração, pelo menos, o da transparência. Ao que parece, os afagos iniciais que o desembargador Francisco Glaydson Pontes, próximo presidente do TJCE, distribuiu em reunião ocorrida no dia 17 de janeiro são apenas cortina de fumaça para esconder o desprezo que toda administração que assume a Corte tem demonstrado com os servidores, que são, estes sim, a maior razão da existência do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Espero estar enganado e que a gestão do desembargador Glaydson, que começa em 31 de janeiro, possa estabelecer um novo paradigma na relação entre a administração e os servidores. Porque a única coisa certa a se estabelecer desde já é que o paradigma a ser seguido pelos que formam a classe trabalhadora do Judiciário não é outro, senão a LUTA.

*Paulinho Oliveira

Jornalista, escritor, servidor do Judiciário e filiado ao SindJustiça Ceará.

*VAMOS NÓS – Neste espaço, o Blog está sempre aberto ao contraditório.

Metrofor e Cagece são os primeiros na lista da Parceria Público-Privada

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O Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas, da Secretaria de Planejamento e Gestão, recebeu dois editais da Secretaria das Cidades manifestando interesse para a realização de parcerias público-privadas referentes a projetos do Metrofor e Cagece.

O primeiro trata de proposta para uma realização de uma PPP com o objetivo de operar e manter as linhas Sul e VLT Parangaba-Mucuripe, em Fortaleza, e VLT Cariri e VLT Sobral. Já o segundo, que compete à Cagece, vinculada da SCidades, é referente a um sistema de dessalinização de água do mar para a Região Metropolitana de Fortaleza. As ações fazem parte do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Governo do Estado do Ceará.

Os processos encaminhados à Seplag envolvem inicialmente a análise da atratividade, segmentação e recomendação para os principais ativos; estratégia de outorga; identificação de investidores. Por meio do Programa, o Governo do Estado deseja atrair parceiros para impulsionar obras e projetos do Ceará, reforçando a união entre o poder público e a iniciativa privada, e tornando o Estado cada vez mais desenvolvido e competitivo.

 

Mobilização em Brasília pedirá o fortalecimento da advocacia pública municipal

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) promoverá o Dia do Fortalecimento da Advocacia Pública Municipal, uma ação de combate à corrupção com todos os prefeitos eleitos no Brasil. Será neste 1º de fevereiro, em Brasília, quando os procuradores municipais entregarão uma carta ao prefeito de sua respectiva cidade. Na mensagem, a ANPM reforça a luta da associação pela correta aplicação da lei, bem como a importância da advocacia pública para fortalecer o municipalismo.

“O procurador municipal identifica irregularidades, orienta o caminho legalmente permitido e atua como advogado da sociedade junto à administração pública. Desta forma, age preventivamente no combate à corrupção e torna as cidades lugares melhores para se viver”, afirma Carlos Mourão, presidente da ANPM.

A ANPM também aproveitou a reunião de hoje (31), entre os prefeitos das capitais e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pauta municipalista, para já entregar a mensagem aos executivos presentes. No grupo, estava o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT).

DETALHE – A entidade informa que em Fortaleza, a atuação tem reforçado “a correta destinação de R$ 289 milhões para a educação, em detrimento do repasse para outros gastos públicos.”

Enem 2016 – Quatro internos do sistema prisional cearense são aprovados

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O Exame Nacional do Ensino Médio para pessoas privadas de liberdade (Enem PPL) abriu portas no Ceará para quatro internos que, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), conseguiram vagas para os cursos de Engenharia de Aquicultura, Engenharia de Telecomunicações, Química e Ciências Sociais.

Os internos que passaram no Sisu estão recolhidos na Cadeia Pública de Aracati, Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG), Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto (CPPL III) e Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (Cepis).

Para Paulo Roberto, interno do Cepis, que passou para o curso de Química na Universidade Federal do Ceará, o curso superior traz novas possibilidades. “Já tinha iniciado um curso há uns dez anos atrás e não tinha terminado por falta de dinheiro. Agora eu posso começar de novo e tentar uma oportunidade lá fora. E fazendo faculdade facilita muito”, diz Paulo.

Além das quatro vagas em faculdades e institutos federais, 34 internos do sistema prisional conseguiram a pontuação necessária para adquirir o certificado de Ensino Médio. Dos que serão certificados, 24 deles são de unidades da Região Metropolitana e 10 de cadeias públicas do interior do Estado. A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) inscreveu, em 2016, 1.382 internos no Enem PPL.

Com a parceria da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), os alunos são preparados dentro das unidades com aulas diárias em 54 unidades do sistema penitenciário. São 154 turmas nos turnos da manhã e da tarde em funcionamento, além de aulões especiais e temáticos realizados às vésperas da realização do Enem PPL.

Para o assessor educacional da Sejus, Rodrigo Morais, esses números podem crescer ao longo desta semana.  “Teremos a segunda chamada do Sisu, inscrições para o Programa Universidade para Todos, e o Sisu específico para Educação Profissional e Tecnológica”, afirma.

A titular da Sejus, Socorro França, destaca que a educação é um dos caminhos que precisam ser fortalecidos quando se fala na ressocialização dos internos do sistema penitenciário. “Nosso desejo é manter esse número em uma trajetória crescente. Com mais internos ocupados e trilhando um novo caminho para quando saírem da prisão”, ressalta.

Os alunos aprovados no Sisu, e nos outros programas de inclusão no ensino superior, necessitam de autorização judicial para frequentar os cursos escolhidos.

(Com Site da Sejus)

Procon Fortaleza divulga primeira pesquisa do ano sobre preços em supermercados

NEGOCIOS

Cláudia Santos comanda o Procon.

Saiu, nesta terça-feira, a primeira pesquisa do ano do Procon Fortaleza. Foram levantados os preços de alimentos e produtos em 10 supermercados. O quilo do tomate foi o item que mais alternou de preço, sendo encontrado de R$ 1,39 a R$ 4,99, uma diferença que chega a 258,99%. Os dados foram coletados nos dias 26 e 27 de janeiro.

O Procon Fortaleza divide os itens entre alimentos de primeira necessidade, produtos de higiene pessoal, de limpeza doméstica e ainda de cuidados infantis.

Um dos alimentos mais presentes na mesa do consumidor, o feijão carioca pode ser comprado por R$ 4,49 a R$ 7,99, uma diferença de 77,95% no produto da mesma marca. Já o leite tipo C foi o alimento que menos variou de preço, indo de R$ 2,75 a R$ 3,15.

Maiores variações

PRODUTO     MENOR     MAIOR VARIAÇÃO
Tomate (Kg) R$ 1,39      R$ 4,99 258,99%
Pimentão (kg) R$ 2,99  R$ 7,90 164,21%
Alho (kg) R$ 19,90           R$ 43,90 120,60%
Cenoura (kg) R$ 2,19      R$ 3,98 81,74%
Sabonete (Un) R$ 0,99   R$ 1,79 80,81%

*Confira a pesquisa completa aqui.

Heitor Férrer, ao querer extinguir o TCM, está servindo de instrumento a uma briga política?

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O advogado e professor Irapuan Diniz Aguiar manda nota lamentando a postura do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) em querer apresentar nova emenda para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Heitor, com sua PEC, quer anular efeitos da emenda aprovada no fim de dezembro pela Assembleia, que extinguiu o tribunal, mas abriu peleja judicial que fez o STF garantir, via liminar, sobrevida para essa corte de contas. Confira:

Custa crer que o deputado estadual  Heitor Ferrer (PSB), cuja trajetória política há sido marcada pela coerência, inclusive no trato da matéria em referência, insista no propósito de promover a extinção do Tribunal de Contas dos Municípíos (TCM). Abstraindo da análise jurídica da iniciativa que, a meu juízo, respeitando o posicionamento dos juristas que lhe prestam assessoramento, é inconstitucional, o que cabe enfatizar é sua inoportunidade no atual cenário brasileiro em que a transparência e a visibilidade na fiscalização das contas públicas se fazem imperativas.

Sabe-se que a motivação de economia nos gastos é falaciosa, assim como a propagação de que apenas 4 Estados brasileiros mantêm TCMs. Omite-se, propositadamente, a informação de que os estados de São Paulo e Rio de Janeiro também possuem TCMs ainda que com atuação restrita aos respectivos municípios. Esclareça-se, por outro lado, que os demais Estados da federação não extinguiram estes tribunais. Simplesmente nunca os tiveram. Quem sabe se o pioneirismo do Ceará não seja uma experiência vitoriosa a ser seguida?

Sem querer ingressar no mérito jurídico da PEC, como já afirmei, cumpre dizer, por pertinente: trata-se, no caso, de uma vontade do detentor do poder constituinte originário, indiscutivelmente superior ao do que detém, apenas, o poder de reforma da Constituição estadual, de que se trata. Tal conflito há de, mais uma vez, ser levado à jurisdição do STF, que sobre o tema se pronunciou há quase 15 anos e que, hoje, pode ter orientação diversa sobre ele.

No mais, reafirmar que a postura do deputado Heitor Ferrer, mesmo guardando coerência com a tese que de há muito defende, deslustra sua atuação parlamentar por servir de instrumento a uma “briga política” menor, além de ir de encontro ao sentimento da comunidade e dos órgãos de controle. A consecução de seu objetivo, por conseguinte, a este preço, não devia autorizar seguir a máxima maquiavélica segundo a qual “os fins justificam os meios”.

*Irapuan Diniz Aguiar

Professor e advogado.

Brasil fechou 2016 com um exército de 12,3 milhões de desempregados

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O Brasil fechou 2016 com 12,3 milhões de pessoas desempregadas, com a taxa média móvel encerrando o 4º trimestre em 12%, mostrando estabilidade em relação aos 11,8% relativos ao 3º trimestre móvel do mesmo ano (julho, agosto e setembro), mas ainda assim tem a maior taxa da série histórica, iniciada em 2012.

Em relação ao 4º trimestre móvel de 2015 (9%), a taxa de desemprego cresceu 3,1 pontos percentuais. Os dados fazem parte da pesquisa nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnade Contínua) e foram divulgados hoje (31), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a publicação, a população de desocupada no Brasil cresceu 2,7% frente ao trimestre de julho a setembro, aumentando 36% (ou mais 3,3 milhões de pessoas desempregadas) em relação ao mesmo trimestre de 2015.

A população ocupada do país no fechamento de 2016 chegou a 90,3 milhões de trabalhadores, crescendo 0,5% em relação ao trimestre anterior, chegando 2,1% ( 2 milhões de pessoas) em relação ao quarto trimestre de 2015. Cerca de 34 milhões de pessoas ocupadas no setor privado tinham carteira de trabalho assinada, número que ficou estável no último trimestre móvel do ano, mas recuando nos 12 meses de 2016, com 3,9% (ou menos 1,4 milhão de pessoas).

(Agência Brasil)

Começa a briga por vaga de conselheiro no TCE

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Começou, nos bastidores, uma briga pela vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, aquele cujo nome acabou envolvido no ”Escândalo dos Banheiros”.

No páreo, o advogado Reno Ximenes, ex-procurador do Dnocs e da Assembleia Legislativa, que, inclusive, contaria com apoio de pesos fortes da área jurídica não só do Estado, mas também de Brasília.

Confiança da indústria atinge melhor nível desde 2014

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O Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas, subiu 4,3 pontos em janeiro na comparação com dezembro, chegando a 89 pontos. Este é o maior nível desde maio de 2014, quando o índice registrou 92,2 pontos. A alta da confiança foi observada em 15 dos 19 segmentos industriais.

O Índice de Expectativas (IE) avançou 4,7 pontos, atingindo 91 pontos. A maior contribuição partiu do indicador que mede as perspectivas para o pessoal ocupado nos três meses seguintes.

O indicador subiu 7,4 pontos, chegando a 89,2 pontos. Houve elevação do percentual de empresas que projetam aumento do total de pessoal ocupado, de 11,1% para 14,1% do total, e redução das parcela das que preveem diminuição do quadro de pessoal, de 21,7% para 16,7%.

O Índice da Situação Atual (ISA) subiu 3,8 pontos, fechando em 87 pontos. O indicador que mede a satisfação com a situação atual dos negócios exerceu a maior influência neste aumento. Após três quedas sucessivas, o indicador subiu 5,2 pontos em janeiro, para 82,9 pontos.

O percentual de empresas que consideram a situação dos negócios boa aumentou de 10,7% para 16,7% do total; o das que a consideram fraca diminuiu, de 46,7% para 43,5%.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada atingiu 74,6% em janeiro, 1,7 ponto percentual acima do mês passado, quando havia sido registrado o patamar mínimo histórico para a série iniciada em 2001.

Aloisio Campelo Júnior, superintendente de Estatísticas Públicas da FGV, avalia que o setor está reagindo a uma combinação de aceleração da produção no final do ano e do ritmo de queda dos juros a partir de janeiro.

(Agência Brasil)

Grafite também é arte

Com o título “Cidade parlante”, eis artigo do superintendente estadual do Sebrae, Joaquim Cartaxo. Ele critica decisão da Prefeitura de São Paulo que pintou de cinza muros que estampavam grafites. Confira:

Comunicação é uma necessidade da raça humana. Os exemplos mais remotos encontrados são os desenhos rupestres das cavernas; há inscrições nas ruínas de Pompéia que registram poesias, xingamentos, propaganda política; na Paris de 1968, as palavras de ordem foram impressas nos muros e paredes da cidade com latinhas de spray.

Arte grafite, como conhecemos hoje, inicia sua história nas ruas, muros e edifícios nova-iorquinos, nos anos 1970. Surge no Brasil em plena ditadura militar que prendia e censurava os que lutavam por exercer o direito à liberdade de expressão.

São desenhos com mensagens culturais, humanitárias, políticas, socioeconômicas que a doutora em Comunicação e Semiótica, Celia Maria Antonacci Ramos, julga como “grande canal de comunicação, sem conexão com fibra ótica ou cabo elétrico, mas conectado diretamente com a cidade, com o público, com o aqui e agora”.

De lá para cá, a arte de grafitar aprofundou suas formas e conteúdos com o objetivo de fazer a população refletir sobre os recados desenhados; consolidou-se como meio de comunicação pelo qual outras vozes se expressam e dialogam com a sociedade; transformou-se em atração presente em guias turísticos.

Sem pedir licença, conquistou seu lugar como bem público exposto no museu a céu aberto: a rua; criou novas narrativas urbanística na paisagem construída das cidades.

Mas a prefeitura de São Paulo resolveu ir na contramão das metrópoles mundiais ao entregar o destino da arte grafite de rua ao setor de limpeza urbana, que cobriu com tinta cinza o mural de 15 mil metros quadrados da avenida 23 de maio, do qual mais de 200 artistas participaram da sua criação, alegando que era sujeira.

Quando uma expressão artística é tachada como questão de limpeza urbana, no lugar de ser cuidada e valorizada pela secretaria de Cultura, sinaliza que demais formas de arte poderão ter o mesmo destino, a ameaça de extinção.

*Joaquim Cartaxo

cartaxojoaquim@bol.com.br

Arquiteto urbanista e mestre em planejamento urbano pela FAU/USP.

O que Camilo diria da fala do secretário da Segurança Pública para a bandidagem?

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O que o governador Camilo Santana (PT) achou da fala do secretário André Costa (SSPDS)?

Costa disse que “para bandido, a gente oferece duas coisas: se ele quiser se entregar, a gente oferece a justiça. Se quiser puxar uma arma, a gente tem o cemitério.”

A declaração, feita momentos após prisão de dois suspeitos da morte do policial Arlindo, repercute entre entidades da área dos direitos humanos, dos advogados, promotores e, também, entre a população, com muitos sinais de aprovação ou não.

 

Caixa divulga edital para pré-seleção de projetos pelo FI-FGTS

A Caixa Econômica Federal divulga Edital de Chamada Pública para pré-selecionar projetos que serão analisados pelo FI-FGTS em 2017. A nova dinâmica compõe o conjunto de medidas de aprimoramento que a CAIXA, como administradora e gestora do FI-FGTS, e o Comitê de Investimento estão adotando para incrementar a aplicação de recursos do Fundo e elevar ainda mais a publicidade e a transparência dos seus processos de investimento.

O Edital de Chamada Pública aborda as regras, condições mínimas, restrições, critérios, prazos, documentos, forma de apresentação das informações necessárias e todas as etapas do processo, além dos requisitos mínimos para a habilitação e pré-seleção dos projetos que serão analisados.

Nesta 1º Chamada Pública, será disponibilizado o volume de até R$ 7 bilhões para investimentos em até 15 projetos, que serão pré-selecionados respeitando-se o regulamento do Fundo e as condições apresentadas no Edital, para posterior submissão às esferas de governança às quais o FI-FGTS se submete.

Para dar publicidade ao novo processo de investimento iniciado pelo Edital, bem como dirimir eventuais dúvidas quanto ao seu conteúdo, a CAIXA organizará road show em algumas das principais capitais do país, bem como workshop de esclarecimentos em datas a serem posteriormente informadas.

SERVIÇO

O Edital está disponível na página eletrônica www.caixa.gov.br na área de downloads, opção “Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS”.

Servidores municipais vão à Câmara Municipal cobrar reajuste de salário

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O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sindifort), com apoio da Intersindical e da Frente Povo Sem Medo, fará ato de protesto, a partir das 9 horas desta manhã de quarta-feira, na Câmara Municipal

O protesto faz parte da Campanha Salarial 2017 realizada pelo Sindifort para reivindicar o reajuste salarial para servidores municipais, moradia, aporte financeiro para o IPM Saúde, dentre outros pontos de pauta. O ato questiona ainda o “pacote de maldades” que o prefeito Roberto Cláudio (PDT) anunciou e que traz corte de gastos.

Durante o ato será feito o lançamento de uma Cartilha Sobre a Reforma da Previdência, mostrando os prejuízos que a mesma traz aos servidores públicos municipais. O Sindifort distribuirá 20 mil exemplares da cartilha, buscando mobilizar a categoria contra a reforma previdenciária.

DETALHE – A data base dos servidores municipais é 1º de janeiro de 2017 e para recuperar perdas salariais, os servidores reivindicam reajuste de 13,60%.

Fernando Haddad lança apelo aos jovens na X Bienal da UNE: Não se afastem da política

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O ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, participou, nesta manhã de terça-feira, da X Bienal de Arte e Cultura da UNE, no Centro Dragão do Mar. Falando para os jovens de vários pontos do País que conferem o evento desde o último domingo, deu um recado: “A participação da juventude na política sempre foi importante. Mas hoje não é importante: é crucial!”

Segundo Haddad, há necessidade muito grande de renovação. “Há uma tentativa de negação da política, que não pode ser aceita”, acentuou, apelando aos jovens para que não se afastem da política, que é um canal “fundamental para transformar a vida pra melhor”.

O também ex-ministro da Educação participou na X Bienal de uma mesa sobre imigrações e a “reinvenção das fronteiras”. Haddad afirmou que há “uma crise geral do sistema, que não é um fenômeno brasileiro. A América Latina está vivendo isso, a Europa está vivendo isso, os Estados Unidos estão vivendo isso. Que mundo que a gente vai construir pra pôr no lugar desse que tá demonstrando incapacidade operacional de dialogar com os anseios da sociedade?”, questionou.

Grafite e Dória

Sobre a polêmica causada pelo programa “Cidade Linda”, de seu sucessor na Prefeitura, João Dória Filho – que mandou pintar de cinza muros que estampavam grafites, observou: “a cidade reagiu de uma maneira interessante à ação da Prefeitura de apagar os grafites”.

Fernando Haddad complementou: “Porque aqueles grafites foram bancados com dinheiro público, por meio de uma curadoria, envolvendo 200 artistas. Uma ação que economizou dinheiro público, porque a gente parou de pintar recorrentemente de cinza uma avenida que ficou colorida. Virou a maior galeria a céu aberto do mundo. E acho que a cidade reagiu e vai fazer a Prefeitura ponderar sobre o conceito de ‘cidade linda’.

(Foto – Divulgação)

Economistas discutem cenários e perspectivas do Brasil

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Um grupo de economistas de peso do País está reunido, nesta terça-feira, em São Paulo, na sede do Insper (Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia), discutindo temas que afetam a produtividade no Brasil. Na lista, questão trabalhista, tributária, infraestrutura e educação.

Entre os convidados, Ricardo Paes de Barros, Armando Castelar, Pedro Cavalcanti, Bernard Appy, Carlos Manso, Edilberto Pontes, Fernando Veloso, Alexandre Rands e Angelo Mont’Alverne.

O encontro foi organizado pelos professores Marcos Lisboa e Flávio Ataliba, este presidente do instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Um documento com contribuições para o debate nacional e em âmbito acadêmico deverá sair desse evento.

(Foto – Divulgação)

Prefeitos de Capitais debatem em Brasília com Cármen Lúcia a judicialização da saúde

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), na condição de vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos das Capitais, expôs, nesta terça-feira, em Brasília, problemas que os municípios enfrentam por conta da judicialização da saúde. Ou seja, despesas consideradas elevadas que a Justiça manda os gestores pagarem nessa área (remédios e insumos importados, por exemplo).

Esse é um dos temas do encontro, que tem a participação da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

Com o prefeito, está o secretário de Finanças, Jurandir Gurgel, que representa, nessa reunião, os secretários do setor. Os gestores das Capitais cobram uma uniformização de procedimentos na área.

(Foto – Divulgação)

Conselho Penitenciário do Estado diz que fala do secretário não combina com o Ceará Pacífico

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O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará manda nota para o Blog expondo sua posição acerca das declarações do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa. Confira:

NOTA PÚBLICA

No último sábado, 28.1, o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, ao conceder uma entrevista coletiva, afirmou que “Para o bandido, a gente oferece duas coisas: se ele quiser se entregar, a gente oferece a justiça. Se ele quiser puxar uma arma (…) a gente tem o cemitério.”

Compreende-se que o exercício da atividade policial tem sido uma das mais letais do mundo, o que coloca o policial em serviço em constante dilema de como agir em situações de extremo risco de vida para si e para outras pessoas, incluindo as que violam a lei. Neste caso, a própria lei autoriza ao agente de segurança, de forma proporcional, a reagir a situações de confronto direto.

Entretanto, mesmo que inserida no contexto da entrevista, a fala do Secretário que mostra aos bandidos a justiça ou o cemitério, passa a nítida impressão de que os policiais estariam autorizados a agir com violência em toda e qualquer situação de risco, o que, certamente, dará origem a abusos. Certamente, esta não é a mensagem que o Governo do Estado, com seu programa Ceará Pacífico, deseja passar.

Por fazer parte do sistema constitucional no Estado Democrático, as polícias civil, federal e militar têm por obrigação obedecer aos princípios que regem a República Federativa do Brasil, e, dentre eles, certamente não estão a vingança, a violência e o arbítrio como motivação para o exercício das funções de segurança pública.

O COPEN – Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão do sistema de execução penal, adota como regra inafastável o respeito à dignidade humana, e repudia a incitação à violência, notadamente a praticada por agentes estatais, como forma de combate à violência.

*Conselho Penitenciário do Estado do Ceará.

Dona Marisa melhora e tem sedação suspensa

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Com a melhora do quadro clínico, a ex-primeira-dama Marisa Letícia terá sua sedação suspensa ainda nesta terça (31). A avaliação foi feita pela equipe médica que a atende no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, e será divulgada em instantes. Ainda de acordo com os médicos, o efeito dos remédios vai perdurar por certo 48 horas.

Assim, dona Marisa deve acordar em, no máximo, dois dias. E sem sequelas. Isso porque houve uma melhora em todos os indicadores clínicos.

A recuperação, no entanto, ainda apresenta riscos. Na interrupção da sedação podem acontecer crises convulsivas ou uma dilatação dos vasos.

Marisa sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) na última terça-feira (24) e precisou passar por uma cirurgia de emergência para estancar o sangramento. Desde então, ela continua internada na UTI, sob supervisão de equipe de médicos liderada pelo diretor da divisão de cardiologia do Sírio-Libanês, Roberto Kalil Filho.

(Veja Online)