Blog do Eliomar

Arquivos do autor Eliomar de Lima

Brasileiro já pagou neste ano mais de R$ 1 bilhão de auxílio-moradia

Os brasileiros já pagaram este ano, até agora, mais de R$ 1 bilhão (exatos R$ 1.011.126.748,24) a título de “auxílio moradia” a promotores, procuradores, juízes, parlamentares e servidores do Itamaraty: O valor, apurado em 18 de novembro, supera os R$ 900 milhões gastos no ano passado.

Só no âmbito do Ministério da Fazenda, o “auxílio moradia” retirado dos impostos pagos pelos cidadãos consumiu R$ 281 milhões.

Governo Camilo baixará pacote de austeridade com medidas “pesadas”

100 2

26/02/2014 - DEP. MAURO FILHO ( PROS ) - PLENÁRIO - FOTO MÁXIMO MOURA

O secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho, afirmou que o pacote de austeridade que o Governo do Estado apresentará para manter as contas em dia possui medidas “pesadas”. Para ser aprovado, o projeto, que prevê corte de despesas e aumento de receitas, deve ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará até o fim do período legislativo. O secretário afirma que até a próxima sexta-feira, 2, ou segunda-feira, 5, a Assembleia receberá o pacote.

Questionado se o governador do Estado, Camilo Santana (PT), já teve acesso ao pacote, Mauro disse que o projeto ainda está nas mãos dos secretários. “Espero que amanhã (hoje) seja a última reunião sobre ele”, acrescentou.

Em relação aos R$ 5,3 bilhões advindos de recursos das multas do programa de regularização de ativos não declarados à Receita Federal (Lei da Repatriação), o secretário diz que os governadores do Nordeste “não abrem mão do dinheiro” e “não vão desistir” das ações que pleiteiam, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o montante relativo às multas.

Carta

Os gestores elaboraram carta ao Governo Federal em que afirmam compromisso com ajuste fiscal, mas dizem que ele não pode ser condição obrigatória para que o dinheiro da multa seja liberado.

Dentre as exigências do Governo Federal para a liberação do montante estão o ajuste fiscal no âmbito estadual, desistência das ações no STF e aumento para, ao menos, 14% a contribuição dos servidores para a Previdência do Estado, que hoje, está em 11%.

O secretário disse que o presidente Michel Temer (PMDB) e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já foram comunicados da carta, que, dentre demandas, cobra que o Governo Federal priorize ao Nordeste: ações de combate à seca e retomada das obras de transposição das águas do rio São Francisco, da Transnordestina e outras de infraestrutura.

Também pedem ao Executivo Federal a liberação de empréstimos, dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública, fortalecimento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). Ainda pleiteiam priorização no programa de concessões e novos leilões da ANP, além de alternativas para subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e enfrentamento das arboviroses.

“Os governadores não estão dizendo que não estão compromissados com o ajuste fiscal. Pelo contrário, eles reafirmam. Inclusive já fizemos ajustes em 2015 e das medidas exigidas pelo Governo Federal, cumprimos duas. Já deixamos de fazer Refis e já tiramos 10% dos equilíbrios fiscais. Coisa que a União não fez”, disse.

(O POVO – Repórter Beatriz Cavalcante/Foto – Máximo Moura))

Em tempos de contenção, TJ do Ceará lança edital para renovar sua frota de veículos

262 2

nissan-sentra

Da Coluna Vertical, do O POVO desta terça-feira:

Nem tudo é crise, pelo visto, no Poder Judiciário do Ceará.

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça fará pregão eletrônico no próximo dia 7. O objetivo, de acordo com edital divulgado no Diário Eletrônico, é a “aquisição de veículos diversos, blindados e sem blindagem, novos, de primeiro uso, ano de fabricação e modelo 2016, no mínimo”.

As propostas devem se entregues até as 15 horas do dia 7 de dezembro. O pregão eletrônico é do tipo de menor preço global por lote. Os senhores desembargadores estão incluídos entre os que vão ser atendidos nesse pacote, que vem sendo questionado pelos servidores do TJ.

Muitos veem certa contradição em tempos de contenção de despesas.

Acidente com avião da Chapecoense – 76 mortos

140 1

A polícia de Medellín confirmou a morte de 76 pessoas no acidente aéreo com a delegação da Chapecoense na madrugada desta terça-feira, na cidade de La Unión, próximo a Medellín, na Colômbia. A informação é do General José Acevedo Ossa, da polícia local, responsável pelo resgate. Não há confirmação sobre quem são as vítimas. Posteriormente, o prefeito de Medellín, Federico Guitiérrez Zuluaga, confirmou que as buscas foram suspensas porque “não há mais sobreviventes”.

Segundo Ossa, inicialmente somente seis pessoas tinham sobrevivido à tragédia – o número oficial caiu a cinco, pois um deles morreu a caminho do hospital. Três deles são jogadores da Chapecoense: o lateral esquerdo Alan Ruschel, além dos goleiros Danilo e Follmann. As informações são de hospitais da região e de familiares dos jogadores. “Estamos trabalhando também para resgatar os corpos dos mortos e entregar às suas famílias. Conseguimos resgatar cinco pessoas com vida. Quando amanhecer, vamos retirar os corpos e iniciar o processo para enviar ao país de origem das pessoas. O procedimento do resgate de corpos estará a cargo da polícia”, disse Ossa.

“Não há mais sobreviventes. 76 pessoas falecidas. Estamos falando de cinco sobreviventes. Socorristas trazem a informação deste lugar de muito difícil acesso. Estou fazendo a coordenação dos transladados dos corpos e chamando a polícia legal. São quase cinco da manhã. Vamos trabalhar toda a noite. Cinco pessoas que sobreviveram. Todo esse translado, como já disse, as famílias vamos expressar a solidariedade. Estamos de luto. Algumas vítimas têm diferentes nacionalidades. Prestamos solidariedade total. Lamento muito. Estamos muito solidários. É muito duro. Temos que seguir. Não cabe tanta gente que está querendo trabalhar nos resgastes. Não cabe mais ambulância, na cabe mais carros. Temos que valorizar o trabalho de toda essa gente”, disse Federico Guitiérrez Zuluaga.

No voo estavam 81 pessoas, incluindo 72 passageiros e nove tripulantes. No total, eram 48 membros da Chapecoense, incluindo 22 jogadores, 21 jornalistas e três convidados, além da tripulação.

(Portal Uol)

Patrulheiros rodoviários passarão por blitz da saúde

policia-rodoviaria-estadual-do-ceara

O Sest/Senat Fortaleza, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, promoverá, nesta terça e quarta-feira, o evento “Patrulha da Saúde. A ação é destinado a 150 patrulheiros da PRF que, das 8 às 12 horas, na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (KM 06, BR 116).

O objetivo é despertar nos patrulheiros a consciência sobre a importância dos cuidados com a saúde, como forma de melhorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho e fora dele. Haverá uma serie de atividades de cunho pedagógico.

De acordo com a direção do Sest/senat, serão realizadas ações como cálculo da circunferência abdominal e cervical, cálculo de IMC (peso e altura), exames de glicemia, pressão arterial, gordura corporal, saturação do oxigênio e frequência cardíaca dos patrulheiros.

Vaquejada Legal é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

53 1

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará promove na manhã dessa quarta-feira (30) uma Audiência Pública para debater o esporte da vaquejada, sua legalidade, os aspectos culturais e econômicos que envolvem a pratica e técnicas de proteção animal. A iniciativa é do deputado estadual Danniel Oliveira (PMDB). A audiência será realizada no Plenário 13 de Maio, durante o Segundo Expediente da Sessão Plenária.

A audiência vem como contraponto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou, no mês passado, inconstitucional a lei cearense que regulamenta as práticas de vaquejada no estado. “A nossa vaquejada é secular, são mais de 100 anos de tradução e hoje ela está enraizada completamente na figura do nordestino. Infelizmente, através de uma decisão equivocada e preconceituosa, se tornou inconstitucional. Neste momento precisamos nos unir para deixarmos claro a sua importância”, declarou o deputado Danniel.

Segundo a ABVAQ, são realizadas cerca de quatro mil vaquejadas por ano. A modalidade movimenta anualmente em torno de R$ 600 milhões e gera 720 mil empregos diretos e indiretos. Apenas no Ceará, o número de cavalos que transitam em vaquejada, cadastrados na ADAGRI, chega a 400 mil.

(Assembleia Legislativa)

Acidente com avião da Chapecoense – Autoridades falam em 75 mortos

Autoridades colombianas falam em 75 mortos no acidente aéreo com a delegação da Chapecoense na madrugada desta terça-feira, na cidade de La Unión, próximo a Medellín, na Colômbia. A informação é do General José Acevedo Ossa, da polícia local, responsável pelo resgate. Não há confirmação sobre quem são as vítimas.

Segundo Ossa, somente seis pessoas sobreviveram à tragédia. Três deles são jogadores da Chapecoense: o lateral esquerdo Alan Ruschel, além dos goleiros Danilo e Follmann. As informações são de hospitais da região e de familiares dos jogadores.

A agência de notícia AFP, por sua vez, informou há pouco que o acidente deixou 25 mortos, com cinco sobreviventes confirmados após as primeiras horas de resgate.

O modelo do avião é o Avro Regional Jet 85, também conhecido como Jumbolino, de matrícula CP-2933, produzido pela British Aerospace. O avião tem lugar para 95 pessoas, mas segundo as autoridades colombianas, tinha 72 passageiros e 9 tripulantes no momento do acidente.

No total, eram 48 membros da Chapecoense, incluindo 22 jogadores, 21 jornalistas e três convidados, além da tripulação.

Alguns atletas da Chapecoense não viajaram com a delegação. A lista inclui os seguintes jogadores: Neném, Demerson, Marcelo Boeck, Andrei, Hyoran, Martinuccio, Nivaldo e Rafael Lima. Eles não vinham sendo utilizados pelo treinador Caio Júnior. Entre todo o time, o goleiro Nivaldo é o mais antigo  do elenco e está no grupo desde que a equipe estava na Série D.

(Portal Uol)

Incêndio de pequenas proporções se irrompe às margens da avenida do Aeroporto

[embedyt] http://www.youtube.com/watch?v=J_4tPRu7gB0[/embedyt]

Um incêndio de pequenas proporções foi o bastante para jogar muita fumaça, no início desta manhã de terça-feira, na rodovia Senador Carlos Jereissati – sentido Aeroporto/Montese.

Uma viatura do Corpo de Bombeiros foi mobilizada para apagar o fogo. Bombeiros não adiantaram causas, mas o que foi queimado era muito lixo. A margem do final da rodovia estava com muito lixo aparentemente de origem doméstica.

(Vídeo – Paulo MOska)

Conmebol cancela final da Copa Sul-Americana

A Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) cancelou a decisão da Copa Sul-Americana entre Atlético Nacional e Chapecoense, após o acidente com o avião que transportava a delegação da equipe brasileira para Medellín, local do primeiro jogo da final. A informação foi confirmada à reportagem do UOL Esporte pelo departamento de comunicação da Conmebol.

A entidade emitiu um comunicado ainda na madrugada desta segunda-feira.

“A Confederação Sul-Americana de Futebol confirma que foi notificada pelas autoridades colombianas de que o avião em que viajava a delegação da Chapecoense, do Brasil, sofreu um acidente em sua chegada à Colômbia. Estamos em contato com as autoridades e esperamos notícias oficiais. A família Conmebol lamenta enormemente o ocorrido”, escreveu a entidade.

Ainda na mesma nota, a entidade suspendeu todas as atividades até segundo aviso e avisou que o presidente Alejandro Domínguez viajará para Medellín.

(Portal Uol)

Nem todos os jogadores da Chapecoense estavam no avião

A Chapecoense tentou fretar um avião para fazer a viagem direto para Medellín, mas foi impedida pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). O clube havia planejado sair de São Paulo e fazer uma escala na Bolívia. A mesma medida foi tomada quando o time viajou à Colômbia para enfrentar o Junior Barranquilla, quando o órgão não permitiu.

Alguns atletas da Chapecoense não viajaram com a equipe. A lista inclui os seguintes jogadores: Neném, Demerson, Marcelo Boeck, Andrei, Hyoran, Martinuccio, Nivaldo e Rafael Lima. Eles não vinham sendo utilizados pelo treinador Caio Júnior. Entre todo o time, o goleiro Nivaldo é o mais antigo  do elenco e está no grupo desde que a equipe estava na Série D.

O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, também não estava no voo. Ele estava na lista como convidado do clube para a viagem à Colômbia. Mais dois integrantes da lista, Rodrigo Ernesto e Pablo Castro, também não estavam na aeronave. Ambos cuidam da logística do time, chegaram antes e estavam no aeroporto para o receptivo.

Com a impossibilidade de fretar um avião, o elenco catarinense embarcou no aeroporto de Guarulhos nesta segunda-feira, em um voo comercial. A decolagem ocorreu às 15h15, com chegada à meia-noite (horário de Brasília). O avião da Chapecoense saiu de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, rumo a Medellín na noite desta segunda-feira.

O avião que transportava a delegação da Chapecoense, para Medellín, local do primeiro jogo da decisão da Copa Sul-Americana, desapareceu do radar e sofreu um acidente em Cerro Gordo, nas cercanias da cidade de La Unión.
(Portal Uol)

Avião da Chapecoense sofre acidente em viagem para a Colômbia

O avião que transportava a delegação da Chapecoense para Medellín, local do primeiro jogo da decisão da Copa Sul-Americana, desapareceu do radar e sofreu um acidente em Cerro Gordo, nas cercanias da cidade de La Unión. As informações foram confirmadas pelo próprio aeroporto da cidade colombiana. Dez pessoas já foram resgatadas com ferimentos.

Quatro ambulâncias se deslocaram para o local, e habitantes também auxiliaram nos primeiros socorros. Ainda não há qualquer confirmação sobre o número de feridos no acidente.

O avião de matrícula CP2933 * transportava 81 pessoas; entre tripulação, jogadores, comissão técnica, diretoria e jornalistas. A delegação brasileira viajava rumo a Medellín, cidade na qual a Chapecoense iniciaria nesta quarta-feira a briga pelo primeiro título continental diante do Atlético Nacional.

A Aerocivil colombiana também se pronunciou sobre o acidente. “Uma aeronave procedente da Bolívia, da empresa Lamia e com matrícula SP2933 RJ 80, se acidentou em Cerro El Gordo (…), com 72 passageiros, da equipe Chapecoense (Brasil), e 9 tripulantes a bordo”, emitiu, em nota, a organização.

“Os organismos atendem neste momento a situação e procedem o traslado dos feridos a diferentes centros assistenciais da região. Pessoas da Aeronáutica Civil já instalou um Posto de Mando Unificado no Centro de Operações Aéreas no Aeroporto José Maria Córdová de Rionegro para atender a situação”, acrescenta, a nota.

O avião da Chapecoense saiu de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, rumo a Medellín na noite desta segunda-feira. Informações da imprensa colombiana apontam a falta de combustível como motivo para o acidente.

(Portal Uol)

Odilon Aguiar pede exoneração do cargo de secretário para participar da eleição na Assembleia Legislativa

odilonn

O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) pediu exoneração do cargo de secretário de Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa/CE), nesta segunda-feira (28), para participar da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará para o biênio 2017/2018.

“Prezado Governador Camilo, solicitamos nossa exoneração do cargo de Secretário junto à Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará – SEAPA/CE. Como é de seu conhecimento, objetivo participar na iminente eleição para a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de nosso Estado. Ora expresso minha gratidão pela confiança depositada, registrando que V.Exa. tem em mim um amigo que permanece à sua disposição para contribuir sempre que preciso”, apresentou Odilon Aguiar.

Sindetran/CE quer anulação de exames de direção realizados no entorno da lagoa da Maraponga

foto-detran-sindicalismo-161128

Candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aprovados e reprovados no exame de direção do Detran, nesta segunda-feira (28), poderão ter seus resultados anulados. O alerta é do Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Ceará (Sindetran/CE), que esta semana entrará com um pedido, junto ao Ministério Público, para a anulação das provas – que também será realizada nesta terça-feira (29) -, diante do uso de local inadequado para a realização dos exames.

Segundo a presidente do Sindetram/CE, Eliene Uchoa, os exames estão sendo realizados na rua Suíça, no entorno da lagoa da Maraponga, onde não haveria condição para avaliar os candidatos.

“Conforme resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito, o exame deverá ser realizado em área especialmente destinada a este fim, que apresente os obstáculos e as dificuldades da via pública, de forma que o examinado possa ser observado pelos examinadores durante todas as etapas do exame. Então, como será esta avaliação? A rua que escolheram não possui sinalização adequada para tal processo”, observou Eliene Uchoa.

O Detran/CE deslocou os exames para o entorno da lagoa da Maraponga, após servidores aposentados acamparem na área de exames do órgão de trânsito, destinada à prova de prática de direção. O Sindetran/CE luta pela implementação da gratificação de produtividade para todos os servidores ativos e inativos, conforme texto da Lei 16.122, sancionada pelo governador Camilo Santana em outubro passado.

(Foto – Sindetran/CE)

Procurador municipal – Justiça suspende concurso em Lavras da Mangabeira, feito com dispensa de licitação

“O atual gestor teve quatro anos para realizar concurso para provimento de cargos de procurador deste município, mas resolver fazer justamente no período vedado pela Lei de Responsabilidade fiscal. A norma do parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, objetiva coibir a prática de atos de favorecimento relacionados com a despesa de pessoal, mediante contratações, nomeações, atribuição de vantagens etc em final de mandato, no sentido de evitar, dentre outras coisas, o crescimento das despesas com pessoal, o comprometimento de orçamentos futuros e a inviabilização de novas gestões”.

O texto é do Poder Judiciário em Lavras da Mangabeira, no Centro-Sul Cearense, a 434 quilômetros de Fortaleza, ao justificar a suspensão do concurso público para o cargo de procurador municipal, que estava sendo realizado por meio de um contrato de dispensa de licitação, firmado entre a Prefeitura e a Universidade Regional do Cariri, no valor de R$ 80 mil.

A Justiça atendeu a uma ação popular impetrada pelo prefeito eleito de Lavras da Mangabeira, Ildsser Alencar, que apontou uma série de irregularidades no certame, caracterizando tentativa de desmonte na administração municipal. O prefeito eleito atentou ainda que o concurso estava sendo realizado sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em desacordo com o que prevê a Constituição Federal.

Líder do governo diz que pedido de impeachment “não tem cabimento”

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), classificou de “sem cabimento” o pedido de impeachment do presidente Michel Temer apresentado nesta segunda-feira (28) pelos parlamentares do PSOL.

“Não tem sentido. Não tem cabimento jurídico nem político”, disse o líder ao sair de reunião da base aliada no Palácio do Planalto.

Jucá acusou ainda a oposição de estar “tentando atrapalhar” o governo e de fazer uma “chicana política”. “Não tem nenhuma dimensão, nem razoabilidade. Portanto, nós vamos votar as questões que são importantes para o país voltar a crescer e gerar empregos, que é o fundamental”, disse.

O pedido de impeachment do presidente foi apresentado na tarde de hoje pelos parlamentares do PSOL. O documento argumenta que Temer incorreu em crime de responsabilidade contra a probidade na administração pública durante o episódio envolvendo os ex-ministros da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e da Cultura, Marcelo Calero.

O ex-ministro da Cultura Marcelo Calero pediu demissão do cargo no dia 18 e alegou que o ministro Geddel Vieira Lima o pressionou a intervir junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberar a construção de um edifício de alto padrão em Salvador, onde ele adquiriu um imóvel.

(Agência Brasil)

Acusado de matar policial em Catarina deve permanecer preso

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus para o réu José Walter de Lima, acusado de roubo, porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal seguida de morte contra policial. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Gomes de Moura.

Consta nos autos que, em 27 de fevereiro de 2012, o acusado (e outras onze pessoas) participou de assalto realizado à agência do Banco do Brasil e Casas Lotéricas, no Município de Catarina (a 398 km de Fortaleza), levando grande quantia em dinheiro e alguns reféns. Logo em seguida, foram a uma unidade policial, onde um dos assaltantes efetuou um tiro de escopeta calibre 12 em policial que se encontrava de serviço. Após o crime, José Walter e comparsas roubaram a arma do agente e fugiram. Porém, no dia 2 de março de 2012 foi preso no referido município.

Requerendo acompanhar o processo em liberdade, a defesa dele ingressou com habeas corpus (nº 0626270-14.2016.8.06.0000) no TJCE. Alegou excesso de prazo na formação da culpa, o que geraria a ilegalidade da custódia.

Ao julgar o caso na quarta-feira (23/11), a 2ª Câmara Criminal manteve a prisão por unanimidade. O desembargador afirmou que as características do caso concreto não podem ser ignoradas, “especialmente que o paciente é acusado de múltiplos delitos, que se tratou de empreitada de grande nocividade e que causou elevado abalo e insegurança social, especialmente por tratar-se de crimes praticados em uma cidade pequena e acostumada com a pacacidade interiorana”.

(Site do TJ/CE)