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Procurador municipal – Justiça suspende concurso em Lavras da Mangabeira, feito com dispensa de licitação

“O atual gestor teve quatro anos para realizar concurso para provimento de cargos de procurador deste município, mas resolver fazer justamente no período vedado pela Lei de Responsabilidade fiscal. A norma do parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, objetiva coibir a prática de atos de favorecimento relacionados com a despesa de pessoal, mediante contratações, nomeações, atribuição de vantagens etc em final de mandato, no sentido de evitar, dentre outras coisas, o crescimento das despesas com pessoal, o comprometimento de orçamentos futuros e a inviabilização de novas gestões”.

O texto é do Poder Judiciário em Lavras da Mangabeira, no Centro-Sul Cearense, a 434 quilômetros de Fortaleza, ao justificar a suspensão do concurso público para o cargo de procurador municipal, que estava sendo realizado por meio de um contrato de dispensa de licitação, firmado entre a Prefeitura e a Universidade Regional do Cariri, no valor de R$ 80 mil.

A Justiça atendeu a uma ação popular impetrada pelo prefeito eleito de Lavras da Mangabeira, Ildsser Alencar, que apontou uma série de irregularidades no certame, caracterizando tentativa de desmonte na administração municipal. O prefeito eleito atentou ainda que o concurso estava sendo realizado sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em desacordo com o que prevê a Constituição Federal.

Líder do governo diz que pedido de impeachment “não tem cabimento”

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), classificou de “sem cabimento” o pedido de impeachment do presidente Michel Temer apresentado nesta segunda-feira (28) pelos parlamentares do PSOL.

“Não tem sentido. Não tem cabimento jurídico nem político”, disse o líder ao sair de reunião da base aliada no Palácio do Planalto.

Jucá acusou ainda a oposição de estar “tentando atrapalhar” o governo e de fazer uma “chicana política”. “Não tem nenhuma dimensão, nem razoabilidade. Portanto, nós vamos votar as questões que são importantes para o país voltar a crescer e gerar empregos, que é o fundamental”, disse.

O pedido de impeachment do presidente foi apresentado na tarde de hoje pelos parlamentares do PSOL. O documento argumenta que Temer incorreu em crime de responsabilidade contra a probidade na administração pública durante o episódio envolvendo os ex-ministros da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e da Cultura, Marcelo Calero.

O ex-ministro da Cultura Marcelo Calero pediu demissão do cargo no dia 18 e alegou que o ministro Geddel Vieira Lima o pressionou a intervir junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberar a construção de um edifício de alto padrão em Salvador, onde ele adquiriu um imóvel.

(Agência Brasil)

Acusado de matar policial em Catarina deve permanecer preso

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus para o réu José Walter de Lima, acusado de roubo, porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal seguida de morte contra policial. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Gomes de Moura.

Consta nos autos que, em 27 de fevereiro de 2012, o acusado (e outras onze pessoas) participou de assalto realizado à agência do Banco do Brasil e Casas Lotéricas, no Município de Catarina (a 398 km de Fortaleza), levando grande quantia em dinheiro e alguns reféns. Logo em seguida, foram a uma unidade policial, onde um dos assaltantes efetuou um tiro de escopeta calibre 12 em policial que se encontrava de serviço. Após o crime, José Walter e comparsas roubaram a arma do agente e fugiram. Porém, no dia 2 de março de 2012 foi preso no referido município.

Requerendo acompanhar o processo em liberdade, a defesa dele ingressou com habeas corpus (nº 0626270-14.2016.8.06.0000) no TJCE. Alegou excesso de prazo na formação da culpa, o que geraria a ilegalidade da custódia.

Ao julgar o caso na quarta-feira (23/11), a 2ª Câmara Criminal manteve a prisão por unanimidade. O desembargador afirmou que as características do caso concreto não podem ser ignoradas, “especialmente que o paciente é acusado de múltiplos delitos, que se tratou de empreitada de grande nocividade e que causou elevado abalo e insegurança social, especialmente por tratar-se de crimes praticados em uma cidade pequena e acostumada com a pacacidade interiorana”.

(Site do TJ/CE)

Jucá diz que está “tudo pronto” para votação da PEC do Teto de Gastos amanhã

Após se reunir com o presidente Michel Temer, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que “está tudo pronto” para a votação em primeiro turno, nesta terça-feira (29), da proposta que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos. Ele informou que ainda não há data definida para o envio dos projetos da reforma da Previdência ao Congresso, mas defendeu que o texto seja encaminhado antes da votação em segundo turno da PEC.

Jucá participou de reunião com Temer e os líderes da base no Senado. Segundo o líder do governo, as votações não serão afetadas pela demissão de Geddel Vieira Lima da Secretaria de Governo, ocorrida na sexta-feira (25). “Esperamos ter uma votação maior que a do impeachment [da presidenta Dilma]. Minha conta é que sejam de 62 a 65 votos, dependendo da presença, mas entendo que todos estarão presentes. Está tudo pronto, cumprimos o acordo com a oposição de cronograma de debates. A PEC é fundamental para dar o primeiro passo e o primeiro exemplo efetivo do governo na questão do ajuste fiscal”, afirmou Jucá.

O senador defendeu que a proposta de emenda à Constituição seja votada em segundo turno no dia 13 de dezembro e promulgada no dia 15, conforme previsão definida anteriormente pelo Senado. “A reforma da Previdência não está definida ainda, mas o presidente Temer ainda falará com as centrais sindicais. Defendemos que o texto possa ser enviado entre os dois turnos [de votação da PEC]”, disse.

Sobre a nomeação de um nome para substituir Geddel na articulação política, Jucá disse que o assunto depende de uma “decisão pessoal” do presidente Temer, que o definirá no “momento oportuno”.

(Agência Brasil)

Deputado Carlomano Marques renuncia no dia em que o PMDB declara apoio a Sérgio Aguiar

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O deputado Carlomano Marques (PMDB) renunciou nesta segunda-feira (28) ao mandato na Assembleia Legislativa do Ceará, no dia em que o seu partido declarou apoio à candidatura Sérgio Aguiar (PDT) à Mesa Diretora da Casa, contra a candidatura Zezinho Albuquerque (PDT), que possui o apoio dos governistas. Apesar do mesmo partido, Sérgio Aguiar e Zezinho Albuquerque disputam a eleição na quinta-feira (1º), mas por correntes diferentes.

Apesar da renúncia de Carlomano ganhar ares de “férias”, até ele assumir dia 1º de janeiro a Prefeitura de Pacatuba, na Região Metropolitana de Fortaleza, após eleito em outubro último, a saída do peemedebista é vista entre alguns parlamentares como uma forma de evitar desgaste político com o PMDB e também com o governador Camilo Santana. Carlomano sempre se mostrou fiel ao seu partido, ao mesmo tempo em que precisa do apoio do Governo do Estado na futura administração de Pacatuba.

Os também deputados estaduais e prefeitos eleitos em outubro último, Naumi Amorim (PMB, eleito em Caucaia), Ivo Gomes (PDT – Sobral), Ailton Brasil (PP – Crato) e Laís Nunes (PMB – Icó), não renunciaram a seus mandatos e votarão na quinta-feira à presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

O advogado Leonardo Araújo (PMDB) deverá ser chamado para assumir a cadeira de Carlomano Marques. O PMDB conta na Assembleia Legislativa com os deputados Danniel Oliveira, Agenor Neto, Audic Mota, Tomaz Holanda e Doutora Silvana.

Orquestra Sinfônica da Uece apresentará repertório com grandes trilhas do cinema

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A Orquestra Sinfônica da Universidade Estadual do Ceará (OSUECE), sob a regência do maestro Alfredo Barros, fará apresentação nesta terça-feira (29), a partir das 19 horas, no palco principal do Theatro José de Alencar. A apresentação é parte do projeto Concertos Sinfônicos.

Para o concerto deste mês, a OSUECE preparou repertório de temas de grandes filmes, entre os quais, Indiana Jones, Harry Potter, E.T. – O Extraterrestre e a saga de Guerra nas Estrelas,  incluindo os temas da Princesa Leia, Mestre Yoda e Darth Vader.

SERVIÇO

*Acesso gratuito

*Theatro José de Alencar – Praça José de Alencar, Centro

Mauro Oliveira – Um devotado à inclusão digital dos jovens

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O professor Mauro Oliveira, do IFCE de Aracati, vai comemorar seus 40 anos de magistério. Ele, no entanto, resolveu dar um presente aos amigos, alunos e ex-alunos: lançará o livro “Escola pra Valer”.

A cerimônia de lançamento ocorrerá no Espaço O POVO de Cultura & Arte, a partir das 19 horas desta quarta-feira. Antes do ato, haverá apresentação do espetáculo “Índios”, do IFCE de Aracati.

Mauro Oliveira é um devotado pela expansão da cultura digital como fator de inclusão social dos jovens.

Setor público registra superavit primário recorde de R$ 39,5 bilhões em outubro

Depois de cinco meses seguidos de contas públicas com resultados negativos, o setor público voltou a registrar superávit primário em outubro. A União, os estados e os municípios acusaram superávit primário, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros, de R$ 39,589 bilhões, em outubro, informou hoje (28) o Banco Central (BC). Foi o maior superávit primário mensal já anotado na série histórica do BC, iniciada em dezembro de 2001.

O resultado do mês passado foi influenciado pela arrecadação com o programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação. Para regularizar os recursos, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.

Em outubro deste ano, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) anotou superávit primário de R$ 39,127 bilhões. Os governos estaduais também apresentaram resultado positivo, com superávit primário de R$ 271 milhões, e os municipais, superávit de R$ 24 milhões.

As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas companhias dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram superávit primário de R$ 166 milhões no mês passado.

(Agência Brasil)

STJ mantém Raimundão afastado e Luiz Ivan concluirá mandato

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, negou, nesta segunda-feira (28), o pedido de liminar impetrada pela defesa do prefeito afastado de Juazeiro do Norte, Raimundo Macedo (PMDB). A decisão é do ministro-relator da 5ª Turma do STJ, Ribeiro Dantas.

Com a decisão, Raimundão continua afastado e o vice-prefeito Luiz Ivan Bezerra, que está no exercício do cargo desde o final de outubro passado, permanece como prefeito e deve encerrar o mandato no dia 31 de dezembro, pois dificilmente haveria prazo para recurso junto ao Superior Tribunal Federal (STF), por conta do recesso do Judiciário que ocorrerá a partir do dia 20 de dezembro.

O STJ determinou ainda que a medida liminar concedida fosse, imediatamente, comunicada ao Ministério Público Federal e Estadual e ainda ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), órgão responsável pelo afastamento de Raimundão.
Em outubro passado, o desembargador do TJCE, Raimundo Nonato dos Santos determinou o afastamento do prefeito Raimundo Macedo por ato de improbidade administrativa e desvio de recursos públicos.

A decisão do desembargador foi baseada nas investigações do Ministério Público de Juazeiro do Norte e confirmada pelos promotores da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra Administração Pública (PROCAP). Na denúncia, Raimundão é  acusado entre outros crimes de negociar terreno da prefeitura e cobrar propina de empresários.

(Com Blog do FlávioPintoNews)

Operação Lava Jato – Prisão indevida de executivo da OAS custa casamento, emprego e reputação

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Em julgamento de apelação concluído na quarta-feira (23/11), a 8ª Turma do TRF-4, por unanimidade, absolveu um executivo por falta de provas. Ele tinha sido condenado a 11 anos de prisão por Moro, que alegava haver “prova robusta” do envolvimento da OAS no esquema de corrupção que funcionava na Petrobras. Mateus Coutinho de Sá foi preso preventivamente em 14 de novembro de 2014, junto com os presidentes das empreiteiras OAS, Camargo Corrêa, Iesa Óleo e Gás, UTC e Queiroz Galvão, além de outros executivos.

Desde o início, ele jurou inocência, mas não foi levado a sério. Diferentemente dos demais, não conhecia os outros detidos, nem parecia ter conhecimento de assuntos de suas conversas, segundo um outro preso disse à Folha. Na cela em que ficou, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, também estavam Erton Medeiros Galvão, presidente da Galvão Engenharia, João Auler, ex-presidente do Conselho Administrativo da Camargo Corrêa, e Sérgio Cunha Mendes, vice-presidente e herdeiro da Mendes Júnior. Por ser o mais novo, Coutinho de Sá dormia em um colchão no chão, já que não havia camas para todos.

Ainda que demonstrasse serenidade, a saudade da filha apertava, e ele passou a demonstrar sintomas de depressão. Mas o executivo não queria que a menina o visitasse, para evitar desgastes. De acordo com o jornal, um agente federal formado em Psicologia passou a ajudá-lo. Outro, porém, provocou-o, dizendo que Coutinho de Sá não veria sua filha tão cedo. Fora de si, ele partiu para cima do agente, e teve que ser contido por seus colegas.

Como seus Habeas Corpus foram negados pelos tribunais superiores, Coutinho de Sá cedeu à saudade e concordou com uma ida da filha ao presídio, desde que fosse em um dia sem outras visitas. Quando os outros presos ouviram a menina gritar “pai!”, a comoção foi geral, conta a Folha.

Finalmente, em 28 de abril de 2015, o executivo deixou a cadeia após o Supremo Tribunal Federal autorizar que ele e outros investigados da “lava jato” poderiam responder ao processo em prisão domiciliar. Depois, Moro substituiu a detenção por medidas cautelas, como o afastamento de atividades econômicas.

Mas o estrago já estava feito. Coutinho de Sá foi demitido da OAS e passou a sofrer preconceito por ter sido acusado de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras. Pior: o desgaste acabou com seu casamento. Juliano Breda, um dos seus advogados, lamentou sua prisão indevida. “Nenhum dos delatores da ‘lava jato’ tinha dito que Coutinho praticou qualquer tipo de crime. Ele não tinha absolutamente nada a ver com esse esquema.”

À Folha o executivo disse que não tinha condições de dar entrevista, e que estava concentrado em reconstruir sua vida.

(Site do Consultor Jurídico)

Caravana de professores e alunos da UFC reforçará em Brasília o protesto contra a PEC 55

Três ônibus com estudantes da Universidade Federal do Ceará vão chegar, na madrugada desta terça-feira, em Brasília. O grupo, bancado pela ADUFC Sindicato, deverá reforçar o protesto contra a PEC 55, que tem previsão de ser votada pelo Senado, ainda nesta terça-feira.

Essa PEC, bom lembrar, limita os gastos públicos e, com o número 241, já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.

Os alunos vão se unir a um grupo de professores da UFC, que seguiu de avião nas últimas horas, informa a professora Teresa Batista, do Coletivo Graúna, da instituição. Tanto docentes como estudantes estão em greve, por tempo determinado.

Réveillon de Fortaleza terá Cláudia Leite entre as atrações

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O Réveillon de Fortaleza vai contar com 13 atrações, mesclando nomes nacionais e locais. Segundo a Prefeitura de Fortaleza divulgou agora há pouco, em coletiva, além do grupo O Rappa estão listados:

Cláudia Leite

Jorge e Mateus

Luis Marcelo e Gabriel

Banda Patrulha

Simone e Simara

Beto Barbosa

Italo e Renno

Waldonys

Solteirões

Forró Real

Banda Acaiaca e

Paulo José e Banda

(Foto – Divulgação)

Procuradores de Sergipe vão receber auxílio-alimentação retroativo a 2004

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O Ministério Público estadual de Sergipe vai arregaçar o cofre para fazer um agrado a seus integrantes. O Colégio dos Procuradores aprovou uma resolução que obriga o órgão a desembolsar uma montanha de dinheiro a título de auxílio-alimentação retroativo a 2004. Coisa de R$ 1,3 milhão por ano.

Na prática, a benesse será relativa a dois anos. Isso porque uma medida semelhante já havia concedido o pagamento, também retroativo, do período de 2006 a 2010, ano em que a categoria passou a ter direito a um extra para comer bem.

Hoje, as excelências do MP sergipano recebem, com o selo de auxílio-alimentação, R$ 850 (o benefício regular) mais R$ 750 (parcela retroativa do período entre 2006 e 2010).
E nada de tíquete: tudo em dinheiro, lógico.

Quando as parcelas relativas a 2006-2010 se esgotarem, no início do ano que vem, os gloriosos investigadores passarão a embolsar o que diz respeito a 2004-2006, também de R$ 750 por mês. A brincadeira vai até 2019.

O generoso Colégio de Procuradores diz ter seguido apenas o (mau) exemplo do Tribunal de Justiça de Sergipe, sob argumento de que a carreira de procurador se equipara à da galera da toga do TJ.

(Veja Online)

Sérgio Moro censura perguntas da defesa de Cunha para Michel Temer

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O juiz Sergio Moro vetou algumas perguntas que a defesa de Eduardo Cunha faria para o presidente Michel Temer, arrolado como testemunha de defesa pelo ex-deputado.

“Considerando o teor inapropriado de parte dos quesitos, não há qualquer notícia do envolvimento do Exmo. Sr. Presidente da República nos crimes que constituem objeto desta ação penal”, disse o juiz.

Muitas das questões formuladas dizem respeito a Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, que afirmou em delação ter procurado Michel Temer, deputado na época, para buscar apoio político a fim de permanecer na empresa.

Para Moro, entretanto, “não há qualquer referência de que a busca por tal apoio envolveu algo de ilícito ou mesmo que a conversa então havida tenha tido conteúdo ilícito”.

Das 41 questões formuladas, 22 foram censuradas pelo juiz.

(Veja Online)

Privatizar a gestão da água é aumentar as desigualdades?

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Com o título “Privatizar o saneamento é estar na contramão”, eis artigo de Jadson Sarto, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiagua). Ele bate duro na possibilidade de o setor no Ceará cair nas mãos de grupos econômicos. Confira:

A onda de retrocessos que assola o País tem colocado em risco conquistas importantes que levaram anos para serem alcançadas. A reforma da previdência, a PEC 55 e o retorno das privatizações são apenas algumas das medidas que vêm sendo implementadas de cima pra baixo numa velocidade espantosa, sem tempo para qualquer reflexão, debate e sem passar pelo crivo popular, ameaçando reduzir drasticamente o acesso aos direitos mais básicos do cidadão, entre eles o direito à água.

Segundo noticiado pela imprensa, 18 estados teriam sinalizado interesse em participar do programa de privatização do saneamento do Governo Temer (PMDB), bancado com recursos do BNDES. O Ceará estaria nessa lista. Usar recursos públicos (que ajudariam as estatais a ampliar a rede de esgoto) para entregar a gestão da água à iniciativa privada é colocar o País na contramão da tendência mundial. Estudos apontam que, nos últimos 15 anos, 180 cidades de 35 países retomaram o serviço de saneamento das mãos da iniciativa privada, entre elas grandes capitais, como Paris, Berlim e Buenos Aires. Não faltam razões para explicar o crescimento dos casos de remunicipalização: aumento exorbitante das tarifas, demissões em massa, queda da qualidade do atendimento à população (especialmente a mais carente), falta de investimentos, danos ambientais e falta de transparência da gestão privada.

O atual cenário e a rica trajetória de lutas do Sindiagua fazem com que nos posicionemos firmemente contra esse projeto que tende a levar o Brasil à precarização do serviço público, aumento das desigualdades, redução de direitos e à privatização da água. O Sindiagua, juntamente com outros movimentos populares e sindicais do País, busca criar uma grande Frente Popular em Defesa do Saneamento Público para promover uma agenda de mobilizações e seminários que, certamente, terá adesão de importantes setores da sociedade e diversos atores políticos.

Aqui no Ceará, durante as eleições do segundo turno em nossa capital, o prefeito reeleito Roberto Claudio assumiu o compromisso público junto a vários dirigentes sindicais do setor de saneamento de se opor a qualquer tentativa de privatização da água. Queremos o mesmo compromisso do governador do Estado.

Entregar o saneamento à iniciativa privada é fazer com que a água, um bem essencial à vida humana e cada vez mais escasso, seja transformado em mercadoria, fazendo com que a lógica do lucro se sobreponha ao interesse comum.

*Jadson Sartocoordgeral@sindiagua.org.br

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiagua)

BNB aplica R$ 788,8 milhões pelo Plano Safra Empresarial

Marcos Holanda BNB

Marcos Holanda preside o banco.

O Banco do Nordeste aplicou, até outubro, R$ 788,7 milhões por meio do Plano Safra Empresarial 2016/2017, voltado a produtores rurais (exceto agricultores familiares). Ao todo, foram contratadas 1.783 operações no período. No Ceará, os investimentos alcançaram R$ 41,9 milhões.

A meta global é contratar R$ 3,9 bilhões até o junho do próximo ano dentro do programa. Se forem considerados também os recursos destinados para o segmento de Agricultura Familiar, a expectativa de negócios até junho de 2017 sobe para R$ 6,2 bilhões.

Afora o Plano Safra Empresarial, o Banco do Nordeste contratou, até outubro, R$ 725,2 milhões pelo Plano Safra da Agricultura Familiar, totalizando R$ 1,5 bilhão em aplicações. No Ceará, foram realizadas 20.251 operações, perfazendo R$ 96,8 milhões.

Plano Safra Agrícola

O Plano Safra Agrícola e Pecuário abrange os segmentos Empresarial e Agricultura Familiar. Este ano, a pecuária de corte, reservada à aquisição de animais para recria e engorda, deixou de ser considerada investimento, passando para a modalidade de custeio. A mudança significou mais recursos e agilidade na contratação do crédito.

Os recursos do Plano Safra estão disponíveis a produtores de todos os estados da região Nordeste e municípios do norte do Espírito Santo e de Minas Gerais.

(Site do BNB)