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Universitário que matou porteiro de condomínio onde morava vai continuar preso

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará negou, nesta terça-feira (12/09), habeas corpus para Ivo Santos Jucá, estudante de Direito acusado de matar o porteiro do condomínio onde morava, em Fortaleza, e ocultar o corpo num sítio no município de Palmácia, distante 72 km da Capital. O relator do caso, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, explica que a prisão preventiva do universitário se faz necessária “pela gravidade concreta do delito e para a garantia da ordem pública”.

De acordo com os autos, o crime ocorreu no dia 11 de outubro de 2016, no bairro de Fátima. Na ocasião, o universitário agrediu e matou a vítima com dois tiros, um no tórax e outro na cabeça, ocultando o corpo numa cacimba, localizada num sítio no Interior do Estado. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Segundo testemunhas, o estudante teve o apartamento roubado dois dias antes. Foram subtraídos do local aparelhos eletrônicos e um revólver estimados no valor de R$ 20 mil. O acusado acreditou que o porteiro tenha participado do furto, uma vez que informou ao empregado que viajaria neste período. Ivo Santos se apresentou à Polícia 14 dias depois para confessar o assassinato e ocultação do cadáver. Ele teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Palmácia.

Alegando que a prisão do paciente não está amparada por fundamentação idônea, a defesa ingressou com habeas corpus (nº 0626123-51.2017.8.06.0000) no TJCE. Requereu a ilegalidade do encarceramento e a expedição do alvará de soltura.

Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, o pedido de liberdade do acusado. O relator entendeu não existir ilegalidade para a manutenção da prisão por causa das “circunstâncias do crime e periculosidade do acusado”.

Uece inaugura primeiro Núcleo de Língua e Cultura da Europa Central do Ceará

Reitor Jackson Sampaio (Uece) comemora a parceria.

A Universidade Estadual do Ceará, em parceria com a Universidade de Eötös Loránd (ELTE), a Fundação Pallas Athené e a Embaixada da Hungria no Brasil, vai inaugurar, às 9 horas desta quinta-feira, 14, o Núcleo de Língua e Cultura da Europa Central. O ato ocorrerá no auditório do Campus Fátima, dando início ao Programa de Leitorado em Língua Húngara.

Atualmente, segundo informa a assessoria de imprensa da Uece, apenas a Universidade de São Paulo (USP) possui um núcleo dedicado ao estudo da língua húngara, o que faz da Uece a segunda universidade nessa iniciativa no país, reafirmando o seu pioneirismo no ensino da cultura e línguas estrangeiras no Ceará.

Estarão presentes na inauguração o reitor da Uece, professor Jackson Sampaio, o cônsul honorário da República da Hungria, Janus Suzesi; o reitor da ELTE, László Borhy; o representante da Embaixada da Hungria, Péter Sutyinszki; o docente do curso de Letras Português da Hungria, Pál Ferenc, além de autoridades locais.

O Núcleo

O Núcleo será um espaço de trocas e aproximações entre Ceará e Hungria. “Ele será um lugar de disseminação da cultura e língua da Hungria e funcionará como polo que atrairá parcerias acadêmicas entre o Ceará e os países do grupo Visegrád (Hungria, Polônia, República Tcheca e Eslováquia). Entre as atividades iniciais do grupo se encontra a oferta de um curso básico de língua húngara, bem como, eventos de divulgação da cultura da região”, explica o assessor de Relações Internacionais da Uece, professor Edmar Pereira Neto.

O Núcleo terá ainda mais funções: “Além disso, o núcleo funcionará como um ponto de apoio aos estudantes e pesquisadores do Ceará que desejam realizar seus estudos de graduação ou pós-graduação na Hungria, que a partir deste ano (2017) incluiu o Brasil entre os países beneficiários do programa de bolsas stipendium hungaricum“, esclarece o assessor.

SERVIÇO

*Campus Uece Fátima – Avenida Luciano Carfneiro, 345. Bairro de Fátima.

*Confira a programação Clique aqui.

Comissão aprova limite de doações de 10% da renda bruta para campanha eleitoral

Business man showing you brazilian money.

A Comissão Especial da Câmara aprovou hoje (12) o teto de doações para campanha eleitoral em 10% da renda bruta do doador, desde que não ultrapasse 10 salários mínimos, para cada candidato na disputa. Uma mesma pessoa pode doar para um candidato a senador, deputado estadual, deputado federal, governador e presidente da República na mesma eleição.

Esse limite para as doações consta do texto-base da reforma política apresentado pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e aprovado pela comissão especial que analisa as regras infraconstitucionais da reforma política.

O PSDB tentou, em destaque rejeitado em votação no colegiado, aumentar o limite de doações de pessoas físicas para 32 salários mínimos para cada cargo em disputa, mantendo o teto de 10% da renda do doador. Outro destaque rejeitado pela comissão, de autoria do PT,  estabelecia que o teto de 10% da renda ou 10 salários mínimos deveria valer para o total de cargos em disputa e não para doações destinadas a cada cargo.

Outro ponto rejeitado pela comissão propunha que a distribuição do tempo de rádio e TV entre os partidos políticos para as campanhas eleitorais fosse proporcional ao tamanho das atuais bancadas na Câmara e no Senado e não das bancadas eleitas na última eleição, como determina a Lei dos Partidos (9.504/97). O assunto não havia sido incluído no texto pelo relator. O DEM fez a sugestão à comissão, mas a proposta foi recusada.

O plenário volta a analisar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema eleitoral atual e propõe a adoção de um novo sistema (distritão, distrital misto) e institui um fundo com recursos públicos para custear campanhas. Algumas das propostas que constam do projeto aprovado hoje pela comissão especial ainda dependem de aprovação da PEC em analise no plenário.

(Agência Brasil)

Siemens inscreve para estágio até 18 de setembro

A Siemens está com inscrições abertas para o seu Programa de Desenvolvimento de Talentos (PDT) até o dia 18 de setembro. O programa oferece oportunidade de aprendizado e crescimento profissional em diversos setores da companhia, para universitários das áreas de Exatas, Humanas e Biológicas.

Os jovens selecionados terão a oportunidade de participar de projetos especiais da empresa, job rotation, treinamentos técnicos e comportamentais, além de receberem feedback formal de desempenho.

Requisitos

Podem se inscrever os estudantes seguintes cursos: Engenharia com conclusão de curso prevista para dezembro de 2018, julho ou dezembro de 2019 , Administração, Contábeis e Economia (em vagas ligadas a finanças), com conclusão de curso prevista para dezembro de 2018, julho ou dezembro de 2019. Já os alunos de Administração (interessados nas vagas de Humanas) e dos demais cursos devem concluir o curso em julho ou dezembro de 2019.

Os interessados precisam ter inglês intermediário ou superior. O programa, que pode ter duração de um a dois anos, oferece bolsa auxílio, assistência médica e odontológica, seguro de vida, redução na jornada de estágio durante o período de provas, restaurante e estacionamento no local, auxílio transporte, ônibus fretado, entre outros benefícios (conforme regra de cada localidade). O processo de seleção inclui avaliações online de inglês, dinâmicas em grupo, painéis e entrevistas com gestores e para concorrer

SERVIÇO

*Inscrições pelo site www.siemens.com.br/pdt.

*Os selecionados iniciarão o estágio em janeiro de 2018.

Famigerado auxílio-moradia de magistrados completará 3 anos

Nesta sexta-feira, a liminar do ministro Luiz Fux que assegurou o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais do país completará três anos.

Até agora, segundo o colunista Lauro Jardim, do O Globo, o caso ainda não foi levado ao plenário do STF pelo ministro.

Desde a decisão de Fux, em 15 de setembro de 2014, os magistrados recebem o auxílio de até R$ 4.377,73.

Servidores da Infraero de Fortaleza protestam contra privatizações fazendo “enterro” de Temer

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Protesto fez o “enterro” de Temer

Um grupo de servidores da Infraero de Fortaleza realizou, nesta tarde de terça-feira, no saguão do, Aeroporto Internacional Pinto Martins, um protesto contra o pacote de concessões anunciados pelo governo do presidente Michel Temer.

Nesse pacote, entraram alguns terminais aeroportuários como o Pinto Martins, arrematado em leilão pela alemã Fraport.

Os servidores da estatal temem o futuro e informa que muitos já pediram transferência para outros aeroportos e outro grupo aderiu, sem perspectivas, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).

(Foto – Leitor do Blog)

Camilo confirma viagem à China e anuncia novidades nas áreas da Educação e Cultura

O governador Camilo Santana (PT) confirmou, nesta terça-feira (12), durante a conversa ao vivo com os internautas pelo Facebook, que viajará no próximo fim de semana para a China. A viagem está marcada para o dia 15 e o objetivo é captar investimentos para o Estado. Entre as prioridades, a implantação de uma refinaria no Complexo Portuário e Industrial do Porto do Pecém (CIPP), em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza).

Camilo aproveitou a transmissão para comemorar a alta de 2,17% no Produto Interno Bruto (PIB) cearense registrado no segundo trimestre deste ano. O dado, divulgado na manhã desta terça-feira (12), é bem superior ao índice nacional, de 0,3%. “Esse crescimento de 2,17%, bem acima do País, mostra a recuperação da economia cearense. Gostaria de parabenizar a indústria, o setor agropecuário e todos os investidores”, afirmou, tendo ao lado o secretário estadual do Planejamento, Maia Júnior.

Novidade na Educação

Um total de 1.783 alunos, em 689 escolas de Ensino Médio, ganharão bolsa de monitores de laboratórios de Informática no valor de R$ 200. Foi outra novidade anunciada por Camilo. “Com essa ação, nossos estudantes estão aprendendo uma profissão e recebendo uma quantia em dinheiro por cinco meses. Estamos investindo quase R$ 2 milhões para beneficiar e dar oportunidade para esses jovens”, disse.

Nesta quinta-feira (14), no pátio da Secretaria da Educação do Estado, ele vai entregar os kits dos materiais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (Padin). “Cada kit é composto por brinquedo, instrumentos musicais, materiais esportivos e livros de literatura infantil. Serão entregues para os 34 municípios que participam do programa. São 2.800 famílias beneficiadas, um investimento de quase R$ 1 milhão”, completou o governador.

Plano de Cultura

Camilo Santana aproveitou a transmissão ao vivo e sancionou a Lei que institui o Plano de Cultura Infância do Ceará, sendo o primeiro estado do Brasil a criar um programa voltado para o tema. Ele explicou: “Isso vai permitir transformar ações numa numa política permanente para as crianças. Através da primeira-dama, foi criado o programa Mais Infância Ceará, todas as semanas temos o projeto Arte na Praça, temos as brinquedopraças e, em breve, vamos lançar um programa de combate à pobreza. A ideia é acolher as crianças, que são o nosso futuro. Parabéns ao secretário Fabiano Piúba, que desenvolveu o plano após um amplo debate com a sociedade”.

Barroso autoriza abertura de inquérito contra Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou, nesta terça-feira, 12, a abertura de um inquérito para investigar o presidente Michel Temer (PMDB). A suspeita é que o peemedebista esteja ligado a indícios de corrupção e lavagem de dinheiro na edição de um decreto dos Portos.

Segundo o magistrado, “a ninguém deve ser indiferente o ônus pessoal e político de uma autoridade pública, notadamente o Presidente da República, figurar como investigado em procedimento dessa natureza”.

O procedimento para a abertura de inquérito é autorizado por um ministro do Supremo por se tratar de uma investigação prévia. “O inquérito é apenas uma fase de apuração de informação e dados. O que a Câmara dos Deputados precisa fazer é a autorização penal, e não o inquérito”, explica ao O POVO o jurista Paulo Henrique Blair, da Universidade de Brasília.

Barroso justifica a investigação pelo “princípio republicano”, já que é “um dos fundamentos da Constituição brasileira, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei e exigir transparência na atuação dos agentes públicos”.

Denúncia

Ainda segundo Blair, caso o inquérito aponte para a necessidade de apresentar uma nova denúncia, o procedimento é o mesmo feito pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, quando apresentou o primeiro pedido de investigação de Temer por corrupção passiva.

As informações são encaminhadas à PGR e, na sequência, o(a) chefe do Ministério Público Federal (MPF) apresenta a denúncia ao Supremo, que em seguida encaminha à Câmara dos Deputados para análise. No caso de aceitação, o presidente é afastado do cargo.

(O POVO Online- Repórtet Wagner Mendes)

Prefeito vai entregar Ecoponto no bairro Mondubim

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), vai inaugurar, às 9 horas desta quarta-feira (13), o Ecoponto do bairro Mondubim (Regional V), implantado na Rua Carlos Pimenta, esquina com a Rua Coronel Tibúrcio. De acordo com o prefeito, já são 34 equipamentos do gênero que objetivam incentivar junto à população o descarte seletivo de resíduos sólidos.

O novo Ecoponto é o nono equipamento com este perfil implantado na Regional V, tendo sido concebido a partir de uma parceria entre a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR) e a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP).

Ecopontos

Outros 33 Ecopontos já foram implantados e encontram-se em pleno funcionamento, estando distribuídos nos bairros Centro, Barra do Ceará, Vila Velha, Carlito Pamplona, Pirambu, São João do Tauape, Varjota, Cidade 2000, Praia do Futuro, Vicente Pinzon, Jóquei Clube, Pici, Bairro de Fátima, Vila Peri, Serrinha, Conjunto Esperança, Conjunto Ceará, José Walter, Aracapé, Granja Portugal, Jardim Cearense, Edson Queiroz, Cidade dos Funcionários, Jangurussu, Parque Dois Irmãos, Messejana, São Bento, Sapiranga e Dias Macedo. Até o fim deste ano, a expectativa é que Fortaleza conte com um total de 50 Ecopontos, estrategicamente distribuídos pelos bairros de todas as Regionais.

(Foto – Divulgação)

Tudo pronto para o III Encontro de Ouvidorias do TCE

Será nesta quinta-feira, a partir das 8h30min, o III Encontro de Ouvidorias do Tribunal de Contas do Ceará. O evento, que ocupará o plenário da sede do TCE, discutirá práticas e buscará compartilhar experiências sobre a instauração e as atividades de uma ouvidoria para a melhoria da gestão do governo. Tudo em torno do tema “Comunicação e Ouvidoria: um olhar para o cidadão”.

De iniciativa do conselheiro substituto e ouvidor do TCE do Ceará, Itacir Todero, o encontro é destinado a membros de Cortes de Contas brasileiras, gestores, servidores públicos e a sociedade civil.

A palestra de abertura será proferida por Alberto Perdigão, assessor de Comunicação da Semace. Ele falará sobre “Novos desafios da cidadania ativa e democracia participativa”. Também serão debatidos os temas “O papel da imprensa no controle social”, com Idelfonso Rodrigues, diretor-editor do DN, e “Autônomas x obedientes: as ouvidorias em debate” pela jornalista Tânia Alves, ombudsman do O POVO.

(Foto – Divulgação)

Vem aí a 31ª Motorromaria com destino a Canindé

Vem aí a 31ª Motorromaria.

A iniciativa é de Edson Maia, com apoio da Polícia Rodoviária Federal e do Dnit que, nesta semana, realiza serviços de manutenção na BR-020 entre Fortaleza e Canindé. A saída ocorrerá neste domingo, a partir das 7h30min, da avenida Mister Hull, em frente ao Colégio da Polícia Militar.

O objetivo é rezar, pagar e fazer promessa a São Francisco, não deixando de lado o cunho da solidariedade, pois parte da venda das camisas aos participantes, será revertida para a Casa do Idoso e Hospital São Francisco de Canindé.

Edson Maia está na expectativa de pelo menos 20 mil motoqueiros aderindo a essa motorromaria.

SERVIÇO

*Mais Informações – 99981 2675 ou (85) 3274 2442.

Preço médio da gasolina sobe e atinge recorde de R$ 3,85 para o consumidor

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O preço médio da gasolina para o consumidor brasileiro atingiu na semana passada o valor recorde no ano de R$ 3,850 por litro. Os dados são do Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis (LPMCC) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), feito entre os dias 3 e 9 deste mês e divulgado hoje (12).

A pesquisa analisou 3.160 postos e encontrou preço mínimo de venda da gasolina de R$ 3,149 e máximo de R$ 4,950. Para as distribuidoras, o preço médio da gasolina por litro alcançou R$ 3,410.

Em relação ao etanol, o preço médio por litro vendido para consumo foi de R$ 2,612 na semana pesquisada, atingindo valor de R$ 2,265 na distribuidora. Já o litro de diesel chegou ao consumidor pelo preço médio de R$ 3,150 e à distribuidora por R$ 2,759.

O Levantamento de Preços e Margens de Comercialização de Combustíveis abrange preços pesquisados em 459 localidades brasileiras.

(Agência Brasil)

Polícia Federal promove campanha para arrecadar brinquedos


A Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará  aderiu  à “Campanha Mão Solidária – Dia das Crianças 2017”  que tem por objetivo arrecadar brinquedos novos e/ou usados. O objetivo é presentear crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Defesa Civil de Fortaleza.

As doações, segundo a assessoria de imprensa da PF do Ceará,  podem ser feitas até 6 de outubro nos postos de coleta localizados no rol de entrada da Superintendência (Avenida  Birged de Melo, 820 – bairro de  Fátima), no Posto de Emissão do Passaporte – Iguatemi e no Núcleo de Tráfego Internacional – Aeroporto Pinto Martins.

SERVIÇO

*Mais Informações – Comunicação Social (85)3392-4867/98970-0624.

(Foto – Ilustrativa)

Marcelo Miller quer que Janot seja ouvido pelo Supremo

O ex-procurador Marcello Miller disse hoje (12) que seu destino foi “previamente decidido” pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O comentário de Miller está em uma petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que Janot seja ouvido no processo que investiga se ele atuou como “agente duplo” em favor da JBS durante o período em que trabalhava no Ministério Público Federal (MPF). Miller pediu demissão em abril.

Segundo o ex-procurador, o depoimento de Janot poderá esclarecer que nunca houve pedido para favorecer a JBS. Na petição, o ex-procurador também colocou seus sigilos fiscal e bancário à disposição do ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo, e voltou a afirmar que não favoreceu a empresa e não participou da força tarefa das investigações que envolveram o grupo J&F, controlador da JBS.

Miller também criticou o pedido de prisão assinado por Rodrigo Janot, que foi rejeitado pelo ministro Fachin. O pedido foi feito enquanto o ex-procurador prestava depoimento à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, na última sexta-feira (8).

 

“A heterodoxia no procedimento adotado pelo eminente procurador-geral da República foi, ao que parece, fruto de açodamento e precipitação, obviamente, não levou em conta os esclarecimentos realizados pelo requerente durante seu depoimento, o que sugere, para dizer o mínimo, que o requerimento de decretação de cautelares já estava pronto anteriormente”, diz a petição.

Ontem (11), após a retirada do sigilo do pedido de prisão que foi rejeitado por Fachin, veio a público que Janot tem provas de que Marcello Miller atuou em favor do grupo JBS durante o período em que trabalhou no MPF. Janot indicou que e-mails de um escritório de advocacia que contratou o ex-procurador mostram que Miller auxiliou a empresa no acordo de leniência com o órgão.

(Agência Brasil)

Projeto do prefeito que amplia horário do comércio gera polêmica na Câmara Municipal

 

O projeto de lei n°. 0342/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no município de Fortaleza foi debatido nesta terça-feira, durante sessão da Câmara Municipal.

Usando o tempo da liderança da oposição, Guilherme Sampaio (PT) se posicionou contra a matéria, lamentando que não houve “um amplo diálogo” com os comerciários e demais trabalhadores. Para ele, o projeto precariza a relação de trabalho, uma vez que submeterá os trabalhadores a uma carga horária maior, sem a devida compensação salarial.

O vice-líder do prefeito, vereador Michel Lins (PPS), defendeu a matéria, explicando ser fundamental para gerar renda e empregos, hoje o grande problema que atinge o País. Observou que o projeto fará Fortaleza ainda mais competitiva para atração de novos empreendimentos e para a ampliação de empresas dos comércios varejista e atacadista.

Ele citou a Leroy Merlim, que estava prestes a sair de Fortaleza por conta da atual legislação, mas, com essa atualização, deverá abrir mais uma loja.

O vereador Ésio Feitosa (PPL), líder do prefeito na Casa, corroborou com o que expôs Michel Lins, destacando que a abertura do comércio “é um ganho para todos”. Já o presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT), preferiu concorda com a tese de que a matéria deve ser aprimorada, no que se colocou a favor da mensagem do prefeito Roberto Cláudio (PDT)

Artistas globais e ambientalistas fazem ato no Congresso Nacional em defesa da Amazônia

Um grupo de artistas entregou hoje (12) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma carta de repúdio aos projetos de caráter ambiental que tramitam no Congresso Nacional e ameaçam, na opinião do grupo, a preservação da Amazônia. No documento, os artistas afirmam que não aceitarão “a destruição da floresta nem ataques aos direitos dos povos indígenas e tradicionais”.

Entre as celebridades estavam Suzana Vieira, Alessandra Negrini, Cristiane Torloni, Paula Lavigne, Luiz Fernando Guimarães, Victor Fasano, Xande Pilares, Maria Gadú, Tico Santa Cruz e Arlete Sales. Eles estavam acompanhados de ativistas de organizações de defesa ambiental, lideranças indígenas e parlamentares que integram a Frente Ambientalista

O grupo entregou também as petições das organizações ambientalistas Greenpeace, 342 Amazônia e Avaaz, com mais de 1,5 milhão de assinaturas de pessoas contrárias ao conjunto de medidas propostas pelo governo e pelo Congresso Nacional.

Renca

Em 23 de agosto, o presidente Michel Temer extingiu, por meio de decreto, a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). Uma semana depois, a Justiça federal em Brasília determinou a suspensão dos efeitos de “todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca)”.

(Agência Brasil)

Revalida 2017 – Inscritos já podem consultar locais e horários das provas

Já estão disponíveis para consulta os locais onde serão realizadas as provas Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). A consulta deve ser feita na página do participante, que está no site do exame: http://revalida.inep.gov.br/revalida/inscricao/ . Os inscritos também podem consultar os horários das provas e os atendimentos solicitados.

A primeira etapa do Revalida será aplicada no próximo dia 24 de setembro em Fortaleza, Rio Branco, Manaus, Salvador, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo. O exame reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil, e é direcionado aos estrangeiros formados em medicina fora do Brasil e aos brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.

A prova é aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a revalidação é de responsabilidade de instituições de educação superior públicas que aderiram ao exame.

(Agência Brasil)

Tramita no STF ação que quer suspender extinção do TCM

Um tribunal de contas não pode ser subordinado ao Legislativo, pois precisa ser independente e autônomo. Com essa tese, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a emenda feita à Constituição do estado do Ceará, aprovada em agosto passado, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.763 pede liminar para suspender a eficácia da emenda até o julgamento do mérito da ação pelo Plenário do Supremo, quando espera que a medida seja declarada inconstitucional.

A Emenda Constitucional 92 extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, bem como os cargos de conselheiros, e determinou que os servidores efetivos ou a eles equiparados fossem incorporados ao quadro do Tribunal de Contas do estado.

Na ADI, a entidade de classe argumenta que a emenda contém diversas inconstitucionalidades, entre elas o vício de iniciativa, uma vez que a extinção do tribunal de contas dos municípios, transferindo suas competências para o Tribunal de Contas do Estado, foi feita sem que o projeto de emenda tivesse sido formulado por nenhuma das duas cortes de contas. Alega ainda violação aos princípios federativo, da separação de Poderes e da autonomia dos Tribunais de Contas.

Subordinação inadequada

A associação afirma que o TCM não pode ser subordinado ao Legislativo estadual. Salienta que a Constituição Federal, em seus artigos 70 e 71, conferiu autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de Contas, para que sejam capazes de exercer devidamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

“O Tribunal de Contas deve auxiliar o Legislativo na fiscalização das contas públicas, mas nunca como órgão subordinado, senão como órgão independente e autônomo”, enfatiza.

“Depois de décadas de existência, o Tribunal de Contas dos Municípios vem enfrentando uma sucessão coordenada de ataques gravíssimos, que ameaçam não só a sua autonomia, mas a sua própria existência. O TCM/CE é uma Corte de Contas de desempenho exemplar. Em decorrência de sua atividade, 4.500 candidatos tiveram seus nomes encaminhados para a Justiça Eleitoral, por contas julgadas irregulares. Não é de se estranhar que a atuação rigorosa da Corte tenha causado incômodo na classe política, especialmente na Assembleia Legislativa”, diz a entidade.

A ADI foi distribuída ao ministro Marco Aurélio, que já liberou o processo para apreciação do pedido de liminar pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

(Site Consulto Jurídico)