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O auxílio-moradia dos juízes

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Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (29):

A Associação Cearense dos Magistrados (ACM) explica: “Não houve, como criticou o DESCE desta Vertical, reajuste do auxílio-moradia dos magistrados e o valor permanece o mesmo. Foi definido um percentual de 14,36% do subsídio mensal do desembargador, o que é pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 199, de 7/10/2014, que estipula o beneficio em R$ 4.377,73 mensais)”.

Adianta a entidade que o auxílio-moradia é garantido por lei aos juízes de todos os ramos do Poder Judiciário e aos promotores e procuradores do Ministério Público, em decisões do ministro Luiz Fux, do STF, nas Ações Originárias nº 1.773 (15/09/2014) e nº 1.946 (25/09/2014).

A ACM acrescenta que, nesta semana, o TJCE regulamentou o benefício no âmbito do Poder Judiciário cearense por meio da Resolução nº 06/2016, de 21/10/2016.

Tudo bem, mas bom seria se o auxílio-moradia não fosse pago indiscriminadamente. Até magistrado que mora em Fortaleza recebe. Mas como a lei garante…

Justiça determina multa diária de R$ 1,5 mil para cada policial civil em greve

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A Justiça do Ceará determinou na noite dessa sexta-feira (28) uma multa diária de R$ 1,5 mil para cada policial civil em greve, além de R$ 5 mil para cada dirigente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Ceará (Sinpol CE), caso a paralisação na Polícia Civil prossiga. A determinação é do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite.

MPF denuncia Palocci e mais 14 por corrupção e lavagem de dinheiro

O ex-ministro Antônio Palocci e outras 14 pessoas foram denunciadas nessa sexta-feira (28) pelo Ministério Público Federal (MPF) no Paraná  pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia tem por base as apurações realizadas na 35ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada no dia 26 de setembro, que resultou na prisão de Palocci.

Segundo o MPF, o ex-ministro e a empreiteira Odebrecht estabeleceram, entre 2006 e 2015, um “amplo e permanente esquema de corrupção” que envolvia pagamento de propinas destinadas “majoritariamente ao Partido dos Trabalhadores (PT)”. A denúncia afirma que Palocci atuou de modo a garantir que a empresa vencesse uma licitação da Petrobras para a contratação de 21 sondas. Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empresa, condenado na Lava Jato a 19 anos e quatro meses de prisão, também aparece entre os denunciados.

Junto com a denúncia, o MPF solicitou à Justiça Federal que bloqueie, das contas de todos os acusados, R$ 252,5 milhões, referentes à propina paga nos contratos firmados entre a Petrobras e o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, por intermédio da Sete Brasil; e R$ 32,1 milhões correspondentes às operações de lavagem de dinheiro apuradas pelo MPF.

Antônio Palocci está detido na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi ministro da Fazenda no governo Lula e ministro da Casa Civil no governo Dilma Rousseff.

(Agência Brasil)

Capitão Wagner e Roberto Cláudio debatem sobre o Uber

Capitão Wagner se diz favorável ao Uber e pergunta por que Roberto Cláudio é contra o aplicativo.

Roberto Cláudio afirma que o Uber não é um aplicativo, mas uma empresa norte-americana. Diz que é a favor da legalidade.

Capitão Wagner diz que em São Paulo e em Brasília o Uber funciona. Fala que donos de vagas de táxis exploram permissionários.

Roberto Cláudio diz ser contra a competitividade desleal e cita avanços para taxistas.

Roberto Cláudio lamenta que Capitão Wagner não reconhece avanços em Fortaleza e somente critica

Para o candidato à reeleição à Prefeitura de Fortaleza, Roberto Cláudio, o candidato Capitão Wagner não reconhece os avanços da atual gestão e somente critica. Os dois candidatos debatem a questão do trânsito.

Roberto Cláudio cita abertura de novas vias e construção de viadutos para viabilizar a mobilidade urbana.

Capitão Wagner critica a ausência de mototaxistas nas faixas exclusivas de ônibus. Roberto Cláudio afirma que a legislação não permite, como forma de garantir a segurança do próprio motociclista.

Capitão Wagner diz que gestão não cobra desperdício de água por parte da Cagece

Capitão Wagner e Roberto Cláudio debatem a questão da água. Capitão Wagner diz que Roberto Cláudio não cobra da Cagece o desperdício de água, por parte da Cagege, diante de vazamentos pela cidade, pois o órgão seria gerido pela família Ferreira Gomes.

Roberto Cláudio cita que a questão da água é gerido pelo Plano Diretor.

Roberto Cláudio fala de avanços na saúde, mas deficiências não se resolvem em 4 anos

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Roberto Cláudio e Capitão Wagner debatem sobre saúde. Roberto Cláudio cita avanços na área e afirma que desafios não se resolvem em quatro anos.

Capitão Wagner aponta que o gestor é eleito para quatro longos anos e diz que saúde deve ser prioridade em sua gestão, quando criará o plano familiar.

Roberto Cláudio lamenta falta de experiência de Capitão Wagner, ao ver o proplema da saúde com tanta simplicidade.

Debate da TV Verdes Mares começa com transporte público

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Os dois candidatos à Prefeitura de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT) e Capitão Wagner (RC), iniciaram há pouco o debate na TV Verdes Mares, o último na televisão, antes da votação no domingo (30).

O primeiro tema a ser debatido foi transporte público.

Capitão Wagner insiste na gratuidade do transporte para estudante, enquanto Roberto Cláudio fala das conquistas do bilhete único.

Há mais de 20 mil prestações de contas pendentes da Lei Rouanet, diz ministro

O ministro da Cultura, Marcelo Calero, disse aos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lei Rouanet que encontrou um estoque de 20.654 projetos pendentes de prestação de contas ao ocupar a pasta.

Uma das medidas que ele anunciou para melhorar a questão da fiscalização da lei é a criação de um cartão de crédito para os proponentes de projetos culturais. Os gastos com o cartão seriam colocados na internet e já fariam parte da prestação de contas.

Marcelo Calero disse que já conseguiu reduzir o estoque de pendências em 2016. Até agora, 1.506 processos teriam sido publicados, contra 381 de 2015. Ele pretende contratar uma empresa para digitalizar processos mais antigos.

Ele defendeu a Lei Rouanet, dizendo que ela significa uma renúncia fiscal de apenas 0,6% do total.

“O Brasil seria desprovido de museus caso a Lei Rouanet não existisse”, afirmou o ministro.

Parlamentares defenderam a desconcentração de recursos na região Sudeste.

(Agência Câmara Notícias)

VII Encontro da Magistratura, do MP e da Defensoria Pública debaterá Sistema Socioeducativo

Nos dias 31 deste mês e 1º de novembro, promotores e procuradores de justiça, magistrados e defensores públicos estarão reunidos para debater questões que envolvem a realidade infantojuvenil cearense. Isso durante o VII Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará. O encontro  contará também com a presença de autoridades que compõem a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Ceará e será realizado na sede da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).

O evento será aberto com palestra que vai discutir o tema “Desafios do Sistema Socioeducativo e as hipóteses de intervenção judicial”. O debate contará com a participação do superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (SEAS-CE), Cássio Silveira Franco e com o promotor de Justiça do Ministério Público Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), Marcus Aurélio de Freitas Barros.

Ainda no primeiro dia do encontro, o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, representado pelo coordenador do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Fortaleza, Rui Aguiar, e pelo deputado estadual Renato Roseno vai apresentar o estudo “Toda Vida Importa”.

Outro dos destaques do encontro será a palestra do juiz da Vara da Infância e Juventude de Cascavel, no estado do Paraná, Sérgio Kreuz, que vai apresentar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora desenvolvido na cidade e que é referência no Brasil. Criado em 2006, o programa tem por objetivo principal organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção determinada judicialmente em residência de famílias acolhedoras cadastradas.

SERVIÇO

*Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) – Rua Gilberto Studart, 1.700, bairro Cocó.

(Site do MP-CE)

Operação Métis – Teori Zavascki determina que policiais legislativos voltem ao trabalho

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (28) que os policiais legislativos que foram presos pela Polícia Federal (PF) na semana passada na Operação Métis, voltem ao trabalho. Atendendo a um pedido do Senado, o ministro entendeu que a sua decisão que suspendeu a operação permite que os servidores voltem ao serviço.

“Suspensos os procedimentos e os atos que lhes deram causa, o retorno dos policiais legislativos afastados ao exercício regular de suas funções é consequência natural e imediata”, disse Zavascki.

Com a decisão, quatro policiais legislativos e o chefe da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo de Carvalho, poderão retornar às suas atividades normais a partir de segunda-feira (31). Eles foram presos na semana passada e soltos no início dessa semana.

Na mesma decisão, Zavascki pediu parecer da Procuradoria-Geral da República para analisar o pedido para que as maletas antigrampo que foram apreendidas sejam devolvidas ao Senado. Os aparelhos foram usados pelos policiais legislativos para fazer varreduras em busca de escutas ambientais em gabinetes e residências particulares de alguns parlamentares. Segundo a PF, o equipamento guarda as memórias dos rastreamentos.

Mais cedo, ao solicitar a devolução das maletas, o Senado argumentou que a apreensão das mesmas “põe em risco a salvaguarda da atividade legislativa”. De acordo com um relatório da Casa, a falta dos equipamentos torna o Senado vulnerável.

A Operação Métis apurava supostas intervenções de contrainteligência do Senado para barrar as investigações da Operação Lava Jato e foi autorizada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, que ordenou também a suspensão das atividades funcionais dos acusados.

A Policia Federal pediu que as maletas sejam periciadas antes de enviá-las ao gabinete de Zavascki. O pedido dos investigadores chegou ao Supremo após a solicitação do Senado para que os equipamentos sejam devolvidos à Polícia Legislativa.

(Agência Brasil)

Sindicato das Serrarias do Ceará continua recebendo doação de brinquedos

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O Sindserrarias continua recebendo doações para a segunda edição da campanha ” Troque um Brinquedo por um Sorriso”. O sindicato está recebendo a doação de brinquedos novos ou usados que serão repassados paras o Iprede (Instituto da Primeira Infância).

As doações podem ser entregues na sede do Sindserrarias, que fica no 3º andar, na sede da FIEC, situada na Avenida Barão de Studart, nº 1980. A entrega acontece de segunda a sexta, nos horários das 9 às 13 horas; e das 14 às 18 horas.

A entrega oficial das doações ao Iprede  será feita em novembro.

SERVIÇO

*Mais informações – (85) 3421-5468.

Ministério Público confirma que empresa de Donald Trump no Brasil é alvo de investigação

O Ministério Público Federal (MPF) confirmou hoje (28) que o grupo empresarial de Donald Trump, candidato à presidência dos Estados Unidos, é investigado na Operação Greenfield, da Polícia Federal (PF), que apura fraudes em fundos de pensão de servidores públicos.

De acordo com o MPF, os investigadores suspeitam de irregularidades no aporte de recursos do Instituto Serpro de Seguridade Social (Serpros) e do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) em um fundo de investimentos que participou da construção do Trump Hotel, no Rio de Janeiro. As suspeitas envolvem R$ 77,3 milhões da carteira de investimentos do Serpros e R$ 54,3 milhões, do Igeprev.

As apurações também indicam que a Trump Organization pode ter sido beneficiada com recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia (FI-FGTS). Os fatos também são investigados em uma ação penal que tramita na Justiça Federal em Brasília, na qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha é réu.

Em nota, o MPF informou que a investigação “não significa a antecipação de culpa dos envolvidos” e “posição final” do órgão acusatório sobre a ilegalidade dos fatos.

(Agência Brasil)

Justiça Eleitoral concede novo direito de resposta a Roberto Cláudio

O juiz eleitoral José Krentel Ferreira Filho determinou, nesta sexta-feira (28), a retirada imediata do ar do perfil do candidato Wagner Souza (PR) no Facebook, por conta da publicação de vídeo com conotação difamatória contra o candidato Roberto Cláudio (PDT).

Na mesma ação, o juiz concedeu ainda direito de resposta em relação à publicação de vídeo com conteúdo que tenta relacionar Roberto Cláudio com operação da Polícia Federal.

“Na realidade não há, até o momento, qualquer notícia ou indício de veracidade desse fato, o que caracteriza a irregularidade e ilegalidade da postagem, ainda mais na reta final da eleição, trazendo prejuízos irreparáveis”, afirma o juiz.

Prossegue o juiz: “Tal postura é deveras lamentável e reprovável na democracia, não admissível a um candidato que aspira um cargo público importante, denotando desvio indevido e impróprio da propaganda eleitoral”, completa. Ele estabeleceu ainda multa de R$ 30 mil por cada nova veiculação, em caso de descumprimento da decisão.