A Procuradoria-Geral da República e os negociadores da holding J&F, controladora da empresa JBS, chegaram a um acordo no valor de R$ 10,3 bilhões da multa que deverá ser paga pela empresa para a assinatura do acordo de leniência. O montante, a ser pago em 25 anos, representa, segundo o Ministério Público Federal, o maior para esse tipo de acordo no mundo. Considerando a correção, a projeção é que o total a ser pago pela J&F, o chamado valor futuro, alcance cerca de R$ 20 bilhões.

O acordo, que deverá ser assinado nos próximos dias, inclui fatos investigados nas operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, além da Bullish e da Carne Fraca. Do total a ser pago, R$ 8 bilhões serão destinados à Fundação dos Economiários Federais (Funcef) (25%), à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) (25%), ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (25%), à União (12,5%), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (6,25 %) e à Caixa Econômica Federal (6,25%).

“O restante da multa, R$ 2,3 bilhões, será pago por meio de projetos sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e prevenção da corrupção. O prazo de pagamento foi fixado em 25 anos, sendo que, neste período, os valores serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA]”, diz nota do MPF.

Pelo acordo, os pagamentos serão feitos exclusivamente pela holding controladora e deverão ser iniciados em dezembro de 2017. O total estipulado na negociação representa 5,62% do faturamento livre de impostos registrado pelas empresas do grupo em 2016. De acordo com o Ministério Público Federal, o percentual de multa por faturamento equivale à média verificada em outros quatro acordos firmados no âmbito da Operação Laja Jato.

Em termos absolutos, o montante representa mais que a soma dos valores que serão pagos por Odebrecht (R$ 3,28 bilhões), Brasken (R$ 3,1 billhões), Andrade Gutierrez (R$ 1 bilhão) e Camargo Corrêa (R$ 700 milhões). Segundo o MPF, diferentemente do que previram outros acordos, no caso da J&F, todo o valor de multa arrecadado ficará no Brasil.

(Agência Brasil)

Sem acordo em torno do texto do projeto de lei que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a votação da matéria deverá ocorrer amanhã (31) no plenário da Câmara dos Deputados. Hoje (30), governadores de diversos estados se reuniram com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator do projeto, Alexandre Baldy (Podemos-GO), para fechar um acordo sobre a proposta que visa a por fim à chamada guerra fiscal.

A proposta era o único item da pauta do Plenário. O Projeto de Lei Complementar (PLP 54/15) regulariza a concessão desses incentivos dados pelos estados, em geral na isenção de tributos como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como forma de atrair empresas e investimentos. Mas a redução da carga tributária acaba gerando uma espécie de concorrência desleal entre as unidades da Federação.Mais cedo, governadores de 16 estados se reuniram hoje (30), em Brasília, para discutir a unificação em torno do projeto que trata da convalidação dos incentivos fiscais.

A principal divergência gira em torno do prazo para a extinção dos benefícios: alguns defendem que o fim dos incentivos fiscais ocorra de maneira gradual, outros defendem um período de carência para que isso ocorra. Segundo Baldy, alguns governadores pediram o adiamento da votação. No entanto, Maia disse que levará o projeto para ser votado no plenário da Casa mesmo sem acordo.

O texto em discussão permite que estados e Distrito Federal prorroguem os benefícios fiscais já concedidos em três até 15 anos após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica. O texto também diz que não será mais necessária a unanimidade do Confaz para a concessão, mas o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do País (três votos no caso do Nordeste, que é formada por nove estados).

A prorrogação de até 15 anos valerá para os casos de atividades agropecuária e industrial e para investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; até oito anos para os incentivos à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional; até cinco anos para os incentivos à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; até três anos para incentivos relativos a operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e até um ano nos demais casos.

(Agência Brasil)