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Tasso apoia com emendas a Santa Casa de Fortaleza

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O senador Tasso Jereissati (PSDB) conseguiu liberar R$ 4,2 milhões de emendas individuais para a saúde do Ceará.

Segundo a assessoria do tucano, o dinheiro ficou assim dividido: R$ 3 milhões para a Santa Casa de Fortaleza, que ganha fôlego para começar 2017; e R$ 1,2 milhão para a Prefeitura de Iguatu.

Mesmo com o prefeito, Aderilo Filho (PSD), derrotado em sua busca por reeleição.

(Foto – Divulgação)

Receita Federal libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda

A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário do sétimo e último lote regular de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2016. Restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina estão também no banco. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte terá que acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

Os contribuintes que não foram relacionados terão que aguardar a liberação de lotes residuais no próximo ano. Para evitar ficar em malha, o contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC , a fim de verificar o extrato da declaração. No endereço é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita Federal libera anualmente sete lotes regulares de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de junho. O último lote é sempre programado para dezembro. Os valores são corrigidos  pela taxa básica de juros (Selic).

Malha Fina

A Receita Federal informou que 771.801 declarações do Imposto de Renda permaneceram retidas na malha fina. O número corresponde a 2,61% do total de 29.542.894 declarações Pessoa Física apresentadas neste ano. Dessas declarações 75% apresenta imposto a restituir, 22% tem imposto a pagar e 3% não apresenta imposto a restituir ou a pagar.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes (409.054) , divergências entre o imposto informado na declaração e o informado pela fonte (293.284), dedução indevida de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras (277.848), além de despesas médicas que não correspondem (162.078).

Comissão aprova Orçamento 2017 em R$ 3,7 trilhões e fixa salário mínimo em R$ 945,80

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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, no começo da madrugada desta quinta-feira, o texto-base do Orçamento da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,7 trilhões e estabelece o salário mínimo em R$ 945,80 para o próximo ano. Este primeiro Orçamento feito dentro das regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos, que deve ser sancionada esta semana. A expectativa é que o texto seja colocado em votação em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), porém, na madrugada de ontem ainda faltavam três destaques para serem votados.

Segundo o texto, que teve relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o produto interno bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) tem previsão de crescimento de 1,3% e a estimativa é que a inflação fique em 4,8%. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$3,43 por dólar.

Dos R$ 3,7 trilhões previstos para o Orçamento, R$ 046,4 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública. Braga disse que seu relatório foi elaborado com base na PEC do Teto dos Gastos Públicos e as despesas primárias foram corrigidas em 7,2%, que é a inflação estimada para 2016.

O senador também explicou que, em função da PEC, o mínimo constitucional referente à saúde (15% da receita corrente líquida) passa a vigorar em 2017 e não em 2020. “Isso permitiu que passássemos de R$105,5 bilhões para R$ 115 bilhões o Orçamento da área”, disse. A educação receberá no ano que vem R$ 85,6 bilhões.

As despesas com pessoal e encargos sociais serão de R$306,8 bilhões, um aumento de 10% em relação a 2016. O texto também prevê R$ 90 bilhões para investimentos em estatais, como a Petrobras e a Eletrobras, R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 29,3 bilhões para o Programa Bolsa Família.

Como o texto ainda segue para votação no Plenário, ainda pode sofrer mudanças, inclusive no valor do teto dos gastos.

(Agência Câmara e Agência Senado)

Na polêmica da fusão TCM com TCE o concurso público vai passando ao largo

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

O contribuinte assiste a um debate vazio sobre a fusão do Tribunal de Contas dos Municípios com o Tribunal de Contas do Estado. Há emenda nesse sentido assinada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB), bombardeada por alguns como inconstitucional ou definida por outros como arma de revanchismo da parte dos governistas que viram conselheiros do TCM agirem politicamente (e pode?) no processo sucessório da Assembleia Legislativa.

Zezinho Albuquerque (PDT) ganhou a presidência ao derrotar Sérgio Aguiar (PDT), filho de Chico Aguiar, ainda presidente desse tribunal, mas arrumando gavetas para passar o comando a Domingos Filho, adversário do Governo e dos Ferreira Gomes.

Bem, mas o que não se discute passa ao largo: um fim nas nomeações de políticos e a adoção do concurso público como única porta de entrada nesses tribunais. Conselheiro, como se sabe, é cargo técnico, que exige fartos conhecimentos de Economia, Direito e Contabilidade.

No modelo atual, com raras exceções, o que se vê é vaga no TCE e no TCM sendo um prêmio para ex-parlamentar ou para quem soube bem servir aos interesses do governador de plantão. Fora disso, tudo é conversa fiada. Mas bem paga pelo cidadão.

Chacina de Messejana – Defesa de PMs recorre ao STJ

A defesa dos 44 policiais militares que estão presos há quase quatro meses no 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM) acusados de envolvimento na chacina do Curió protocolou o pedido de habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela soltura dos policiais. Esse pedido é referente aos PMs que não foram indiciados pela Delegacia de Assuntos Internos (DAI), da Controladoria Geral de Disciplina (CGD).

Segundo o advogado Cícero Roberto, que está em Brasília, “a fundamentação do pedido se resume na carência de provas para sustentar a prisão dos policiais militares”. Os policiais estavam em diligências para prender os envolvidos na morte do soldado Valtermberg Chaves Serpa (morto antes da chacina)”, relata.

“Toda essa prova foi colhida em sede de inquérito elaborado pela DAI (Delegacia de Assuntos Internos). O relatório do inquérito não apontou os PMs do habeas corpus como participes do evento investigado”, detalha a defesa.

(O POVO Online)

Casa Militar faz 90 anos e homenageia personalidades e entidades com ações relevantes

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Personalidades ou entidades que apresentaram ações relevantes referentes à Casa Militar, por meio de condutas que a tenham colocado em condição de excelência, foram homenageadas com a Medalha Moreira da Rocha, na noite dessa quarta-feira (14), no Palácio da Abolição, em comemoração aos 90 anos de existência da Casa Militar.

Entre os homenageados, o ex-governador Adauto Bezerra; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho; e a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Iracema do Vale.

(Fotos: Governo do Ceará/Carlos Gibaja)

Em último discurso como presidente do Senado, Renan critica Ministério Público

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Na última sessão deliberativa do ano e também a última conduzida por ele na Presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), discursou aos colegas para informar sobre a decisão do ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal, de devolver a denúncia apresentada contra ele pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“Eu queria, no momento em que me despeço dos senadores, dizer que estou há nove anos sob devassa intensa e sob investigação. Há nove anos que os meus sigilos foram todos entregues à Procuradoria-Geral da República, à Receita Federal, à Polícia Federal”, disse. “Eu não temo absolutamente nada. A minha vida foi e continua sendo devassada. Eu não tenho nenhum problema na minha vida pública e nem na minha vida pessoal”, disse.

Renan voltou a criticar a atuação do Ministério Público que, segundo ele, vem agindo politicamente contra o Congresso Nacional. “Contra o Congresso Nacional pediram tudo, absolutamente tudo, quiseram tudo. Desde a invasão do Congresso, passando pela prisão da Polícia Legislativa, até o pedido de prisão do presidente do Congresso Nacional porque estaria obstruindo a Operação Lava Jato”, pontuou Renan.

O senador voltou a dizer que o MP tem perdido a condição de fiscal da lei por não manter a isenção. Mais cedo, ele retirou de pauta e remeteu à Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei que trata do abuso de autoridade, porque o plenário estava disposto a aprovar um requerimento para a retirada da urgência do projeto. A matéria era defendida por Renan, que acusa o Ministério Público de agir com excessos e vinha sendo motivo de embates com membros do Judiciário.

(Agência Brasil)

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência

Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.

A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Os deputados criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos seus trabalhos. O líder do governo André Moura (PSC-SE) disse que o governo vai cumprir com a sua parte e só vai instalar a comissão especial em fevereiro.

(Agência Brasil)

OAB vai reagir contra resolução que permite cobrança de bagagem por empresas aéreas

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse hoje (14) que a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de acabar com a franquia gratuita de bagagem para os passageiros do transporte aéreo fere o direito do consumidor e beneficia apenas o interesse das companhia aéreas. Lamachia afirmou ainda que a entidade analisa a melhor forma jurídica de contestar a medida.

“É muito fácil dizer que teremos uma redução do valor das passagens na medida em que as empresas tenham a possibilidade de cobrar pela bagagem extra que vai despachar. Mas quero saber quem vai fazer esse acompanhamento e se isso, de fato, vai ocorrer. Isso me parece muito mais um argumento falacioso para aprovar e dar vozes de legalidade para uma decisão que é, evidentemente, contrária aos interesses dos consumidores e contrária à lei”, disse o presidente a OAB.

Lamachia comparou a decisão da Anac ao episódio em que o então presidente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu publicamente a possibilidade de as operadoras limitarem o acesso à internet banda larga fixa. Para o presidente da OAB, o Brasil precisa rever o papel das agências reguladoras.

“Essa é mais uma demonstração clara de que temos que aprofundar o debate no que diz espeito às agências reguladoras e o cumprimento do papel das agências. Assim como no caso da Anatel, que defendeu o interesse das empresas de telecomunicações, hoje vemos uma decisão da Anac que atende o direito das empresas aéreas e desatente o direito dos consumidores”, criticou o presidente da OAB

Ontem (13), a Anac aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

De acordo com estimativas do superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, a revisão das regras de transporte de passageiros poderá “beneficiar o consumidor e baixar o preço das passagens no país”.

Apesar da agência não ter estimativas do percentual do impacto das mudanças na redução das tarifas, Catanant, disse que uma empresa aérea já informou que vai oferecer bilhetes 20% mais baratos com as novas regras em vigor.

(Agência Brasil)

VAMOS NÓS – Essa medida da Anac tem um objetivo: excluir a classe C e D das viagens. Essa é nossa leitura. Um ato absurdo e elitista.

O Dom da Coragem

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Com o título “Uma voz que a ditadura não conseguiu calar”, eis artigo do vereador Acrísio Sena (PT). Ele aborda o legado de Dom Paulo Evaristo Arns, que resolveu nos deixar nesta quarta-feira. Confira:

Respeitado e temido, amado e odiado, Dom Paulo tornou-se um símbolo de resistência em defesa dos direitos humanos. Visitava operários, estudantes e políticos nas celas da polícia. Foi numa dessas visitas que conheceu Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido detido após as greves dos metalúrgicos do ABC.

No período mais difícil do regime militar, procurou o presidente Médici (Arena), em nome do episcopado paulista, para lhe entregar o documento intitulado “NÃO TE É LÍCITO”, no qual os bispos exigiam o fim das torturas. Médici deu um murro na mesa ao ouvir a advertência do cardeal, pôs para fora de seu gabinete.

Apesar de ter passado os últimos anos vivendo recluso em um convento em Taboão da Serra (SP) sua morte impacta diferentes grupos sociais pelo seu papel decisivo na história da democracia brasileira.

Sem dúvida é uma figura que congrega pessoas muito além de crenças religiosas. Com a sua humildade e coragem ele continuará sendo exemplo de vida e nos ensinando que será sempre necessário resistirmos contra toda e qualquer forma de arbitrariedade e em defesa da democracia.

*Acrísio Sena,

Vereador do PT de Fortaleza.

TJ do Ceará divulga portaria disciplinando funcionamento do Fórum durante recesso de fim de ano

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A Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua disciplinou o funcionamento da instituição durante o recesso forense no período natalino (20 de dezembro a 6 de janeiro de 2017). A medida consta na Portaria nº 1022/2016, assinada pelo diretor do Fórum, juiz José Maria dos Santos Sales. As informações são da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado.

O expediente estará suspenso no Fórum, mas algumas unidades continuarão funcionando no período, em dias úteis, das 12 às 18 horas. São elas: Diretoria do Fórum, Divisão de Distribuição, Serviço de Protocolo, Seção de Certidões, Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC), Departamento de Informática, Departamento de Manutenção e Serviços Gerais, Coordenadoria de Cumprimento de Mandados e Vara Única Privativa de Audiência de Custódia.

A contagem dos prazos processuais ficará suspensa, não sendo realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no artigo 220 do Código de Processo Civil, nas resoluções nº 244/2016 (do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) e nº 29/2016 (do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará). Também ficarão suspensos as publicações dos expedientes, despachos, decisões e sentenças de processos em curso, bem como intimação de partes ou de advogados, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. A suspensão dos prazos não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

Plantão Judiciário

Ficará assegurado, das 12 às 18 horas, o Plantão Judiciário para a apreciação de matérias cíveis e criminais – previstas nas resoluções nº 71/2009 (CNJ), e nº 10/2013 e nº 29/2016 (ambas do Órgão Especial do TJCE). Durante o plantão não serão apreciados: pedidos de habeas corpus, liberdade provisória e relaxamento de prisão que tenham como fundamento excesso de prazo (devendo tais pedidos serem analisados no expediente regular pelo juízo competente); pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; liberação de bens apreendidos; e pedidos que poderiam ter sido apresentados antes do recesso forense (mas não foram por inércia da parte interessada).

O plantão cível ocorrerá na Sala do Plantão Cível. Já o plantão criminal será na Vara Única Privativa de Audiência de Custódia de Fortaleza (nos dias úteis) e na Sala do Plantão Criminal (nos dias não úteis). Ficam mantidas as ordens de escala dos plantões cível, prevista na Portaria nº 971/2016 (publicada no Diário da Justiça de 28.11.2016), e criminal, lançada na Portaria nº 972/2016 (publicada no Diário de 30.11.2016). Essas portarias, que são da Diretoria do Fórum, inauguraram uma nova ordem de designação, a contar do dia 20 de dezembro deste ano.

SERVIÇO

*Veja na íntegra a Portaria n.º 1022/2016 para conferir todos os detalhes do funcionamento do Fórum no período de recesso.

FNDE libera parcela de novembro do salário-educação

Estados, municípios e o Distrito Federal já podem utilizar a parcela de novembro do salário-educação. Os recursos estão disponíveis nas contas correntes dos beneficiários a partir desta quarta-feira, dia 14. Responsável por repassar os valores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 912,4 milhões aos entes federativos na última segunda-feira (12).

Foram destinados R$ 495,6 milhões para as redes municipais e R$ 416,7 milhões para as redes estaduais e distrital. Ao lado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o salário-educação é uma das principais fontes de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Trata-se de uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. A alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento.

Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, sendo 90% em quotas estadual/municipal (2/3) e quota federal (1/3), e 10% para serem utilizados pela autarquia em programas e ações voltados à educação básica.

Distribuída com base no número de matrículas no ensino básico, a quota estadual/municipal é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de educação. Já a quota federal é destinada ao FNDE, para reforçar o financiamento da educação básica, com o intuito de reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.

SERVIÇO

*O montante transferido a cada ente federativo pode ser conferido no portal do FNDE (www.fnde.gov.br), em Liberação de recursos.

(Site do FNDE)

Comitê apresenta recomendações para reduzir homicídios na adolescência no Ceará

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O deputado estadual Renato Roseno (PSOL), relator do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, apresentou, na manhã destra quarta-feira, durante sessão solene na Assembleia Legislativa, documento com recomendações de políticas públicas para a prevenção de homicídios na adolescência. O trabalho foi resultado de pesquisas, escuta e analise qualitativa realizados pelo Comitê durante este ano.

O presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), e a vice-governadora, Izolda Cela, que coordena o Pacto Ceará Pacífico, receberam um exemplar do relatório consolidado com todo o trabalho do Comitê, que será posteriormente distribuído para os municípios, secretarias estaduais e entidades da sociedade civil.

Além de estatísticas, o comitê procurou, segundo Roseno, observar as trajetórias de vida de adolescentes que foram atravessadas pela violência letal e precoce, a partir da análise de quatro importantes aspectos da vida: individual, familiar, comunitário e institucional. “O objetivo do Comitê foi sair do raso, das respostas fáceis, porque a morte é complexa e exige de nós soluções complexas, que saiam daquilo que é viável e alcancem o que é necessário”, afirmou o deputado.

Roseno lembrou que no ano 2000 a taxa de homicídios no Ceará era de 16 homicídios para cada 100 mil habitantes. Em 2014 essa taxa foi de 48,6 – a partir de 10 mortes por 100 mil a Organização Mundial de Saúde já considera epidemia. Hoje o estado é o terceiro com mais mortes na faixa etária de 12 a 18 anos. Já Fortaleza é a capital com maior Índice de Homicídios na Adolescência (IHA).

Recomendações

As recomendações apontam para políticas localizadas, territoriais, integradas, e com um forte componente de busca ativa, por parte dos agentes do estado, junto ao público mais vulnerável à violência letal – adolescentes e famílias. Elas foram elaboradas a partir de evidências que mais se destacaram na análise dos dados, a exemplo da vulnerabilidade das famílias, em especial das mães; da falta de atendimento à rede de amigos e familiares dos adolescentes assassinados – em Fortaleza, 64% dos adolescentes mortos tiveram amigos assassinados; da existência de territórios mais vulneráveis aos homicídios -em Fortaleza, 44% das mortes aconteceram em apenas 17 dos 119 bairros – e do abandono escolar. Outro dado preocupante é a não responsabilização dos acusados pelo homicídio. Em levantamento feito na Comarca de Fortaleza, a partir dos homicídios de adolescentes dos últimos cinco anos, apenas 2,8% chegaram à responsabilização, até o fim de 2016.

Cada evidência aponta para um campo de recomendações que vão desde a elaboração de um protocolo intersetorial (saúde, assistência e segurança) de atenção às famílias de adolescentes vítimas de homicídio ao mapeamento das escolas -pelas secretarias municipais e estadual de educação – com a implementação, naquelas localizadas em territórios com maior concentração de homicídios, de programa específico de ingresso ou retorno de adolescentes mais vulneráveis, com acompanhamento socioassistencial e psicopedagógico individualizado.

(Foto – ALCE)

Orquestra Jovem de Jaguaribe fará apresentação em Fortaleza

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A Orquestra Jovem Meu Bem Querer, da cidade de Jaguaribe, fará uma apresentação especial no Theatro José de Alencar. Será neste sábado (17), às 16 horas, dentro da programação especial que a cada dia 17 celebra o aniversário do TJA.

Regida pelo maestro Eder Wagner Aquino Leite, a orquestra congrega nada menos do que 50 músicos e surgiu das atividades de educação musical iniciadas em 2013 pela Fundação Tuboarte.

(Foto – Divulgação)

 

CCJ rejeita incluir na pauta normas sobre eleições diretas

Apesar dos esforços da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou hoje (14) o requerimento para incluir na pauta do dia a votação da admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/2016. A matéria determina que sejam convocadas novas eleições diretas para presidente da República em caso de afastamento do mandatário e de seu vice até seis meses antes do fim do mandato.

Saiba Mais
Em reunião tensa, CCJ tenta realizar leitura do parecer da PEC da Previdência
Atualmente, a Constituição define que, se o presidente e o vice renunciarem, falecerem ou forem afastados definitivamente nos últimos dois anos do mandato, a nova eleição deve ocorrer de forma indireta, pela escolha de membros do Congresso. Já se a saída ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, a eleição é direta, ou seja, via voto popular.

Partidos da Oposição e também da base aliada apoiaram o requerimento e conseguiram os 22 votos necessários para incluir na pauta. Mas o requerimento não consegui a aprovação do plenário e foi rejeitado por 33 votos, contra 9 favoráveis. A inclusão do requerimento ocorreu em meio à reunião do colegiado para tentar realizar a leitura do parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência.

A tentativa ocorre depois de uma sessão tensa e tumultuada na segunda-feira (12), que resultou no adiamento da leitura do parecer. A intenção do governo é iniciar a discussão e tentar votar a admissibilidade ainda nesta quarta-feira. Caso a proposta seja aprovada, será criada uma comissão especial para analisar a proposta. Deputados da oposição e mesmo da base aliada do governo do presidente Michel Temer questionam a pressa do governo em votar a admissibilidade da PEC ainda em 2016.

No momento, o líder do governo, André Moura (PSC-SE) tenta negociar um acordo com os líderes partidários para realizar a leitura. Moura disse que o governo aceita postergar a criação da comissão especial. Inicialmente, a intenção era criar a comissão ainda neste ano para acelerar a apreciação da PEC da Reforma da Previdência na Câmara e votar a proposta até abril do próximo ano, antes de seguir para o Senado.

(Agência Brasil)

Fórum Unificado das Associações dos Servidores Públicos do Ceará sob nova coordenação

O Fórum Unificado das Associações dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fuaspec) elegeu nesta quarta-feira, durante assembleia na sede da Fundação Sintaf, no Centro de Fortaleza, sua nova coordenação para mandato de dois anos (2017/2019).

Segundo o coordenador-adjunto do fórum, José Rodrigues, a nova coordenação ficou assim constituída:

Efetivos

ASSEEC – Educação
ASPRAMECE – Policiais Militares
SINDAGRI – Agropecuária
SINDETRAN – Sindicato dos Trabalhadores no Trânsito do Ceará
SINTAF – Sindicato dos Fazendários do Estado do Ceará

Adjuntos

ASENMESC – Servidores da Saúde Pública Estadual do Ceará
ASSTDS – Servidores Públicos Estaduais
ASSECULT – Servidores Públicos da Cultura do Ceará
SENGE – Sindicato dos Engenheiros do Ceará
SINDSAÚDE – Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde do Ceará.

Diretor do Sinduscon fala em 40 mil vagas a menos de empregos do setor na RMF

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O setor da construção civil cearense não fecha o ano em alta. É o que diz o diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado, Roberto Sérgio.

Ele fala do cenário atual da economia e estima uma perda no setor de cerca de 40 mil postos de trabalho na Região Metropolitana de Fortaleza, neste ano.