Jornalista, radialista, professor, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com
O juiz federal Sergio Moro não deve bloquear, por ora, mais valores de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral.
O Banco Itaú questionou o juiz se deveria bloquear créditos futuros, além dos R$ 10 milhões de sua conta pessoal e dos 518 mil de seu escritório de advocacia.
Para Moro, por enquanto, basta. Até porque ela está presa desde ontem no presídio de Bangu. Será que vai aparecer algum depósito?
A Universidade Estadual do Ceará, por meio do seu Centro de Ciências da Saúde (CCS), abriu inscrições para a 33ª turma de Especialização em Saúde Pública voltada para portadores de diploma de nível superior na área da saúde ou demais interessados.
O curso tem como objetivo qualificar profissionais para atuação na área de Saúde Pública, levando em consideração as mudanças ocorridas no Sistema de Saúde do País, no âmbito sócio-político, econômico e técnico-administrativo do processo de organização dos serviços e das ações de saúde no Estado e Municípios.
Os interessados deverão efetuar inscrição até o próximo dia 15 deste mês, na secretaria do Núcleo de Tecnologias e Empreendedorismo em Enfermagem (prédio do antigo Profae), no Campus Itaperi.
SERVIÇO
*Mais informações – 85 3101-9612.
O petista Guilherme Sampaio confirmou na tarde desta quarta-feira (7) o apoio à reeleição de Salmito Filho (PDT) à presidência da Câmara Municipal de Fortaleza.
Com o anúncio do líder do PT no Legislativo de Fortaleza, Salmito agora possui o apoio de 40 parlamentares eleitos e reeleitos para a próxima legislatura. O atual presidente disse que ainda irá se reunir com os três últimos parlamentares com mandatos a partir do próximo ano para uma eleição de consenso.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou, por unanimidade, a Telefônica Brasil (Vivo) a pagar R$ 10 mil de indenização moral para estudante que teve o nome negativado ilegalmente. A decisão, proferida nesta terça-feira (06/12), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho.
Para o magistrado, “restou comprovada a conduta negligente da empresa de telefonia do dano causado ao promovente [consumidor] que teve seu nome mantido em órgão de restrição ao crédito indevidamente”.
De acordo com os autos, o estudante se dirigiu a uma loja localizada em Itapipoca, distante 136 km de Fortaleza, para fazer crediário e foi informado pelo vendedor que não seria possível porque o nome dele estava incluído em em órgãos de proteção ao crédito.
Ao procurar a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) constatou que seu CPF estava restrito na Vivo, com sede na cidade de São Paulo, por conta de débito referente a uma linha que, segundo ele, desconhecia. Com isso, compareceu à Delegacia Regional de Polícia e registrou Boletim de Ocorrência (BO).
Alegou que jamais esteve em São Paulo e nunca perdeu seus documentos ou emprestou a alguém. Defendeu ainda que não realizou qualquer transação com a empresa de telefonia.
O estudante também sustentou que passou por momentos difíceis na presença de inúmeras pessoas, já que foi impossibilitado de realizar suas atividades regulares junto às instituições de crédito. Por conta disso, ajuizou ação contra a empresa e solicitou indenização por danos morais.
Na contestação, a Vivo argumentou que existem faturas em aberto em nome do autor [estudante] referentes a contrato de prestação de serviços, assinado mediante apresentação dos documentos pessoais. Disse ainda que inexiste negligência da empresa e afirmou que a culpa foi de terceiro.
Em fevereiro de 2015, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca determinou o pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais.
Inconformado, o estudante interpôs apelação (nº 0007714-11.2010.8.06.0101) no TJCE. Reiterou que a quantia determinada na sentença não atendeu ao caráter duplo da reparação pelos danos causados durantes os seis anos que ficou negativado.
Ao analisar o caso, a 4ª Câmara de Direito Privado fixou a indenização em R$ 10 mil, conforme o voto do relator. “No que se refere ao “quantum”, assinala-se que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento”, explicou.
(Site do TJ/CE)
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará aprovou, em agosto deste ano, a Resolução nº 637/2016, que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão da Justiça Eleitoral do Estado. O documento, após passar por revisões e atualizações por servidores de várias áreas do tribunal, foi disponibilizada em versão eletrônica no site do TRE-CE num formato de melhor acesso do cidadão aos serviços prestados pela Justiça Eleitoral. Além disso, o TRE pretende estimular o envio de sugestões ou críticas, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento prestado por essa Justiça Especializada.
A Carta de Serviços deixou de ser um documento e ganhou formato de hotsite, abandonando o modelo estático e impresso. Estão listados os serviços de atendimento ao cidadão, expedição de certidões, serviços de informação disponíveis na internet, ouvidoria, empréstimo de urnas eleitorais, dentre outros.
São compromissos do TRE com o atendimento expostos na Carta:
Realizar o atendimento igualitário, gratuito, acessível, cortês e ágil;
Fortalecer o exercício da cidadania;
Garantir a transparência das informações;
Assegurar canais de diálogo com o cidadão e o controle social;
Buscar excelência nos serviços de atendimento;
Fazer uso de instrumentos de avaliação de satisfação social e captação de sugestões com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços;
Promover a modernização da estrutura física e tecnológica;
Identificar processos internos que devam ser corrigidos ou remodelados.
Implantação e aperfeiçoamento
O TRE do Ceará implantou sua primeira carta de serviços em 2011. O documento era focado nas zonas eleitorais e serviços cartorários. Na edição de 2013, já bem mais robusta e estruturada estavam listados os serviços de primeiro e segundo graus da Justiça Eleitoral cearense.
A nova Carta de Serviços, além de uma revisão, que incluiu as alterações decorrentes da minirreforma eleitoral, é apresentada com cuidados referentes à navegabilidade, interatividade e legibilidade de conteúdos.
SERVIÇO
*Veja a Carta de Serviços ao Cidadão da Justiça Eleitoral do Ceará.
(Site do TRE/CE)
O Projeto Água de Chuva,uma iniciativa privada do Espaço Cultural Márcia Pinheiro que atua na redução de problemas sociais e econômicos causados pela seca no sertão do Ceará. inaugurou, nesta quarta-feira, um espaço no Shopping RioMar Fortaleza. No ponto, vai vendar produtos de marcas parceiras para financiar ações de sustentabilidade no sertão. No local, além de conhecer mais sobre o projeto, o público poderá conferir camisas de conceituadas grifes locais como Pena, DLT, Produção, Urb Store, entre outras.
O espaço vai estar à disposição até o fim do mês de janeiro no piso L2 do shopping, próximo à Riachuelo, e também será ponto de venda de mudas de suculentas produzidas pela Associação Comunitária de Tejuçuoca (TEJUCATO), em parceria com a Universidade Federal do Ceará.
Autofinanciamento
“Os produtos comercializados, além de incentivar a economia criativa, financiarão as ações do projeto de levar água para o sertão central do Ceará, através da ativação de poços profundos cavados e inoperantes por todo o estado, levando uma solução efetiva às comunidades rurais que hoje se encontram em condições subumanas de sobrevivência devido aos efeitos de cinco anos consecutivos de seca”, afirma Márcia Pinheiro, idealizadora do projeto.
SERVIÇO
*Loja – Piso L2 do Shopping RioMar Fortaleza , próximo à Riachuelo
*Horário: Das 10 às 22 horas e aos domingos das 14 às 22 horas.
*Site: http://www.projetoaguadechuva.com/
*Facebook: https://www.facebook.com/projetoaguadechuva
O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, foi eleito personalidade do ano de 2016 pela revista Time, segundo anúncio feito hoje (7). O título é concedido à pessoa que mais influenciou o mundo, para melhor ou para pior. Havia 11 finalistas ao título, mas a Time disse que a decisão foi “inevitável” após a vitória de Trump nas eleições. As informações são da Agência Ansa.
“No caso de Trump, ele fez o mundo melhor ou pior? O país está profundamento dividido sobre esta resposta”, comentou a revista Time, que definiu o magnata como o “presidente dos Estados Divididos da América”. O mandatário eleito, por sua vez, disse em entrevista à rede NBC que a escolha foi “uma grande honra”. Ele se candidatou à Presidência dos EUA pelo Partido Republicano, desbancando seus principais concorrentes internos nas primárias.
Visto como vencedor “improvável” e centro de uma série de polêmicas, Trump conseguiu ser eleito por número de delegados, enquanto Hillary venceu no voto popular. Sua eleição gerou preocupação no mundo tudo, pois toda a sua campanha eleitoral foi marcada por promessas isolacionistas e xenofóbicas.
(Agência ANSA)
O pequeno país de Malta, no mar Mediterrâneo, acaba de dar um passo importante para proteger o direito dos homossexuais. O Parlamento maltês aprovou, por unanimidade, uma lei que torna crime oferecer terapia para deixar de ser gay.
Segundo o jornal britânico The Guardian, Malta é o primeiro Estado europeu a criminalizar as tentativas de mudar a orientação sexual de uma pessoa. Pela nova lei, profissionais da área médica que oferecerem qualquer espécie de tratamento nesse sentido poderão ser punidos com um ano de prisão e multa de até 10 mil euros (R$ 37 mil). A pena deve ser mais branda para quem não for da área médica.
(Site do Consultor Jurídico)
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Primeiro músico brasileiro a se tornar campeão mundial de acordeon, o pernambucano Mahatma Costa, premiado na Itália, Finlândia e Suíça entre 2014 e 2015, é atração do X Festival de Sanfoneiros de Limoeiro do Norte (Vale do Jaguaribe). Ele fará show nesta sexta-feira, na Praça da Matriz.
Com 15 anos de carreira, o músico tem uma bagagem considerável fora do país, com shows na Europa, Ásia e nas Américas do Norte e do Sul.
Apresentado pela Enel, o X Festival de Sanfoneiros é uma realização do Instituto Brasil de Dentro, com o apoio cultural da Universitária FM, SAAE, Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC, Unimed, CDL Limoeiro do Norte e Governo do Estado (Secult).
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela permanência de Renan Calheiros (PMDB/AL) à frente da presidência do Senado. Foram 5 votos a 3 pró-Renan.
Ele, no entanto, está fora da linha sucessória presidencial, ou seja, não assumirá na ausência de Michel Temer por seu réu, sob acusação de peculato, na Operaçãoo Lava Jato.
O jurista Marcelo Neves (UnB) ministrará curso sobre Transconstitucionalismo nesta sexta-feira, das 15 às 20 horas, para alunos de Direito da Fa7.
O que é Transconstitucionalismo?
Segundo Neves é o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais como transnacionais, internacionais e supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional.
Ou seja, problemas de direitos fundamentais e limitação de poder que são discutidos ao mesmo tempo por tribunais de ordens diversas. Por exemplo, o comércio de pneus usados, que envolve questões ambientais e de liberdade econômica.
Essas questões são discutidas ao mesmo tempo pela Organização Mundial do Comércio, pelo Mercosul e pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O fato de a mesma questão de natureza constitucional ser enfrentada concomitantemente por diversas ordens leva ao que o jurista chama de transconstitucionalismo.
*Saiba mais sobre Marcelo Neves aqui.
O provedor da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, Luiz Marques, vai receber, às 19 horas desta quarta-feira, a Medalha Boticário Ferreira. Trata-se de uma das mais altas comendas da Câmara Municipal.
Luiz Marques, ex-prefeito de Fortaleza e ex-deputado federal, conseguiu tornar a Santa Casa uma instituição com largos serviços prestados à população, através de parcerias que ajudam o hospital a driblar principalmente as dificuldades financeiras.
A iniciativa da homenagem é do vereador Alípío Rodrigues.
O Ministério da Integração Nacional publicará, nesta quinta-feira (8), o edital de licitação das obras da primeira etapa (1N) do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco que não foram executadas pela empresa Mendes Júnior. Esse trecho atende ao estado do Ceará. O documento estará disponível no Diário Oficial da União (DOU).
O modelo definido em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) é o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), mesmo usado para as obras da Copa do Mundo 2014, e as propostas estão previstas para serem abertas na primeira quinzena de janeiro do próximo ano. Já a contratação das obras deverá ocorrer em fevereiro de 2017. Setores do Governo e empresários chegaram a propor o Exército para a conclusão da obra, o que não foi acatado pela pasta.
O edital contempla a realização de serviços nesta etapa de 140 quilômetros de extensão, que atravessa os municípios pernambucanos de Cabrobó, Salgueiro e Verdejante e pela cidade cearense de Penaforte. Com a conclusão das estruturas necessárias para a passagem de água, a expectativa do Ministério é beneficiar o reservatório Jati, localizado em Jati (CE), em agosto próximo e, em setembro, a população da Região Metropolitana de Fortaleza. O estado do Rio Grande do Norte será atendido em dezembro de 2017. Com 91,2% de avanço no Eixo Norte, os outros dois trechos (2N e 3N) estão em fase final de construção.
O processo de licitação da etapa que estava sob a responsabilidade da Mendes Júnior foi iniciado, em novembro, pelo Ministério com o lançamento da Consulta Pública da minuta do edital e seus anexos. O procedimento foi encerrado no último dia 29 e teve o objetivo de coletar contribuições na versão final do documento pelas construtoras interessadas.
A substituição da empresa no Projeto São Francisco foi iniciada em junho desse ano, num trabalho conjunto do Ministério e do Tribunal, imediatamente após a prestadora de serviços informar à Pasta a incapacidade financeira e técnica para a continuidade dos compromissos firmados. A rescisão contratual com a Mendes Jr já foi assinada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta.
Projeto São Francisco
Faltam apenas 9,2% para a conclusão da maior obra de infraestrutura hídrica do país que levará água para mais de 12 milhões de pessoas nos Estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Com 90,8% de avanço nos dois eixos (Norte e Leste), a água Projeto São Francisco deverá chegar a Monteiro (PB) em fevereiro de 2017 e em Campina Grande em abril do próximo ano, por meio do Eixo Leste. As obras físicas desse eixo serão finalizadas em dezembro deste ano.
(Com Site do MIN)
Por unanimidade, a turma de julgamento da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, foi declarado anistiado o cantor e showman Juca Chaves. Ele ficou proibido de apresentar seus shows durante quase todo o período em que vigorou o regime militar (1964-1988), no que acabou exilado em Portugal. Hoje Juca Chaves tem 75 anos de idade.
A decisão foi proferida por ocasião da 93ª. Caravana da Anistia, realizada na Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco, nesta semana. Foram apreciados cerca de 120 processos, a maioria de trabalhadores demitidos por motivo político decorrente de participação em greves no ano de 1988.
A informação é de Mário Albuquerque, cearense que é conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
(Foto – Divulgação)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado federal André Figueiredo (PDT) sobre o projeto de lei nº 5261/2016, de autoria do deputado cearense Moses Rodrigues (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Ceará.
A nova universidade beneficiará diretamente nove municípios cearenses, entre eles Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, São Benedito, Tianguá, Ubajara, Viçosa do Ceará e Ipu, integrantes da microrregião de Ibiapaba, onde residem cerca de 350 mil pessoas.
“Decorre daí a importância do oferecimento de uma educação profissional de qualidade como instrumento imprescindível de geração de renda e de democratização de oportunidades de ascensão social, com papel relevante nas políticas públicas dos países em desenvolvimento, como o Brasil”, diz o deputado em seu parecer.
Há expectativa ainda do impacto social dessa universidade que alcançará ainda 47 cidades que compõem a mesorregião do Noroeste cearense. Ali, a população é superior a 1 milhão e 200 mil habitantes.
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O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Juazeiro do Norte (Região do Cariri), deve ser o novo Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico. Ele já foi convidado pelo prefeito eleito José Arnon (PTB).
A ordem do futuro gestor é montar uma equipe prioritariamente técnica pois, na sua avaliação, Juazeiro do Norte precisa dar um salto de qualidade e profissionalismo em matéria de gestão.
Com o título ‘Em defesa da vida”, eis artigo do jurista Valmir Pontes Filho, que pode ser conferido no O POVO desta quarta-feira. Ele lamenta decisão do STF que libera o aborto para feto até três semanas. Confira:
Sob uma perspectiva estritamente jurídico-constitucional, o valor vida é escancaradamente garantido. Não apenas pelo que textualmente se prescreve no caput do art. 5º da Constituição da República – a estabelecer a inviolabilidade desse direito.
Não ao acaso, por exemplo, a Constituição brasileira – da qual é (ou deve ser, na linguagem de Kelsen) o Supremo Tribunal Federal atento guardião – ergue muralha protetora da dignidade da pessoa humana (art. 1º,III), proíbe a tortura e o tratamento desumano e degradante (art. 5º, III) e a pena de morte (art. 5º, XLVII, a). Paradoxalmente, a despeito disto, o ordenamento constitucional, estaria a admitir que um ser gerado, já existente, venha a ser “sacrificado” pela circunstância de ter apenas três semanas desde sua concepção, ou de ser portador de um defeito físico? Onde a dignidade humana do feto, para que sua morte seja assim decretada?
Dir-se-á que isto decorreria do “direito” da mulher ao seu próprio corpo ou de “não sofrer” pelo fato de vir a gerar um ser “defeituoso” (fisicamente, apenas). E o nascituro, por acaso, que direito teria ao seu próprio corpo, ainda que incompleto sob o aspecto carnal? A mãe, por acaso, é “dona” do corpo do próprio filho? Ao se interromper deliberadamente a vida desse ser, não se estaria a cometer atividade torturante, moral e constitucionalmente proibida?
Parta-se do pressuposto (razoável) que a vida vem de Deus, expressamente invocado, aliás, no preâmbulo da Constituição de 1988. Será que ela, a vida, seria dada a alguém, portador de defeito congênito grave, apenas por “maldoso capricho”? Claro que não, ou Ele seria perverso, coisa que não é. Esses seres vêm à vida, ainda que tênue e rapidamente, como provação necessária.
Interromper a existência, por mais infinitesimal que seja, é correto e justo? Não seria condenar esse ser a outro e maior sofrimento? Que tal admitir a mãe (e o pai) que estão apenas a cumprir uma missão de resgate espiritual dessa filha ou desse filho. A vida não se resume ao mundo das normas escritas e impressas, nem mesmo aos ambientes formais dos mais solenes e dignos Tribunais.
A vida vem de antes e irá além.
Valmir Pontes Filho
pontesfilho@uol.com.br
Advogado.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil assinaram ontem (6) um termo de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público Federal para impedir os saques em espécie de recursos públicos federais. O anúncio foi feito nesta manhã (7) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “Os bancos tiveram a sensibilidade de entender que o saque em espécie torna inviável o rastreamento desse dinheiro depois”, disse após revelar a celebração do acordo.
A medida impede que qualquer pessoa, como representantes de prefeituras, por exemplo, saque recursos que tiveram origem em contas públicas federais na boca do caixa, em espécie. “Todas as operações a partir de agora terão que ser rastreáveis, independentemente do valor”, explicou a subprocuradora-geral da República, Mônica Nicida Garcia.
O objetivo do acordo é contribuir nas investigações de desvios de recursos públicos, ao garantir que o dinheiro tenha a todo momento instrumentos que permitam seu rastreamento.
(Agência Brasil)