O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) manda nota – “Tribunal de Contas ou sede partidária”, em resposta ao presidente do TCM, Domingos Filho, que, numa resposta ao parlamentar, chegou a citar que ele havia entrada sem concurso como médico do Estado. Confira:
Caro Eliomar de Lima,
É com espírito totalmente desarmado e sem qualquer intuito de estender uma polêmica a qual afigura-se-nos estéril, que volto a este precioso espaço gentilmente cedido por você. Faço-o à guisa de réplica à catilinária assinada pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Domingos Filho, entre cujos deveres está o de defender o órgão que dirige, ainda que na essência de seus argumentos tão somente assome o palavreado da velha retórica digna dos melhores sofistas gregos.
É mister uma explicação que a displicência do presidente do TCM, advogado de nomeada, fê-lo esquecer. Deputado em quarto mandato, seguimos para a aposentadoria por tempo de serviço como médico do Estado. Há 35 anos exercemos a medicina. Registre-se, por oportuno e saudável aos menos avisados, que antes das exigências constitucionais adotadas pela Carta Magna de 1988, raríssimos eram os concursos para ingresso no serviço público. Nem era ilegal e nem amoral o ingresso no corpo administrativo do Estado sem o devido concurso, uma exigência – repito – da Constituição Cidadã promulgada em 1988, a qual tornou obrigatório o concurso. Ainda assim, mercê de nossa fiscalização e de toda atenção da sociedade, a regra constitucional tem sido burlada nos Três Poderes e, – pasmem! -, em órgãos como o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, que conta com centenas de terceirizados em seus quadros, indicados pelos conselheiros que insistem no afilhadismo, no nepotismo e no compadrio, um retrato de vícios antirrepublicanos aprendidos na velha política.
Lembre-se, por oportuno e justo, que minha nomeação como servidor do então Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC, se deu em 21 de janeiro de 1987, assinada pelo meu colega médico, Domingos Gomes de Aguiar, superintendente do órgão por indicação política, homem de inegáveis qualidades éticas, morais e intelectuais, incapaz de agir levianamente, pai do conselheiro Domingos Filho.
Quando em meu artigo em resposta ao senhor Irapuan Aguiar, publicado neste mesmo espaço, mais uma vez gentilmente cedido pelo jornalista Eliomar de Lima, falei sobre a fragilidade ética na composição do TCM; em nenhum momento me referi à fragilidade ética de seus conselheiros, mas sim, referi-me, claramente, à composição de uma corte julgadora de gestores públicos, que ao abrigar personalidades de formação, ação e trajetória político-partidária, lógica e naturalmente está fadada a perder a isenção de seus julgados, uma vez que – é fato – tende a suavizar ou enrijecer suas análises, dependendo de se tratar de aliados ou adversários políticos.
É verdade! Votei no ex-deputado Domingos Filho quatro vezes! Uma para conselheiro do TCM, quando foi derrotado pelo seu hoje aliado Chico Aguiar; depois, sufraguei o nome dele para presidência da Assembleia Legislativa como candidato único, ao tempo aliadíssimo dos Ferreira Gomes; novamente para sua reeleição à presidência da Casa e, por fim, para sua condução ao TCM. Nada demais nisto, a não ser a reafirmação de me pautar pela alta política, não pela picuinha pessoal. Continuo no meu lugar de oposição, no combate intimorato ao que considero prejudicial aos negócios de Estado.
Posso dizer sem titubear que o senhor Domingos Filho se notabilizou como um extraordinário animal político, tendo marcado sua atuação na Assembleia Legislativa como diplomata e empreendedor. Dotou a Casa de novas possibilidades físicas e técnicas para servir à população, entre as quais destacamos a construção do Complexo das Comissões, bem como de um edifício anexo para abrigar departamentos antes em situação insalubre, além de haver estruturado e implantado a FM Assembleia.
Todavia, há que se ressaltar que o ex-deputado Domingos Filho era um animal político não no sentido aristotélico do termo, mas no sentido em que o filósofo espanhol Ortega e Gasset deu à ação do homem sobre a terra. Dizia Gasset, que mais do que biologia o homem era biografia. E completava: “Eu sou eu e minhas circunstâncias.”. Daí é que o político Domingos Filho não teve qualquer problema em mudar de posição sempre que lhe fosse conveniente. Em determinada quadra da vida ele era mais Eunício Oliveira do que próprio Eunício. Posteriormente, Cid Gomes chega ao poder e com o convencimento ditado pelos encantos do poder leva Domingos Filho a se aliar ao governo liderado pelo clã Ferreira Gomes. Por questões que certamente não dizem respeito à alta política, desgastou-se com os Ferreira Gomes, ensejando o episódio da renúncia do cargo de vice-governador, daí nascendo a ojeriza a seus patrões. Flexível, ainda negociou, a título de compensação, sua designação para o TCM.
Ao assumir o cargo de conselheiro do TCM, arrimou-se na vaidade, desvencilhou-se dos valores que determinam a um julgador uma postura de magistrado e resolveu exercitar sua vocação político-partidária em plenitude, o que constitui um destempero, um abuso e uma agressão à sociedade cearense e uma abdicação às mais comezinhas responsabilidades de um agente público julgador de contas em que está em jogo os dinheiros do povo. Com Domingos Filho no TCM assomou e escancarou-se a politiquice que antes corria nos escaninhos do órgão. Na condição de presidente daquela Corte de Contas, controla partidos políticos, prefeitos, vereadores e lideranças regionais, atuando de forma clara e desembaraçada como chefe político. Domingos Aguiar Filho, fazendo jus à etimologia do sobrenome AGUIAR, pode bem ser rebatizado como Domingos ÁGUIA Filho, como eu próprio costumava chamá-lo em tom de brincadeira. De fato, ele transformou o TCM praticamente em uma sucursal partidária.
Julgo necessário reiterar todas as críticas formuladas ao longo de minha vida pública às escolhas pouco ou nada republicanas de nomes para a formação de certos colegiados do corpo administrativo estatal, entre os quais se inserem os apenas quatro Tribunais de Contas de Municípios, os quais, a rigor, devem ser Conselhos de natureza eminentemente técnica, que apresentam parecer prévio opinativo às contas de governo e de gestão dos prefeitos, consoante assentado na Constituição e, em consequência, na jurisprudência do STF (RE nº 848826, de 10/08/2016).
Não havendo o que comentar de específico no frágil arrazoado do presidente do TCM, cuja irada argumentação, a nosso ver, está contaminada pela ansiedade e pelo ingente esforço de justificar – repito – a formação nada republicana da Corte que dirige, há que se reafirmar mais uma vez a total dispensabilidade da existência de dois tribunais em um Estado pobre como o Ceará, cujos recursos lá alocados devem ser destinados prioritariamente ao atendimento às demandas prementes da população. Jamais escoados para gastos em organismo cujas atribuições podem ser, indiscutivelmente, executadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
A qualquer um que atentar com serenidade para o TCM em sua formação recente e respeitando as devidas exceções que confirmam a regra, de logo vem à mente o lamento de Rui Barbosa diante dos descalabros de uma república nascente (1910), descalabros estes que se perpetuam nas falas arrogantes como a que se traduz no texto do presidente do TCM. A fala de Rui, tão atual e tão incisiva, acopla-se como uma luva perfeita no TCM cearense. “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.”
Com efeito, para lembrar as palavras do presidente Domingos Filho, a correção e a conduta de um homem “avalia-se por atos, atitudes e comportamento.” Em face disto é que não me movo com o pessimismo de Rui e, portanto, não desanimo da virtude, não rio da honra e não tenho vergonha de ser honesto. Não serão, destarte, insinuações sobre desvios de conduta que não tenho, nem investidas na tentativa de amedrontar-me que me demoverão de bem servir ao povo cearense, exercitando um mandato parlamentar retilíneo, embora chovam canivetes de um lado ou do outro daqueles que se digladiam por interesses nada republicanos e muito menos pautados pela ética política.
Desavenças, querelas, picuinhas e arrivismo entre governo e presidência do TCM não me interessam porque não me dizem respeito. Mas, a defesa intransigente do bom uso dos recursos públicos, isto sim, tenho mandato do povo para fazê-lo. E o faço sem temor ou titubeios, ainda que a pressão arterial de alguns chegue às alturas.
*Heitor Férrer,
Deputado estadual do PSB.
