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PP do Ceará fará convenção nesta sexta-feira

O dirigente do PP/CE é da equipe do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

O Partido Progressista do Ceará vai realizar sua convenção estadual nesta sexta-feira, a partir das 9 horas, no Marina Park Hotel.

O objetivo, segundo o seu presidente regional,  Antonio José Albuquerque, também titular da Secretaria Executiva Regional VI,  na gestão do prefeito Roberto Cláudio, é começar a discutir as próximas eleições e tratar da formação da chapa proporcional.

O PP integra a base de apoio do governador Camilo Santana (PT).

Prefeito de São Paulo convoca para o trabalho e faz pregação contra a greve geral

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O prefeito de São Paulo, João Doria, gravou vídeo, em suas redes sociais, contra a greve geral desta sexta-feira, que é convocada pelos partidos de esquerda e centrais sindicais.

“O Brasil não é do mundo sindical, não. É dos brasileiros!”, diz o prefeito, assegurando transporte para quem for trabalhar.

João Doria é do PSDB, um dos partidos que integram a base aliada do presidente Michel Temer. Também já é lista pela grande imprensa entre os presidenciáveis 2018.

Sindicato dos Médicos do Ceará, que decide não aderir à greve, é alvo de repúdio

O Movimento “Médicos pela Democracia” divulgou, nessa noite de quarta-feira, uma nota repudiando decisão do Sindicato dos Médicos do Ceará de não aderir à greve geral desta sexta-feira. Confira:

O coletivo “Médicos pela Democracia” se posiciona contra a retirada de Direitos Trabalhistas e Previdenciários e manifesta repúdio à posição da Diretoria do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará que se coloca contra a Greve Geral sem ouvir a categoria em assembleia, ato que consideramos antidemocrático e inconcebível em questões vitais para a nossa categoria e todos os brasileiros.

A greve conta com o apoio de 09 Centrais Sindicais, da CNBB, de seus bispos e arcebispos, que convocam o povo cristão a reagir, com as cinco maiores Igrejas Evangélicas Tradicionais, que não aceitam que ceifem direitos e garantias do povo trabalhdor, com centenas de Sindicatos de várias categorias.

Na contramão de diversos movimentos sindicais do país, o nosso Sindicato dos Médicos do Ceará, desgraçadamente, faz coro com a retrógrada AMB para se opor ao legítimo direito dos médicos de se unirem ao povo, na memorável greve geral que está sendo preparada para este 28 de Abril. E o mais grave: o Sindicato ainda faz ameaças aos médicos que aderirem à Greve Geral, indo de encontro aos interesses da categoria. Estes dirigentes sindicais não nos representam e merecem total e absoluto repúdio da nossa categoria e de todos os democratas que estão ao lado do povo.

Reafirmamos nossa decisão de lutar em defesa:

– dos direitos trabalhistas, contra a reforma proposta pelo (des)governo Temer, que revoga mais de 200 itens da CLT;
– dos direitos previdenciários, contra a reforma da previdência proposta pelo atual governo, que penaliza sobremaneira todos os trabalhadores, sobretudo as mulheres, professores e trabalhadores rurais;
– do SUS, que sofre continuados e múltiplos ataques, na tentativa de destruir suas possibilidades de avançar na oferta ampliada de serviços de qualidade, efetivando o direito constitucional;
– da universidade e ensino públicos e gratuitos de qualidade, que sofrem restrições progressivas de recursos, com o congelamento orçamentário por duas décadas;
– da pesquisa científica e inovação tecnológica, que progressivamente agonizam por políticas restritivas de recursos.

Nesse sentido, temos, como cidadãos e cidadãs livres, um compromisso ético com a sociedade e com as gerações futuras de lutarmos contra o retrocesso, a negação de direitos adquiridos e em defesa de uma sociedade justa, socialmente inclusiva, culturalmente avançada e livre.

*Médicos Pela Democracia do Ceará

Fortaleza, 26 de abril de 2917.

Executiva Nacional do PT vai decidir se ratifica ou não vitória de Acrísio na presidência municipal

Acrísio (E) tem apoio da direção estadual petista.

A Executiva Nacional do PT vai decidir, nesta quinta-feira, se o vereador Acrísio Sena terá seu nome ratificado ou não como presidente eleito do partido em Fortaleza. O organismo partidário avaliará recurso interposto pela chapa derrotada, que tinha como postulante o ex-vereador Deodato Ramalho.

Acrísio ganhou pelo placar de 1.509 votos contra 1.506 de Deodato, mas o candidato derrotado entrou com recursos questionando ausência de atas na Zona 114. A Executiva Estadual petista confirmou a vitória de Acrísio, mas a chapa derrotada apelou à Executiva Nacional.

O vereador Acrísio Sena viajou nesta manhã de quinta-feira para acompanhar o caso. Bem antes, seguiu o vereador Guilherme Sampaio, apoiador da chapa de Deodato, ligada ao grupo da deputada federal Luizianne Lins que, há cerca de 20 anos, detinha o controle do PT na Capital.

Se Acrísio Sena for confirmado presidente municipal, o PT deverá se aproximar da gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT). O grupo de Luizianne é contra e diz que tal aproximação dificultaria a situação eleitoral de Lula, no caso do líder nacional petista decidir postular a presidência da república em 2018.

O grupo de Luizianne não quer conversar também com os Ferreira Gomes, apoiadores de Roberto Cláudio. O PDT já trabalha o nome de Ciro Gomes como pré-candidato a presidente em 2018.

Temer agradece base aliada após aprovação da reforma trabalhista

O presidente Michel Temer agradeceu aos seus aliados pelos esforços em torno da aprovação do texto-base da reforma trabalhista, ocorrida na noite de hoje (26). Após a proclamação do resultado, o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, fez um pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto. “O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do governo e às lideranças partidárias, ministros de estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara”, disse o porta-voz. Parola disse ainda que “o mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal”.

O porta-voz reiterou o entendimento do governo de que a reforma modernizará as relações de trabalho e vai gerar mais empregos. “O resultado obtido é expressão da opinião amplamente majoritária que se formou na sociedade brasileira em torno da necessidade de adequar as relações trabalhistas às realidades do presente e de preparar o nosso mercado de trabalho para as exigências do futuro”.

Para reforçar a base do governo nesta votação, Temer exonerou ministros para reassumirem as vagas de deputado federal.

A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã desta quarta-feira e se estendeu até depois das 22h, com o final da votação do mérito da reforma. Ainda faltam votar os destaques que visam pontos do texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Depois de votados os destaques, o texto segue para o Senado.

(Agência Brasil)

TCE aposta em energia solar para reduzir despesas

Edilberto Pontes preside o tribunal.

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

O Tribunal de Contas do Ceará passará a contar, a partir de maio, em sua sede, com energia limpa (solar). Esta é a primeira instalação de energia solar por um órgão público estadual e será realizada pela Fênix Solar, empresa genuinamente cearense.

O valor do investimento gira em torno de R$ 195 mil, com a aquisição de 112 painéis fotovoltaicos de 270 watts da marca Sunlight.

Com a instalação desses equipamentos, o TCE, que utiliza 139.134 kwh/mês, reduzirá o seu consumo em 3,15%, resultando uma economia de R$ 3.200,00/mês. O projeto experimental, segundo a presidência do TCE, abre a expectativa de que o órgão passe a funcionar com maiores proporções de energia limpa ao longo deste ano.

Eunício sofre isquemia e está internado na UTI

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), sofreu uma isquemia vascular nesta madrugada, 27, e está na unidade de terapia intensiva de um hospital de Brasília. A informação é do Blog do Estadão.

À princípio, médicos cogitaram ser um AVC hemorrágico, o que foi descartado. Ele está na UTI, mas passa bem.

A Câmara prolongou  até a madrugada a votação da reforma trabalhista e o presidente acompanhava a sessão. O governo comemorou os 296 votos que aprovaram o texto base da proposta. Após a finalização da apreciação  dos destaques, o texto deve seguir para o Senado.

Cirurgia

Neste ano, o senador Eunício Oliveira chegou a ser internado. Foi no dia 22 de fevereiro último, mas para uma “pequena” cirurgia para a retirada da vesícula.

De acordo com sua assessoria, Eunício fora internado com uma crise de “colecistite aguda com obstrução por cálculos na via biliar principal”. Após ser submetido a exames, informou a assessoria, a equipe médica decidiu realizar o procedimento cirúrgico.

Segundo o laudo médico da época, a cirurgia ocorreu sem maiores problemas.

UFCA promove palestra sobre Transtornos do Espectro do Autismo

A Universidade Federal do Cariri (UFCA), por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), promoverá nesta quinta-feira, às 18h30min, no auditório novo do Campus Juazeiro do Norte, a palestra “Uma caminhada no universo do espectro autista: da educação básica ao ensino superior”, em comemoração ao Mês de Conscientização do Autismo.

O evento, aberto à comunidade acadêmica e ao público externo, tratará sobre as principais dificuldades enfrentadas na identificação e ajuda às pessoas com autismo.
Outro aspecto a ser tratado é a relação entre o Transtorno do Espectro do Autismo, a educação e o ensino, abordando estratégias na busca da melhoria da aprendizagem, bem como a conscientização sobre os direitos reservados às pessoas com autismo.

Participarão como palestrantes Taiane Morais (psicóloga), Marcos Teles (psicólogo), Fábio Leonardo (psicopedagogo), Ana Moésia (presidente da Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri – AMA), Philippe Nery (advogado) e Betania Rodrigues (mãe de uma pessoa com autismo).

 

Câmara rejeita destaques e reforma trabalhista segue para o Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista na madrugada desta quinta-feira (27), após a rejeição de dez destaques apresentados pelos partidos de oposição e de partidos da base aliada que pretendiam modificar pontos do projeto (PL 6.786/16) aprovado na noite de ontem (26). Os outros destaques que seriam votados nesta quinta-feira foram retirados e o texto segue para o Senado.  A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã dessa quarta-feira e foi encerrada às 2h06.

A aprovação da reforma foi possível após um acordo entre o líder do governo e de alguns partidos de oposição. Pela proposta, a oposição retirou os destaques que seriam votados e, em troca, se comprometeu a não obstruir a votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras matérias em sessões ordinárias.

Apesar dos apelos da oposição, os deputados rejeitaram por 258 votos a 158, o destaque do PDT que pretendia excluir do texto a possibilidade de contratação contínua e exclusiva de trabalhadores autônomos sem caracterizar vínculo trabalhista permanente. Para o partido, a medida possibilita que empresas possam demitir empregados e recontratá-los mais tarde como trabalhadores sem os direitos trabalhistas de um trabalhador normal.“Dessa forma, o trabalhador não tem mais direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS], a 13º e a nenhum direito trabalhista”, criticou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Também foi rejeitado o destaque que pedia que a figura do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços pode ser feita de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados, fosse excluída do texto. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Foi rejeitado o destaque do PCdoB que queria retirar do texto a alteração na legislação trabalhista que possibilita a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com divisão de direitos trabalhistas como aviso prévio e multa do FGTS. Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia vincular a atuação da comissão de representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados ao sindicato da categoria profissional.

Também foi rejeitado o destaque de autoria do PSOL pretendia excluir o artigo sobre a prevalência do acordo coletivo sobre a legislação, considerado a “espinha dorsal” da reforma pois permite que o acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora e teletrabalho.

Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia retirar a proibição, prevista no projeto aprovado que proíbe a permanência das regras do acordo coletivo anterior até a negociação de um novo acordo, mesmo que ele não esteja mais vigente.

Também foi rejeitado o destaque do PPS que queria tirar a restrição a edição de súmulas sobre legislação trabalhista.

Os deputados rejeitaram outro destaque e mantiveram no projeto o ponto que impõe uma quarentena de 18 meses para que um trabalhador que venha a ser demitido de uma empresa possa ser novamente contratado como terceirizado pela mesma empresa.

Os deputados rejeitaram ainda uma emenda do deputado Carlos Zaratini (PT-SP) que vinculava trabalhadores terceirizados que prestem serviços a uma empresa ao sindicato da categoria principal da empresa.

O último destaque rejeitado, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), queria retirar do texto a extinção da contribuição sindical.

(Agência Brasil)

Palocci contrata advogado para negociar delação premiada

O ex-ministro Antonio Palocci decidiu contratar os serviços do advogado Adriano Bretas, de Curitiba, que já atuou em negociações de acordo de delação premiada de alvos da Operação Lava Jato. A mudança de defensor tem como objetivo negociar a colaboração do petista.

Preso desde setembro de 2016 na Operação Omertà – desdobramento da Lava Jato -, o ex-ministro vinha sendo defendido pelo criminalista José Roberto Batochio. Veterano da advocacia, Batochio é conhecido por sua posição contrária à delação premiada. Não há delatores entre seus clientes. A informação sobre a mudança de advogado foi antecipada ontem pelo site O Antagonista.

Procurado nesta quarta, o escritório de Batochio disse que não havia sido consultado sobre a possibilidade de um acordo envolvendo Palocci. “Até o presente momento o advogado José Roberto Batochio não foi comunicado de qualquer decisão do ex-ministro Antonio Palocci no sentido de celebrar acordo de delação premiada e nem da contratação de advogado para esse fim específico, uma vez que o escritório que defende o ex-ministro não aceita causas com demissão premiada.”

Já Bretas tem entre seus clientes o doleiro Alberto Youssef, um dos primeiros delatores da operação.

(Agência Senado)

Despesas de custeio do governo têm queda real de 10,2% no primeiro trimestre deste ano

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou hoje (26) que os gastos de custeio administrativo (manutenção da máquina pública) caíram 10,2% no primeiro trimestre de 2017 em relação a igual período de 2016. A queda é em termos reais, ou seja, já descontada a inflação do período.

Segundo o ministério, a economia é resultado de redução real nas despesas com alguns serviços usados pelos órgãos públicos. Houve queda real de 32,8% nos gastos com energia elétrica e água no período analisado. As despesas com material de consumo caíram 25%.

Já o valor gasto com comunicação e processamento de dados recuou 12,6% no primeiro trimestre deste ano ante igual período de 2016. Os gastos com conservação e locação de imóveis e com serviços de apoio também registraram queda real: de 8,9% e 8 %, respectivamente.

Por outro lado, os gastos com outros serviços (categoria que engloba principalmente serviços bancários) subiram 26,5% em termos reais em relação ao primeiro trimestre do ano passado. As despesas com diárias e passagens cresceram 6,6% no período e os gastos com locação e conservação de bens móveis aumentaram 3,3%.

(Agência Brasil)

Confira as principais mudanças com a reforma trabalhista

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Confira as principais mudanças com a aprovação do texto base da reforma trabalhista/:

*Prevalência do negociado sobre o legislado
Fortalece acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego.

*Jornada de trabalho
Flexibiliza a jornada para permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, sem intervalos, por 36 horas de descanso (jornada de 12 x 36), mediante mero acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, e sem intervalos.

*Férias
Permite o parcelamento das férias, conforme acordo, em até três vezes, desde que um dos períodos tenha pelo menos 14 dias.

*Hora de percurso
Extingue o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere) – o tempo gasto pelo empregado para chegar ao emprego, no caso de local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador – não será mais computado na jornada de trabalho.

*Danos morais e patrimoniais
Restringe as hipóteses e estabelece limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais.

*Imposto sindical
Torna facultativas as contribuições de custeio ou financiamento sindical, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto.

*Justiça trabalhista
Afasta dos tribunais regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei. Nega ao trabalhador a gratuidade processual plena quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. Prevê punições para as pessoas que agem com má-fé em processos judiciais na área trabalhista, seja ela o reclamante, o reclamado ou interveniente.

*Rescisão por acordo
Permite a extinção do contrato de trabalho “por acordo”, reduzindo o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS pela metade. Nesse caso, o trabalhador poderá sacar 80% do saldo do FGTS. Mas não terá direito ao seguro-desemprego. A rescisão passará a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do patrão e do trabalhador, e não mais em sindicatos como prevê a legislação hoje.

*Trabalho intermitente
Cria a figura do contrato de trabalho não contínuo. O trabalhador poderá atuar apenas alguns dias da semana, ou algumas horas por dia, conforme negociação com o empregador. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. O valor da hora de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário do salário mínimo nem ao dos demais empregados da empresa.

*Teletrabalho (home office)
É caracterizado como prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador (não necessariamente em casa), por meio da utilização das tecnologias da informação e comunicação. O contrato individual de trabalho precisa especificar quais são as atividades realizadas pelo funcionário.

*Terceirização
Cria quarentena, de pelo menos 18 meses, pela qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado.

*Mulheres
Grávidas ou lactantes (mulheres que estão amamentando) poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres, por meio da apresentação de atestado médico, garantindo que não há risco à mãe nem ao bebê.

*Sucessão empresarial
Quando uma empresa comprar a outra terá de arcar com as obrigações trabalhistas.

Câmara dos Deputados aprova texto base da reforma trabalhista

Com 296 votos favoráveis e 177 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 26, o texto base da reforma trabalhista. O texto principal foi aprovado, mas há 17 destaques apresentados pelos partidos que ainda precisam ser analisados.

Para seguir ao Senado, os deputados ainda precisam votar os destaques, com sugestões de mudanças no texto. A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã desta quarta-feira, 26, e se estendeu até depois das 22 horas, com o final da votação do mérito da reforma.

Pela oposição, PT, PDT, PSOL, PCdoB e Rede se posicionaram contra o projeto. O PSB, SD e PMB também orientaram suas bancadas a votar contra a aprovação do texto-base. O PHS liberou a bancada. Os demais partidos da base governista votaram a favor do projeto de lei.

(Com Agências)

TCU vai analisar possíveis irregularidades em negócios do BNDES com a JBS

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar possíveis irregularidades na compra de ações do frigorífico JBS pela BNDES Participações (BNDESPar), subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Segundo o relatório do ministro Augusto Shermann, as ações da JBS, dona da marca Friboi, foram adquiridas por um valor acima do que era cotado na bolsa de valores.

O valor previsto foi acrescido de um adicional de R$ 0,50 por ação o que, segundo o ministro, não se justifica. Cada ação valia R$ 7,65, mas o BNDES pagou R$ 8,15 por cada papel.

A área técnica do TCU também apontou ausência de demonstração da aplicação dos recursos na finalidade para a qual foi repassada, da ordem de US$ 230 a 235 milhões. O aporte, de R$ 1,14 bilhões, foi feito em 2007, com o objetivo de apoiar a compra do frigorífico americano Swift Foods pela JBS. “Os recursos do BNDES são subsidiados, de modo que qualquer recurso adicional que se repassa significa uma certa perda para o estado brasileiro”, disse Shermann.

Privilégio

Outra possível irregularidade apontada pelo TCU é o curto prazo de aprovação da operação. Sherman disse que o negócio foi aprovado em 22 dias úteis. No entanto, análise do TCU mostra que o prazo médio para a aprovação de operações como esta é de 116 dias corridos. “Isso mostra que houve sim um certo descompasso entre o prazo com que essa operação foi analisada, em relação às outras que o BNDES tinha nesse mesmo período de tempo. Portanto, há indício que houve certo privilégio ao grupo JBS na análise dessa operação”, disse o ministro.

Além da abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar os indícios de irregularidades, o tribunal vai definir até o dia 10 de maio quais responsáveis serão ouvidos para esclarecer o caso. Segundo Shermann, a abertura do processo não significa uma condenação do TCU. “É apenas a abertura de um processo para que esses indícios possam ser melhor avaliados, a partir das oitivas dos responsáveis para que o tribunal venha depois a decidir se se eles realmente se confirmam como regularidades e eventualmente haver sanções”, disse.

Outro lado

Em nota, a JBS disse que todos os investimentos do BNDESPar foram praticados de acordo com a legislação do mercado de capitais brasileiros e com total transparência. “Sendo assim, a companhia não tem o menor receio que, ao término do processo, o resultado dele possa afetar os negócios ou mesmo a situação patrimonial da companhia. Já houve inclusive uma perícia da Polícia Federal informando a inexistência de qualquer indício de irregularidades”, diz a empresa.

O BNDES ainda não se manifestou sobre a decisão do TCU.

(Agência Brasil)

Servidores do Ministério Público do Ceará vão aderir à greve geral

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) decidiu aderir à greve geral convocado pelo movimento sindical e outros organismos sociais para esta sexta-feira (28). A greve é contra as reformas trabalhista e previdenciária, terceirização e outras formas de precarização das relações de trabalho e restrição de direitos. Confira a nota:

O SINSEMPECE convoca a todos os Servidores do MPCE para paralisarem suas atividades neste dia 28/04/2017 e aderirem aos atos públicos convocados para o mesmo dia.

A decisão da entidade sindical foi formalmente comunicada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, a quem foi requerido a decretação de ponto facultativo para o expediente do dia 28/04/2017. Na ocasião foi comunicado que, caso o pedido de decretação não reste acolhido, os Servidores terão o prazo de 15 dias para compensarem a falta ao expediente do dia da greve geral.

A gravidade da tentativa de restrição de direitos encampada através das reformas da previdência e trabalhista, além da precarização das relações de emprego que implica a nova lei de terceirização, exige de todos os trabalhadores um empenho efetivo na luta pela preservação de direitos, de modo que os Servidores do MPCE não podem ficar de fora deste movimento de empenho nacional.

*SINSEMPECE

Senado aprova em primeiro turno fim do foro privilegiado para todas autoridades

O plenário do Senado aprovou hoje (26), por 75 votos a zero, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de hoje e no Plenário na noite desta quarta-feira.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a votação unânime ocorreu porque “ninguém tem coragem de se colocar contra” o fim do foro privilegiado. “Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, disse o senador.

A PEC já tinha passado por quatro sessões de discussão no plenário do Senado quando recebeu o apensamento de outra proposta com tema semelhante, o que provocou seu retorno para parecer na CCJ da Casa.

(Agência Brasil)

Enem 2017 – Candidatos com deficiência auditiva contarão com tradutores

Na edição de 2017 do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), estudantes surdos ou com alguma deficiência auditiva contarão com tradutores especializados em língua brasileira de sinais (Libras) e vídeos explicativos para orientações durante a prova. A inciativa tem caráter experimental e visa atender uma demanda antiga desses estudantes. “É a primeira vez que o fazemos, para atender também a prerrogativas legais e ao anseio dessa população”, disse a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini.

As provas desses participantes serão realizadas em salas adaptadas e separadas dos demais candidatos. Cada uma terá até seis participantes e dois intérpretes. Maria Inês Fini explica que os intérpretes irão esclarecer dúvidas que não interfiram nas respostas às questões, assim como traduzir informações gerais sobre a aplicação transmitidas pelos chefes de sala.

O Inep esclarece, ainda, que, no caso dos participantes com surdo-cegueira, são oferecidos guia-intérprete, prova ampliada, superampliada, em braille, tradutor-intérprete de libras, leitura labial, ledor, transcritor e sala de fácil acesso.

Tempo adicional

Os candidatos com deficiências como surdez, cegueira, déficit de atenção, dislexia e discalculia ou outra condição especial também poderão solicitar tempo adicional. Da mesma maneira, esse requerimento deve ser feito no ato da inscrição com apresentação de laudo comprobatório.

“Até o ano passado, ele podia fazê-lo ao fiscal do local de aplicação. Este ano, terá de fazê-lo no ato da inscrição. A inserção de laudo comprobatório da deficiência ou de outra condição especial também deverá ser feita no ato de inscrição. E o resultado da análise desses laudos deverá ser consultado na página do participante”, acrescentou Maria Inês Fini.

Gestantes e idosos também poderão solicitar atendimento especializado.

O Enem 2017 será realizado nos dias 5 e 12 de novembro, que correspondem a dois domingos consecutivos. As inscrições estarão abertas de 8 a 19 de maio.

(Portal Brasil)