Com o título “Justiça, ainda que tardia”, eis artigo do advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar. Ele comemora a decisão do governador Camilo Santana (PT) de ter, finalmente, mandado para a Assembleia Legislativa uma lei incluindo os delegados da Polícia Civil nas carreiras jurídicas do Estado. Confira:
A CF/88 conferiu aos Delegados de Polícia a importante missão de realizar a segurança pública, conforme dispõe o caput e § 4º, do art. 144 da Magna Carta, atuando como agente político, no exercício das relevantes atribuições de Polícia Judiciária e investigação criminal, cujo mister exige sólido conhecimento jurídico.
Em razão, portanto, das características dessa profissão, todas inseridas na área do Direito, o Delegado de Polícia utiliza preponderantemente de seus conhecimentos jurídicos para, lidando diuturnamente com direitos fundamentais da pessoa, interpretar e aplicar as normas vigentes aos casos concretos, como condição essencial para a garantia do direito do indivíduo contra quem é imputada determinada conduta delituosa.
Neste aspecto, não cabe, por conseguinte, qualquer dúvida de que a natureza da atividade desenvolvida pelo Delegado de Polícia é jurídica.
A despeito disso, desde 2004, tão logo foi editada a ECE 56/2004, à Carta Constitucional cearense, vinha à classe dos delegados lutando por sua reinserção nas carreiras jurídicas, por se tratar de um resgate da condição que o Constituinte originário a colocou, conforme o disposto no então art. 241 da CF/88.
No Ceará, historicamente, o governo sempre deu um mesmo tratamento funcional às carreiras jurídicas estaduais – defensores públicos, procuradores do Estado e delegados de polícia.
Após 14 anos de luta, atravessando três governos, o governador Camilo Santana, sensível a justa pretensão dos delegados, mesmo em meio à crise fiscal e financeira, concretizou a aspiração da classe enviando à Assembléia Legislativa a PEC de sua reinserção nas carreiras jurídicas estaduais.
Fez-se Justiça, ainda que tardia.
*Irapuan Diniz Aguiar,
Advogado e professor.
VAMOS NÓS- Justiça seja feita ao advogado Irapuan Diniz Aguiar. Por várias vezes, nos últimos anos, ocupou este Blog com seus artigos batendo na tecla de que o Governo precisava reconhecer o Delegado da Polícia Civil como carreira jurídica. Ele é, de fato, um dos heróis dessa resistência. Lutou, cobrou e viu o sonho de sua categoria sendo realizado.
