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Abaixo a consumação mínima nos estabelecimentos comerciais do Ceará!

Com o título “Consumação mínima”, a titular do Procon de Fortaleza, Cláudia Santos, destaca projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa e que proíbe tal cobrança. Para ela, importante que seja aprovado, pois reforça a garantia dos direitos dos consumidores. Confira:

O projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, ao estabelecer a proibição de consumação mínima em estabelecimentos comerciais do Ceará, guarda total sintonia com a política de proteção e defesa do consumidor. A disposição do legislativo estadual em blindar os consumidores com uma legislação específica de maneira a coibir a citada conduta, demonstra o zelo do parlamento estadual, a exemplo de outros entes da Federação, em fortalecer as ações que tenham como propósito a garantia dos direitos assegurados pela lei consumerista.

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera abusiva a prática relacionada ao fornecimento de produtos ou serviços, condicionando o mesmo (aquisição de produto ou contratação de serviço) ao de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

O citado dispositivo proíbe a chamada “venda casada” e, sem dúvida, a limitação do fornecimento do produto por meio da consumação mínima. A conduta, portanto, redunda em prática ilícita e abusiva, nos termos do art. 39 (inciso I, primeira parte). No caso fluente, nenhum estabelecimento pode condicionar a entrada de um consumidor em seu recinto ao pagamento de quantia mínima, determinando-lhe previamente quanto tem de gastar.

Afora a abusividade da limitação do fornecimento do produto ou contratação de serviço, o inciso I do art. 39, de pronto, veda a imposição de limites ao consumo do cliente. Pelo CDC, é proibido condicionar a compra a mais e a menos, sob pena de afronta a liberdade de contratação e a autonomia da vontade. Nesta situação, tem direito o consumidor de adquirir apenas uma pequena parcela dos produtos à venda, e, em consequência, de pagar só aquilo que consumir. Se a consumação mínima for apresentada na nota de débito, o consumidor tem todo o direito de se recusar ao pagamento.

Nesse sentido, entendemos ser de extrema relevância a aprovação do projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.

*Cláudia Santos

claudiasantos_adv@hotmail.com

Advogada especialista em Direito do Consumidor e Diretora Geral do Procon Fortaleza.

Quer adotar um cãozinho ou um gatinho?

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Neste sábado, das 12 às 20 horas, acontecerá no Estacionamento Acesso A, do North Shopping (Bairro São Gerardo), mais um evento de adoção de animais. A ação é do shopping em parceria com o Grupo de Apoio ao Bem-Estar Animal (Gaba).

Para adotar um dos cães e gatos da feira, que são saudáveis, vacinados e vermigufados, é necessário que o interessado tenha mais de 18 anos ou estar acompanhado de um responsável. Deve apresentar comprovante de residência e documento de identidade.

SERVIÇO

*Mais informações: (85) 3403 7042.

Pesquisas – Roberto Cláudio e Capitão Wagner avançam em faixas etárias diferentes

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Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (17), pelo jornalista Érico Firmo:

As duas pesquisas divulgadas nesta semana mostraram o que seria o atual panorama da sucessão para a Prefeitura de Fortaleza. São pesquisas diferentes, de institutos diferentes e feitas em datas diferentes, mas que sinalizam tendências bastante parecidas. Não apenas porque Roberto Cláudio (PDT) e Capitão Wagner (PR) avançam em ritmos parecidos. Eles fariam o segundo turno se a eleição fosse hoje, a considerar que as pesquisas captaram o real sentimento do eleitor.

Nos detalhes, as pesquisas também trazem informações parecidas. Em ambas, Roberto Cláudio se sai melhor entre os eleitores mais velhos que entre os mais jovens. E com Capitão Wagner ocorre o oposto: seu resultado entre os jovens é melhor que entre os de mais idade.

No Datafolha, Roberto Cláudio chega a 44% entre os eleitores com 60 anos ou mais. Seu pior resultado é na faixa entre 25 e 34 anos, na qual tem 26%. No Ibope, o prefeito e candidato à reeleição tem 42% na faixa de 45 a 54 anos e 38% entre os que têm 55 anos ou mais. Nas faixas etárias de 44 anos ou menos, ele fica entre 30 e 31%.

Já Wagner tem 29% no Datafolha entre os eleitores com até 34 anos. Já no recorte com 60 anos ou mais, ele cai para 17%.

O desempenho de Luizianne se mantém mais ou menos estável nas diversas faixas de idade. E Heitor Férrer, nos dois institutos, tem pior resultado entre os mais jovens. No segmento de 16 a 24 anos, ele tem 5% no Datafolha e 3% no Ibope.

Nos dois institutos, Roberto Cláudio vai melhor entre eleitores que cursaram até ensino fundamental. Wagner tem resultado melhor no segmento com ensino médio.

Heitor diz que irá estruturar feiras livres em Fortaleza

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“A cultura da feira livre em Fortaleza é de ser nas ruas, mas a Prefeitura pode perfeitamente alugar banheiro para esses espaços. Portanto, vamos implementar essas atividades para que as pessoas possam se sentir respeitadas nesses espaços”.

A declaração é do candidato do PSB à Prefeitura de Fortaleza, Heitor Férrer, na manhã deste sábado (17), durante visita à feira livre da Maraponga. “O que continuamos ouvindo da população é que há um abandono por parte do poder público quando não dá condições de saneamento nessas áreas. Nós vamos fazer a padronização das barracas, dar segurança com a presença da Guarda Municipal e trazer banheiros”, disse.

À tarde, Heitor fará uma minicarreata no bairro Presidente Kennedy.

Judiciário pode “cometer o mesmo erro de 1964”, alerta ministro Dias Toffoli

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“O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli disse, nessa sexta-feira (16), que a Justiça corre o risco de “cometer o mesmo erro que os militares cometeram em 1964” se a política for criminalizada e o Judiciário “exagerar no ativismo”.

Ao palestrar em evento de direito tributário em Belo Horizonte, Toffoli listou momentos da história do Brasil em que as Forças Armadas agiram como “poder moderador”: destituíram governos e depois devolveram aos civis.

Ele afirma que, no entanto, no golpe de 1964, os militares quiseram “se achar os donos do poder” e se desgastaram com isso. “Com o desgaste dos militares, porque eles deixaram de ter autoridade moral de ser o poder moderador das crises da federação brasileira, quem acaba por assumir é o Poder Judiciário”, afirmou.

“E nesse protagonismo, o Poder Judiciário tem que ter uma preocupação: também não exagerar no seu ativismo. Se exagerar no seu ativismo, ele vai ter o mesmo desgaste que tiveram os militares.”

Toffoli, que falaria no evento sobre direito tributário, deixou o tema de lado disse que era “mais importante fazer essas reflexões”.

“Se criminalizar a política e achar que o sistema judicial vai solucionar os problemas da nação brasileira, com moralismos, com pessoas batendo palma para doido dançar e destruindo a nação brasileira e a classe política… É o sistema judicial que vai salvar a nação brasileira?”, questionou.

Segundo o ministro, a Justiça tem que “resolver a crise de maneira pontual” e quando for provocada ou vai haver um “totalitarismo do Judiciário e do sistema judicial”.”Se nós quisermos ser os protagonistas da sociedade brasileira, começarmos a fazer sentenças aditivas, começamos a fazer operações que tem 150 mandados de busca e apreensão num único dia… Temos que refletir”, acrescentou.”

(Folhapress)

Morre o ex-diretor do Detran-CE e da Cia Docas do Ceará

Morreu na madrugada deste sábado (17), em sua residência, o coronel João de Almeida, ex-diretor do Detran-CE e ex-diretor da Cia Docas do Ceará. Quando então dirigente do órgão de trânsito, foi responsável pela inauguração do Detran da Maraponga.

O velório está sendo realizado na Funerária Ternura e o sepultamento está marcado para as 15 horas, no Cemitério São João Batista.

VAMOS NÓS – Nossos pêsames à família.

Setor turístico cearense sofre impacto com redução da malha aérea

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Da Coluna O POVO Economia, assinada pela jornalista Neila Fontenele no O POVO deste sábado:

“O setor hoteleiro vem sentindo o impacto da redução da malha aérea. A reclamação é de que o Nordeste tem perdido mercado com a diminuição dos voos. No caso do Ceará, a situação ganha um peso maior em função dos incentivos dados pelo governo, que isentou algumas companhias do pagamento de ICMS no combustível para manter um bom fluxo de aeronaves.

O presidente do Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de Hospedagem (Sindihotéis), Manoel Cardoso Linhares, diz que está levando o problema para ser debatido em alguns congressos do setor. “É preciso melhorar a malha aérea: as empresas receberam incentivos, mas aumentaram os preços e diminuíram o número de aeronaves”, acrescenta.

O resultado disso está na perda de competitividade de pacotes para a região. “Muitos turistas que estão em São Paulo preferem Buenos Aires a Fortaleza em função dos preços”.

Revista Veja traz Lula na capa outra vez…

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Com o título “Prenda-me, se for capaz”, eis a manchete da principal matéria da revista Veja, que está chegando aos seus leitores. Refere-se à denúncia feita pelo MPF contra oex-presidente Lula, que o acusou de ser comandante da corrupção.

Lula reagiu se dizendo perseguido e garantiu que se alguém encontrar algum ilícito seu, ele vai a pé para ser preso em Curitiba (PR), onde está o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato.

Prefeitura de Fortaleza entrega mais três binários

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Neste sábado, foi entregue a primeira etapa dos binários de Messejana. Os três binários concluídos são:

*Rua Coronel João de Oliveira / rua Letícia / rua Vasco de Athaíde;

*Rua Manuel Castelo Branco / rua Dr. Pergentino Maia;

*Rua Coronel Guilherme Alencar com rua Coronel Ernesto Matos.

O bairro também recebeu da Prefeitura de Fortaleza medidas de segurança para pedestres e infraestruturas cicloviárias, além de um amplo serviço de recapeamento asfáltico, informa a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Ibope – 53% do eleitorado fortalezense acha o governo Temer ruim ou péssimo

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Da Coluna Política do jornalista Érico Firmo, no O POVO deste sábado, uma pergunta feita pela mais recente pesquisa do Ibope: como o fortalezense avalia o governo Temer? Confira:

O Ibope pesquisou o desempenho do governo Michel Temer, na opinião do eleitor fortalezense. A avaliação é considerada ótima ou boa por 9% dos moradores da Capital. A avaliação de que a gestão é ruim ou péssima é feita por 53%. Há 23% que acham o desempenho do presidente regular e 16% não souberam ou não quiseram opinar.

Dentro dos 53% que acham ruim ou péssimo, 37% dos fortalezenses avaliaram a gestão Temer como péssima. Foi a resposta mais citada sobre o governo iniciado interinamente em maio.

A pesquisa foi contratada pela TV Verdes Mares e realizada entre 11 e 13 de setembro. Foram ouvidos 805 eleitores e a margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

SERVIÇO

*A íntegra da pesquisa está disponível aqui:
http://bit.ly/ibopefortaleza

Morre Edward Albee, autor de “Quem tem medo de Virgínia Woolf?”

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“O dramaturgo americano Edward Albee, autor da peça Quem Tem Medo de Virginia Woolf?, morreu aos 88 anos nesta sexta-feira, em Nova York. Vencedor do prêmio Pulitzer por três vezes, Albee era considerado um dos mais importantes dramaturgos dos Estados Unidos.

O assistente de Albee, Jackob Holder, disse que o escritor morreu em sua casa, em Long Island. A causa não foi divulgada.

O humor ácido e os temas obscuros eram as marcas do estilo de Albee. Em mais de 25 peças, ele analisou questões fundamentais da cultura americana, como o casamento e a religião. Entre suas principais peças estão A História do Jardim Zoológico (1958), Seascape (1974) e Três Mulheres Altas (1991).

Sua obra mais famosa, Quem Tem Medo de Virginia Woolf?, de 1962, relata os eventos tensos de uma noite na vida de um casal de meia-idade com o matrimônio em crise. A peça ganhou uma aclamada adaptação para o cinema com Elizabeth Taylor e Richard Burton nos papéis principais.”

(Estadão/Conteúdo)

Ibope – 41% do eleitorado fortalezense acha o governo de Camilo Santana “regular”

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Da Coluna Política do O POVO deste sábado, assinada pelo jornalista Érico Firmo, eis o tópico “Camilo na opinião do fortalezense”. Os dados são da pesquisa recente do Ibope. Confira:

O Ibope pesquisou a avaliação do governo Camilo Santana (PT), na perspectiva do eleitor da Capital. E as opiniões se dividem bastante. Para 23%, o governo é ótimo ou bom. Para 25%, é ruim ou péssimo.

A maioria dos fortalezenses, 41%, acha o trabalho de Camilo regular. E 10% não quiseram ou não souberam responder.

SERVIÇO

*A íntegra da pesquisa está disponível aqui:
http://bit.ly/ibopefortaleza

No protesto contra Temer em Fortaleza, Tiririca e Ronaldo Martins foram lembrados. Moroni, não!

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Tiririca votou pelo impeachment de Dilma

Servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal paralisaram atividades para participar da VII Marcha dos Servidores Municipais, durante a manhã de ontem, 16, no Centro de Fortaleza.

Com o tema “Servidores em luta – Contra o desmonte dos municípios e dos direitos”, o direcionamento era especialmente contra a desestruturação dos serviços das prefeituras no período de eleições, mas o alvo principal das reivindicações de cerca de 10 mil pessoas – de acordo com a organização – foi o presidente Michel Temer (PMDB) e reformas acenadas pelo Governo Federal, segundo matéria do O POVO.

Ainda na matéria, há um dado que chama a atenção:  os manifestantes levavam cartazes com o rostinho de deputados federais que votaram pelo impeachment de Dilma Rousseff. Destaques para o deputado federal Ronaldo Martins, que disputa a Prefeitura de Fortaleza pelo PRB e para o deputado federal Tiririca, humorista cearense que foi eleito pelo PR de São Paulo.

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DETALHE – A turma do protesto se esqueceu de que o deputado federal Moroni Torgan (DEM), postulante a vice do prefeito Roberto Cláudio (PDT), também votou pelo impeachment de Dilma.

TJ/CE – Confira os magistrados que estão dando plantão neste fim de semana

“Magistrados da Capital e de Comarcas do Interior atenderão em regime de plantão neste fim de semana. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), os plantonistas será as desembargadoras Lisete de Sousa Gadelha e Helena Lúcia Soares. As magistradas atenderão, respectivamente, neste sábado (17) e domingo (18), das 12 às 18 horas.

Fórum

No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública de Fortaleza e 10ª e 11ª Varas Criminais da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12 às 18 horas. Os pedidos urgentes de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

Interior

No Interior, o atendimento acontecerá das 8 às 14 horas nas comarcas de Juazeiro do Norte, Crato, Cariús, Missão Velha, Solonópole, Piquet Carneiro, Capistrano, Tabuleiro do Norte, Aracati, Pacatuba, Guaiúba, Caucaia, Itapipoca, Sobral, Itarema, Tianguá, Ipueiras, Crateús, Novo Oriente e Santa Quitéria.

(Site do TJ/CE)

DNIT/CE – Passarelas de pedestres nas BRs cearenses aguardam só o sinal de Brasília

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Da Coluna Vertical, do O POVO deste sábado:

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) concluiu o processo licitatório para implantar, em definitivo, 26 passarelas de pedestres na BR-116, BR-222 e na 304, em Aracati.

A informação é do superintendente estadual do órgão, Diógenes Linhares, adiantando que, para dar celeridade ao processo, foi adotado o modelo do Regime Diferenciado de Contratação, aquele implementado para a Copa 2016. Quem ganhou a licitação foi o Consórcio Vereda/Enecom.

O Dnit aguarda agora a autorização de Brasília para que as obras tenham inicio. O valor da intervenção não foi divulgado. Agora é torcer para que as passarelas, aguardadas desde 2013, saiam mesmo do papel.

Bancos do Ceará terão de abrir pelo menos duas horas a partir da próxima segunda-feira

Os bancos terão de restabelecer atendimento durante pelo menos duas horas por dia nas agências e postos de atendimento das instituições bancárias, conveniadas e estabelecidas nos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal. A medida vale a partir de segunda-feira e objetiva viabilizar o cumprimento dos alvarás judiciais, bem como liberação de valores depositados em contas judiciais.

Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 5 mil. A decisão, pedido da OAB Ceará, foi proferida na noite da quinta-feira, 15, pela juíza da 3ª Vara do Trabalho em Fortaleza, Daiana Gomes de Almeida. No documento, a juíza determina a notificação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará.

Na prática, tanto advogados quanto trabalhadores podem receber alvarás judiciais durante a greve. Isso significa que, por exemplo, trabalhadores que não estavam podendo receber, por conta da greve, indenização oriunda das decisões trabalhistas, agora podem ir ao banco para receber esse pagamento. “Esse é apenas um dos exemplos. No caso dos advogados, estes também vão poder receber alvarás oriundos de honorários”, destaca o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota.

Conselho nega liminar de Lula contra procuradores da Lava Jato

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou nessa sexta-feira (16) pedido de liminar dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a atuação dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Na decisão, o conselheiro Valter Schuenquener entendeu que, antes proferir uma decisão, os procuradores devem prestar os esclarecimentos que entenderem necessários em 15 dias.

Na ação, os advogados afirmam que os procuradores do Ministério Público Federal Júlio Carlos Motta Noronha, Roberson Pozzobon e Deltan Dallagnol “transgrediram os deveres funcionais” de seus cargos durante a entrevista em que anunciaram a denúncia contra o ex-presidente.

Os advogados consideram que os procuradores anteciparam juízo sobre a condenação de Lula e violaram a política de comunicação do Ministério Público. Segundo defesa do ex-presidente, a norma determina que uma denúncia não pode ser divulgada de maneira que signifique condenação antecipada dos envolvidos.

Lula foi denunciado à Justiça Federal por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e falsidade ideológica, por supostamente ter recebido vantagens indevidas referentes à reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral paulista. A denúncia também inclui a mulher de Lula, Marisa Letícia da Silva.

(Agência Brasil)