O presidente Michel Temer decretou hoje (28) o emprego das Forças Armadas no estado de Roraima. A decisão do presidente se dá no âmbito da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Segundo o presidente, a medida é para assegurar segurança aos brasileiros que vivem em Roraima e também aos venezuelanos que entram no Brasil pelo estado, fugindo da crise no país vizinho.

“Eu decretei hoje o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem no estado de Roraima. Naturalmente para oferecer segurança para os cidadãos brasileiros e migrantes venezuelanos que fogem em busca de refúgio no Brasil. Tomei essa decisão para complementar as ações humanitárias que o governo federal promove há vários meses em Pacaraima e Boa Vista”, disse o presidente, em pronunciamento feito no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro da Defesa, general Silva e Luna, não houve pedido da governadora do estado, Suely Campos, para edição desse decreto. A GLO, período em que os militares têm poder de polícia, terá validade de 29 de agosto até 12 de setembro. Ao final do período, será avaliada a continuidade ou não da medida. O efetivo utilizado será aquele que já atua na região, da Primeira Brigada da Infantaria de Selva, lotada em Boa Vista. O emprego militar se dará em um perímetro que engloba as cidades de Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela, e Boa Vista, que têm acolhido os migrantes que vão além de Pacaraima. O decreto deve ser publicado no Diário Oficial da União, amanhã (29).

De acordo com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, a GLO é para conter a crise no estado, e não para impedir a entrada de venezuelanos.“Esse é o problema. Podemos reduzir o número de imigrantes em Roraima lá com a interiorização, mas não é um processo simples. É voluntário e precisa garantir condições dignas”, disse.

Etchegoyen disse ainda que, dos 600 a 700 venezuelanos que entram diariamente pela fronteira, apenas cerca de 20% a 30% permanecem no país.

Críticas ao governo de Maduro

Em seu pronunciamento, o presidente criticou o governo do presidente Nicolás Maduro por não “cuidar do seu povo” e, com isso, criar uma situação “trágica” em todo o continente. “A onda migratória em Roraima é resultado das péssimas condições de vida a que está submetido o povo venezuelano. É isso que cria essa trágica situação que afeta quase toda a América do Sul. O Brasil respeita a soberania dos estados, mas temos de lembrar que só é soberano um país que respeita e cuida do seu povo”.

Temer afirmou ainda que buscará a solução para a crise na Venezuela em “todos os foros internacionais”: “Por isso é preciso encontrar urgentemente um caminho para mudar essa situação. [A crise] avançou pela fronteira de vários países e ameaça a harmonia de todo o continente”.

Venezuelanos no Brasil

Em Boa Vista, ainda vivem nas ruas cerca de dois mil venezuelanos e outros seis mil estão em abrigos no estado. A Polícia Federal estima que entraram no país quase 130 mil venezuelanos, de 2017 até junho deste ano. Desses, cerca de 60% já deixaram o território brasileiro. Os dados atualizados de ingresso de venezuelanos no país devem sair nos próximos dias.

Na semana passada, moradores de Pacaraima expulsaram venezuelanos de barracas e abrigos e atearam fogo a seus pertences, em um protesto contra a presença deles na cidade. O motivo do conflito foi o assalto e espacamento de um comerciante local, supostamente cometido por quatro venezuelanos, que provocou a revolta dos moradores da cidade.

(Agência Brasil)

Com um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu hoje (28), com o placar de 2 votos a 2, o julgamento sobre o recebimento ou não de uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), candidato à Presidência da República.

Ao pedir vista, Moraes disse que trará o caso de volta a julgamento já na sessão da próxima semana, em 4 de setembro, quando já terá se iniciado a campanha eleitoral dos presidenciáveis na TV e no rádio.

A denúncia foi oferecida ao STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em 13 de abril, em decorrência de uma palestra proferida no ano passado por Bolsonaro no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro. Ela acusou o deputado de racismo e manifestações discriminatórias contra quilombolas, índios, refugiados, mulheres e LGBTs.

Na ocasião, o deputado disse, por exemplo, que ao visitar um quilombo constatou que “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador eles servem mais”.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela rejeição da denúncia. Para ele, as falas proferidas por Bolsonaro, apesar de passíveis de “censura moral”, não podem ser caracterizadas como crime, por não terem tido a capacidade de provocar atos criminosos em consequência e por terem sido feitas no contexto de sua atividade parlamentar, protegida por imunidade. Ele foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

“A imunidade parlamentar, ainda que fora das dependências do Congresso Nacional, embora sujeitas à censura no plano moral, quando no exercício do cargo eletivo, a atuação do congressista está coberta pela imunidade”, afirmou Marco Aurélio.

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu e votou para que Bolsonaro se torne réu pelos crimes de discriminação, devido à sua fala contra os quilombolas, e de incitação ao crime, devido ao conteúdo de suas falas em relação a homossexuais, proferidas em outras ocasiões, mas inseridas na denúncia pela PGR. Ele foi seguido pela ministra Rosa Weber.

“Me parece inequivocamente claro ser um tipo de discurso de ódio que o direito constitucional brasileiro não admite, porque é o ódio a grupos minoritários, historicamente violentados e historicamente vulneráveis”, disse Barroso em relação às declarações de Bolsonaro. O ministro, entretanto, dispensou as acusações relativas a indígenas e às mulheres, por não as ver como suficiente para caracterizar crime.

Antes, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu o recebimento da denúncia. “Em sua fala, estão presentes todos os elementos do discurso de ódio racial, sendo prática que exterioriza preconceito e induz a discriminação”, afirmou.

Em resposta, o advogado Antônio Pitombo, que defende Bolsonaro, afirmou que a denúncia apresentada pela PGR contra o deputado é inepta e contrária à liberdade de expressão garantida pela Constituição.

“Não é que o discurso é bonito, não é que todos nós devemos aderir positivamente ao discurso, não é este o ponto. O que não se pode eliminar é o direito de expressão de opinião, goste-se ou não. Não estou discutindo racismo, e sim a liberdade de expressão”, disse o defensor.

(Agência Brasil/Foto – Pedro Ladeira, da Folhapress)