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Será inaugurada oficialmente, às 9 horas desta quinta-feira (10), a fábrica de medidores elétricos inteligentes Eletra Energy Solutions, instalada no Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza). O ato contará com a presença do governador Camilo Santana (PT). O empreendimento é um dos primeiros resultados do acordo Brasil-China.
O assessor Especial de Assuntos Internacionais do Governo do Ceará, Antonio Balhmann, informa que o investimento representa um marco importante neste acordo e conta com financiamento do China Construction Bank – CCB (ex-BicBanco). A fábrica já está funcionando há aproximadamente dois meses e possui cerca de 700 funcionários.
A Eletra foi construída no Eusébio, no km 16 da BR-116, e pertence à Hexing Electrical Co. Ltda. A empresa está em funcionamento e fabrica medidores de energia elétrica para o mercado interno e já estuda expansão, junto ao Governo do Estado, para a Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE-CE). O grupo chinês está investindo R$ 42 milhões na unidade no Ceará e tem projetos de ampliar a sua produção no Estado.
A Eletra fornece os medidores para todas as distribuidoras de energia do País, tendo como clientes o Grupo Endesa (controladora da Coelce e da Ampla, no Rio de Janeiro), a Cemig, a Eletropaulo, a Coelba, entre outras.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou hoje que a reforma da Previdência será a próxima medida para o governo a enfrentar o desequilíbrio fiscal do governo após a aprovação da PEC do Teto de Gastos em tramitação no Senado Federal. “O que está acontecendo no Rio de Janeiro é didático”, disse, referindo-se ao estado que propôs medidas para aumentar a contribuição previdenciária para enfrentar os problemas de caixa, segundo o governador Luiz Fernando Pezão.
Meirelles falou durante o seminário “Infraestrutura e desenvolvimento do Brasil”, aberto nesta manhã pelo presidente Michel Temer e promovido pelo Valor Econômico , em Brasília, com patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e apoio do Banco de Desenvolvimento da América Latina.
Com as regras atuais, os gastos do governo, incluindo o crescimento das despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tornariam as contas do governo insustentáveis, segundo o ministro. “É necessário garantir que os programas de assistência social sejam para os que realmente precisam. Estão fazendo um pente fino e é bom ver os problemas”, disse. Ontem (7), o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário anunciou que encontrou irregularidades em 1,136 milhão de benefícios do Bolsa Família . Meirelles informou que, se nada fosse feito, as despesas do INSS passariam dos atuais 8% do PIB em 2016 para 17,5% do PIB em 2060.
O ministro voltou destacar que o país está vivendo a maior recessão do momento da história. Segundo ele, a partir da identificação desse fator, foi possível estabelecer uma base realista para construir a retomada do crescimento do país. “A crise é muito séria mas as medidas tomadas são decisivas e devidas há vários anos”, disse.
Meirelles lembrou que o o problema central é o crescimento das despesas primárias do Governo Central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social). Segundo ele, nenhum governo fez reduções, desde os anos 1990, desses valores em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do país. Ele destacou ainda as intervenções feitas nos governos passados em alguns setores, com impactos nos preços da gasolina e da energia elétrica, que “provocaram certos desarranjos na economia”. Segundo Meirelles, nos últimos anos, além do desequilíbrio estrutural da despesa, o orçamento público foi sobrecarregado pelos impactos de intervenções mal sucedidas do governo federal na economia.
(Agência Brasil)
Sérgio Aguiar quer comandar a AL. Zezinho tentará emplacar novo mandato.
O pedetista Zezinho Albuquerque tem dito a amigos próximos que quer emplacar novo mandato como presidente da Assembleia Legislativa. Acha ter feito um bom trabalho e que tem a confiança do governador Camilo Santana (PT), além do respaldo da maioria dos parlamentares.
Zezinho fala num momento em que o seu colega Sérgio Aguiar, também do PDT, manifesta o desejo de comandar a Casa.
Sérgio, atualmente, é o primeiro-secretário e lembra que já abriu, por duas vezes, pró-Zezinho Albuquerque.
(Foto – AL/CE)
O Ministério da Saúde anunciou hoje (8) a abertura de mil vagas para profissionais brasileiros no âmbito do programa Mais Médicos. A proposta é ampliar a participação de brasileiros na iniciativa por meio da substituição de médicos cubanos que participam do programa por meio de acordo de cooperação com a Organização Pan-americana da Saúde (Opas).
De acordo com a pasta, das 1 mil vagas em 462 municípios, 838 estão ocupadas atualmente por profissionais cubanos e 166 são relativas à reposição de desistentes. O edital deve ser lançado na próxima sexta-feira (11).
A meta do governo é substituir um total de 4 mil médicos cooperados por profissionais brasileiros no prazo de três anos, reduzindo de 11,4 mil para 7,4 mil o número de participantes cubanos. Parte da estratégia adotada, segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, é ofertar vagas em locais que estão entre as opções mais escolhidas pelos candidatos nas últimas seleções e que, atualmente, são ocupadas por cubanos.
Para Barros, a possibilidade de que o médico brasileiro possa ficar em um local em que tem mais interesse contribui para a fixação do profissional no programa e, portanto, para que ele permaneça o máximo de tempo possível no município. “É esse o espírito da medicina da família”, avaliou.
O ministro lembrou que o Mais Médicos foi criado com uma proposta de três pilares: convênios, formação de novos profissionais por meio da abertura de cursos e ampliação da residência médica. “Nossa visão de médio prazo é que, ao final, teremos oferta de médicos brasileiros para ocupar essa vagas”, completou.
O edital
Neste primeiro edital, a maioria das vagas se concentra em capitais, regiões metropolitanas e municípios com mais de 250 mil habitantes.
Outra novidade, segundo a pasta, é que o médico terá 15 dias para permutar sua vaga com outro profissional selecionado. Com isso, o governo espera que os candidatos tenham mais uma chance de garantir a atuação onde desejam.
As inscrições serão realizadas entre 20 de novembro e 23 de dezembro. As vagas que não forem preenchidas por médicos brasileiros com atuação no país serão ofertadas a brasileiros formados no exterior. A previsão do ministério é que, a cada três meses, um novo edital seja publicado com novas vagas para o Mais Médicos.
(Agência Brasil)
Com o objetivo de coibir o mau uso de veículos oficiais no âmbito estadual e municipal, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, expediu recomendação à Prefeitura e Câmara Municipal de Fortaleza e às Secretarias do Governo do Estado do Ceará. Quer a identificação visual de todos os veículos a serviço do Poder Público.
O promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, argumenta que a medida facilitará a fiscalização do uso desses veículos por parte da população e até mesmo das unidades públicas às quais eles servem, trazendo racionalização no uso e controle de gastos com combustível, dentre outros insumos.
Segundo consta no documento, “a sociedade civil vem denunciando constantemente o uso de carros pagos com o dinheiro público para interesses particulares e que estes veículos, em geral, não têm identificação de que estão a serviço de órgãos públicos o que, em geral, pode dificultar o controle de sua utilização e assim, ensejar a prática de irregularidades diversas por agentes públicos”, aponta a 26ª Promotoria de Justiça Cível.
O MPCE quer, além da identificação dos veículos, que, ao final do expediente, “todos os veículos sejam recolhidos ao pátio ou garagem dos referidos Poderes, donde somente possam voltar a circular no horário de expediente, excetuando aqueles que precisam se movimentar quando estão em serviço de emergência ou por determinação expressa e justificada, dentre dos limites da legalidade de superior hierárquico”.
Segundo o promotor Ricardo Rocha, o não cumprimento da recomendação poderá resultar na abertura de representação no Tribunal de Contas ou em ação civil pública contra ato de improbidade administrativa, caso alguma utilização irregular seja constatada. A Prefeitura e Câmara Municipal de Fortaleza e o Governo do Estado possuem prazo de 30 dias, após o recebimento da recomendação, para que informem quais providências serão tomadas.
A Ordem dos Advogados do Brasil, regional Ceará, divulgou oficialmente o resultado da campanha contra o Caixa 2 nas eleições municipais do último mês de outubro. Segundo os dados do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Combate à Corrupção, pertencente à OAB-CE, foram contabilizadas, ao todo, 47 denúncias em todo o Estado. Destas, 10 foram enviadas diretamente para a Comissão, por meio do site da Ordem, oriundas do Interior e a respeito de compra de votos e propaganda irregular. As demais denúncias foram feitas pelo aplicativo do Conselho Federal.
“A campanha deixou claro que o combate à corrupção não pode e nem deve ficar restrito ao Poder Judiciário. Combater a corrupção em todos os níveis é o exercício pleno da cidadania. Todos os casos denunciados foram encaminhados às instâncias específicas para que fossem investigados. Queremos agradecer o apoio das várias entidades que colaboraram das mais diversas formas com a campanha”, afirma o presidente da OAB/CE, Marcelo Mota.
O titular da Ordem do Ceará encontra-se em Brasília, nesta terça-feira, debatendo, no Conselho Federal da entidade, o balanço geral da campanha contra o Caixa 2 no País.
A campanha de combate ao Caixa 2 foi lançada pela OAB Ceará em parceria com a CNBB. Outras instituições também apoiaram a campanha, entre as quais o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap-CE).
Com o título “O Caos na Mobilidade Urbana”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele critica os serviços prestados pelos operadores privados e também públicos como os que atuam na área da mobilidade urbana. Estes, mais voltados para mobilidade financeira através da aplicação de multas.Confira:
Não vou me ater, nesta abordagem, a críticas às operadoras de telefonia, de cartões de crédito ou de atendimento bancário porquanto levaria páginas e páginas enumerando fatos e episódios já do conhecimento dos usuários destes serviços quando a eles recorrem seja para reclamar atrasos nas faturas, lançamentos indevidos e/ou para buscar uma simples orientação.
A despeito de ser este um drama vivenciado, no dia-a- dia, pela população, o que se evidencia, com muita clareza, é o despreparo profissional dos empregados que operam tais serviços os quais, culposa ou dolosamente, tal e qual “um papagaio”, limitam-se a repetir, tão somente, o “script” que lhe é repassado pelos dirigentes das empresas para as quais trabalham.
O que me move, diante dessa realidade, é denunciar a qualidade na prestação destes serviços ao povo, neles incluídos o dos órgãos públicos, eis que prestados com os olhos postos apenas no lucro, daí se privilegiar a aplicação de juros, multas e outros encargos, em detrimento do cumprimento de suas finalidades básicas e essenciais que são a de bem atender os usuários e/ou beneficiários. O signo econômico-financeiro é, por conseguinte, o guia orientador dos dirigentes de tais órgãos e entidades.
Um exemplo emblemático é o da mobilidade urbana. O conjunto automóvel-homem constitui-se num dos ícones da sociedade contemporânea. O cotidiano de todos nós é marcado pela presença demorada no trânsito e a maioria dos acontecimentos de nossas vidas está associada ao uso do carro e das vias públicas. Apesar disso, pela completa ausência de uma visão racional do grave problema, o que se vê é o direcionamento da fiscalização, quase que exclusivamente, para a aplicação de multas. Justamente por isso, esta rubrica orçamentária é, atualmente, uma das maiores fontes de receita dos órgãos de trânsito, seja estadual, municipal e/ou federal. O modelo adotado para a promoção de uma defesa de multas abusivamente aplicadas não permite o exercitamento do contraditório e da ampla defesa. Muito raramente as JARIs ou os CETRANs reformulam o que os equipamentos eletrônicos informam. Não há espaço para o exame das circunstâncias que determinaram o evento tido como infracional. Por que não disponibilizar, também, pelos meios eletrônicos, os espaços necessários para as defesas, evitando-se, assim, que o cidadão tenha que protocolizá-las nos órgãos de trânsito?
De outra parte, não se observa, sequer, a reversão dos valores arrecadados com as multas para a melhoria da sinalização das vias, para campanhas sistemáticas no rádio e na televisão voltadas para a educação, assim como a ausência dos agentes de trânsito nos locais de congestionamentos com vistas a orientar os guiadores e desafogar o tráfego. Parece que o principal é substituído pelo acessório, ou seja, vale mais multar do que orientar, ainda que seja esta a atribuição básica do órgão.
*Irapuan Diniz Aguiar,
*Advogado.
Ao destacar que seu governo está desmontando um “ciclo perverso”, pelo qual passava o país, o presidente Michel Temer apresentou hoje (8), algumas projeções otimistas que, segundo ele, serão decorrentes das medidas de austeridade que vêm sendo adotadas. Entre as medidas, destacou a possibilidade de, a partir do segundo semestre de 2017, o país retomar a geração de emprego e de registrar um Produto Interno Bruto “não negativo”. Ele também disse que, mantidas tendências já verificadas, espera que o país retome o grau de investimento, pelas agências de avaliação.
O presidente abriu, pela manhã, o seminário Infraestrutura e Desenvolvimento do Brasil, no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento é promovido pelo jornal Valor Econômico, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria,
“Querem que o governo assuma e dois meses depois o céu esteja azul. Não é assim. Isso leva tempo. A retomada do emprego é algo que demora. É paulatina e lenta, mas nossa esperança é que no segundo semestre de 2017 o PIB não seja negativo. Se não for, que nos cobrem”, disse o presidente, durante o seminário.
A projeção de instituições financeiras para a queda da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país), este ano, passou de 3,30% para 3,31%. Para 2017, a expectativa de crescimento foi ajustada de 1,21% para 1,20%
“Às vezes sinto no ar certo preconceito. Querem combater desemprego e não querem incentivar a iniciativa privada. Nossa esperança é que em face do ritmo que estamos adotando é que no segundo semestre do ano que vem tenhamos também o emprego sendo retomado”, acrescentou.
Temer destacou que para tornar possível esse cenário, é necessário que o governo ajuste suas contas e atraia o investimento privado em áreas estratégicas como a infraestrutura. Segundo ele, o país acumulava “dívida pública crescente e desemprego em nível alarmante”. “A superação da crise aguda exige um trabalho extraordinário que nos permita seguir adiante. Este é um ciclo perverso que estamos desmontando. Diante desse fato constatamos que o padrão de despesas que se consolidou nos últimos anos se tornou insustentável. Precisamos então começar cortando na carne, portanto limitar os gastos públicos”, disse ele.
Durante sua fala, Temer citou discursos da ex-primeira ministra da Inglaterra, Margareth Tatcher, como forma de justificar as medidas de austeridade do governo brasileiro. “Vi um discurso da Tatcher, em que ela dizia: “olha, saiba você que não existe dinheiro público. Dinheiro sempre vem do setor privado. Quem está pagando é você. Ou você controla, ou a generosidade desaparece’. O Estado é como a sua empresa. Você não pode gastar mais do que arrecada. Essa é a proposta singelíssima da PEC dos gastos públicos”, disse o presidente.
Segundo ele, esses cuidados que têm sido adotados pelo governo brasileiro darão ao país a possibilidade de voltar ao grau de investimento. “Agora [o índice das agências de avaliação] baixou de 531 pontos para 318 pontos. Quando chegar a 240 retomamos o grau de investimento. Conseguimos isso em apenas alguns meses”, destacou Temer. .
Ele acrescentou que “sequencialmente ou paralelamente” à tramitação da PEC dos gastos públicos, mandará, ao Congresso Nacional, a proposta para reforma da Previdência Social. “Aprovado o teto, é fundamental que se faça uma reforma da Previdência nesse país.”
(Agência Brasil)
A produção industrial cresceu em nove dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na passagem de agosto para setembro deste ano. O principal avanço registrado pela Pesquisa Industrial Mensal ocorreu no Espírito Santo, que teve alta de 9% na produção.
Outros locais que tiveram crescimento acima da média nacional (0,5%) foram Minas Gerais (2%), São Paulo (1,6%), Rio Grande do Sul (0,7%) e região Nordeste (0,6%). Completam a lista de locais com alta na produção o Amazonas (0,5%), Pará (0,5%), Rio de Janeiro (0,5%) e Pernambuco (0,2%).
Dois estados mantiveram em setembro o mesmo nível de produção do mês anterior: Paraná e Santa Catarina. Três estados tiveram queda: Goiás (-3,3%), Ceará (-1,9%) e Bahia (-1,6%).
(Agência Brasil)
A Defensoria Pública da União (DPU), por meio dos defensores regionais de Direitos Humanos da instituição, expediu, na manhã desta terça=-feira (8), recomendação ao ministro da Educação e aos reitores e diretores de universidades e institutos federais de ensino sobre o tratamento que deve ser dado aos estudantes que participam do movimento de ocupação na rede federal. A instituição reitera a necessidade de diálogo e reprova medidas coercitivas como a identificação e a sanção dos envolvidos.
Além de recomendar que os dirigentes públicos e acadêmicos empreendam o diálogo com os ocupantes e garantam a presença de assessoria jurídica aos estudantes, o documento enviado ao Ministério da Educação também orienta que não pratiquem nem solicitem medidas que prejudiquem a salubridade e habitabilidade dos estabelecimentos ocupados (como o corte de água e luz) ou promovam ato de desforço de desocupação sem estrita obediência à legalidade e sem haver prévia autorização judicial para a reintegração. Foi dado prazo de 10 dias para atendimento das orientações.
Os defensores regionais de Direitos Humanos ressaltam no documento que é atribuição da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar 80/1994, exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, entre outros grupos sociais vulneráveis que mereçam a proteção especial do Estado. Também destacam que os Poderes Públicos, no exercício da função executiva, não poderão embaraçar a atuação dos órgãos essenciais ao funcionamento da Justiça, entre eles a Defensoria Pública.
Para os defensores, a identificação e sanção dos estudantes só deve acontecer no caso de ocorrência de crime específico praticado no contexto das reintegrações, respeitado o devido processo legal. Na recomendação, destacam ainda que as ocupações se revelam “como expressão de desobediência civil, no contexto dos direitos à reunião e à manifestação do pensamento”, não se caracterizando como turbação ou esbulho possessório, “já que inexiste apropriação da posse e animus domini quanto ao bem público ocupado”.
No documento, os defensores registram decisões judiciais que autorizam a restrição à habitabilidade do imóvel com corte de água, gás e luz; a desocupação forçada das instalações; e ainda a identificação nominal e qualificação dos ocupantes, com a apreensão de estudantes e uso de algemas. Também são relacionadas iniciativas judiciais do Ministério Público Federal com pedidos no mesmo teor, inclusive para uso de força progressiva contra estudantes e ainda a prisão em flagrante pela conduta prevista no Artigo 330 do Código Penal (desobediência).
Para os defensores, esses casos “criam um panorama de risco e incerteza quanto a atuações desmedidas do Poder Público, que podem se demonstrar arbitrárias e eventualmente violar direitos fundamentais das crianças, adolescentes e jovens envolvidos nos movimentos de ocupação de estabelecimentos públicos de ensino”. O documento considera ainda que, salvo distorções pontuais, o interesse dos estudantes tem sido o de viabilizar e veicular o debate de políticas públicas associadas ao direito fundamental à educação.
Ocupações no Ceará
No Ceará, estudantes ocupam, desde o dia 25 de outubro, a sede da reitoria da Universidade Regional do Cariri (Urca), no Crato. Em 03 de novembro, alunos da Universidade Federal do Ceará (UFC) aprovaram a realização de greve estudantil e a ocupação de diferentes campi da instituição. Dias antes, o Departamento de Geografia da universidade já havia sido ocupado. As manifestações criticam a PEC 241, que tramita atualmente como PEC 55 no Senado, que limita os gastos públicos por 20 anos, bem como a proposta de reforma do Ensino Médio.
Cartilha sobre direitos
Na última sexta-feira, por sugestão da defensora regional de direitos humanos Defensora Pública da União no Ceará (DPU/CE), Lídia Nóbrega, a DPU produziu a cartilha “Garantia de direitos em ocupações de instituições de ensino”. O material apresenta os direitos fundamentais que são exercidos e que devem ser respeitados no contexto das atuais mobilizações: a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de associação. Por outro lado, o texto de orientação chama a atenção de que o patrimônio público deve ser protegido e que a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia é considerada crime. Mesmo entendendo que o crime de desacato existente no Código Penal contraria convenções assinadas pelo Brasil, a cartilha adverte que tal conduta pode ser usada contra os estudantes.
(Site da DPU)
No Congresso, deputados já dão como certa a aprovação do projeto que vai criminalizar o caixa 2.
Independentemente de críticas da imprensa ou da sociedade, os parlamentares já decidiram que é melhor tomar pancadas na mídia do que correr o risco de serem punidos por algo que fizeram e que nunca foi corretamente tipificado.
(Coluna Radar, da Veja Online)
A Receita Federal já liberou para consulta o penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para 2,25 milhões de contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando R$ 2,75 bilhões.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146.
O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.
O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais no próximo ano. O contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
(Agência Brasil)
Danilo Forte, do PSB
Para não deixar brecha que possa novamente limitar a vaquejada, o Congresso quer aprovar uma proposta de emenda à Constituição para o evento. Há uma PEC tramitando na Câmara e outra no Senado.
Na Câmara, há uma briga feia para ver quem vai relatar a matéria. Pelo PP, Fernando Monteiro tem se articulado. Danilo Forte quer ser o relator pelo PSB e há ainda na disputa Domingos Neto, do PSD.
Domingos Neto, do PSD
Como os deputados viram que a vaquejada é um tema ‘queridinho’ do Congresso, todos querem fazer uma graça com eleitores do Nordeste.
O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 2016.
O prazo original para emitir a guia do e-Social e pagá-la vencia hoje (7). Ontem à noite, a Receita informou que os ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego editariam a portaria conjunta oficializando a prorrogação. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) detectou instabilidade nos sistemas informatizados do eSocial, o que provocou lentidão na geração dos documentos.
Segundo balanço da Receita, até as 17h, 1.058.437 guias haviam sido geradas, o que representa 90,46% do total de empregadores. Contudo, os 9,54% restantes que ainda não emitiram o documento poderiam enfrentar problemas para fazê-lo, na avaliação do órgão. De acordo com a nota, a medida dará tempo para que o Serpro estabilize o sistema de emissão de guias.
(Agência Brasil)
O governador Camilo Santana (PT) confirmou, nessa segunda-feira, durante entrevista ao programa O POVO no Rádio, da Rádio O POVO/CBN: pagará, a partir do dia 15 de dezembro, a segunda parcela do 13º salario do funcionalismo. Esse valor é da ordem de R$ 400 milhões.
Camilo até lembrou que vários Estados nem cogitam o desembolso, o que é prova de que o Estado vem procurando gerir sua área financeira com a maior cautela.
Por conta do momento de crise, o governador tem sempre apelado às categorias para que sejam compreensivas e reflitam sobre a situação do País quando de suas lutas por benefícios salariais.
O Decon expediu recomendação contra práticas abusivas que as escolas particulares estariam cometendo neste fim de ano. Algumas denúncias que o órgão recebem apontam para a retenção de documentos devido à inadimplência, reajuste abusivo de mensalidades, exigência de material escolar de uso coletivo ou cobrança de “taxa” para este fim e necessidade de apresentar declaração de quitação de débito em escola anterior como condição para realizar matrícula.
Com base no artigo 1º da Lei 9.870/99, o Decon recomenda aos diretores das escolas particulares que não cobrem taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano, ou seis no caso de curso superior dividido em semestres. Também que se abstenham de aumentar as parcelas durante o ano, bem como apresentar planilha de custo contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade escolar.
As instituições foram orientadas, ainda, a não reter documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Decon cobrou a divulgação do contrato em local de fácil acesso, no mínimo 45 dias antes do fim do prazo de matrícula, constando a informação do valor da anuidade e o número de vagas por sala.
Também não devem esses estabelecimentos cobrar pagamento adicional para fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. A matrícula do aluno não deve ser condicionada à apresentação de uma “declaração de quitação de débito” da instituição de ensino matriculado anteriormente, adiantou o órgão.
Na Portaria 03/2016, o Decon disponibiliza aos cidadãos alguns exemplos de materiais escolares que não podem ser solicitados pelas escolas por serem considerados insumos inerentes à atividade comercial, dentre outras regras de acordo com a legislação vigente.
Quer denunciar?
*Para denunciar ilegalidades, o consumidor pode entrar em contato com o DECON através de três canais: site www.decon.mpce.mp.br, no link “Fale com o DECON; telefone do setor de fiscalização: (85) 3452-4505; ou pessoalmente ou por intermédio de procurador na sede do órgão que fica à Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, com funcionamento das 7 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.
A ordem é pressionar pela aprovação do PL 5587/2016.
Uma comissão de taxistas do Ceará embarcou, nesta madrugada de terça-feira para Brasília. O objetivo, segundo o presidente do Sinditaxi/Ceará, Vicente de Paulo Oliveira, é pressionar, junto com outros grupos de todo o País, pela aprovação do projeto de lei 5587, que garante aplicativos para taxistas legalizados.
“Esse projeto está previsto para ser votado nesta semana. O que queremos é garantir empregos de quem é taxista e paga seus impostos”, disse, antes do embarque, Vicente de Paulo. Ele afirmou estar otimista de que o projeto tenha aprovação.
No grupo cearense, seguiram lideranças dos taxistas de alguns municípios. Indagado se a luta é contra aplicativos como o Uber, o presidente do Sinditáxi reiterou: ” A luta é a favor do emprego de quem paga imposto e não feito clandestino”.
(Foto – Paulo MOska)