Blog do Eliomar

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Gran Shopping Messejana será inaugurado em julho

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O Grand Shopping, situado em Messejana, será inaugurado no dia 28 de julho.

Com 99% das obras em andamento, serão seis andares, 182 lojas, praça de alimentação com capacidade para mais de 600 pessoas e 18 opções entre restaurantes e fastfoods.

Com o shopping funcionando, segundo empreendedores, os empregos gerados deverão chegar a 2.000. Já foram investidos cerca de R$ 100 milhões no empreendimento.

Dentre as marcas confirmadas estão Renner, Lojas Americanas, Mc Donalds, Banco Itaú, Centerplex, O Boticário, Cacau Show, Zenir, Ban Ban Calçados, Pague Menos e IAP Cosméticos.

Eduardo Cunha dará entrevista nesta 3ª feira para denunciar “absurdos” cometidos contra ele

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“Na entrevista coletiva marcada para esta terça-feira e envolta em mistério, Eduardo Cunha fará uma longa explanação listando supostos “absurdos” jurídicos e de supressão de direitos que estariam sendo cometidos contra ele.

Os dois principais alvos serão o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o Conselho de Ética da Câmara.

Quem acompanha a construção do discurso do presidente afastado da Câmara diz que ele deve pegar mais leve com o Supremo Tribunal Federal — que decide na quarta se abre a segunda ação penal derivada da Lava-Jato contra ele — e que, por ora, não deve voltar a artilharia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O que nem as pessoas mais próximas dizem saber é se o discurso de que é vítima de arbitrariedades será usado para justificar uma medida mais drástica, como a renúncia à presidência da Câmara, como se especula.”

(Veja Online)

Camilo Santana sanciona leis que garantem a Política Estadual de Resíduos Sólidos

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Dom José Antônio, em nome da CNBB, participou do ato no Abolição.

O governador Camilo Santana sancionou, nesta manhã de segunda-feira (20), durante reunião com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no Palácio da Abolição, a lei que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. No mesmo ato, outras três leis também foram sancionadas: a Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; a Política de Reuso de Água; e o projeto Irrigação na Minha Propriedade. A informação é do Site do Governo do Estado.[

Durante o encontro com os bispos que compõem as nove dioceses do Ceará, foram tratados temas como saneamento ambiental e saúde. “Escolhi sancionar as leis na presença de vocês porque dialogam diretamente com o tema da Campanha da Fraternidade deste ano”, afirmou o governador. Neste ano, o lema da campanha da CNBB é “Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca”.

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, por exemplo, regulamenta alternativas para o alcance de um desenvolvimento sustentável, utilizando-se de instrumentos como a Coleta Seletiva de resíduos sólidos, Controle e Participação Social, Responsabilidade Compartilhada, Regionalização da Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, Logísticas Reversa e Acordos Setoriais.

Índice de microcefalia no Sudeste supera o do Nordeste, diz Ministério da Saúde

O diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde, Eduardo Hage Carmo, disse hoje (20) que, nas últimas cinco semanas, há indicativo de que o problema da microcefalia está se agravando na região Sudeste, que não só acompanhou o crescimento de casos suspeitos em relação à região Nordeste, mas a ultrapassou por uma pequena margem: 172 contra 171 bebês que podem ter microcefalia.

No acumulado de casos, o Nordeste ainda concentra cerca de 75% de bebês com o perímetro da cabeça menor que o estabelecido para a notificação de casos, que atualmente é de 32 cm. Mas o número de crianças que tem nascido com o indicativo de malformação cerebral, de acordo com Eduardo Hage Carmo, vem aumentando mais no Sudeste do que em outras localidades do país e, nas últimas semanas, já supera a região nordestina.

Carmo deu a informação no Seminário Estadual de Vigilância e Resposta às Arboviroses e suas Complicações, iniciado hoje, no Recife. De acordo com o diretor, na região Nordeste tem havido desaleceração do registro de novos casos desde o fim do ano passado, enquanto no Sudeste, sobretudo em São Paulo e no Rio de Janeiro, o movimento é contrário.

Rio de Janeiro e São Paulo são os estados com maior crescimento de registros suspeitos de microcefalia. Nas últimas cinco semanas a variação foi de 46 (RJ) e 104 (SP) novos bebês notificados, enquanto no Espírito Santo e em Minas Gerais o total foi de 11 registros cada. O caso de São Paulo – o mais populoso do Brasil – ultrapassa qualquer estado do Nordeste. A maior variação é de Pernambuco, com 52 novas suspeitas – metade do observado no estado paulista.

O diretor Eduardo Hage analisa os números recentes: “Provavelmente, os casos estão relacionados ao pico de ocorrência de infeção por zika, que na região Sudeste se dá depois da região Nordeste. Enquanto na região Nordeste há um pico no primeiro semestre, até meados de junho/julho, na região Sudeste esse pico se dá entre novembro, dezembro [de 2015], janeiro e fevereiro [de 2016]. Há um período entre a ocorrência da infecção por zika e a notificação da microcefalia, que é a gestação”, explica. Segundo ele, a tendência é que haja uma curva ascendente dos casos na região.

O último boletim divulgado pelo Ministério da Saúde informa que, em 2016, foram 54.803 casos de zika no Sudeste, contra 51.065 na região Nordeste.

(Agência Brasil)

TJ condenada ex-prefeito de Poranga a devolver R$ 47 mil

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito do Município de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, por improbidade administrativa. Ele terá de devolver ao erário R$ 47.119,01 pagos em medicamentos sem a realização de licitação, entre outros valores que serão apurados e atualizados na fase de liquidação de sentença.

Para a relatora do caso, desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, “diante da narrativa dos fatos, não há como acolher a alegativa acerca da inocorrência de lesão ao erário, pois o referido dano restou devidamente demonstrado por farta documentação, apreciação de fatos e provas. Assim, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos comprova de maneira suficiente o prejuízo ocasionado ao erário”.

Entre as irregularidades apontadas na denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), durante o exercício de 1998, estão má gerência de recursos públicos nas obras de colégios, ausência de licitação na compra de medicamentos sem comprovação dos beneficiários, e contratação irregular de credor para obra de abastecimento de água. O total do prejuízo causado ao patrimônio público seria de R$ 119.109,69.

Na contestação, Abdoral Eufrasino afirmou que não houve má gerência dos recursos públicos e que as obras e serviços foram executados dentro da legalidade, inexistindo dolo.

Em junho de 2015, o Juízo da Vara Única da Comarca de Poranga condenou o ex-prefeito a ressarcir a compra de lençóis de solteiro e casal para a Secretaria de Educação; R$ 2.604,76 relativos ao superfaturamento da reforma realizada no Colégio Sítio Novo; bem como a quantia de R$ 6.421,23, que não foram empregadas na reforma de colégio na localidade de Santana.

Devolverá, ainda, valores referentes aos gêneros alimentícios adquiridos para o Hospital Municipal em seu próprio estabelecimento comercial; além de R$ 47.119,01 pagos em medicamentos sem licitação; e a devolução de R$ 1.700,00 usados na contratação de credor, com irregularidades no empenho, para realização de obra de abastecimento de água.

Inconformado, Abdoral Eufrasino apelou (nº 0001702-97.2011.8.06.0148) no TJCE, objetivando a reforma da sentença. Ele reiterou as alegações da contestação.

Ao julgar o caso na última quarta-feira (15/06), a 5ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau que condenou o ex-prefeito. “Conclui-se ser verossímil a alegação de danos ao erário, decorrentes de gastos sem certame licitatório ou de regular processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação e de obras não executadas, vislumbra-se que o ex-gestor não teve o zelo com a coisa pública que se espera dos administradores”, afirmou a relatora.

(Site do TJ-CE)

Estados terão seis meses para refinanciarem dívidas

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Depois de três horas de reunião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes de 25 estados chegaram a um acordo para refinanciar a dívida das unidades da Federação. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018.

Com o acordo, os estados terão 100% de desconto nas parcelas de julho até dezembro. A partir de janeiro, o desconto cai para dez pontos percentuais a cada dois meses, até ser zerado em julho de 2018, quando os estados voltarão a pagar o valor integral das prestações.

Os 11 estados que conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal para corrigir as dívidas por juros simples (somados ao estoque da dívida) aceitaram desistir das ações na Justiça e voltarão a pagar as parcelas corrigidas por juros compostos (multiplicado ao estoque da dívida). O que os estados deixaram de pagar à União nos quase três meses em que vigoraram as liminares será quitado em 24 vezes a partir do próximo mês.

Simbologia

O acordo foi fechado em reunião entre Meirelles, 18 governadores, quatro vice-governadores e três secretários de Fazenda. No momento, os representantes dos estados estão no Palácio do Planalto para uma reunião com o presidente interino, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Renan Calheiros.

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, saiu do encontro sem falar com a imprensa. Na sexta-feira (17), o estado decretou situação de calamidade nas finanças.

“Nós demos um passo muito importante para a retomada do desenvolvimento econômico. Nós tínhamos que virar essa página. A proposta aceita pela equipe econômica atende aos governadores. Isso significará um alívio para os estados, que poderão usar esses recursos para o pagamento de servidores, para custeio da máquina e até para novos investimentos”, afirmou o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

“Nós tivemos ganhos parciais, mas o entendimento é uma simbologia no momento do país. Ele equilibra as contas dos estados com contrapartidas que, no longo prazo, permitem a correção dos limites das despesas. Nós adquirimos as condições de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.

Primeiro estado a conseguir liminar que determinava a correção da dívida por juros simples, Santa Catarina reivindicava ainda que a mudança do indexador da dívida dos estados, que entrou em vigor este ano, retroagisse às parcelas pagas desde a renegociação entre os estados e a União no fim do anos 1990.

Mais cedo, o Ministério da Fazenda tinha feito outra proposta aos governadores, que previa carência apenas por dois meses. As parcelas teriam desconto de 100% a partir de julho e o abatimento cairia gradualmente a cada bimestre até baixar para 40% em julho do ano que vem.

No segundo semestre de 2017, o valor das prestações ficaria estável, mas voltaria a subir em janeiro do ano seguinte, até o desconto ser zerado e os estados voltarem a pagar o valor integral das parcelas em julho de 2018.

A primeira proposta da equipe econômica foi apresentada pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, aos governadores e aos demais representantes dos estados em reunião na residência oficial do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, na manhã de hoje.

Antes do encontro no Ministério da Fazanda, o governador de Goiás, Marconi Perillo, havia informado que os estados trabalhariam para conseguir carência de 24 meses nas parcelas.

(Agência Brasil)

Praia da Quixaba tem pelotão pró-falésias

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O fim de semana na praia de Quixaba, situada em Aracati (Litoral Leste), foi de encontro para motivar os nativos jovens do local. O mote foi conscientização para a preservação do meio ambiente e, em especial, das falésias.

À frente, o engenheiro agrônomo Paulo de Tarso Meyer que, inclusive, fiscaliza com grupos toda a região para evitar abusos.

O trabalho é voluntário e Meyer logo deixa claro: “Ninguém pensa aqui em mandato!”

Leitor reclama da situação de binário

Do leitor Mário Perucchi Neto, recebemos a seguinte nota, em tom de queixa: Confira:

Caro Eliomar de Lima

Você já se referiu ao asfalto da rua Dom Expedito Lopes em sua Coluna Vertical, no O POVO. Só que agora a situação da via está lamentável: toda esburacada e com o piso asfáltico bastante ralo. No quarteirão entre a rua José Vilar e a rua Silva Paulet há dois grandes buracos – fundos, que provocam danos aos amortecedores dos carros.

Eu não entendo por que a municipalidade não fez um serviço completo nesta via muito importante, quando decidiu que ela seria um binário com a rua Padre Valdevino. E ela, claro, receberia um aumento de tráfego de veículos. Deveria ter sido feito uma “raspagem” da camada asfáltica e aplicado uma nova camada de asfalto.

Interessante que no binário da Avenida Carneiro de Mendonça foi todo feito como manda o figurino, mas no binário do Dionísio Torres tudo foi atropelado… Gasto com sinalização viária perdido, dinheiro do contribuinte jogado fora.

Peço uma chamada à Prefeitura de Fortaleza.

Grato pela atenção.

*Mário Perucchi Neto,

Seru leitor no Blog e na Coluna Vertical do O POVO.

Excursões religiosas movimentam aeroporto de Fortaleza

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Um grupo formado por 84 fieis da Igreja de Nossa Senhora da Aparecida, situada na Praia do Futuro, embarcou, nesta madrugada de segunda-feira, em ritmo de excursão para São Paulo.

Sob o comando do padre João Bosco, o grupo visitará a Basílica de Aparecida, conhecerá a TV Canção Nova e ainda passará por Campos do Jordão.

Esse tipo de excursão tem servido para movimentar esse clima de baixa estação vivido no aeroporto de Fortaleza.

(Foto – Paulo MOsKa)

PPS veiculará no rádio e na tevê pré-candidatos a prefeito. Roberto Cláudio será destaque

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O PPS veiculará, nos dias 23, 25, 28 e 30 deste mês, suas inserções regionais no rádio e na televisão. A prioridade, segundo o presidente estadual do partido, Alexandre Pereira, será a divulgação dos pré-candidatos a prefeito.

Participam também nas gravações o presidente do PPS de Fortaleza, Michel Lins, o presidente nacional Roberto Freire e o presidente estadual Alexandre Pereira.

“Queremos fortalecer as candidaturas e articulações dos companheiros no interior, assim como reforçar a parceria bem-sucedida com o prefeito Roberto Claudio em Fortaleza e a defesa do impedimento da presidente afastada Dilma Roussef”, diz Pereira para o Blog.

DETALHE – O PPS está presente em mais de 120 municípios do Ceara e deve apresentar cerca de 20 candidaturas a prefeito.

CNMP aprova projeto que fortalece Ministério Público em investigações

“O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou uma resolução que tende a fortalecer a posição de procuradores frente a policiais nos inquéritos que investigam crimes.

Chamada de “tramitação direta”, a resolução basicamente retira o juiz da triangulação entre procuradores e policiais durante as fases burocráticas de investigações.

Por um lado, procuradores acreditam que a medida dará maior celeridade às apurações; por outro, policiais temem ficar a reboque dos promotores nas investigações e ainda tendo de obedecer diretamente a eles, e não aos juízes.

Para valer, a resolução ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.”

(Veja Online)

Militar diagnosticado com câncer tem direito a ser reformado de ofício

“Os militares diagnosticados com câncer, temporários ou não, têm direito à reforma de ofício. Por isso, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou à União que proceda à reintegração e reforma de um ex-militar diagnosticado com neoplasia maligna. Ele havia sido desligado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar. A sentença, do juiz Loraci Flores de Lima, foi proferida na última semana.

O autor ingressou com a ação, em dezembro de 2015, alegando ter sido ilegalmente excluído do Exército após ser diagnosticado com linfoma não hodgkin (de tratamento mais simples) de alto grau. Defendeu que não se encontrava incapaz temporariamente, mas definitivamente. Pleiteou a anulação do ato de licenciamento, a reintegração ao serviço militar para tratamento e subsequente reforma por invalidez permanente, com o pagamento da remuneração e vantagens devidas, além de isenção do imposto de renda.

A União contestou, afirmando que nenhuma irregularidade teria sido cometida pelo Exército Brasileiro, já que o autor não comprovou qualquer incapacidade relacionada à época em que prestou serviço militar. Argumentou que ele não colaborou para o tratamento, deixando de comparecer a consultas médicas e de atender ao telefone. Defendeu ainda que a legalidade do licenciamento. Segundo o Exército, para todos efeitos, o autor estaria curado da doença incapacitante.

Durante o processo, a perícia confirmou o diagnóstico, constatando que, após tratamento rádio e quimioterápico, o autor não apresentava mais sinais da doença, havendo, entretanto, a necessidade de acompanhamento trimestral durante por pelo menos cinco anos. O perito concluiu que o ex-militar não se encontrava incapacitado para o trabalho, mas a doença poderia eventualmente voltar, havendo risco de complicações graves e morte.

No entendimento do juiz Lima, o licenciamento foi ilegal, uma vez que a legislação prevê que, em casos incapacidade definitiva para o serviço militar advinda de doenças como neoplasia maligna, impõe-se automaticamente a reforma do militar ativo. Ressaltou o magistrado que a doença eclodiu enquanto o autor exercia as atividades militares e que “não cabe à Administração do Exército fazer juízo de valor sobre o atual estado de saúde do autor”.

Conforme Lima, o legislador decidiu proteger os militares que se encontram em situação de saúde fragilizada, acometidos por doenças consideradas graves. Ele considera que, sendo impossível predizer como será a evolução do estado de saúde do autor, impõe-se a “reforma humanitária’’.

(Site da Justiça Federal do RS)

Tarifas postais vão ficar mais caras

“O Diário Oficial da União publicou hoje (20) portaria do Ministério da Fazenda que autoriza reajuste nas tarifas de serviços postais e telegráficos dos Correios. O objetivo é atualizar as tarifas em relação à inflação acumulada no último ano. Para entrar em vigor, a medida ainda depende de uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o reajuste médio deve ficar em 10,7% para serviços nacionais e internacionais. O primeiro porte da carta não comercial, por exemplo, terá seu valor corrigido de R$ 1,05 para R$ 1,15. No caso de telegrama nacional redigido pela internet, a nova tarifa é de R$ 7,07 por página. Antes, a tarifa vigente era de R$ 6,39. A tarifa da Carta Social, destinada aos beneficiários do programa Bolsa Família, permanece inalterada, em R$ 0,01.

Os Correios informaram ainda que os serviços são reajustados anualmente com base na recomposição dos custos repassados à estatal, como aumento dos preços dos combustíveis, contratos de aluguel, transportes, vigilância, limpeza e salários dos empregados. As novas tarifas não se aplicam ao segmento de encomendas e marketing direto.”

(Agência Brasil)

Servidores estaduais prometem cruzar os braços na quinta e sexta-feira

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O Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fuaspec) anuncia paralisações da categoria para quinta e sexta-feira.

De acordo com lideranças da entidade, hora de pressionar Camilo Santana (PT) pelo reajuste salarial. O governador garantiu 10,67% de reajuste linear para quem ganha o mínimo e promete negociar, caso a caso, reposição com demais categorias.

Para o Fuaspec, o governador quer ganhar tempo e não conceder reajuste que, por lei, deveria ter entrado em vigor desde janeiro, a data-base por lei dos servidores. A entidade promete ir à Justiça para garantir o desembolso.

Governadores defendem alongamento da dívida dos estados por 20 anos

Governadores de 13 estados e quatro vice-governadores estão reunidos com o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, em sua residência oficial em Brasília. O assunto principal do encontro é a renegociação da dívida dos estados.

Estão presentes governadores do Tocantins, Espírito Santo, Amazonas, de Rondônia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Alagoas, do Rio Grande do Sul, de Pernambuco, São Paulo, Goiás, do Rio Grande do Norte e Amapá. Os vice-governadores são do Piauí, Acre, Pará e da Bahia.

Os governadores defendem o alongamento da dívida por 20 anos, com a possibilidade de que os estados possam pedir carência de 100% das parcelas por dois anos, retomando o pagamento das prestações após esse prazo. O governo federal acenou com uma contraproposta que muda o período de carência do pagamento das parcelas da dívida dos estados com a União de 24 meses para 18 meses, com descontos escalonados.

Eles tratarão ainda da alteração das regras do Simples Nacional e da retomada das operações de crédito. O encontro ocorre antes de reuniões com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente interino Michel Temer, hoje à tarde.

Ao chegar ao encontro, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, disse que a dívida do estado com a União é de R$ 51 bilhões. Ele explicou que a situação é crítica, mas que até então não pretende decretar estado de calamidade pública, como fez o Rio de Janeiro.

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, decretou estado de calamidade pública, na última sexta-feira (17), por causa da crise financeira. O governo diz que o decreto visa a garantir o cumprimento das obrigações estaduais com a realização dos Jogos Olímpicos, que terão início em agosto.

Feltes afirmou que espera que o governo federal faça uma proposta isonômica para os estados que apresentam as maiores dívidas: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

(Agência Brasil)

MPF do Ceará consegue passe-livre pela internet para idosos e deficientes

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“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) conseguiu que seja ofertado o “passe-livre”, por meio da internet, para utilização de serviços públicos interestaduais de transporte coletivo por idosos e deficientes físicos em todo o território nacional. A decisão, da Justiça Federal, atinge a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A ação que resultou na sentença foi ajuizada pelo procurador da República Alexandre Meireles. De acordo com ele, as concessionárias de serviço público interestadual não disponibilizavam por meio da Internet o acesso à gratuidade e aos descontos legais assegurados na Lei 8.899/94 e no Decreto 3.691/00. Sem isso, idosos e deficientes físicos tinham que comparecer a postos de venda de bilhetes para apresentação de documentos comprobatórios de idade e renda.

Para o MPF, a exigência criava discriminação e encargo justamente em desfavor daqueles cuja legislação assegura direitos à igualdade material, à acessibilidade, dentre elas a digital, e ao atendimento prioritário.

Na sentença que atende a pedido do MPF, o juiz federal Ricardo Cunha Porto exige que a decisão seja cumprida pela ANTT para oferta do passe livre por meio da Internet a idosos e deficientes de todo o país.

(Site do MPF-CE)

Por um teto salarial único no Estado

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Com o título “Política salarial injusta”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele bate na tecla de que o Governo do Estado deveria criar um teto salarial único entre servidores. Confira

Uma política salarial que se pretenda justa é a que resulta da compatibilização de seus custos financeiros com os ganhos sociais daí porque não deve haver prevalência de um fator sobre o outro. Há, ainda, na sua formulação, que guardar racionalidade e coerência de modo a permitir a correta estruturação das carreiras funcionais sem qualquer discriminação ou tratamento diferenciado entre elas.

Apesar de reconhecer que o governo cearense nos últimos anos vem promovendo os reajustes salariais de seus servidores repondo a inflação de cada período e, até, concedendo a algumas categorias ganhos efetivos, incorre no cometimento de equívocos que comprometem sua política salarial na medida em que trata diferentemente servidores que trabalham no mesmo plano de atividades voltado para objetivos comuns. Ora, “governar é manter as balanças da Justiça iguais para todos” como já lecionava Franklin Delano.

Nessa linha de raciocínio, há de se perguntar: é justo que o governo cearense tenha como referência de teto salarial dos seus servidores valores tão diferenciados como os atualmente vigentes? Os parâmetros são os seguintes: para os servidores do Executivo o teto é o subsídio do governador (o mais baixo do país), para os servidores do Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais e para os servidores do Judiciário o subsídio do desembargador. Acresce dizer que, nessa verdadeira “babel”, há ainda servidores do Executivo que têm como referência de teto o do Judiciário.

Para corrigir esta e outras anomalias funcionais, dentre estas a dos fazendários, se faz urgente que o governador Camilo Santana, a exemplo do que já fez 23 estados da federação, instituísse um único teto de referência salarial para os servidores, no caso o da magistratura, por se tratar de uma carreira devidamente estruturada evitando conviver com três tetos salariais distintos, numa flagrante injustiça com o funcionalismo, como se existissem servidores públicos de 1ª 2ª e 3ª classes. A própria CF ao editar a EC 47/2005 facultou aos governadores a adoção desta medida numa prova eloquente do  equívoco cometido na EC 41/2003 ao criar os subtetos nos Estados não verticalizando o critério estabelecido para os servidores públicos federais que têm como único teto remuneratório o subsídio dos ministros do STF.

São muitos os pleitos formulados pelas entidades de classe do funcionalismo nesse sentido especialmente o SINTAF cujos associados (fazendários) estão submetidos a uma insegurança jurídica porquanto o extra-teto que atualmente percebem vem de ser julgado inconstitucional pelo STF ao apreciar RE de uma lei goiana que assegurava o mesmo benefício concedido ao pessoal do fisco do Ceará. Uma pena. Que o nosso governante reflita sobre o atual cenário corrigindo de vez esta injustiça.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.