Blog do Eliomar

Arquivos do autor Eliomar de Lima

Governo Temer divulga novo impacto do reajuste dos servidores federais

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou hoje (14) nota corrigindo o impacto do reajuste de servidores federais até de 2018, que é de R$ 67,7 bilhões e não de R$ 52,9 bilhões como anunciado pelo governo anteriormente. O reajuste foi aprovado no dia 2 de junho pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a nota de esclarecimento do ministério, “na tabela anteriormente divulgada, houve erro técnico na apuração dos impactos decorrentes dos reajustes concedidos no período 2017-2018. As informações divulgadas deixaram de computar parte do efeito das anualizações dos reajustes concedidos nos anos anteriores. Desta maneira, os valores apresentados para 2017 e 2018 estavam subestimados. Veja abaixo como fica o impacto atualizado:

tabela 1

O ministério destaca, ainda, que, mesmo com a correção, o impacto dos reajustes sobre a folha primária projetada para o período 2016-2018, considerados os seus efeitos anualizados, está abaixo da inflação esperada para o mesmo período.

tabela_2_14_junho.jpg

(Agência Brasil)

Vereador do PT defende gestão Luizianne Lins

89 2

Com o título “O padrão moral de um franco atirador”, eis artigo do vereador petista Ronivaldo Maia, em resposta ao artigo do professor João Arruda, assessor municipal que, neste Blog, fez comparações da gestão de Luizianne Lins (PT) com a do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT).Confira:

A desonestidade intelectual tem sido a tônica das intervenções do professor João Arruda na imprensa local. Esse é o “padrão moral” de seus textos, para usar a expressão utilizada pelo próprio ao tentar, mais uma vez, desconstruir o legado da gestão Luizianne Lins à frente da Prefeitura de Fortaleza.

Em oito anos de administração petista, a educação municipal vivenciou conquistas históricas. Os alunos da rede pública municipal passaram a receber fardamento completo; a educação em tempo integral atendia quase 27 mil alunos; havia excelência na qualidade nutricional da merenda escolar; a rede de creches foi ampliada de 55 unidades (em 2005), para 139 (em 2012); mais de 50 laboratórios de informática foram reequipados e outros 240 foram construídos; os professores tiveram ganho real de 80% acima da inflação entre 2005 e 2011, além dos planos de cargos, carreira e salários; 900 novas salas de aula foram construídas; 80 novas escolas foram criadas – 31 das quais no padrão MEC – e outras 287 foram reformadas e ampliadas; e quase 70 novas bibliotecas foram colocadas em funcionamento.

Nas demais áreas da administração, também houve inúmeros avanços, resultado dos esforços republicanos de um governo que trouxe consigo a marca petista de trabalhar por uma sociedade mais justa e por uma cidade menos desigual. Essa preocupação com a população mais humilde, aliás, é também uma das características do governo Camilo Santana, também petista e em relação a quem, portanto, o “professor” deve ter várias ressalvas, na medida em que ataca publicamente o “padrão moral” do nosso partido.

Já em relação à gestão Roberto Claudio, o que se vê na “nova realidade” da educação municipal, ao contrário do ufanismo extravagante de Arruda, é o fim da integralidade no atendimento das creches, a desativação de bibliotecas e laboratórios de informática, desarticulação de fóruns e conselhos, merenda escolar incompleta e de qualidade cada vez mais precária, contra-turno sem atividade curricular, alunos que deixaram de receber o fardamento, carência de profissionais, falta de transparência nos dados de avaliação da educação e por aí em diante.

Some-se a isso o panorama de completa degradação pelo qual passam os serviços públicos nas demais áreas. Pessoas são atendidas no chão do IJF; não há médicos nem medicamentos nas UPAS e nos postos de saúde; a rede de assistência social foi completamente desestruturada; as políticas públicas de cultura retrocederam; os CAPS ficaram à míngua; os alagamentos voltaram a fazer parte do cenário urbano durante a quadra chuvosa; a limpeza urbana tornou-se um verdadeiro ultraje aos fortalezenses (o que, entre outras graves consequências para a saúde pública, fez disparar em nossa cidade os casos de doenças como a dengue, a zica e a chikunguya). Isso para citar apenas alguns exemplos do “padrão moral” do atual prefeito no trato com a Cidade.

Arruda poderia comentar, num próximo artigo, o enorme salto no número de cargos comissionados na estrutura administrativa da prefeitura, estatística que o “professor” diligentemente esqueceu de citar. O que é compreensível, afinal ele nunca se apresenta em seus artigos como aquilo que efetivamente é: um “aspone” da atual prefeitura de Fortaleza, de quem recebe generosos R$ 16 mil de salário para não prestar absolutamente nenhum serviço de relevância à Cidade. Em outras palavras, trata-se de um “assecla” do prefeito Roberto Cláudio, em nome de quem e a soldo do qual atua como franco atirador em blogs e jornais, falseando números e distorcendo estatísticas.

Se talvez se dispusesse a percorrer a Cidade, a ultrapassar os limites urbanos e sociais que separam ricos e pobres em nosso município; se tivesse a honestidade de encarar e discutir a realidade que Roberto Claudio quer esconder por meio de pesadas campanhas publicitárias e obras mambembes que não passam de “maquiagem” eleitoreira, o “professor” poderia verificar qual é efetivamente o tamanho do estrago que a atual gestão está promovendo em nossa periferia e em desfavor de nosso povo mais humilde.

*Ronivaldo Maia,

Vereador do PT.

OAS cita em delação premiada José Serra

serra

A empreiteira OAS teria citado o senador e ministro das Relações Internacionais, José Serra (PSDB-SP), no acordo de delação premiada que está fechando. A informação é da jornalista Mônica Bergamo e está em sua coluna na Folha de S. Paulo desta terça-feira.

Serra, de acordo com a colunista, integraria a lista de quase cem políticos que podem ser implicados pela delação da OAS, uma das empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.

Serra foi procurado, mas o jornal diz que não conseguiu falar com a assessoria dele.

 

IFCE terá que indenizar alunos do curso de Gestão do Turismo

IFCE

“O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) – Campus Canindé por não ter tomado providências para fazer o reconhecimento do curso de Gestão do Turismo junto ao Ministério da Educação (MEC). Devido à omissão, a primeira turma do curso de Gestão do Turismo, graduada em junho de 2013, ainda não havia recebido o diploma após mais de um ano de conclusão.

Diante do quadro, em 2015, o MPF ajuizou ação civil pública com o objetivo de assegurar indenização por danos morais e materiais causados aos alunos formados no curso de Gestão do Turismo. Segundo o procurador da República Patrício Noé da Fonseca, autor da ação, a omissão administrativa do IFCE-Canindé violou os princípios da administração pública, sobretudo os da legalidade e eficiência, ao não enviar o pedido de reconhecimento de curso ao MEC nos prazos previstos na legislação.

A decisão a favor da condenação foi do juiz federal Ricardo José Brito Bastos Aguiar Arruda, da 23ª Vara da Justiça Federal do Ceará. Com a sentença, o IFCE terá de indenizar em danos materiais e morais os egressos do curso de Gestão do Turismo que concluíram os estudos em julho de 2013. Os valores devem ser apurados com base no Código de Defesa do Consumidor.”

(Site do MPF-CE)

Que horas que é a merenda?

adasill

O parlamentar e um copinho d’água.

O deputado federal Adail Carneiro (PP), segundo a Coluna do Cláudio Humberto, não pensou duas vezes em colocar na conta do contribuinte a compra de um suco de laranja por R$ 16,50 e uma latinha de refrigerante por R$ 7,50. Ele pagou a conta com o cartão corporativo da Câmara Federal.

Nesta manhã de terça-feira, o parlamentar seguiu para Brasília, onde retomará atividades legislativas. Não, não quis falar nada sobre esse assunto. Passou tão rápido que nem parou para um cafezinho ainda no aeroporto.

Comissão da Câmara debaterá suspensão do WhatsApp

99 1

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (15) para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do WhatsApp e a adoção de medidas mais eficientes de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas.

O Facebook, empresa responsável pelo aplicativo, alegou não ter as informações solicitadas pela Justiça, mas o juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto (SE) determinou o bloqueio do WhatsApp, além de multa diária de R$ 1 milhão. O pedido foi feito pela Polícia Federal, que conduz uma investigação de tráfico de drogas.

Segundo o deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), que solicitou o debate, a suspensão foi desproporcional e desrespeitou a Constituição. “Mais de 100 milhões de usuários de telefonia móvel ficaram sem um dos principais meios de comunicação da atualidade. Milhares de usuários dependem do aplicativo para a realização de atividades comerciais ou profissionais e foram prejudicados pela decisão monocrática de um magistrado”, afirmou o deputado.

(Com Agências)

Prefeito garante que Pros está com sua reeleição

65 1

camilo e roberto

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) garante para este Blog: o Pros, por meio de sua cúpula nacional, fechou com sua reeleição.

O esclarecimento chega como resposta ao presidente estadual da legenda, o deputado federal Odorico Monteiro, que chegou a admitir, nesta semana, conversa sobre sucessão com outros partidos.

Roberto Cláudio conta ainda com o apoio do governador Camilo Santana que, mesmo do PT, é aliado dos Ferreira Gomes.

Por imposto micro para desenvolvimento macro

67 1

Com o título “Necessidade do empreendedor”, eis artigo do superintendente estadual do Sebrae, Joaquim Cartaxo. Ele expõe uma das maiores queixas do micro e pequeno empresário. Confira:

Redução dos impostos é a maior necessidade do segmento de micro e pequenas empresas, no que se refere ao desenvolvimento de políticas públicas. Esta é a opinião de cerca de 50% dos 2.015 empreendedores entrevistados pelo Sebrae Nacional, no período de 5 a 17 de maio deste ano, como parte da estratégia de identificar as expectativas dos donos de pequenos negócios com o trabalho da instituição. Para um em cada dois empreendedores entrevistados, a redução dos impostos seria a política pública mais útil para estas empresas, à frente de políticas como a de maior acesso a crédito, redução da burocracia, acesso a novos mercados ou redução de custos trabalhistas.

A pesquisa do Sebrae foi realizada com empreendedores de todas as regiões do País, contemplando todos os tipos de pequenos negócios por porte (microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte) e por setor da economia (agronegócio, comércio, serviços e indústria). No que se refere à principal atribuição do Sebrae, a maioria dos empreendedores ouvidos consideram o desenvolvimento de políticas de apoio aos pequenos negócios como a mais útil. A palavra “ajuda” ou algum sinônimo aparecem como a principal coisa que o Sebrae pode fazer por estes empreendedores.

Quando se fala em estímulo a inovação, os empreendedores apontam que o seu foco principal deve ser a melhoria de produtos e serviços. Já no que se refere a estimular o empreendedorismo, a maioria dos entrevistados aponta como público-alvo os jovens em idade escolar, a exemplo do trabalho que estamos realizando por meio do Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP).

Esta pesquisa faz parte da estratégia do Sebrae de buscar melhorar constantemente a sua forma de atuação junto aos pequenos negócios. Estes e outros dados ajudarão a entender cada vez mais o nosso público e assim atender as suas necessidades e interesses de forma adequada.

*Joaquim Cartaxo

cartaxojoaquim@bol.com.br
É arquiteto urbanista e superintendente do Sebrae-Ceará.

Seca – Plano de contingência vem aí

ramonnn

O secretário-executivo dos Recursos Hídricos do Ceará, Ramon Rodrigues, informa: o açude Castanhão, que abastece a Região Metropolitana, está com apenas 9% de sua capacidade, o que causa preocupação.

No todo, reservatórios cearenses estão com cerca de 12% de sua capacidade.

Embora não fale em racionamento, setores do Governo já encaminharam para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce), um novo plano de contingência em termos de abastecimento d’água.

Deputado cobra racionamento de água

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=Hmmw20T6iT8[/youtube]

O governo estadual precisa assumir a necessidade de racionamento na Grane Fortaleza.

Quem alerta é o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB), adiantando estar na hora de autoridades evitarem o assunto e assumirem que o Ceará vive uma grave crise hídrica.

Raimundo Gomes esteve, no fim de semana, visitando canteiro de obras do projeto da transposição do rio São Francisco e segue a tese de que o governo estadual não deve ficar esperando essas águas e adotar logo o racionamento.

Sisu 2016 – Prazo termina nesta terça-feira

Bom reforçar. Termina nesta terça-feira (14) o prazo para os estudantes aprovados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) fazerem a matrícula nas instituições de ensino. Eles devem verificar, na instituição de ensino em que foram aprovados, o local, horário e os procedimentos necessários.

O resultado está disponível para consulta na página do programa, na internet. Para acessar o resultado, o estudante precisa do número de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 e da senha.

Nesta edição foram ofertadas 56.422 vagas em 65 universidades federais e estaduais e institutos federais.

Lista de espera

Está aberto o prazo para aqueles que não foram selecionados se inscreverem na lista de espera do programa. Isso pode ser feito até o dia 17 deste mês. Os candidatos que estiverem nessa lista começarão a ser convocados a partir do dia 23.

Para participar, o estudante deve acessar o sistema e, em seu boletim, clicar no botão que corresponde à confirmação de interesse em participar da lista de espera do Sisu. É importante certificar-se de que sua manifestação foi registrada. Ao finalizar a confirmação, o sistema emitirá uma mensagem.”

(Com Agência Brasil)

Funceme confirma: 2016 é o quinto ano seguido de seca no Estado

60 1

A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) confirma o que os prognósticos apontavam: 2016 é o quinto ano seguido de seca no Ceará. A quadra chuvosa, período que vai de fevereiro a maio, em que são esperadas chuvas mais intensas no estado, registrou precipitações 45% abaixo da média histórica.

O resultado coloca 2016 na lista dos 10 anos mais secos no Ceará desde 1951. De fevereiro a maio deste ano, choveu 329 milímetros (mm), bem abaixo da média histórica de 600 mm. Das 10 piores secas no estado, quatro ocorreram desta década (2010, 2012, 2013 e 2016).

Segundo a chefe do Núcleo de Meteorologia da Funceme, Meire Sakamoto, a Zona de Convergência Intertropical, principal sistema meteorológico que atua durante a quadra chuvosa no Ceará, não foi favorecida pelas condições do Oceano Atlântico e pela ocorrência do fenômeno El Niño.

Mapa Eólico – Ceará supera média mundial do fator de capacidade das condições de vento

foto nicolle barbosa

Da Coluna Vertical, no O POVO desta terça-feira (14):

O governador Camilo Santana (PT) vai entregar o Novo Mapa Eólico do Estado, dia 24 próximo, em solenidade no Palácio da Abolição. O documento é fruto da articulação da secretária do Desenvolvimento Econômico, Nicolle Barbosa, com a iniciativa privada e atualiza o último mapa, que data de 2001.

O atlas especifica os melhores locais e condições de vento no território cearense para a instalação de usinas eólicas.

Segundo Nicolle, o Ceará é campeão mundial de eficiência e fator de capacidade no setor – a média é de 43,4%, superando a nacional, de 35,3%, e a mundial, que é de 28%.

O ato contará com a presença de toda a cadeia do segmento, incluindo a Vestas, empresa dinamarquesa fabricante de turbinas para eólicas em Aquiraz, que apoiou os estudos.

Servidores estaduais farão caminhada para cobrar reajuste salarial

O Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Ceará (Fuaspec) vai promover, a partir das 8 horas desta terça-feira, uma caminhada rumo ao legislativo estadual. A caminhada sairá da Praça da Imprensa.

Segundo lideranças do fórum, o objetivo é pressionar a Assembleia Legislativa por reajuste salarial para a categoria.

O governador Camilo Santana confirmou reajuste de 10,67% para quem ganha salário mínimo e prometeu negociar, caso a caso, com demais segmentos do serviço público, justificando que não podia conceder reajuste linear para todos.

Os servidores estaduais reivindicam 12,67% – 10,67% da inflação e 2% por perdas salariais.

Deputados brasileiros discutem no Panamá a desindustrialização na América Latina

daniloforte

“Estratégias para superar a desindustrialização na América Latina e no Caribe” é o principal tema na reunião desta terça-feira (14), no Panamá, da Comissão de Assuntos Econômicos, Dívida Social e Desenvolvimento Regional do Parlamento Latino-Americano (Parlatino).

Sob a presidência do deputado federal Danilo Forte (PSB-CE), parlamentares brasileiros debatem ainda, até esta quarta-feira (15), “Assuntos Trabalhistas”; “Segurança e Cidadania”; “Direitos Humanos com enfoque nas Políticas Carcerárias”; e “Foro Parlatino/PNUD”.

O colegiado do Parlamento Latino-Americano possui representantes de 33 países.

Servidores do Detran vão paralisar atividades a partir da próxima semana

Em assembleia geral realizada nessa segunda-feira (13), na sede Maraponga, funcionários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) decidiram paralisar as atividades nas sedes do órgão a partir da próxima semana. A paralisação faz parte das ações unificadas em parceria com o Fórum Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec), após posicionamento do governador Camilo Santana ao anunciar que não haverá reposição salarial linear. Eles lutam pela reposição salarial, cumprindo a data base de janeiro de 2016.
Durante a assembleia, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores na área de Trânsito do Ceará (Sindetran/Ce), Eliene Uchoa, também repassou a categoria os detalhes da reunião ocorrida com o governador Camilo Santana, no último dia 6 de junho, e com os secretários da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho e do Planejamento e Gestão (Seplag), Hugo Figueiredo.
A presidente também lembrou que o Governo citou o Plano de Cargos e Carreiras e Salários (PCCs) como benefício, excluído os trabalhadores do aumento anual, como garante a constituição, fato repudiado por todos que ocupavam o auditório.

Secretário do TCU afirma à Comissão do Impeachment que Dilma violou a lei

Convidado para falar à Comissão Processante do Impeachment do Senado Federal sobre a edição dos decretos de créditos suplementares pela presidente afastada Dilma Rousseff, o secretário de macroavaliação governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, disse nessa segunda-feira (13) que o governo deveria ter feito acompanhamento ao longo do ano de 2015 do cumprimento da meta fiscal para evitar a perda de controle das contas públicas e, ao não fazer isso, o governo Dilma violou a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição Federal.

Após observação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) de que a meta é anual e, por isso, a presidente Dilma não poderia ser criminalizada pela edição de decretos antes do fim do ano, quando a meta seria auferida, o secretário ressaltou que o governo teria que fazer o controle ao longo do ano para promover os contingenciamentos que fossem necessários: “Eu não posso tratar as contas públicas de qualquer forma e imaginar que, ao fim do ano, tudo se acerta. Os relatórios quadrimestrais e semestrais são essenciais”.

Ainda segundo Albernaz, a não promoção desses contingenciamentos, quando necessários, implica em infração da lei de crimes fiscais por parte do governo. Leonardo Albernaz explicou ainda que o fato de a presidente ter enviado ao Congresso um projeto de lei modificando a meta fiscal, não concedia a ela o direito de agir de acordo com essa nova meta antes de ela ser aprovada.

“Admitir que um projeto de lei faça às vezes de lei, é admitir que o Poder Executivo invada a competência legiferante do Congresso Nacional. A meu ver, isso significa um risco grave para a democracia e um atentado contra o nosso sistema de freios e contrapesos”, disse o secretário.

(Agência Brasil)