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Governo Temer já admite conceder mais 10 aeroportos para a iniciativa privada

Recife, privatizado, pode virar concorrente do Hub da Latam?

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse hoje (21) que o governo estuda a concessão de pelo menos mais dez aeroportos à iniciativa privada. Entre os terminais que podem ser concedidos estão o de Goiânia, o de Vitória e o do Recife, segundo o ministro. Os aeroportos de Guarulhos (SP), Santos Dumont (RJ) Manaus e Curitiba devem permanecer sob administração da Empresa  Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), mas isso também está em debate no governo.

“O processo está sendo discutido, tudo está em debate. Estamos discutindo quais aeroportos ficam com a Infraero, quais formarão uma nova rodada de concessões”, disse Oliveira, após participar do Latin American Conferences, evento organizado pelo Conselho das Américas e realizado em Brasília.

Segundo o ministro, ainda não está definido se as próximas concessões ocorrerão em bloco. “Cada um vai entrando à medida que os projetos fiquem prontos”, explicou. Ele disse que o governo avalia uma lista extensa de possíveis terminais que podem ser concedidos, mas acredita que a licitação não deve sair este ano.

Na semana passada, o governo concedeu à iniciativa privada a administração dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre, com um ágio de 93,7%.

Cortes

O ministro não quis antecipar informações sobre os cortes no Orçamento que devem ser anunciados amanhã (22).

“O nosso trabalho é demonstrar, no relatório de ação bimestral, a situação efetiva de modo bastante transparente e adotar as ações necessárias para o cumprimento da meta do ano. Isso é o que estamos preparando e será anunciado amanhã. Não vamos antecipar nenhuma decisão até porque algumas delas ainda não foram tomadas”, disse Oliveira.

(Agência Brasil)

Justiça Federal quer que governo Temer prove se há mesmo rombo na Previdência

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a União prove o caráter deficitário do sistema previdenciário brasileiro. Em decisão liminar, o juiz Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal do DF, concede ainda 15 dias para que o governo detalhe a metodologia utilizada para apurar déficit de R$ 140 bilhões na área.

“(União deve provar) via documentação hábil, a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de previdência social do País seria mesmo deficitário”, diz o magistrado.

Valcir Spanholo determina ainda que o governo suspenda “a divulgação e exploração de qualquer menção acerca da informação (ainda não confirmada) de que o sistema previdenciário brasileiro amargaria déficit bilionário”. A liminar atende parcialmente pedido da Federação dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe).

Ainda de acordo com a decisão, a União fica obrigada a demonstrar, por meio de documentos, a divisão segmentada das despesas totais da seguridade social entre 2012 e 2016, relacionando também todas as renúncias fiscais realizadas na área de contribuições sociais do mesmo período.

Propaganda suspensa

Na semana passada, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a suspensão imediata, em todo o País, de peças publicitárias em defesa da reforma da Previdência. Caso descumpra a decisão, o governo poderá pagar multa diária de até R$ 100 mil.

(Com Agências)

Blogueiro que vazou condução coercitiva de Lula é levado a depor a pedido de Sérgio Moro

blogueiro Eduardo Guimarães, responsável pelo Blog da Cidadania, foi conduzido coercitivamente hoje (21) para depor na Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo. Segundo a PF, ele foi levado para prestar declarações como parte de um inquérito aberto na Justiça Federal no Paraná.  Por meio de sua assessoria, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, informou que solicitou o depoimento de Guimarães porque ele é alvo em uma investigação que apura a quebra de sigilo criminal.

Guimarães afirma que foi questionado a respeito do vazamento de informações da operação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado para depor, também sob condução coercitiva, em 4 de março de 2016. Dias antes, em 28 de fevereiro, o blogueiro havia antecipado a ação, informando que o sigilo bancário de Lula e de familiares dele havia sido quebrado e que o ex-presidente sofreria busca e apreensão nos imóveis de sua família. De acordo com a Justiça Federal no Paraná, o inquérito busca identificar os agentes públicos que teriam ajudado a divulgar as informações sobre a operação contra o ex-presidente Lula antes que ela ocorresse.

Ainda de acordo com Moro,  o blogueiro não pode ser considerado jornalista e por isso não está protegido pelo dispositivo constitucional do sigilo da fonte. “As diligências foram autorizadas com base em requerimento da autoridade policial e do MPF [Ministério Público Federal] de que Carlos Eduardo Cairo Guimarães não é jornalista, independentemente da questão do diploma, e que seu blog destina-se apenas a permitir o exercício de sua própria liberdade de expressão e a veicular propaganda político-partidária”, argumentou.

Por meio das redes sociais, Guimarães protestou contra a ação de hoje. “É lamentável viver em um país em que a liberdade de imprensa está sendo pisoteada. E em que pessoas comprometidas com a informação e com a democracia sejam submetidas a todo tipo de constrangimento, por via da lei”, disse em sua página no Facebook. O blogueiro diz ainda que foram apreendidos pelos policiais dois celulares, o seu e de sua mulher, um computador e um pendrive.

Na ocasião, Lula foi levado do seu apartamento, em São Bernardo do Campo, para prestar depoimento no escritório da Polícia Federal no Aeroporto de Congonhas, zona sul da capital paulista. Como parte da 24ª fase da Operação Lava Jato, também foram expedidos mandados de busca em diversos endereços do ex-presidente, acusado de receber vantagens indevidas de empreiteiras investigadas na operação policial.

(Agência Brasil)

TJCE garante Central de Penas Restritivas para Caucaia

O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim (PMB), assinou, nesta terça-feira (21/3), um Termo de Cooperação Técnica no Tribunal de Justiça que garantirá a implantação da Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direito desse município da Região Metropolitana de Fortaleza.

O documento foi assinado também pelo presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes. O acordo com a Prefeitura de Caucaia terá vigência de cinco anos.

Também endossaram a secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Socorro França, a defensora-pública geral do Ceará, Mariana Lobo, além da procuradora-geral adjunta Vanja Fontenele, da juíza titular da Vara de Penas Alternativas, Graça Quental, e do representante da Sociedade Universitária de Desenvolvimento Profissionalizante, Francisco Pessoa.

(Foto – Divulgação)

Ministros do Supremo criticam e vêem pirotecnias na Operação Carne Fraca da Polícia Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou hoje (21) a forma de divulgação das investigações da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal (PF). Para Mendes, houve “uma disputa pela mídia” ao se divulgar que supostos casos de adulteração de carne vencida poderiam ter afetado produtos exportados. A critica foi feita na sessão na qual Mendes acusou a Procuradoria da República de vazar nomes de citados nas delações da Odebrecht.

“Um delegado decide fazer a maior operação já realizada no Brasil e anuncia que todos nós estaríamos comendo carne podre, e que o Brasil estava exportando para o mundo carne viciada. Por que ele fez isso? Porque no quadro de debilidade da política não há mais anteparos, perderam os freios. E não querem que se aprove lei de abuso de autoridade. Então, um mero delegado anuncia operação dessa dimensão porque ele vê o crime cometido na Procuradoria da República”, disse o ministro.

Durante a mesma sessão, o também ministro Dias Toffoli disse é preciso “evitar pirotecnias” nas operações policiais e afirmou que o Judiciário deve tomar cuidado ao manter o sigilo das diligências autorizadas. “Se todos nós comêssemos carne podre, nós não estaríamos aqui em sessão, nós estaríamos no hospital. Não teríamos servidores para fazer sessões, não poderíamos estar aqui porque estaríamos com algum tipo de infecção”, disse Toffoli.

A operação Carne Fraca investiga um suposto esquema criminoso envolvendo empresários do agronegócio e fiscais agropecuários, que facilitavam a emissão de certificados sanitários para alimentos inadequados para o consumo. De acordo com a PF, frigoríficos envolvidos nesse esquema criminoso “maquiavam” carnes vencidas e subornavam fiscais do Ministério da Agricultura para que autorizassem a comercialização de produtos sem a devida fiscalização.

(Agência Brasil)

Fachin recebe pedidos de abertura de investigação baseados na delações da Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin,recebeu hoje (21) os 83 pedidos de abertura de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Os inquéritos chegaram ao Supremo na semana passada, mas foram enviados ao gabinete do ministro somente nesta tarde, devido ao trabalho inicial de catalogação e digitalização das petições.

A partir de agora, Fachin começa a decidir se autoriza abertura dos inquéritos e as diligências solicitadas por Janot. O ministro também deverá avaliar a retirada do sigilo do conteúdo das delações.

Ao todo, o material sobre as delações da Odebrecht envolve 320 pedidos ao Supremo. Além dos 83 pedidos de abertura de inquéritos, há 211 solicitações para desmembramento das investigações para a primeira instância da Justiça, sete arquivamentos e 19 pedidos cautelares de providências.

As delações da Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77 delatores ligados à empreiteira.

(Agência Brasil)

Ana Miranda vira tema de coletânea

Será lançado nesta quinta-feira, às 18h30min, no foyer do Theatro José de Alencar, o livro “Ana Miranda entre histórias e ficções: estudos críticos”.

Trata-se de uma coletânea que reúne 17 artigos sobre a produção literária da escritora cearense Ana Miranda. A obra reúne trabalhos de pesquisadores oriundos da UFC, Uece, UVA E Unilab.

A organização do trabalho é de Cyntia Kelly Barroso Oliveira e Fernanda Maria Diniz da Suilva. A publicação é da Universidade Federal do Ceará.

*Mais sobre Ana Miranda aqui.

Uma carta. Uma porta

Eis uma beleza de crônica da escritora Socorro Acioli. O título é de uma sensibilidade ímpar – “Uma carta. Uma porta”. Está no O POVO desta terça-feira, mas, também, neste Blog que admira essa menina que se fez mundo. Confira:

Professor Ronaldo, o senhor lembra a primeira e a única vez em que pedi alguns minutos para conversar na sua sala, em particular? Foi no ano 2000. A sua turma de quinto semestre do curso de Jornalismo da UFC estava trabalhando a todo vapor na preparação de mais uma revista Entrevista, a vermelha. Um dos entrevistados seria o frade dominicano Frei Betto, e era sobre ele que eu queria conversar.

Aos oito anos de idade, lancei um livro chamado O Pipoqueiro João. Escrevi como quem brinca. A transformação da ideia em livro aconteceu com a ajuda do Gabriel, nosso mais famoso livreiro, e do cineasta Rosemberg Cariry.

Nasceu um livro, e eu achava que uma escritora estava nascendo também, mas me disseram que não. Que eu deveria fazer outra coisa, ter uma profissão de verdade. Ser médica, advogada. Que ser escritor não é trabalho. Acreditei. E sepultei meus planos, mesmo sabendo que era aquilo que a vida me pedia.

O lançamento de O Pipoqueiro João aconteceu na escolinha da Nildes Alencar, irmã do Frei Tito de Alencar Lima. Ela mandou o livro para o amigo de seu irmão, o Frei Betto.

Eu não sabia quem era Frei Betto, mas ele respondeu dizendo que ficou muito preocupado com a vida do João. E que o desfecho feliz no final o deixou aliviado. Ele foi o único adulto que prestou atenção ao imenso perigo que o João correu no mundo das bruxas, por isso guardei sua carta. Mas também porque ele dizia que Deus me deu o dom de escrever, e eu precisava cuidar disso com “fome e sede de justiça”.

Obrigada, professor Ronaldo. Agora é sua vez de escrever seus livros, esses filhos de papel que espalhamos pelo mundo

– Eu não tenho o direito de impedir esse encontro.

Participei da entrevista, dei uma cópia da carta para o Frei Betto – que não lembrava dela, mas também ficou emocionado. Uma das coisas que ele mais falou foi sobre a ausência de trabalhos biográficos sobre Frei Tito. Uma semana depois, o Lira Neto convidou-me para escrever um dos títulos da coleção Terra Bárbara, e eu disse sim. Escrevi sobre Frei Tito. Lancei o livro em 2001 e nunca mais parei de publicar. Já são vinte e dois livros. E Frei Betto é hoje um pai para mim, padrinho de minha filha, ídolo e amigo.

Quando o senhor estiver lendo essa carta-crônica, eu estarei em Paris para o lançamento de meu livro Sainte Caboche, no Salão do Livro, na Sorbonne, e em outras cidades francesas. Tudo porque, no ano 2000, sua mão abriu uma porta, e eu tive muita força e coragem para passar por ela.

Sou apenas uma de tantas pessoas transformadas pelo seu amor à Narrativa. Obrigada, professor Ronaldo. Agora é sua vez de escrever seus livros, esses filhos de papel que espalhamos pelo mundo. Escreva, Ronaldo, cheio de fome e sede de justiça. A missão continua. Abra a porta.

  • Soicorro Acioly

TRE fará revisão biométrica dos eleitores de Mombaça e Quixadá

O Tribunal Regional Eleitoral vai lançar a campanha de revisão eleitoral com biometria nas zonas eleitorais de Mombaça – 46ª ZE e Quixadá – 6ª ZE, que abrange os municípios de Choró e Ibaretama. Nesta quinta-feira, às 9 horas, o presidente do TRE, desembargador Abelardo Benevides, estará em Mombaça para a audiência pública de instalação da biometria e, às 15 horas, em Quixadá. O evento acontecerá na Câmara de Vereadores dos dois municípios. O objetivo da solenidade é esclarecer à população sobre a importância da identificação biométrica e os prazos de realização da campanha revisional.

Em Mombaça, 34.000 eleitores deverão comparecer ao cartório eleitoral para o recadastramento através da coleta de dados biométricos até 30 de setembro de 2017. Já na 6ª zona eleitoral, são mais de 80.000 eleitores envolvidos, sendo 58.076 de Quixadá, 11.878 de Choró e 11.838 de Ibaretama, que têm até o dia 19 de dezembro de 2017 para fazerem a revisão biométrica. Nas cidades que não são sedes da zona (Choró e Ibaretama), a Justiça Eleitoral prevê a instalação de postos de atendimento para facilitar o acesso do eleitor nos seguintes períodos: Choró – 22/05 a 31/07; e Ibaretama – 24/04 a 30/06.

 

Qual é o número de delatores da lista de Janot?

Dois números sobre a lista de delatores do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, têm circulado na imprensa: o primeiro fala em 77 executivos da Odebrecht; o segundo, 78.

O número real é 77, informa a Coluna Radar, da Veja Online.

Isso porque Fernando Migliaccio, que foi preso no Exterior, não faz parte da negociação conjunta que resultou na lista.

Capitão Wagner rebate críticas de Ciro a João Doria

O deputado estadual Capitão Wagner (PR), em sua rede social Facebook, tomou as dores do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB). O gestor foi atacado pelo pré-candidato a presidente da República, Ciro Gomes, que, durante convenção do PDT, domingo último, em Brasília, disse que Doria adora criar factoides e não passa de um “farsante”.

“No lançamento da candidatura de um cearense à presidência da República, ele podendo tratar esse adversário de maneira respeitosa, falta com respeito ao prefeito Dória, de São Paulo. Isso, talvez, porque o Doria seja um prefeito que tem trabalhado desde o primeiro dia de seu mandato, tem sido uma referência nacional. Talvez por isso, foi agredido de forma desnecessária”, disse Capitão Wagner.

E complementou: “Dizer que ele (Doria) está querendo aparecer, é, na verdade, uma injustiça muito grande”. Para o Capitão Wagner, só o tempo dirá se o atual prefeito de São Paulo fará ou não uma grande gestão.

 

Modelo de Goiás combater o mosquito Aedes aegypti será exposto em seminário da Assembeia

Leonardo Vilela expõe para Carlos Matos alguns dos seus projetos.

O secretário da Saúde de Goiás, Leonardo Vilela, é um dos conferencistas do Seminário sobre Chikungunya que a Assembleia Legislativa realizará dia 27 próximo, na Sala de Comissões. A confirmação é do deputado estadual Carlos Matos (PSDB), autor da proposta, que está em Goiânia acertando detalhes da vinda de Vilela e, também, conhecendo de perto o trabalho dele contra o mosquito Aedes aegypti.

Goiás é hoje um dos estados com menor incidência de infestação do mosquito, dando adeus a um período em que em 2015 constava na lista dos piores no combate ao Aedes aegypti.

Com o deputado Carlos Matos, está o prefeito de Horizonte, Chico César, que foi conhecer projetos como o Conecta SUS, Centro de Informações e Decisões Estratégicas em Saúde, que monitora, em tempo real, todas as informações em Saúde do Estado.

(Foto – Divulgação)

 

Nossas pobres mulheres envolvidas com o mundo das drogas

Com o título “Drogas e encarceramento feminino” eis artigo do secretário especial de Políticas sobre Drogas, Marcelo Uchoa. Ele expõe a dura realidade de mulheres envolvidas com drogas, a parte mais frágil desse “mercado” absurdo. Confira:

Na passagem do Mês da Mulher vê-se relevante destacar tema que usualmente passa ao largo do conhecimento social. Segundo o Ministério da Justiça (Infopen/2015) cerca 65% das mulheres em situação de cárcere encontram-se aprisionadas por cometimento de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Até 2005, ano anterior ao da promulgação da atual Lei de Drogas, Lei 11.343/06, tal percentual era de 34%. Essa situação de encarceramento feminino por razão de tráfico é tão periclitante que, segundo revelado por estudo da UESC (2015), em alguns estados do país o percentual nacional médio de 65% salta para 89% (RS e RR), 82% (MT), 77% (MS e RO), 75% (AM), 69% (SP) e 68% (ES).

No Ceará, o número de prisão de mulheres também elevou-se nos últimos anos, chegando a triplicar entre 2014 e 2016 (O Povo, 22/08/16), tendo como causas principais do apenamento fatores relacionados à criminalidade das drogas. Uma observação, porém, merece destaque: as autoridades de polícia locais reconhecem que, “ao contrário dos homens, as mulheres normalmente não costumam se envolver diretamente com prática de violência ou porte ilegal de armas”. (O Povo, 22/08/16)

O estudo da UESC citado mostra que o perfil das mulheres presas é composto de jovens, abandonadas pelo marido, com pelo menos um filho para criar e idoso para cuidar. São desempregadas, com histórico de uso de drogas ilícitas. Ou seja, um segmento feminino extremamente vulnerável socialmente, carente de políticas públicas e dependente de renda para manter sua casa e núcleo familiar. Esse contingente compõe a base mais explorada e desprotegida da rede do narcotráfico, atuando, quase que exclusivamente, no ramo da preparação para a venda e na distribuição da substância em varejo (aviãozinho) para o consumidor final. Está longe de gerenciar a “boca de fumo”, e, muito menos de administrar a logística do tráfico na região.

Ora, que essas mulheres cometeram atividades ilícitas, não há dúvidas. Porém, o que há de se considerar por amor a razão é que, numa teia criminosa como o narcotráfico, reconhecida como a atividade ilegal número 1 do planeta, que movimenta 1,5% do PIB mundial (UNODC, 2016), mulheres como essas são muito mais vítimas do narcotráfico, e da respectiva cadeia discriminatória que lhe é adjacente, do que criminosas de relevante periculosidade.

Por isso, na aplicação da Lei de Drogas para mulheres, o magistrado deve lançar ao caso, mais ainda que noutras situações convencionais, um olhar humano, para avaliar se a eventual penalização da lei, de fato, será adequada para os fins a que ela se propõe, de recuperação da interna, ou se tão-somente estará endurecendo desmedidamente uma índole punitiva, estendendo-a impiedosamente à sua família, duplamente sacrificada com a ausência de afeto da mãe reclusa e a interrupção da renda do lar pela prisão da mantenedora.

Que se reflita, portanto, sobre até que ponto o Estado não estará empobrecendo, ainda mais, sua já discriminada população feminina. Importante também conjecturar sobre o assoberbado sistema penitenciário nacional, pois, diante do que se vem lendo cotidianamente nas páginas dos mais diversos jornais do país, medidas penais alternativas, que evitem a restrição da liberdade, são mais do que bem-vindas.

*Marcelo Ribeiro Uchôa,

Secretário Especial de Políticas sobre Drogas do Ceará.

Rodrigo Maia: lista fechada é mais transparente

Brasília - Os presidentes Gilmar Mendes, do TSE, e Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados, durante encontro para realização do Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, voltaram a defender a necessidade de reforma no sistema político-eleitoral brasileiro. Os presidentes participaram, na manhã de hoje (21), de um seminário internacional realizado na Comissão Especial da Reforma Política, que debateu três modelos eleitorais existentes em outros países.

A programação é uma iniciativa da Câmara e do TSE em busca de um modelo alternativo ao atual para vigorar já nas eleições do ano que vem. Participaram do seminário especialistas e parlamentares da Alemanha, França, Bélgica, Portugal, Espanha e México, que explicaram como funcionam os modelos vigentes em seus países, que incluem voto por lista fechada, voto distrital misto e voto distrital puro.

Entre os modelos em debate, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender a chamada lista fechada, pela qual os partidos definem previamente os nomes que estarão na disputa e o eleitor vota no partido. Segundo Maia, este modelo é mais transparente que o atual, tanto na forma de definição dos candidatos, quanto na forma de financiamento.

“Então, quando eu tratei da lista pré-ordenada, desde o ano passado, foi olhando o financiamento. O financiamento é público, é mais fácil controlar, não há recurso público na mão de nenhum candidato, é um controle só, então facilita o controle e aumenta a transparência”, explicou Maia.

Questionado se este tipo de lista não serviria para proteger o mandato de parlamentares envolvidos em casos de corrupção, Maia disse que este argumento é um equívoco e que este modelo, na verdade, trará mais transparência e maior possibilidade de controle da sociedade.

“Se você fizer uma lista onde você queira proteger alguém que tenha algum problema, o seu adversário vai dizer: ‘aqui ó, se votar no Roberto Carlos, que vai levar muito voto, você vai levar esse segundo aqui, que é uma pessoa que não pode ser eleita!’ [Com este modelo] você vai ter transparência”, defendeu.

Maia argumentou ainda que o modelo de lista pré-ordenada pode garantir maior participação feminina, além de evitar a eleição de candidatos com poucos votos, mas defendeu que a reforma pode ser feita seguindo qualquer um dos modelos em debate.

“Qualquer um desses três é melhor do que o sistema atual brasileiro, isso eu não tenho dúvida, então eu acho que tem que ter um debate mais tranquilo, mais racional, com mais transparência, como está sendo feito neste seminário, pra que todos os parlamentares e a sociedade entendam que estes três modelos foram os que vingaram nas democracias consolidadas”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes evitou destacar preferência por algum dos modelos e ressaltou que é necessário considerar a cultura política, a viabilidade e a interação entre o Congresso e a comunidade para a escolha do novo sistema. Mendes reforçou que o sistema atual, de lista aberta, é inviável e deve ser reformado.

“Vamos parar com sofismas: dizer que o sistema eleitoral de lista aberta é um sistema que a gente vota e escolhe o candidato é uma enganação, porque nós votamos em um cabeça de chapa e elegemos alguém que não tem votos. Votamos em Tiririca e elegemos Protógenes, votamos em Tiririca e elegemos Valdemar da Costa Neto”, disse Mendes.

O ministro ressaltou ainda que o mais importante é que se defina primeiro um novo modelo e depois se discuta a forma de financiamento. E que independente do sistema a ser adotado, é necessário tirar o controle do dinheiro da campanha do candidato.

“Não dá mais pra continuar do que jeito que aí está. [O sistema atual] trouxe resultados desastrosos. Na campanha presidencial nós tivemos um imenso caixa 2, isso já foi declarado nessas investigações. Quer dizer, é uma montanha de dinheiro que corre e todos os vícios do sistema. Então precisamos mudar o sistema, encerrar esse ciclo, afastar o candidato do dinheiro, tomar algumas providências que são mais ou menos óbvias”, declarou o ministro.

Mendes reconheceu que o prazo para aprovar as mudanças – um ano antes das eleições de 2018, portanto outubro deste ano – é curto, mas acredita que será possível buscar consenso, ainda que não se aprove uma reforma ampla.

“De fato estamos atrasados, mas em tese eu acho que é possível se conseguir construir um consenso. Também podemos conceber formas de transição e iniciar esse processo de reforma, que há de ser contínuo. (…) Eu acho que é importante que caminhemos no sentido de uma reforma do sistema, que não vai se fazer de uma vez”, disse.

(Agência Brasil)

Juros altos fazem procura por crédito cair 4% em fevereiro

Em todo o país, a procura dos consumidores por crédito caiu 4% em fevereiro ante janeiro, segundo levantamento divulgado hoje (21), em São Paulo, pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Na comparação com fevereiro de 2016, a retração ficou em 8,4%.

No acumulado de 12 meses, a redução da procura por empréstimos acusa queda de 9,5%. O indicador é elaborado com base na quantidade de consultas aos cadastros de pessoas físicas disponíveis no banco de dados do serviço.

Segundo o SCPC, apesar da economia mostrar alguns sinais de melhora, ainda apresentam impacto na demanda por crédito fatores como as altas taxas de juros e desemprego elevado. No entanto, a empresa avalia que a perspectiva de redução dos juros e da inflação deve possibilitar a volta da procura por crédito a partir da segunda metade do ano.

(Agência Brasil)

Prefeitura fecha parceria na luta contra o mosquito Aedes aegypti

Equipe da Aceprag em reunião com Nélio Morais, gerente do Centro de Vigilância.

A Associação Cearense das Empresas de Controle de Pragas (Aceprag) fechou parceria com a Prefeitura, através do Centro de Vigilância Ambiental de Fortaleza.  O objetivo é criar estratégias para fazer cumprir a determinação do Ministério da Saúde número 120 que autoriza as empresas de controle de pragas a fazerem o controle do mosquito Aedes aegypti.

A determinação exige, para essa parceria, que essas empresas estejam devidamente capacitadas e trabalhando em conjunto com as autoridades sanitárias e com as devidas licenças ambiental e sanitária, como manda a norma da Anvisa RDC 52 de 2009.

Segundo Daniel Araújo, presidente da Aceprag, primeiramente essa parceria terá como objetivo realizar um curso de controle do mosquito que será realizado nos dias 18 e 19 de abril próximo. Logo em seguida, a população ficará sabendo das estratégias criadas em conjunto pela ACEPRAG com o Centro de Vigilância Ambiental no sentido de combater essa praga que tanto causa preocupações ao povo cearense.

(Foto – Divulgação)

Entidades pedem suspensão da água para as indústrias do Pecém

Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

Movimentos sociais e entidades populares apresentaram uma representação junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh) pedindo a imediata suspensão das outorgas de água para as termelétricas do Pecém e a revisão de outorgas de grande consumo para as demais empresas instaladas no Complexo Industrial e Portuário.

O pedido foi apresentado durante a 80ª reunião ordinária do Conerh e é assinado por mais de 15 organizações da sociedade civil, entre elas, Fórum Ceará no Clima, Cáritas Regional de Fortaleza e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Eles argumentam que, mesmo com as chuvas registradas nesse primeiro trimestre, está configurado no Ceará o quadro de “necessidade premente de água para atender a situações de calamidade (…) decorrentes de condições climáticas adversas”, conforme previsão do artigo 11 da Lei Estadual de Recursos Hídricos (Lei 14.844 de 28 de dezembro de 2010).

De acordo com o Portal Hidrológico, os principais açudes do Ceará seguem em situação crítica, com quadro similar ou até pior em relação ao ano passado: o Castanhão conta com apenas 5,66% de sua capacidade; Orós, com 9,84% e Banabuiú, com 0,62%.

Mesmo diante desse cenário, alertam as entidades, determinadas empresas em operação no Estado permanecem consumindo enormes quantidades de água doce, “incluindo, apenas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém a UTE-Pecém, a CSP e a Enel, justamente grandes emissoras de gases de efeito estufa que comprovadamente agravam o aquecimento global e as secas”, destaca.

As entidades e movimentos sociais pedem que o Conerh edite uma resolução estabelecendo uma tarifa de contingência – idêntica à aplicada em setembro do ano passado às empresas Porto do Pecém Geração de Energia, MPX Pecém II Geração de Energia S/A e MPX Mineração e Energia Ltda – para todas as demais indústrias em operação no Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Também solicitam a suspensão, com base na Lei Estadual de Recursos Hídricos, das outorgas de água concedidas a unidades termelétricas, e a revisão do conjunto de outorgas em vigência a fim de determinar uma ordem de prioridade de suspensão e/ou estabelecimento de tarifa de contingência.

Entidades

Assinam a representação: Fórum Ceará no Clima; Cáritas Regional de Fortaleza; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Urucum – Direitos Humanos, Comunicação e Justiça; Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/CE; Núcleo Tramas – Trabalho, Saúde e Ambiente da Universidade Federal do Ceará; CETRA – Centro de Estudo de Trabalho e de Assessoramento ao Trabalhador; Instituto Verdeluz; Casa Camboa da Sabiaguaba; Instituto Ambiental Viramundo; ADELCO; Rede DLIS; Projeto Sabiaguaba Lixo Zero; CDVHS; Coletivo Flor Estar; Benífico Pitaguary; Preá Jenipapo-Kanindé.

Comissão do Código de Processo Penal fará audiência pública para discutir cooperação jurídica

A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal fará audiência pública nesta tarde de terça-feira para discutir ações de impugnação e cooperação jurídica internacional. O debate foi proposto pelos deputados Paes Landim (PTB-PI), Paulo Teixeira (PT-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Foram convidados para discutir os temas com os parlamentares o secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Barros Aras; o professor da Universidade Federal do Rio Grande Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa; e o presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes.

Proposta

A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) foi elaborada por uma comissão de juristas e já foi aprovada pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.

O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.

(Agência Câmara)