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CCJ do Senado manda arquivar a CPI dos Tribunais Superiores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou nessa quarta-feira (10) o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como “CPI da Toga” ou “Lava Toga”.

Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.
Carvalho é relator do recurso à CCJ apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

No último dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais uma parte dos fatos usados para justificar a investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), obteve 29 assinaturas de apoio, dois senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

(Com Agência Senado)

Ceará vence Floresta e faz a final do Estadual com o Fortaleza

O Ceará não encontrou dificuldades para derrotar o Floresta, na noite desta quarta-feira (10), no Castelão, por 3 a 0, e garantiu vaga para a final do Campeonato Estadual. Leandro Carvalho, duas vezes, e Ricardo Bueno marcaram os gols.

A final será disputada entre Ceará e Fortaleza, com a vantagem do Vozão, diante da melhor campanha no campeonato. O primeiro jogo acontece no domingo (14), no Castelão. No mesmo estádio, a segunda partida será disputada no dia 21.

(Foto: Reprodução)

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.

(Agência Brasil)

Conselho Penitenciário denuncia violações de direitos humanos na carceragem do Ceará

Sofrimento psicológico, agressões físicas, restrição de acesso à água potável, aplicação de medidas disciplinares diferenciadas sem prévia determinação judicial, além de superlotação carcerária.

A denúncia é da Pastoral Carcerária, relatada pelo Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (10), por meio de nota à imprensa.

“O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão da Execução Penal, nos termos do artigo 69, §1ª da Lei nº 7.210/84, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, vem acompanhando com grande preocupação as ações da nova Gestão do Sistema Penitenciário do Estado. (…) a Secretaria de Administração Penitenciária, em frontal desrespeito as prerrogativas e autonomia deste Conselho Penitenciário, impediu a comitiva de conselheiros de ingressar nas unidades prisionais”, disse a nota.

(Foto: Arquivo)

Parlamentares criam Frente da Educação; prioridade é financiamento

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O financiamento da educação será prioridade da Frente Parlamentar Mista da Educação, criada hoje (10) no Congresso Nacional. Segundo a presidente da frente parlamentar, deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), os deputados e senadores que fazem parte do grupo terão primeiramente como foco a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Propostas de emenda à Constituição com conteúdo semelhante tramitam tanto no Senado Federal (PEC 33/2019) quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015). Ambas tornam permanente o Fundeb, que deixa de vigorar em 2020. “O Fundeb representa mais de 63% do financiamento da educação básica. Para alguns municípios, é mais dinheiro do que os recursos próprios [investidos em educação]”, disse a deputada. Para Dorinha Rezende, a extinção do Fundeb “inviabilizaria” uma educação de qualidade no país.

Além do Fundeb, a frente defende a aprovação do chamado Sistema Nacional de Educação (SNE), que definirá o papel de municípios, estados e União na oferta da educação no país. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar 25/2019. O sistema seria o equivalente, em educação, ao que é hoje o Sistema Único de Saúde (SUS).

Os parlamentares também são contra a desvinculação orçamentária de recursos para educação. Para eles, parte do que estados, municípios e União arrecadam deve ser obrigatoriamente aplicado em educação. “Um país que tem criança estudando em escolas improvisadas embaixo de árvore, um país que paga os piores salários para seus professores, esse país não tem direito de pensar que pode desvincular recursos”, afirmou Dorinha.

Além de deputados e senadores, a frente parlamentar conta com um conselho consultivo composto pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e organizações da sociedade civil voltadas para a educação como o Todos pela Educação, a Fundação Lemann e o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec).

“Precisamos de urgência nas nossas ações, precisamos garantir que estejamos fazendo ações efetivas e precisamos de pressa, da urgência que nossos alunos merecem”, disse o coordenador-geral de Temas Transversais e Educação Integral do Ministério da Educação (MEC), Leonardo Lapa, que representou a pasta na cerimônia de instalação da frente.

Tanto parlamentares quanto representantes de organizações presentes ao evento defenderam a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005, que estabelece metas para a educação – do ensino infantil ao ensino superior – que devem ser cumpridas até 2024.

“Esse é nosso norte”, disse Dorinha. Uma das metas do plano é a elevação do financiamento da educação até o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país. De acordo com os últimos dados, de 2015, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), atualmente, o investimento é de 5% do PIB.

(Agência Brasil)

1964, o ano que não terminou

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Em artigo sobre as comemorações ao dia 31 de março, em quartéis e instituições militares, o deputado federal José Airton Cirilo (PT-CE) aponta o que classifica como novos atentados à democracia brasileira. Confira:

Este texto é dedicado ao Carlos, ao João, ao Almeida, Pedro, Nonato, Ana, ao Da Silva, ao Silvério, Adauto, Jeová, Geraldo, Wilson, à Telma, ao Landulfo, Ângelo, ao Bergson, Maria, Dilermano, Catarina, ao Umberto, ao Rosalindo, Luiz, Batista, à Dinalva, Hamilton e a outros 349 brasileiros mortos ou desaparecidos durante o Regime Militar, que teve seu lado mais sombrio nos chamados Anos de Chumbo.

São brasileiros muitos já sem rostos e até sobrenomes. Mas não podemos permitir que lhes roubem a alma.

As comemorações nos quartéis, no último dia 31 de março, como alusão ao início do período ditatorial, há 55 anos, regime que se estendeu por duas décadas, não foram tão graves quanto à proposta do então ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, de negar a História do Brasil para as futuras gerações ao querer reescrever livros didáticos sobre o Regime Militar.

Para o então ministro, a história brasileira mostra que o 31 de Março de 1964 foi uma decisão soberana da sociedade brasileira. Um regime democrático de força.

Vélez Rodríguez sugeriu apagar da História do Brasil um triste capítulo escrito com sangue, dor, tortura, injustiça e morte, mas também de sacrifício de jovens na luta pela democracia do país.

Um período que não foi vivenciado pelo ex-ministro, que morava na Colômbia e que decidiu residir no Brasil, em 1979, diante de seu medo da violência colombiana. A cidadania brasileira lhe dura apenas 22 anos, distantes dos gritos que agora pouco ecoam nos porões da ditadura, mas ainda um ferimento mortal à História do Brasil.

Diante da falta de identidade do ex-ministro para com a história do país, fica evidente que Vélez Rodríguez é a mais recente vítima de um período que ainda não terminou. Na verdade, o ex-ministro foi levado a reproduzir o pensamento do seu ex-chefe, o presidente Jair Bolsonaro, que dias antes, em entrevista a um programa de televisão de alcance nacional, afirmou que não houve ditadura no Brasil.

Como um soldado, o ex-ministro foi para o front e, consequentemente, sacrificado em nome do que chamam de Nova Ordem Militar.

Com a legitimidade de quem vivenciou pelas armas e pela farda o período ditatorial, pois era aluno da Academia Militar das Agulhas Negras, poucos anos após a decretação do Ato Institucional Número Cinco, o AI-5, e depois tenente do Exército quando esse mesmo Ato Institucional fechou o Congresso Nacional, Jair Bolsonaro não mentiu quando disse no Palácio do Planalto, semana passada, que não nasceu para ser Presidente da República, mas, sim, para servir como militar.

Dos 17 Atos Institucionais, o AI-5 foi o mais cruel deles. De 13 de dezembro de 1968, o AI-5 durou 10 anos e concedeu autonomia total ao então Presidente da República, para intervir em estados e municípios; cassar mandatos de autoridades; suspender direitos políticos de qualquer pessoa; decretar recesso do Congresso; e assumir as funções legislativas. Ou seja, poder absoluto concedido aos militares sobre todo o Estado Brasileiro

Vélez Rodríguez não é mais ministro da Educação, mas o comando foi dado. Resta a nós, parlamentares, legítimos representantes do povo, intervirmos contra essa agressão às futuras gerações e à memória do país.

Alguns de nós, parlamentares, podemos falar com propriedade sobre o período da Ditadura Militar, pois arriscamos, sim, nossas vidas na luta pela redemocratização do Brasil.

Enquanto estudante de Engenharia Civil, encampei a luta no Ceará, quando então na condição de integrante da Pastoral Universitária e presidente do Centro Acadêmico das Engenharias (civil, elétrica e mecânica) na Universidade de Fortaleza – Unifor. Participei ativamente das lutas pela redemocratização e contra a Ditadura Militar, como liderança estudantil, diante da reorganização dos estudantes pela reconstrução da UNE, pela Anistia e pelas eleições diretas para Presidente da República. Em Aracati, minha cidade natal, participei ao lado de amigos da criação da Associação dos Estudantes Universitários Aracatienses, que tinha como principal objetivo criar uma consciência política de cidadania e, ao mesmo tempo, lutando contra a Ditadura e os coronéis que dominavam nossa região por décadas.

Além dos atos de violência, diretamente praticados contra os direitos humanos, a Ditadura Militar também violentou a economia brasileira de forma que parecia irreparável. Ainda assim, vemos hoje que o País segue regido por um coro desafinado, entoado por alguns conservadores ineptos, que defendem o golpe militar de 1964 e tentam firmar na sociedade a ideia insana que o golpe foi bom para o Brasil, tentando colocar panos quentes na crise econômica e nas violações dos direitos humanos, praticadas nos anos de chumbo, cravadas na nossa história e na nossa alma.

José Airton Cirilo

Deputado Federal

Condomínio no Icaraí prepara manifestação contra descaso da Avenida Litorânea

Moradores de um condomínio do Icaraí, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, iniciaram uma campanha contra o descaso das autoridades na questão do avanço do mar.

A principal avenida do Icaraí, a Litorânea, se encontra parcialmente destruída e tomada pelo mar em alguns trechos. Barracas de praia e residências se encontram em ruínas.

(Foto: Paulo MOska)

Enem: 3 milhões de estudantes já pediram isenção da taxa

Até o momento, três milhões de estudantes solicitaram a isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), segundo balanço divulgado hoje (10), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O prazo termina nesta quarta-feira (10) e os pedidos poderão ser feitos até 23h59, no horário de Brasília, na Página do Participante do Enem. A taxa de inscrição deste ano é R$ 85.

O prazo para pedir a isenção da taxa começou no último dia 1º. De acordo com o Inep, não foi registrada nenhuma intercorrência no sistema ao longo do período.

Podem solicitar a isenção da taxa os estudantes que estão cursando a última série do ensino médio, em 2019, em escola da rede pública; aqueles que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada, com renda, por pessoa, igual ou menor que um salário mínimo e meio, o que, em valores de 2019, equivale a R$ 1.497.

São também isentos os participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, membros de família de baixa renda com Número de Identificação Social (NIS), único e válido, com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 499), ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994).

A isenção de taxa de inscrição não é automática e a solicitação não poderá ser feita durante as inscrições.

Justificativa

Termina também hoje (10) o prazo para que os estudantes que não pagaram o Enem 2018 e que, por algum motivo, faltaram às provas, apresentem justificativa e peçam de novo a isenção.

Esses estudantes precisam enviar, também pela Página do Participante, documentos comprobatórios da justificativa da ausência. Os documentos aceitos variam de acordo com a causa: acidentes, mortes na família, internação, trabalho, casamento, emergência médica, intercâmbio acadêmico, entre outros.

A relação dos documentos consta do anexo II do Edital do Enem. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios emitidos pelos pais ou responsáveis.

Próximos passos

Os resultados do pedido de isenção e da justificativa de ausência no Enem 2018 serão divulgados no dia 17 de abril.

Os estudantes que não tiverem a solicitação aceita poderão entrar com recurso, no período de 22 a 26 de abril, na Página do Participante. O resultado do recurso será divulgado, no mesmo endereço, a partir de 2 de maio.

Para participar do exame, os estudantes, com ou sem isenção da taxa, devem fazer a inscrição no período de 6 a 17 de maio.

Enem 2019

O Enem será aplicado nos dias 3 e 10 de novembro. No primeiro dia de prova, os participantes responderão a questões de linguagens e ciências humanas e farão a prova de redação. Para isso, terão 5 horas e 30 minutos No segundo dia, os estudantes terão 5 horas para resolver as provas de ciências da natureza e matemática.

Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados no Portal do Inep e no aplicativo oficial do Enem até o dia 13 de novembro. O resultado será divulgado, conforme o edital, em data a ser divulgada posteriormente.

As notas do Enem podem ser usadas para ingressar em instituição pública pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para obter bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

(Agência Brasil)

Senado instala Comissão Especial para acompanhar Reforma da Previdência

O Senado Federal instalou, hoje (10), a Comissão Especial criada para acompanhar a discussão e a votação da PEC nº 6, de 2019 – Reforma da Previdência, que foi encaminhada ao Congresso em fevereiro e tramita na Câmara dos Deputados. Durante a reunião, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, apresentou as bases da reforma. “Queremos um sistema justo e sustentável. Esta será a última oportunidade de o país ajustar a sua Previdência sem ter perda de direitos já adquiridos”, disse.

O relator da Comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou em suas redes sociais que a Comissão irá contribuir com a discussão, subsidiando os parlamentares com informações sobre o tema. “A Comissão realizará uma série de estudos e debates para contribuir com o trabalho dos Deputados e Senadores e oferecer sugestões para aprimorar a matéria”, disse.

(Foto: Divulgação)

Cade condena Ipiranga e BR Distribuidora por indução de preço uniforme

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou hoje (10) a Ipiranga e a BR Distribuidora por induzir postos a uniformizar os preços de combustíveis nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em Minas Gerais. O processo foi aberto em abril de 2010 para apurar uma possível formação de cartel entre 2006 e 2008. Ao concluir o procedimento, o Cade condenou as duas empresas por indução a conduta uniforme de preços, uma infração contra a ordem econômica. As duas empresas terão que pagar multas de R$ 40.693.867,35 e 64.445.861,88, respectivamente.

A reportagem entrou em contato com a assessoria das duas empresas, mas até o momento não obteve retorno.

Caso

O julgamento teve início em outubro do ano passado. Além da Ipiranga e BR Distribuidora, também foram investigadas as distribuidoras Alesat Combustíveis, postos Ale, e Raízen Combustíveis, denominação atual da Shell, juntamente com 55 postos de combustíveis e 24 pessoas físicas. Na ocasião, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação da Ipiranga, BR Distribuidora e Raízen. A Alesat foi excluída do processo após firmar um Termo de Cessão de Conduta e pagamento de multa.

Em janeiro, o relator do caso, João Paulo Rezende, havia pedido a condenação da BR Distribuidora por formação de cartel, por entender que a empresa havia feito conluio com a Alesat para combinação de preços. Rezende pediu ainda a condenação da Ipiranga e Raízen por indução à conduta uniforme. A sessão terminou com um pedido de vistas da conselheira Pollyanna Vilanova.

Depois de ter pedido vistas do processo, a conselheira Polyanna defendeu, nesta quarta-feira, em seu voto, que não houve formação de cartel, mas atuação para forçar a uniformização de preços. Com isso as duas distribuidoras foram condenadas por indução a conduta comercial uniforme. A conselheira entendeu ainda que não havia provas de atuação irregular contra a distribuidora Raízen. O entendimento foi acatado pela maioria dos conselheiros.

O Cade condenou ainda cerca de 30 postos de combustíveis investigados. O conselho já havia firmado, em 2017, cinco acordos pelo qual o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro) e dez postos de combustíveis pagaram juntos cerca de R$ 13 milhões em multas.

(Agência Brasil)

Ministro da Educação anuncia novos secretários

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou hoje (10) os novos secretários que vão compor a equipe do Ministério da Educação (MEC). Haverá mudanças na maior parte das secretarias.

De acordo com nota divulgada pelo MEC, chefiará a Secretaria Executiva Antonio Paulo Vogel de Medeiros. O novo secretário executivo adjunto será Rodrigo Cota. A Secretaria de Educação Superior será chefiada por Arnaldo Barbosa de Lima Junior e a Secretaria de Educação Básica, por Janio Carlos Endo Macedo.

Para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, foi escolhido Silvio José Cecchi. A Secretaria da Educação Profissional e Tecnológica será comandada por Ariosto Antunes Culau.

Permanecem noc cargos os titulates da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, Bernardo Goytacazes de Araujo, e de Alfabetização, Carlos Francisco Nadalim. A Secretaria de Alfabetização é responsável pela elaboração de uma Política Nacional de Alfabetização, meta estipulada para o MEC para os 100 dias de governo do presidente Jair Bolsonaro.

Conheça os novos secretários:

Secretário executivo, Antonio Paulo Vogel de Medeiros: Auditor federal de finanças e controle desde 1998. Foi assessor e diretor do Instituto de Resseguros do Brasil, assessor especial no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Nesse último, também foi secretário de Gestão. Foi consultor do Banco Mundial em finanças públicas e atuou em diversos colegiados, conselhos fiscais e de Administração. Atuou na transição do governo federal e, em janeiro de 2019, assumiu o cargo de secretário executivo adjunto da Casa Civil da Presidência da República.

Secretário executivo adjunto, Rodrigo Cota: Analista de comércio exterior dos quadros do Ministério da Economia. Ocupou diversos cargos na administração pública federal, tendo sido secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, onde coordenou o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Antes do Ministério da Educação, ocupava o cargo de diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, onde respondia pelos assuntos da Previdência Social, Trabalho e Políticas Sociais.

Secretário de Educação Básica, Janio Carlos Endo Macedo: Funcionário aposentado do Banco do Brasil, onde trabalhou por 34 anos, exercendo vários cargos na rede de agências. Ele ocupou, na Direção-Geral do banco, os cargos de gerente-geral do segmento Alta Renda, diretor de Varejo, diretor-presidente da BB Previdência e diretor de Governo. Foi ainda diretor comercial do Grupo Segurador Banco do Brasil Mapfre. Foi conselheiro fiscal da empresa BB Aliança Participações; conselheiro de administração da empresa Ativos S/A; conselheiro fiscal da empresa Usiminas S/A; e conselheiro fiscal do Grupo Ultrapar. No Poder Executivo, foi secretário executivo do Ministério do Trabalho e assessor especial do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Até chegar ao MEC, era secretário adjunto de Gestão e Desempenho de Pessoal, ligada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Secretário de Educação Superior, Arnaldo Barbosa de Lima Junior: Analista técnico de políticas sociais. Foi um dos autores da reforma do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Atualmente, é diretor de Seguridade na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e membro do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Foi assessor especial e diretor de Assuntos Fiscais e Sociais no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e secretário adjunto de Política Econômica no Ministério da Fazenda. Foi conselheiro fiscal e de administração das seguintes empresas: Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame); Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo (PPSA); BB Tecnologia e Serviços (BBTS); BB Banco de Investimento (BB BI); Banco do Nordeste (BNB); BB Gestão de Recursos, Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários (BB DTVM); e Caixa Econômica Federal, entre outras.

Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Silvio José Cecchi: Foi diretor de Desenvolvimento da Educação em Saúde da Secretaria de Educação Superior do MEC entre 2016 e 2018, quando assumiu a titularidade da Seres. É pós-graduado em análises clínicas e foi presidente do Conselho Federal de Biomedicina. Ao longo de sua vida profissional, acumulou cargos nas funções de coordenador do curso de biomedicina do Centro Universitário Barão de Mauá; diretor-geral da Faculdade COC; diretor de pós-graduação da Anhanguera Educacional; diretor de Logística das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP) e ex-presidente da Associação Brasileira de Biomedicina (ABBM).

Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Ariosto Antunes Culau: Atuou no governo do Rio Grande do Sul, como secretário de estado de Planejamento e Gestão, e no governo de Goiás, como superintendente do Tesouro Estadual. No governo federal, foi secretário de Orçamento Federal, subsecretário de Assuntos Econômicos da Secretaria Executiva e secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda. Antes de integrar a equipe do MEC, atuava como secretário de Gestão Corporativa do Ministério da Economia, tendo auxiliado na estruturação do novo ministério.

(Agência Brasil)

Justiça do Trabalho: o que será, que será?

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Com o título “Justiça do Trabalho: o que será, que será?”, eis artigo de Emmanuel Furtado, desembargador federal do Trabalho e professor da Universidade Federal do Ceará. Ele faz defensa da Justiça Trabalhista como segmento que defende reais interesses do cidadão. Confira:

O Poder Judiciário é dividido entre Justiças Comuns, estaduais e federais, e Justiças Especializadas. Mas há algo “que me bole por dentro”, “brota à flor da pele”, “que não tem mais jeito de dissimular”: uma notória implicância com a Justiça mais célere e de inquestionável papel de propiciar a cidadania através da jurisdição, a Justiça do Trabalho!

Dia 1º de abril houve uma movimentação que envolveu membros da Justiça Trabalhista e operadores do Direito que nela atuam, atrelando o “dia da mentira” com a divulgação de hashtags pelos comprometidos com a verdade, para, vez que tais implicâncias vão e vem, como “o que não tem descanso, nem nunca terá”, arredar afirmações tais quais a de que a Justiça do Trabalho é como jabuticaba, só tem no Brasil (eu mesmo visitei a Justiça do Trabalho na maior potência da Europa, a Alemanha), a de que gasta demais com folha de pagamento e manutenção de sua infraestrutura, quando é grande arrecadadora de imposto de renda e contribuições previdenciárias, seja ocorrendo um acordo, seja o empregador vindo a ser condenado, sendo, portanto, superavitária.

Mas “o que não tem vergonha, nem nunca terá” teima em emparedar tal Justiça obreira, até pelo argumento de ela não dar lucro. Mas quem disse que um direito do cidadão e um dever do Estado há de ser prestado por este com ganho de capital, como se fosse uma empresa? Será que “nem todos os unguentos vão aliviar” esse frenesi do capital, por intermédio de multinacionais, bancos e grandes empresas, de apequenar e defenestrar a Justiça mais voltada para a conciliação e efetivação da paz social, objetivo maior do Direito?

“Uma aflição medonha me faz implorar”: que se tenha a plena noção do imenso papel social da Justiça do Trabalho e a mesquinhez e desvio de olhar para os mais necessitados da sociedade brasileira, hoje com índice de felicidade descendente, segundo estudo da FGV. Pense duas vezes antes de arrancar do Poder Judiciário esta operante Justiça Trabalhista, pois “todos os suores me vêm encharcar” e “todos os tremores me vêm agitar”!

*Emmanuel Furtado,

Desembargador federal do TRT do Ceará e professor da UFC.

Tuco da Portela faz show em Fortaleza

Eis aí o sambista Tuco Pellegrino, ou o Tuco da Portela, que integra a velha guarda a Portela, uma das mais tradicionais escolas de samba do Rio. Tuco vem dar show de samba em Fortaleza, mais precisamente no Bombar Beer Deck, neste sábado, a partir das 20 horas.

Em conversa com a reportagem do Blog, Tuco da Portela fala dos projetos e até dar uma palhinha no seu inseparável cavaquinho.

Confira o sambista

Youtube: bit.ly/youtube-tucopellegrino

Spotify: bit.ly/tuco-pellegrino

SERVIÇO

Restaurante Bombar – Rua Marechal Rondon, 35 – Aldeota.

Audic Mota reivindica implantação de Centros de Línguas no Interior

A Assembleia Legislativa aprovou requerimento solicitando à Secretaria de Educação do Estado a instalação de sedes do Centro Cearense de Idiomas (CCI) em 20 municípios. O requerimento é de autoria do deputado Audic Mota (PSB).

O parlamentar considera esse projeto do governo estadual dos mais “exitosos” e avalia que precisa também expandir para o Interior. Audic aponta lista de municípios que já reivindicam esse benefício: Arneiroz,Tauá, Ocara, Tejuçuoca, Caridade, Saboeiro, Boa Viagem, Aiuaba, Pacoti, Baturité, Beberibe, Trairi, Milagres, Mauriti, Icó, Parambu, Quiterianópolis, Limoeiro do Norte, Ibicuitinga e Morada Nova

DETALHE – Esses Centros de Ensino proporcionam o acesso e o aprimoramento de novas formas de expressão linguística aos estudantes, enriquecendo o ensino médio da rede pública estadual. Os cursos têm duração de até três anos, divididos em seis módulos semestrais de 60 horas, além de ações pedagógicas voltadas ao acompanhamento do progresso do ensino e da aprendizagem.

(Foto – Divulgação)

CCJ do Senado decide pelo arquivamento da Lava Toga

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira (10) aprovar o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), ao recurso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cortes Superiores, conhecida como Lava Toga. O placar da votação foi 19 votos favoráveis, sete contra e nenhuma abstenção.

Com a decisão, a matéria segue para decisão final do plenário da Casa, o que pode ocorrer ainda hoje na última sessão deliberativa do Senado antes da Semana Santa.

No documento, Carvalho argumentou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se demonstrado aquém de enfrentar os “desmandos” e “desvios” do Poder Judiciário, mas que essas questões seriam “adequadamente tratadas” num debate sobre o novo Estatuto da Magistratura. “Não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados”, defendeu.

Prejuízos para o país

O relatório colocou do mesmo lado partidos como PT e MDB. O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (PE) disse que a criação da comissão traria prejuízos ao país. “O que a gente menos precisa agora é de um confronto entre Poderes. Esta CPI inexoravelmente irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. E quem vai perder é a população brasileira”, disse.

Bezerra acrescentou que a prioridade deve ser a agenda do governo de retomada do desenvolvimento e do crescimento, como a reforma da Previdência, o pacote de combate à corrupção e ao crime organizado, além de uma agenda de diminuição do estado para promover um amplo programa de desestatização, simplificação tributária, procurando reduzir a carga fiscal sobre as empresas brasileiras e cobrar mais dos mais ricos, sobretudo na taxação sobre dividendos

O arquivamento da Comissão, foi alvo de críticas do líder do PSL no Senado, o também governista senador Major Olímpio (SP). Aos defender a CPI, ele disse que não é verdade que o presidente Jair Bolsonaro pediu que parlamentares retirassem apoio para a instalação do colegiado. “O presidente Jair Bolsonaro nunca falou isso. E quem falou isso em nome dele é mentiroso! Nunca! Jamais ele tomou qualquer iniciativa de se imiscuir em relação à intervenção em qualquer… ou interferência em qualquer dos Poderes”, disse.

Major Olímpio acrescentou que a derrota na CCJ não encerra o debate. “Nós perdemos aqui, nós vamos sustentar. Se for preciso recolher assinatura de novo, se for preciso recorrer, como disse o [ senador Esperidião] Amin, nós vamos recorrer”, disse.

Também contrário ao engavetamento da proposta, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que o Senado sairá envergonhado ao “enterrar” a CPI. “Essa CPI não é caça às bruxas. Tenho orgulho de dizer que assinei essa CPI duas vezes, ninguém está acima da lei. Não quero desapontar os milhões de capixabas”, disse.

Votos em separado

Em meio à discussão acalorada dois votos em separado foram apresentados à CCJ. O primeiro elaborado pelo autor do requerimento de criação da CPI , senador Alessandro Vieira (Cidadania -SE), em oposição ao parecer do relator Rogério Carvalho.

“É de inegável interesse de toda a sociedade saber se os magistrados designados para o julgamento de seus processos e de outros igualmente relevantes estão em condições de representar o Estado no grave ofício da jurisdictio ou se são devedores de agentes privados e patrocinam interesses incompatíveis com a atividade julgadora”, disse Vieira no voto.

O segundo voto em separado veio do senador Marcos Rogério (DEM-RO), com argumentos contra a instalação da Comissão. Para o parlamentar, apesar da insatisfação com o Poder Judiciário e do que chamou de “crescente ativismo judicial, com excessivas incursões em competências do Poder Legislativo, pretendendo substituir a atividade legislativa em alguns casos, e do Poder Executivo, com decisões judiciais que não resguardam o mérito do ato administrativo”, a CPI violaria o princípio da separação de Poderes previsto no Regimento Interno do Senado.

“Não tenho, seguindo a minha consciência, como concordar com a instalação da CPI pretendida, que objetiva realizar justamente o que desde muito condenamos: intromissão indevida de um Poder em outro”, argumentou o senador.

(Agência Brasil)

Deputado quer incluir agentes penitenciários e guardas municipais em regime especial da Previdência

O deputado federal Júnior Mano (PR) vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) incluindo os guardas municipais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos no regime especial da aposentadoria policial sugerido na proposta de reforma da Previdência social no item Segurança Pública.

Ele já manteve contato com a área do governo federal e com parlamentares da base aliada, dentro do objetivo de viabilizar a matéria.

“Estou intensificando a luta para que o Congresso Nacional reconheça esses agentes como parte do trabalho policial do nosso país e tenham seus direitos de aposentadoria igualmente exercidos de acordo com previsto no artigo 144 da CF/88 para os servidores policiais”, destaca Júnior Mano.

(Foto – Paulo MOska)

Professores da rede pública estadual vão paralisar as aulas nesta quinta-feira

O Sindicato APEOC e vários outras entidades que defendem a área da educação, com apoio de centrais sindicais e movimento estudantil, realizarão nesta quinta-feira, o Dia D em Defesa da Educação. A partir das 7h30min, haverá concentração dos docentes na sede da entidade. De lá, eles percorrerão ruas do Centro de Fortaleza cobrando financiamento para o setor.

Após a concentração, a categoria seguirá em caminhada até o Tribunal de Contas do Ceará (TCE), onde haverá pregação em favor dos precatórios do Fundef, pela aprovação do Novo Fundeb e pró- regulamentação da Lei dos Royalties.

O Sindicato APEOC é a entidade sindical com o maior número de vitórias judiciais no país, segundo seu presidente, Anízio Melo. Uma luta que teve início em 2015, onde a APEOC já defendia que os recursos do antigo FUNDEF fossem destinados integralmente à Educação, com 60% para valorização dos profissionais do magistério e 40% para investimentos no segmento.

No Ceará, a pauta estadual também será discutida. Os professores vão reivindicar reajuste salarial retroativo a janeiro, além dopagamento de promoções e gratificações, fim do teto do vale-alimentação e concurso público.

SERVIÇO

Sindicato APEOC – Rua Solon Pinheiro – 1306 (Bairro de Fátima), seguindo em caminhada até o TCE- Parque das Crianças.

(Foto APEOC)