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PGR acata representação de Heitor contra aumento do IPVA

A representação que o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada junto ao Ministério Público Federal contra o aumento do IPVA no Ceará – no protocolo em 16 de janeiro último, resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5654, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A informação é do parlamentar, adiantando que essa ADIN pede a suspensão da cobrança do IPVA, pois questiona o critério da potência do veículo adotado pela Secretaria da Fazenda, o que, conforme Heitor, seria inconstitucional.

A representação deu entrada junto ao MPF de Fortaleza e, por sua vez, o procurador-chefe da República, Samuel Miranda Arruda, encaminhou o pleito para o crivo da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Segundo Heitor, a assessoria constitucional da PGR analisou, acatou e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu entrada na ADIN, que aguarda agora pela designação de um relator. Heitor Férrer diz que irá a Brasília assim que for designado esse relator para expor melhor sua luta contra o aumento do IPVA pelo critério da potência do carro.

Concursados da Polícia Civil cobram nomeação

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A Comissão de Aprovados para os cargos de Delegado, Escrivães e Inspetores da Polícia Civl do Ceará mandou para o Blog uma nota, em tom de queixa do governador Camilo Santana. Confira:

Prezado jornalista Eliomar de Lima,

Em janeiro deste ano, enviamos um e-mail pedindo  sua ajuda para que cobrasse, em nosso nome, ao governador Camilo Santana  a nomeação da terceira parcela dos aprovados dentro das vagas do concurso da Polícia Civil.
Pois bem, ilustre jornalista, a promessa não foi cumprida. Além disso, o governador não deu qualquer data concreta de quando será feita a convocação.
A nomeação é uma medida que beneficiaria principalmente a população cearense e faria justiça aos aprovados, que já cumpriram todos os trâmites do concurso mas, mesmo assim, continuam esquecidos.
Atenciosamente,
*Comissão de Aprovados para os cargos de Delegado, Escrivão e Inspetor.

BNB investirá R$ 90 milhões na perfuração de poços profundos

O Banco do Nordeste vai disponibilizar R$ 90 milhões para financiar a perfuração de seis mil poços no interior do Estado, sendo três mil rasos e três mil profundos. A instituição vai operar os recursos por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste Água.

Segundo o presidente da Comissão Especial do São Francisco da AL, deputado Carlos Matos, a demanda surgiu em dezembro do ano passado, durante reunião dessa comissão com a superintendência do BNB. “Nós lançamos o desafio ao Banco do Nordeste, para que a instituição pudesse financiar a perfuração de poços, uma vez que, apesar dos esforços, o Governo não consegue atender toda a demanda”, explica.

Para dar sequência aos trabalhos, a Comissão criou um grupo específico, o Água Subterrânea. Com os recursos assegurados, o grupo procurou a Empresa Técnica e Extensão Rural (Ematerce), a Federação dos Agricultores Familiares (Fetraece) e a Federação dos Agricultores do Estado do Ceará (Faec), para fazer o levantamento das demandas dos poços no interior do Estado.

Uma reunião para avaliar os projetos e os cadastros levantados pela Ematerce está agendada para esta terça-feira, na sede dese órgão de extensão rural.

Mercado financeiro projeta inflação de 2017 no centro da meta

O mercado financeiro reduziu pela sexta semana seguida a projeção para a inflação, este ano. Desta vez, a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 4,64% para 4,47%.

As estimativas fazem parte do boletim Focus, uma publicação semanal elaborada semanalmente, pelo Banco Central (BC), com base em projeções de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2018, a estimativa para o IPCA segue em 4,5%, há 29 semanas consecutivas.

A meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC é 4,5%, com limite de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior da meta é 3% e o superior 6%.

A projeção de instituições financeiras para o crescimento da economia (Produto Interno Bruto – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país) este ano, foi ajustada de 0,49% para 0,48%. Para o próximo ano, a estimativa foi alterada de 2,25% para 2,30%.

Para as instituições financeiras, a Selic encerrará 2017 em 9,5% ao ano e 2018 em 9% ao ano. Atualmente, a Selic está em 13% ao ano. A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação.

(Agência Brasil)

FATECI disponilbiliza mais 90 profissionais para o mercado

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A FATECI Cursos Técnicos mandou para o mercado mais 90 profissionais. Realizou, na ultima sexta-feira, a cerimônia de formatura desse grupo, no auditório da Assembleia Legislativa.

Os certificados foram entregas pelo diretor-geral, Lourenco Damata, e pela diretora pedagógica da Instituição, Helena Rosa.

No ato, o diretor Lourenço Damata anunciou que a FATECI disponibiliza 105 vagas pelo Fies, 70 pelo Prouni, além de ofertar a facilidade do bolsa-amigo, pelo qual o aluno traz amigos e recebe descontos progressivos.

(Foto – Divulgação)

Prouni 2017 – Último prazo para comprovar informações

Os candidatos pré-selecionados para receber bolsas integrais e parciais do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm até hoje (13) para comprovar as informações prestadas durante a inscrição. O estudante deve apresentar os seus documentos originais e de membros da família, quando for o caso, na instituição para a qual foi selecionado. A lista completa de documentos está disponível no site do ProUni.

Para os estudantes do Espírito Santo, o Ministério da Educação estipulou o prazo até quarta-feira (15), para que não sejam prejudicados, devido à crise na área da segurança pública enfrentada pelo estado.

O resultado da segunda chamada será divulgado no dia 20 de fevereiro e a comprovação das informações nessa etapa será entre os dias 20 e 24 de fevereiro.

Ao final das duas chamadas, o candidato poderá manifestar interesse em participar da lista de espera, que será usada pelas instituições de ensino na convocação de candidatos para preenchimento de bolsas eventualmente não ocupadas. A manifestação poderá ser feita entre 7 e 8 de março. Neste caso, os dias 13 e 14 de março serão reservados para apresentar a documentação.

O ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais (de 50%) em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior.

No total, foram ofertadas 214.242 bolsas em 13.521 cursos, distribuídos em 1.065 instituições de todo o Brasil. Esta edição do ProUni teve 1.535.042 candidatos inscritos na primeira chamada. Como cada um tem direito de escolher duas opções de curso, o número de inscrições chegou a 2.976.550.

(Agência Brasil)

Ceará continuará à frente da coordenação da Cruz Vermelha no Nordeste

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CVB no  Ceará – Victor Hugo Cabral, Julio Cals e Allan Damasceno. 

Em assembleia nacional da Cruz Vermelha Brasileira (CVB) realizada no fim de semana, em Brasília, a Cruz Vermalha Brasileira decidiu manter sua coordenação no Nordeste sob comando do estado do Ceará.

“Por ter demonstrado grande envolvimento com a causa humanitária, a coordenação da CVB na região permanecerá no Ceara´”, decidiram os membros da entidade, que continuará reforçando ações de apoio a famílias atingidas pela seca.

Para Julio Cals, coordenador da região Nordeste da Cruz Vermelha, agora reconduzido, o reconhecimento da CVB “representa o resultado de um compromisso firmado em nome de uma causa que tem marcado a vida das pessoas a 153 anos”.

Na ocasião, também foi eleito Victor Cabral para compor o conselho nacional da CVB. Ele foi o mais votado. Ele passou a presidir a Comissão Nacional de Ética da Cruz Vermelha Brasileira.

(Foto – Divulgação)

OAB fará ato contra as reformas Trabalhista e da Previdência Social. Mas é a de Sergipe

A seccional de Sergipe da OAB vai lançar um comitê para combater as reformas trabalhista e da Previdência Social, duas das principais bandeiras econômicas do governo do presidente Michel Temer. O ato acontece às 9h desta segunda-feira (13/2) na Assembleia Legislativa do estado, em Aracaju.

Na opinião do presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, as reformas apresentadas pelo governo de Michel Temer podem causar retrocessos. Ambas estão no Congresso, em discussão. “Os projetos mexem com o futuro do povo, são nefastos à sociedade e negam a justiça social e a dignidade da pessoa humana”, diz.

Já para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da seccional, Miguel Britto, além de violar gravemente os direitos sociais, as propostas não condizem com a justificativa de contenção dos gatos públicos.

(Site do Consultor Jurídico)

TCM libera nesta segunda-feira novo relatório sobre municípios em situação de emergência

foto domingos filho

Nesta segunda-feira, às 9 horas, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai liberar relatórios sobre prefeituras que decretaram emergência por conta de máquina administrativa esvaziada.

Na lista, Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiuba e Pereiro.

O presidente do TCM, Domingos Filho, adianta que, até o fim deste mês, mais 30 municípios serão fiscalizados.

 

Choveu em 44 municípios cearenses

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Choveu em 44 municípios cearenses até as 8 horas desta segunda-feira, segundo informa o boletim da Funceme. Confira as 10 maiores:

Palhano (Posto: Palhano) : 88.0 mm

Missão Velha (Posto: Gameleiro De S. Sebastiao) : 82.2 mm

Aracati (Posto: Mata Fresca) : 82.0 mm

Acaraú (Posto: Acarau) : 80.4 mm

Crateús (Posto: Monte Nebo) : 61.0 mm

Moraújo (Posto: Moraujo) : 46.0 mm

Ipu (Posto: Flores) : 42.0 mm

Meruoca (Posto: Meruoca) : 37.0 mm

Acaraú (Posto: Aranau) : 35.0 mm

Cruz (Posto: Cruz) : 33.0 mm

MEC libera nesta segunda-feira resultado do Fies

O resultado do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o primeiro semestre de 2017 será divulgado hoje (13). Os estudantes poderão consultar a lista dos candidatos pré-selecionados na chamada regular, bem como a lista de espera, no site do programa e na instituição em que fez a inscrição. Nesta edição, são ofertados 150 mil financiamentos.

Os estudantes classificados com base no número de vagas do curso serão pré–selecionados na chamada única. Os demais, não pré–selecionados, serão automaticamente incluídos em lista de espera.

A partir de amanhã (14), até o dia 20, os estudantes da chamada única deverão concluir a inscrição no SisFies. Para os que ficaram na lista de espera, o prazo para concluir a inscrição é o dia 3 de março.

O Fies oferece financiamento a estudantes em cursos de instituições privadas de ensino superior. A taxa efetiva de juros do programa é de 6,5% ao ano. O percentual de financiamento é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. O candidato deve ter renda familiar mensal de até três salários mínimos por pessoa.

Neste semestre, o governo reduziu o teto do financiamento aos estudantes. O limite mensal do Fies passou de R$ 7 mil para R$ 5 mil.

A oferta de vagas do programa dá prioridade aos cursos de engenharias, formação de professores e áreas de saúde. Além das áreas prioritárias, o programa valoriza os cursos com melhores índices de qualidade em avaliações do Ministério da Educação.

Para participar é preciso ter tirado pelo menos 450 pontos na média das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter zerado a redação.

(Agência Brasil)

Eleições 2018 – Ciro Gomes vai ocupar inserções do PDT a partir de março

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O ex-ministro Ciro Gomes vai ocupar inserções nacionais do PDT, a partir de março. Ele vive dizendo que não decidiu se quer disputar a presidência da República em 2018, mas não perde a oportunidade de aparecer.

Ciro, bom destacar, será também o  conferencista do IV Seminário Nacional de Vereadores do PDT, que ocorrerá nesta quinta e sexta-feira, em Brasília.

Bom lembrar que Ciro ganhou, nesta segunda-feira, um apoio declarado do governador Camilo Santana (PT) à sua candidatura presidencial. Para o governador, que deu entrevista às Páginas Azuis do O POVO, cairia muito bem a chapa Ciro-Fernando Haddad.

 

Ônibus e serviços públicos vão funcionar nesta segunda-feira na Grande Vitória

O governo do Espírito Santo informou que o expediente nas repartições públicas estaduais será normal nesta segunda-feira (13). As aulas nas escolas da rede estadual serão reiniciadas e os atendimentos de urgência e emergência nos hospitais estaduais estão mantidos.

Na região metropolitana de Vitória, os ônibus do Sistema Transcol voltam a operar em horário normal, com exceção das linhas 663, 885, 904 e 918. Ao longo do dia, a operação será avaliada. O serviço noturno ainda não será restabelecido.

A prefeitura de Vitória também informou que irá retomar hoje o expediente dos servidores municipais. Da mesma forma, as unidades de saúde voltarão a funcionar normalmente. Nas 102 escolas da rede municipal, o expediente interno recomeça nesta segunda, e o início do ano letivo ocorrerá amanhã (14).

Fechados durante o período de falta de segurança pública no estado, os parques municipais também serão reabertos na terça-feira. Às segundas, eles passam por manutenção e não funcionam.

O Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual do Espírito Santo comunicaram que haverá expediente em suas unidades até as 16h.

Desde o início da crise na segurança, desencadeada pela paralisação dos policiais militares há dez dias, as lojas devem voltar a abrir também hoje. Na semana passada, shopping centers e grandes redes de supermercados funcionaram em horário reduzido, até as 16h.

A Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo informou, ontem à noite, que 1.236 policiais militares atenderam ao chamado do comandante-geral da Polícia Militar (PM), coronel Nylton Rodrigues, nesse domingo, e voltaram a patrulhar as ruas do estado. A corporação conta com 10 mil homens, mas, em dias normais, o policiamento é feito por um efetivo de 2 mil PMs.

(Agência Brasil)

Camilo defende a chapa Ciro-Haddad para presidente em 2018

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foto camilo governo ceará

O governador Camilo Santana (PT) é o entrevista de Páginas Azuis, do O POVO, nesta segunda-feira. Pupilo de Ciro e Cid Gomes, Camilo parece ter aprendido a principal lição de seus aliados: esperar a hora certa. Embora se recuse a tratar de política, o petista, aos 49 anos, tem dado sinais inequívocos de que prepara um passo que o levará para fora do partido ao qual é filiado.

Nessa entrevista, Camilo defende, pela primeira vez, o nome de Ciro Gomes para presidente em 2018. Ele não apenas manifesta uma predileção, mas expõe hoje a distância que o separa dos seus correligionários.

*Confira a integra da entrevista no O POVO dada pelo governador aos jornalista Henrique Araújo e Ítalo Coriolano aqui.

STF pode decidir nesta segunda-feira sobre nomeação de Moreira Franco

A partir desta segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello poderá tomar decisão final sobre a nomeação do secretário-geral da Presidência Moreira Franco a qualquer momento. Citado 34 vezes na Lava Jato, o político de confiança do presidente Michel Temer (PMDB) foi promovido a ministro e ganhou foro privilegiado no dia 3 de fevereiro.

Dois partidos, Psol e Rede, questionaram no STF a escolha de Franco. Eles compararam o processo ao do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi impedido de assumir a Casa Civil por suspeita de envolvimento em esquemas. Na última sexta-feira, 10, a Advocacia-Geral da União respondeu aos questionamentos do ministro do STF, Celso de Mello, que havia solicitado explicações do presidente.

A AGU diz que vazamentos ilegais da Operação Lava Jato não são provas para barrar decisões do governo, como a nomeação de Moreira Franco. Também argumenta que o caso é diferente da nomeação do ex-presidente Lula por Moreira já exercer funções no governo. A guerra de liminares sobre a posse de Franco já conta com três decisões que cassaram a nomeação e outras três que a liberaram.

Uma das decisões que permitiram a nomeação, a da Justiça Federal no Rio de Janeiro, determinou que ele, mesmo ministro, não tenha direito ao foro privilegiado. A decisão de Celso de Mello estava inicialmente prevista para a última quinta-feira, mas foi adiada. O STF tem a palavra final sobre o assunto.

Na época do governo de Dilma Rousseff (PT), Lula não pode assumir por decisão do ministro do STF Gilmar Mendes. Segundo ele, o foro privilegiado teria sido usado como forma de blindar o petista.

(Com Agências)

Reformas da Previdência e trabalhista devem movimentar a Câmara nesta semana

As primeiras reuniões de trabalho das comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão realizadas amanhã (14) à tarde. Nas reuniões, os relatores da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), vão apresentar os roteiros de atividades e sugestões de nomes de pessoas a serem convidadas para debater as propostas. Também devem ser votados na terça-feira requerimentos de deputados para audiências públicas nas comissões.

Além da reunião de terça, as duas comissões devem voltar a se reunir na quinta-feira (16) para as primeiras audiências públicas. O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência, já anunciou que a comissão deverá ouvir na reunião de quinta-feira o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, que foi o principal elaborador da proposta. O relator quer ouvir também, possivelmente nesta semana, representantes do Tribunal de Contas da União para explicar a real situação financeira do sistema previdenciário.

Outros projetos que também podem ser votados são o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, o que altera a Lei 10.836/2004, que institui o Programa Bolsa família, para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício, o que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Consta ainda da pauta de votações projetos como o que tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre, quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, e que aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante.

(Agência Brasil)