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Magno Alves divulga livro biográfico e dá canja para torcida

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Repórter do Blog e o Magnata.

O atacante Magno Alves, o conhecido “Magnata”, esteve, nesta segunda-feira, no O POVO. Ele deu entrevista para o programa Trem Bala, do Alan Neto (TV O POVO), conversou com jornalistas da área esportiva no jornal e, claro, acabou assediado por fãs e até por este repórter do Blog e outros colegas de redação.

Como torcedor do Ceará, claro, não podíamos deixar de posar ao lado do craque que, nesta terça-feira, às 17 horas, lançará livro biográfico na Loja do Vozão, no bairro Aldeota. Oficializa retorno ao Vozão? Fica a dúvida no ar.

(Foto – Paulo MOsKa)

Secretariado estadual terá corte de 10% no salário

No Plano de Sustentabilidade e Desenvolvimento do Estado que o governador Camilo Santana (PT) enviará para a Assembleia Legislativa nas próximas horas, uma outra decisão: haverá corte de 10% do salário dos secretários.

Camilo também decidiu: ele e a vice-governadora Izolda Cela vão doar 10% do seu salário para entidades filantrópicas.

O governador faz reunião com deputados da base aliada, no Palácio da Abolição, quando expõe as medidas do plano.

Todos os detalhes serão dados daqui a pouco em coletiva de Camilo, tendo ao seu lado os secretários Mauro Filho (Fazenda) e Hugo Figueiredo (Planejamento e Gestão Pública).

Bandeira tarifária da conta de luz deve ficar verde até fim do verão

O diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Eduardo Barata Ferreira, disse hoje (12) que a bandeira tarifária aplicada nas contas de luz deverá ser a verde até o fim do verão, o que significa que não haverá cobranças extras para o consumidor.

“As simulações que temos feito não sinalizam para a mudança de bandeira pelo menos durante o período úmido, que vai até abril”, afirmou Ferreira. “A carga [de consumo de energia em 2016] não cresceu e houve reforço na geração [de energia]. Nossa expectativa é que, mesmo durante o verão, nós tenhamos um abastecimento seguro”, completou.

O consumo de energia em 2016 se manteve estável em relação a 2015, segundo Ferreira. A carga de energia este ano deve totalizar 64.636 megawatts médio (MWmédio). No ano passado, o consumo de energia elétrica no país caiu 1,8% em comparação a 2014. A estagnação do consumo de energia é atribuída à recessão econômica.

Segundo o diretor-geral, não há risco de desabastecimento de energia para todas as regiões do país pelos próximos cinco anos e a expansão da geração elétrica soma 9.130 MW até novembro deste ano.

Bandeira tarifária

A bandeira tarifária será verde em dezembro. No mês passado, ela foi amarela. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que determinou a volta da bandeira para o patamar verde foi a condição hidrológica mais favorável, o que subiu o nível dos reservatórios de hidrelétricas e permitiu o desligamento das usinas termelétricas, mais caras.

Desde que foi implementado o sistema de bandeiras tarifárias, em janeiro de 2015, até fevereiro deste ano, a bandeira se manteve vermelha, primeiramente com cobrança de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e, depois, com a bandeira vermelha patamar 1, que significa acréscimo de R$ 3,00 a cada 100 kWh. Em março, passou para amarela, com custo extra de R$ 1,50 a cada 100 kWh, e de abril a outubro ficou verde, sem cobrança extra. No mês passado, a bandeira passou para a cor amarela novamente.

(Agência Brasil)

Fortaleza participa da Semana Nacional da Justiça Juvenil Restaurativa

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Acontecendo, nesta tarde de segunda-feira, a Semana Nacional da Justiça Juvenil Restaurativa. O evento, organizado pelo Instituto Terre des Hommes Brasil e Universidade Federal do Ceará, por meio do Núcleo de Direitos da Infância e Adolescência, ocorre no auditório da Faculdade de Direito da UFC. Va se estender até quinta-feira com palestras.

O juiz Marcelo Salmaso, membro da Coordenadoria da Infância e da juventude e do Grupo Gestor da Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, faz conferência nesta tarde de segunda. Ele aborda a Resolução 225, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga tribunais de justiça do País a implantarem núcleos de justiça restaurativa.

Paralelo ao evento, acontece o I Encontro Regional Interdisciplinar sobre Direitos da Infância e da Juventude.

DETALHE – Os eventos comemora também os 11 anos de implantação da Justiça Restaurativa no Brasil.

SERVIÇO

*Faculdade de Direito da UFC – Praça Clóvis Beviláqua (Centro).

*Mais Informações –  3263 1142.

Dom Paulo Evaristo Arns está internado em São Paulo

O Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito da Arquidiocese de São Paulo, está internado desde 28 de novembro com broncopneumonia na capital paulista. De acordo com o Hospital Santa Catarina, o seu quadro de saúde inspira cuidados. Não há previsão de alta.

O cardeal tem 95 anos, com 71 anos de sacerdócio e 76 anos de vida franciscana. Dom Paulo é cardeal desde 1973 e foi arcebispo metropolitano de São Paulo entre 1970 e 1998.

Em nota divulgada hoje (12), a Arquidiocese de São Paulo pediu orações pela recuperação do cardeal.

(Agência Brasil)

Tenor José Carreras fará apresentação em Fortaleza

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O tenor espanhol José Carreras incluiu Fortaleza na sua turnê “A Life in Music”, que fará pelo Brasil em 2017. A apresentação ocorrerá às 20 horas do dia 27 de maio, no Centro de Eventos. Será a última turnê do artista. O seu repertório inclui 66 óperas e mais de 600 concertos. Já são mais de 45 anos de carreira e mais de 160 gravações e 50 óperas completas, oratórios, recitais populares e clássicos.

O espetáculo, que terá a regência do maestro David Gimenez, também mostrará vídeos e fotos exclusivos da carreira do espanhol. Ele promete canções exclusivas para o público brasileiro e apresentará num concerto solo, pela primeira vez, um medley de grandes melodias no estilo “3 Tenores”.

A turnê “A Life in Music” passará por São Paulo, no dia 19 e 21 de maio, e no Rio de Janeiro, dia 24 de maio.

SERVIÇO

*Ingressos
Cadeira Premium: R$ 500 (valor único com buffet liberado)
Cadeira Ouro: R$ 160 (meia) | R$ 320 (inteira)
Cadeira Prata: R$ 120 (meia) | R$ 240 (inteira)

*É obrigatória a apresentação do documento previsto em lei que comprove a condição de beneficiário da meia-entrada. Para compras realizadas na bilheteria oficial e nos pontos de venda físicos, deve-se mostrar o documento no ato da compra e na entrada do evento. Já para compras feitas via internet, somente na entrada do evento.

*Pontos de venda

– Site BilheteriaVirtual.com;

– Quiosques da Bilheteria Virtual nos shoppings Iguatemi (de 2a a sábado, das 10h às 22h e domingo, das 14h às 20h) e Del Paseo (das 13h às 19h).

Gabinete do governador vai concentrar várias ações de secretarias

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O governador Camilo Santana, ao lado dos secretários Hugo Figueiredo (Planejamento e Gestão Pública) e de Mauro Filho (Fazenda), dará coletiva, nesta tarde de segunda-feira, no Palácio da Abolição. Será logo após ele expor medidas do Plano de Sustentabilidade e Desenvolvimento do Estado – que traz uma série de ajustes na máquina como forma de garantir o equilíbrio financeiro, para a base aliada da Assembleia Legislativa.

Do que se pode captar, algumas informações: a fusão da Sejus com a SSPDS não entrou nesse pacote, como estava previsto até pela manhã, mas as secretarias de Políticas sobre Drogas e Relações Institucionais, Casa Militar e Conselho Estadual de Educação devem passar para a responsabilidade direta do gabinete do governador como coordenadorias.

O Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) passará para a Secretaria de Infraestrutura do Estado  e o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) vai passar para o controle do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

Depois do anúncio da série de medidas, o governador enviará o plano para a Assembleia Legislativa.

DETALHE – Os deputados Audic Mota e Agenor Neto, que são do PMDB, participam da reunião no Palácio da Abolição.

Mercado dos Peixes – Falta zelo pelo local

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Com o título “O Mercado dos Peixes”, o radialista Sérgio Machado, membro do Conselho de Administração da Fundação Canudos, lamenta certo clima de desorganização no Mercado dos Peixes, novo ponto de visitação turística de Fortaleza. De férias em Fortaleza, ele foi ao local e constatou problemas. Confira:

Quem frequenta a orla de Fortaleza conhece o Mercado dos Peixes, uma obra inaugurada em março deste ano, com o objetivo de oferecer aos turistas e fortalezenses um espaço para apreciação da paisagem e da gastronomia locais, bem como gerar emprego e renda para pescadores e permissionários.

Foram investidos 5 milhões de reais através de financiamento do Banco do Desenvolvimento da América Latina e do Ministério do Turismo. Muito dinheiro empregado num equipamento tão bonito, que devia nos orgulhar, entregue aos permissionários tão recentemente para se encontrar no atual estado de descaracterização e abandono.

O mau cheiro toma conta do local, a água escorrendo pelo chão e a desorganização não passam uma impressão nada boa. Isso sem falar na ausência de vaga de estacionamento para idosos e deficientes e na obstrução das rampas de acesso dos mesmos por veículos.

Infelizmente, o poder público muitas vezes faz, mas a população e os diretamente envolvidos e beneficiados, como os permissionários, no caso, não zelam pelo nosso patrimônio. É preciso que haja uma capacitação das pessoas que ocupam aquele espaço para que ele possa ser o ambiente a que se propôs o poder público, fomentando nossa economia e turismo.

De nada adianta reclamar dos governantes se a própria população não desperta para a sua responsabilidade como proprietária e destinatária final dos serviços públicos. É preciso uma nova consciência. Mais cidadã, mais participativa. A coisa pública não é sem dono, os donos somos nós. Cuidemos bem do que é nosso sabendo cobrar, mas também preservar o nosso patrimônio.

*Sérgio Machado

Radialista, Diretor-Presidente do Sistema Maior de Comunicação (Quixeramobim)  e integrante do Conselho de Administração da Fundação Canudos.

Idoso que planta e fuma maconha para tratar câncer de próstata é absolvido

Preso por ter sementes, folhas secas e maconha prensada, um senhor de 70 anos foi absolvido pela juíza Luana Cavalcante de Freitas, da Vara do Único Ofício do Quebrangulo (AL), depois de ter sido provado que as substâncias eram para consumo próprio. O idoso sofre de câncer de próstata e passou a usar a droga para reduzir os efeitos da doença, mas sem prescrição médica.

Em abril de 2015, a Polícia Militar alagoana recebeu uma denúncia de que existia plantação de pés de maconha na casa do idoso. Ao fazer uma diligência no local, encontraram 42 gramas de sementes de maconha, 42 gramas da droga prensada e 128 gramas de folhas secas da planta.

A defesa do idoso argumentou que o rito estabelecido na Lei de Drogas (11.343/2006) foi desrespeitado. O Artigo 28 da norma determina que “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” será advertido sobre os efeitos da substância, prestará serviços à comunidade e cumprirá medida educativa.

A defesa do idoso também alegou que não há nenhum exame toxicológico nos autos e pediu que a conduta fosse considerada atípica. Ao se manifestar, o Ministério Público de Alagoas pediu a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal.

Para inocentar o réu, a juíza citou o princípio da lesividade, segundo o qual uma conduta só pode ser considerada crime quando se ajustar ao tipo penal, sob o ponto de vista formal (adequação do fato à norma), e demonstrar relevância material. “Ou seja, é a conduta que provoca uma lesão ou ameaça de lesão intolerável ao bem jurídico tutelado”, explicou.

De acordo com Luana de Freitas, o princípio da lesividade está diretamente ligado ao da alteridade, que define como conduta criminosa apenas aquela que lesiona ou ameaça bem jurídico de terceiro. “Se a conduta não extrapola o âmbito individual, o Estado não pode criminalizar a conduta. Por conta desse princípio que não existe punição para tentativa de suicídio ou autoflagelo”, comparou a juíza.

(Site do Consultor Jurídico)

Uece encerra inscrições para concurso nesta sexta-feira

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O prazo de inscrições para o concurso público da Universidade Estadual do Ceará termina na próxima sexta-feira. São ofertadas 135 cargos de servidores técnico-administrativos. As provas estão marcadas para o dia 12 de fevereiro.

Para o nível superior serão abertas 33 vagas para os cargos de administrador; advogado; analista de sistemas; arquitetura, bibliotecário; contador; engenheiro civil; engenheiro elétrico; técnico em assuntos educacionais; técnico em comunicação social.

Já para os cargos de nível médio, que irão compor o apoio administrativo da universidade, serão 102 vagas para assistente de administração e para Técnico em Contabilidade.

Os aprovados irão ocupar os cargos em Fortaleza e nas unidades da Uece nos municípios de Crateús, Iguatu, Itapipoca, Limoeiro do Norte, Quixadá e Tauá.

Veja o DOE.

Sine de Fortaleza oferta 582 vagas para atendente de telemarketing

O Sine Municipal, vinculado à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), está disponibilizando 582 vagas para profissionais interessados em trabalhar como atendente de telemarketing em empresa privada de call center. Do total das vagas, 382 são direcionadas para pessoas com deficiência.

Segundo o Sine Municipal, para concorrer às vagas os interessados devem comparecer até o próximo dia 20 deste mês nas unidades do órgão com os seguintes documentos: RG, CPF, currículo, carteira de trabalho, comprovante de endereço e de escolaridade. O cargo oferece benefícios como salário fixo, vale transporte, ticket alimentação, seguro de vida, assistência médica, assistência odontológica, auxilio creche, além de descontos em faculdades.

SERVIÇO

*O atendimento nos Sines Municipais das Regionais I, III e IV acontece de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas.

*Confira os endereços das unidades do SINEs Municipais:

Regional I: Avenida Bezerra de Menezes, 459 – Farias Brito
Regional III: Avenida Jovita Feitosa, 1264 – Parquelândia
Regional V: Avenida Augusto dos Anjos, 2466 – Siqueira

*Mais informações: 3105.3712.

Associação dos Servidores do TCM repudia fusão ao TCE

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A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou nota, nesta segunda-feira, repudiando a tese de fusão do órgão ao Tribunal de Contas do Estado. Diz que essa emenda é inconstitucional. Confira:

NOTA DE REPÚDIO À PEC 02/2016

A Associação dos Servidores do TCM do Ceará vem a público se manifestar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2016, que visa à EXTINÇÃO do TCM/CE:

Causa-nos, no mínimo, estranheza a ingrata surpresa da notícia divulgada pela mídia cearense nessa quinta-feira, 08 de dezembro, e confirmada pela Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 02/2016, apresentada por parlamentares cearenses e que versa sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

Esta Associação repudia veementemente referida proposta, seja porque não possui legitimidade, como também por inexistir qualquer fundamento para a alegada economicidade.

Pretende a proposta que seja extinto o maior órgão de fiscalização de entes municipais do Brasil, sob o argumento de que seria uma atitude hipoteticamente econômica. Entretanto, não foi apresentado qualquer cálculo ou números que pudessem representar a ilusão de economicidade para a sociedade.

Almejam os deputados interessados que os gestores municipais, seus correligionários políticos, deixem de ser fiscalizados diretamente pelo TCM. Trata-se de uma proposta de desserviço a toda a sociedade cearense, que tem na Instituição especialista no controle e acompanhamento das contas públicas, orientação e capacitação dos gestores dos 184 municípios do estado, seu autêntico e legítimo fiscal dos recursos e patrimônio público.

Noutro ponto, há que se destacar a insegurança jurídica que poderá ser gerada para o corpo funcional do TCM, em razão de que todos os seus servidores estarão a mercê do que for apresentado pelos parlamentares, afetando-se diretamente a vida de mais de 300 (trezentas) famílias.

Alguns pressupostos de natureza política, administrativa e constitucional merecem destaque diante de tão desarrazoada proposta em um momento em que a sociedade necessita cada vez mais de agentes e instituições públicas voltadas para a defesa na aplicação dos recursos públicos:

a) Político por ser apresentada coincidentemente com o episódio da eleição dos dirigentes do Poder Legislativo, quando se presenciou forte ingerência do Poder Executivo no processo eleitoral da mesa diretora; indaga-se: por que somente no último mês do ano, na semana posterior à disputa pela Presidência da Assembléia, os deputados tiveram a ideia da extinção?

b) Administrativo pelas repercussões trágicas que produz em um órgão com expertise técnica para orientar, capacitar, fiscalizar e fortalecer as gestões públicas, suprindo o legislativo com os meios necessários a sua função fiscalizatória, em razão da abrangência que alcança a situação funcional de servidores das áreas técnicas e administrativas, procuradores, auditores e conselheiros, amparados pelas normas constitucionais insculpidas no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal;

c) Constitucional por não assistir ao constituinte derivado competência para modificar os dispositivos assegurados nas Cartas Federal e Estadual no capítulo dos direitos individuais e coletivos.

Em um momento histórico em que se demanda cada vez mais atuação dos órgãos de fiscalização, de fomento ao controle que deve ser exercido sobre os gestores públicos, tal proposta afronta de forma direta os interesses da sociedade, mormente por almejar a extinção do único órgão do Estado do Ceará responsável por fiscalizar diretamente a aplicação dos recursos pelas Prefeituras Municipais.

Difícil, por mais senso e quociente de inteligência avançado, que se entenda falar em economia de despesas, quando contempla na proposta a manutenção de todos os conselheiros, auditores e procuradores em disponibilidade remunerada.

Em outras palavras, pela proposta dos deputados, ficarão os titulares dos cargos recebendo seus salários sem trabalhar, o que resulta em uma despesa anual superior a 5 milhões de reais por ano, isso somente com as autoridades colocadas em disponibilidade.

Se a proposta visa à economia do dinheiro público, onde está o cálculo da alegada economicidade? Não foi apresentado porque não existe.

O Tribunal custa aos cofres públicos por ano, com toda a sua estrutura especializada, que orienta, capacita e fiscaliza todos os municípios do estado, somente 0,5% dos Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios recursos públicos fiscalizados, ou seja, para cad fiscalizados 2.122 reais de recursos públicos.

Além disso, devem também ser Instituição, que evita prejuízos e determina a devolução de recursos que não tiveram sua aplicação realizada de forma correta. Todas as ações, inclusive com o Ministério Público, afiançam a qualidade e a seriedade com o que a instituição tem marcado sua atuação.

Prêmios e reconhecimento nacional trajetória de 63 anos na árdua missão de fiscalizar, orientar e capacitar os servidores, gestores e a sociedade civil. Lamentável, triste e prejudicial à sociedade, parlamentares que se interessam em uma interesses pessoais e subalternos.

Representando a entidade dos servidores do TCM cumprimento de nosso dever, emenda apresentado e vamos à luta pela preservação da entidade.

Humberto Lopes Tabosa

*Presidente da Associação dos Servidores do TCM/CE Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (ASTCOM).

Governo tira fusão Sejus com SSPDS dos planos

ITAITINGA, CE, BRASIL, 27-05-2016: Agentes da Força Nacional de Segurança estão em reunião, com a cúpula da Segurança Pública do Estado, no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira (IPPOO) 2 em Itaitinga. (Foto: Evilázio Bezerra /O POVO)

Delci Teixeira continuará à frente do setor?

No Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado que o governador Camilo Santana anunciará às 14 horas desta segunda-feira, no Palácio da Abolição, uma medida ousada: a fusão da Secretaria da Justiça e Cidadania com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

Até o fim da manhã, estava definido, mas houve mudança a partir desta tarde, segundo fontes palacianas.

O Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado objetiva manter o Ceará equilibrado financeiramente, segundo proposta do Palácio da Abolição.

Será enviado ainda nesta segunda-feira para a Assembleia Legislativa. Neste momento, anuncia o pacote para a base aliada.

PGR denuncia Renan na Operação Lava Jato

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) no âmbito da Lava Jato, informa a Folha Online.

Ele já era investigado em inquéritos, mas essa é a primeira vez que ele vira alvo de denúncia nessa operação da Polícia Federal.

No começo do mês, o presidente do Senado virou réu pela primeira vez em ação centrada nos pagamentos de pensão feitos a uma filha que teve fora do casamento. Esses valores teriam sido pagos com verbas do seu gabinete.

Juízes e membros do Ministério Público não são infalíveis

Com o título “Conjuntura”, eis artigo do jurista e ex-procurador-geral do município, Martonio Mont’Alverne. Ele aborda o caso dos procuradores e juízes da Lava Jato que temem punição por seus excessos. “É desalentador quando se constata que o Poder Judiciário e o Ministério Público, também responsáveis pela democracia de todos, são os primeiros a atacá-la”, diz o texto. Confira:

No domingo retrasado, o Brasil viveu o inusitado, ainda que em menores proporções: grupos protestando contra si próprios e contra o que fizeram num passado recente, além de um dos Poderes da República a desafiar abertamente os outros dois Poderes. Bem que Hannah Arendt advertiu que depois do holocausto o homem provou ser capaz de qualquer coisa. Quem pensava ter visto tudo na vida, deve ter ficado na sadia contemplação sobre os perigos da mistura de ignorância com manipulação e obscurantismo. A discussão sobre a responsabilidade de juízes e membros do Ministério Público ao invés de ser encarada com elemento básico de uma república, passou a ser vista como afronta em desfavor de juízes e membros do Ministério Público.

Embora esteja na nossa Constituição – que pouco ou quase nada vale atualmente – e em qualquer texto de teoria da democracia, quem faz política é quem tem voto, quem disputa eleições, quem se expõe e quem é eleito pelo voto direto do povo. Juízes e Ministério Público não podem e não devem fazer política porque não têm voto. Simples. Por isso que possuem garantias como inamovibilidade, vitaliciedade.

Se quiserem fazer política, que sigam o bom exemplo do atual governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, que abandonou a toga federal e foi às ruas procurar votos: amargou derrotas, e hoje governa um Estado. O que é inadmissível é que juízes e Ministério Público não aceitem cobranças sobre sua responsabilidade, como se fossem infalíveis. Não são santos nem demônios: são mulheres e homens como nós, portanto sujeitos às falhas. Qualquer servidor público pode ser chamado à responsabilidade de seus atos.

Os chamados agentes políticos prestam contas do que fazem quase todos os dias, e a realidade dos últimos tempos confirma tal aspecto. Qual a razão de excluir-se juízes e o Ministério Público da avaliação de suas responsabilidades? O desejo de que magistrados e Ministério Público vejam-se imunes à apuração de responsabilidade só pode ser explicado pela distorcida ideia de uma sociedade patrimonialista, que resiste à igualdade de todos perante a lei e à modernização da impessoalidade nas relações no interior do Estado.

É desalentador quando se constata que o Poder Judiciário e o Ministério Público, também responsáveis pela democracia de todos, são os primeiros a atacá-la. E ousam ir às ruas para defender seu ataque. Uma verdadeira tragédia vivermos tantos golpes em tão curto tempo.

*Martonio Mont’ Alverne

martoniobarreto@gmail.com

Presidente do Instituto Latino-Americano de Estudos em Direito, Política e Democracia (ILAEDPD)

Contribuintes do Simples já podem parcelar débitos com a Receita Federal

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.

A resolução e a instrução normativa que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional foram publicadas hoje (12) no Diário Oficial da União.

Para incluir no parcelamento os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial. A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor, informou a Receita Federal.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20 horas, horário de Brasília, do dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do site da Receita na internet nos portais e-CAC ou Simples Nacional.

(Agência Brasil)