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Fiscais do Município vão paralisar nesta quarta-feira

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Fiscais do Município de Fortaleza vão paralisar as atividades, a partir das 9 horas desta quarta-feira, com ato em frente a sede da Agência Municipal de Fiscalização (AGEFIS), no bairro Passaré. A categoria tomou a decisão com o objetivo de pressionar a Prefeitura pela revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e da gratificação de desempenho.

A presidente da Associação dos Ficais do Município, Ana Lúcia Oliveira, informa que a categoria segue sem reajuste desde 2012 e com a menor remuneração do Brasil.

Ela acrescenta que a associação procurou o prefeito desde o segundo turno das eleições, em 2012,  reivindicando a reestruturação da fiscalização. Ana Lúcia diz ainda que a categoria contribuiu “bastante” para a criação da AGEFIS, no fim de 2014. “A partir daí, iniciamos a batalha pela melhoria salarial”, acrescenta.

Em janeiro deste ano, a mesa de negociação dos servidores iniciou reuniões com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) para verificar a margem financeira de reajuste. “Formou-se um novo grupo de trabalho para verificar o que já vínhamos afirmando: os fiscais municipais de Fortaleza têm a menor remuneração do Brasil”, destaca Ana Lúcia.

“Não tem nada amarrado, a não ser a palavra do prefeito. Sabemos que a PMF não deve estar mesmo confortável financeiramente, mas a estratégia deles deveria ter sido de abrir o jogo”, complementa Ana Lúcia.

Banda larga fixa tem a pior avaliação dos consumidores em pesquisa da Anatel

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“Uma pesquisa realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre os serviços de telefonia e internet mostrou que o setor com a pior avaliação em relação à satisfação dos consumidores é o de banda larga fixa, que obteve nota 6,58 em nível nacional, em uma escala de zero a dez. A telefonia fixa foi o serviço que recebeu a maior nota: 6,97, seguida da telefonia celular pós-paga, com nota 6,72, e pré-paga, com nota 6,62.

De acordo com a pesquisa, os aspectos que receberam avaliações mais negativas em todos os serviços estão ligados ao atendimento telefônico das prestadoras, incluindo o tempo de espera para falar com atendente, e também à sua capacidade de resolver demandas, como pedidos de mudança de planos e de correções em faturas.

Em alguns casos, metade dos entrevistados declarou ter entrado em contato com a prestadora nos seis meses anteriores à pesquisa para resolver problemas de cobrança ou pedir reparo do serviço.

A superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Leonel, ressaltou que a pesquisa fornece dados tanto para os consumidores quanto para basear as ações da agência reguladora.

“Ao publicarmos os resultados, estamos dando ao consumidor referências essenciais para que ele possa escolher qual prestadora irá contratar. Ao mesmo tempo, a pesquisa dá à Anatel informações essenciais para que ela possa direcionar suas ações de fiscalização, de controle e mesmo os seus regulamentos para solucionar os problemas que mais geram insatisfação nos consumidores”, avalia.

Os dados foram coletados em mais de 150 mil entrevistas telefônicas realizadas com consumidores no segundo semestre de 2015 e abrangem os serviços de telefonia pré e pós-paga, telefonia fixa e banda larga fixa. Além de aferir a satisfação dos consumidores, a pesquisa mediu como o consumidor percebe a qualidade do serviço de acordo com diferentes aspectos, tais como o funcionamento, a cobrança e a oferta e contratação, entre outros.

SERVIÇO

*Os resultados completos da pesquisa podem ser acessados no site da Anatel.”

(Agência Brasil)

#RenunciaTemer vira um dos assuntos mais comentados no Twitter

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Em algum lugar do passado…

“Logo após anúncio do desembarque do PMDB do governo, a hashtag“#RenunciaTemer” se tornou um dos assuntos mais comentados no Twitter mundial. No Brasil, a mensagem aparece em primeiro lugar entre a mais citada na rede social, com mais de 40 mil menções até as 16h20min.

A maioria das postagens é crítica ao vice-presidente. Algumas, no entanto, apontam que o próprio PT lançou Temer como vice-presidente em chapa com Dilma Rousseff.

(Carlos Mazza- POVO Online)

Diretor da Escola Superior de Advocacia ganhará homenagem da OAB

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O diretor-executivo da Escola Superior de Advocacia (ESA), o advogado tributarista Marcell Feitosa, ganhará homenagem durante eventos que marcarão os 83 anos de criação da OAB do Ceará. Os atos ocorrerão nesta quartas e quinta-feira, a partir das 19 horas, durante sessões solenes na Câmara Municipal de Fortaleza e na Assembleia Legislativa, respectivamente.

Por conta de seu desempenho profissional e inserção na categoria, Marcell Feitosa, sócio de Mota & Massler Advogados Associados, também receberá pelo segundo ano consecutivo homenagem do portal direitoce.com.br, ao participar do álbum “Advogados Mais Admirados do Ceará”. A festa ocorrerá nesta terça-feira, a partir das 19 horas, no La Maison Dunas.

Binário de ciclofaixas liga bairros da Parquelândia e São Gerardo

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Já está operando o binário de ciclofaixas das ruas Coronel Mozart Gondim/General Piragibe e Dom Lino/Eretides Martins no bairro São Gerardo. Com a implantação, a malha cicloviária existente em Fortaleza já está duplicada e a cidade passa a contar com cerca de 148 quilômetros de percurso exclusivo para ciclistas.

O novo binário proporciona, de acordo com a Prefeitura de Fortaleza, novos 3,3 quilômetros de percurso exclusivo para os ciclistas e cruza a Avenida Bezerra de Menezes na Região Oeste da cidade. Além de permitir um tráfego seguro, o binário de ciclofaixas vai interligar os bairros São Gerardo e Parquelândia, no trecho entre a Rua General Bernardo Figueiredo e a Avenida Sargento Hermínio.

José Aníbal – Saída do PMDB deve provocar afastamento de outras forças políticas do governo

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“O presidente do Instituto Teotônio Vilela, braço de formulação política do PSDB, José Aníbal, afirmou que o desembarque do PMDB do governo Dilma Rousseff é um fato político importantíssimo. “A decisão do até então maior aliado do governo petista deve provocar o afastamento de outras forças políticas”, diz o tucano, em referência a outras siglas que compõem a base aliada, como PP, PSD e PR.

Aníbal disse nesta terça-feira, 29, que a maior responsável pela debandada do PMDB é a própria presidente Dilma Rousseff e nem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que mesmo entre os adversários é reconhecidamente um hábil articulador – conseguiu colocar a casa em ordem.

“Por mais que Dilma não governe mais, ela tem a caneta, mas age por impulsos sucessivos e isso é muito grave porque levou ao caos que vivemos hoje, fora que ela tem a personalidade centralizadora.”

A respeito de um eventual governo Michel Temer (PMDB), o tucano diz que o PSDB vai contribuir no sentido de buscar convergências e pensar no que é melhor para o País. “Outro problema da Dilma foi ela ter subestimado o poder de convergência e liderança de Temer”, ironizou.

Na avaliação do presidente do Instituto Teotônio Vilela, outra consequência do rompimento do PMDB é a diminuição da sobrevida de Dilma na Presidência da República. “O Brasil precisa urgentemente de mudanças, pois está parado, os empresários não estão investindo, a renda dos mais pobres está caindo. Temos de retomar o ambiente de confiança, temos de ter certeza que as regras serão cumpridas.”

ESTADÃO conteúdo

Comissão do Impeachment – Nelson Barbosa defenderá Dilma sobre “pedaladas fiscais”

“O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse não ver nenhum tipo de problema em defender a presidenta Dilma Rousseff perante a Comissão do Impeachment. Ele participou de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e disse ter sido surpreendido pela possível escolha dele para fazer a defesa da presidenta.

“Eu estou sabendo agora desta notícia. O ministro Cardozo [José Eduardo, da Advocacia-Geral da União] está coordenando a defesa da presidente e, pelo que eu entendi, nós iríamos apresentar a defesa da presidente, após ela apresentar sua defesa, que deve acontecer até segunda-feira”, explicou.

Ele disse que responderá a tudo o que for perguntado e que todas as medidas que formam a acusação são medidas técnicas, embasadas em pareceres técnicos. Segundo ele, não há nenhum problema em defender a presidenta e a questão é qual a melhor data, se deve ocorrer antes ou depois de a presidenta apresentar a defesa formal.

A Comissão do Impeachment questiona a legalidade dos atrasos de repasses a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios de programas sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial (as chamadas pedaladas fiscais).”

(Agência Brasil)

CPI da Fifa é instalada na Câmara

“O deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) foi eleito hoje (29) presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar e apurar as denúncias de crimes cometidos por sete dirigentes da Federação Internacional de Futebol (Fifa). O deputado mineiro garantiu que fará tudo para chegar ao “núcleo corrupto” do futebol.

A comissão terá prazo de 120 dias para investigar acusações de fraude, suborno e formação de quadrilha pelos dirigentes que estão presos na Suíça, entre eles, três brasileiros como José Maria Marin, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

“A Justiça dos Estados Unidos apontou a existência de um esquema gigantesco de corrpução e comercialização irregular de jogos. Eu, como presidente da comissão, garanto que chegaremos ao núcleo corrupto e apontaremos todas as práticas ilegais que foram cometidas”, disse Carvalho.

A operação que prendeu os dirigetnes foi liderada pelo FBI em parceria com a polícia suíça para averiguar o esquema de corrupção na entidade esportiva que supostamente movimentou U$150 milhões. O relator do processo na CPI, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), observou que este é o segundo assunto mais comentado atualmente na Casa, depois do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, e antecipou que vai pedir as informações levantadas por uma comissão similar aberta no Senado.

“Vamos trabalhar para trazer todas as informações para acelerar os trabalhos. A ideia não é caça às bruxas, mas colher o maior número de informações possíveis, ver o que está errado para ser punido, tentar corrigir e dar sugestões. Vivemos o pior momento do futebol brasileiro da minha geração e é hora do Congresso passar a limpo nosso futebol”, defendeu.

Vão ocupar a primeira, segunda e terceira vice-presidências os deputados Rogério Marinho (PSDB-RN), Hélio Leite (DEM-PA) e Washington Reis (PMDB-RJ), respectivamente.”

(Agência Brasil)

Fortaleza 2040 – Iplanfor e Sinduscon promovem debate sobre inclusão produtiva na construção civil

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O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon) promoverá nesta terça-feira, a partir as 17 horas, no auditório da Fiec, o workshop “Fortaleza 2040 – Dinamização econômica e inclusão produtiva na construção civil”. O encontro, uma parceria da entidade com o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), pretende reunir empresários da construção civil, sindicatos e conselhos afins ao setor, profissionais liberais, além de professores e estudantes da área.

O Plano Fortaleza 2040 está dividido em seis eixos, com visões, objetivos e ações estratégicas integradas para o desenvolvimento das dimensões urbanística, ambiental, social e econômica, organizados em um Plano Mestre Urbanístico, Plano de Mobilidade Urbana, Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, organizados em seis módulos de quatro anos, devendo servir de guia para as próximas seis administrações municipais (2017 a 2040).

O evento vai debater a visão e os objetivos estratégicos do eixo 5 (Dinamização econômica e inclusão produtiva), traçados através do Plano Fortaleza 2040, e pretende formular e definir propostas de ações e iniciativas para o fortalecimento e o desenvolvimento da construção civil em Fortaleza.

“Precisamos estar engajados em ações como essa e buscar soluções em conjunto para o crescimento do nosso setor”, afirma o presidente do Sinduscon/CE, André Montenegro.

PMDB oficializa, por aclamação, desembarque do Governo

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Numa reunião rápida, agora há pouco, em Brasília, o PMDB oficializou, por aclamação, seu rompimento com o Governo Dilma Rousseff. Ficou acertado que todos os peemedebistas deverão enregar os cargos. A determinação inclui os ministros do partido.

A decisão foi anunciada pelo senador Romero Jucá (RR), vice-presidente da legenda, que substituiu o presidente nacional do partido, Michel Temer, vice-presidente da República.

Participaram da reunião mais de 100 membros do Diretório Nacional do PMDB.

*Veja vídeo aqui.

SINPRECE fará ato de protesto nesta quarta-feira contra reajuste do plano de saúde da categoria

Nesta quarta-feira, a partir das 8 horas, o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Ceará (SINPRECE) realizará um ato de protesto contra o reajuste dos planos de saúde da GEAP. Haverá uma paralisação em frente a sede da GEAP, que fica na rua Ildefonso Albano – 1736.

A GEAP, entidade que promove a assistência médica e hospitalar dos servidores federais da Saúde, Trabalho e Previdência Social, teve seus planos de saúde reajustados em 37,55% pelo governo federal, como tentativa de cobrir parte de um déficit de R$ 466 milhões, um déficit que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a intervir na entidade.

A medida foi aprovada pelo Conselho de Administração da entidade, mesmo sob protestos dos servidores, que consideraram o aumento “absurdo”.

“O reajuste, na prática, excedeu a porcentagem de 37,55% prevista pelo Governo Federal, variando, de servidor para servidor, entre 40% e 45%”, esclarece o SINPRECE.

 

Presidente do Sindafort entre os 60 mais admirados da área do Direito

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Um ilustre álbum de fotografias com 60 profissionais do Direito faz parte da homenagem na qual foram escolhidos os “Advogados mais Admirados do Ceará”. O jantar solene acontecerá nesta terça-feira, a partir das 19 horas, no La Maison. A votação foi bancada pelo site direitoce.com.br

Um dos congratulados é o presidente do Sindicato dos Advogado da Região Metropolitana de Fortaleza, Edson Santana.

Por sinal, foi o segundo mais votado na disputa, no fim do ano passado, pelo comando da OAB do Ceará.

 

Escolas Profissionalizantes – Inscrições para seleção de professores vão até o próximo dia 10

Prosseguem, até o próximo dia 10, as inscrições para a seleção anual que visa a compor cadastro de reserva de professores técnicos que poderão atuar nas Escolas Estaduais de Educação Profissional, da rede estadual de ensino. As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma eletrônica no site do Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec), onde também é possível acessar o edital.

O processo seletivo será realizado em duas etapas: prova objetiva e avaliação do currículo. A primeira etapa abordará conhecimentos gerais em Língua Portuguesa, Educação Profissional, Didática e conhecimentos específicos da área de atuação do professor.

Haverá aplicação da prova objetiva em Fortaleza e nos 20 municípios que sediam as Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Crede). As duas fases terão caráter eliminatório e classificatório.

Índice de Confiança do Comércio caiu 1,7% neste mês

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“O Índice de Confiança do Comércio (Icom), medido pela Fundação Getulio Vargas, caiu 1,7 ponto em março deste ano. O indicador recuou de 68,8 pontos em fevereiro para 67,1 pontos (em uma escala de zero a 200). A queda foi provocada principalmente pela piora da avaliação dos empresários do comércio em relação ao futuro, já que o Índice de Expectativas caiu 2 pontos.

O principal responsável pela queda de 2 pontos do Índice de Expectativas foi o componente que capta o grau de otimismo em relação às vendas nos três meses seguintes e que diminuiu 2,5 pontos em relação a fevereiro.

Já o Índice da Situação Atual, que mede a confiança do empresário em relação ao momento atual, teve queda de 1,2 ponto e chegou a 62,3 pontos. O recuo foi puxado principalmente pelo componente que mede o grau de satisfação com o volume da demanda atual e que caiu 6,5 pontos.”

(Agência Brasil)

Juristas e advogados cearenses divulgam manifesto em favor do impeachment de Dilma Rousseff

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Este Blog recebeu um manifesto de juristas e advogados cearenses que defendem o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Confira:

MANIFESTO DOS JURISTAS CEARENSES PELA LEGALIDADE DO IMPEACHMENT, EM FAVOR DAS INSTITUIÇÕES

Nós, membros da comunidade jurídica cearense, vimos a público, por meio deste, manifestar nosso apoio às instituições democráticas desta República diante dos acontecimentos recentes que têm ameaçado nossa ordem constitucional, nos seguintes termos:

I – Entendemos que o processo de impeachment ora em curso no Congresso Nacional funda-se em fato jurídico com potencial de gerar o impedimento da Presidente da República, em perfeito acordo com o artigo 85 da Constituição Federal e com o artigo 10 da Lei Federal 1.079/50. É inegável a existência dos fatos em si, porquanto já reconhecidos e apreciados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, inclusive, avaliou serem os fatos enquadráveis nas normas legais mencionadas.

O julgamento de mérito da configuração do crime de responsabilidade, contudo, compete ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 86 da mesma Constituição, em juízo político. Desta feita, seja qual for o resultado do referido processo nas duas Casas, há ele de ser acatado, porquanto terá o Poder Legislativo Federal exercido validamente competência a si atribuída, seguindo o rito constitucional devido, este sempre sob o atento controle do Supremo Tribunal Federal (STF).

Repudiamos veementemente, portanto, qualquer tentativa de rotular o sobredito processo como “golpe”. Qualquer tentativa de ataque a procedimento regularmente regido pelas normas maiores de nossa ordem jurídica denota, isto sim, a falta de respeito do ofensor pelas nossas instituições, o que não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito.

Sustentamos, portanto, que não se deve confundir a defesa do Governo atual e seus princípios – por mais legítima que seja tal atuação política – com a defesa do Estado Democrático de Direito e dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Nessa perspectiva, é legítima a oposição e a liberdade de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, de partidos de oposição e de cidadãos comuns, independentemente do mérito das afirmações feitas por estes.

II – Rejeitamos, com a mesma severidade, qualquer tentativa de desqualificar o processo regularmente conduzido por meio de ataques aos sujeitos que dele participam, por serem visivelmente falaciosos os argumentos para tanto empregados. Todos os personagens do processo de impeachment foram investidos, pelas vias constitucionalmente indicadas, dos poderes próprios para participar do sobredito juízo político.

Com efeito, o afastamento dessas funções – caso, de fato, constatada sua culpa – deve ocorrer pelo órgão jurisdicional competente, pelo que, até então, continuam no pleno exercício de seus poderes funcionais. A prerrogativa de continuar no exercício de suas funções até eventual condenação pelo rito constitucional específico deve assistir não só à Presidente da República, mas a todos, independentemente do juízo de valor subjetivo que se faça do agente em O Império da Lei – ou melhor, da Constituição – exige, por definição, igualdade perante a lei, de modo que, se continuam válidos os atos praticados pela Presidente mesmo com o curso do processo de impedimento, há de se reconhecer a validade da participação dos demais agentes, ainda que contra eles pesem as mais graves acusações.

III – Consideramos de extrema importância ao Estado Democrático de Direito o trabalho desempenhado pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal, e pela Justiça Federal, na operação denominada “Lava Jato”. A independência dos juízes e o poder de investigação das duas primeiras são condições sem as quais inexiste Estado de Direito, e o ataque a estas é preocupante para qualquer um que aprecie a ordem institucional vigente.

Apoiamos, de idêntico modo, o controle de quaisquer excessos praticados pelos agentes em questão. Contudo, isto deve ser feito pelas vias recursais próprias, e qualquer outro modo de se interferir no exercício da jurisdição é inconstitucional e há de ser combatido.

Ainda que constatadas nulidades formais, estas não podem desqualificar toda a operação e esconder a gravidade dos fatos investigados. Estes devem ser diligentemente apurados, dada sua gravidade, e quaisquer eventuais nulidades devem produzir apenas os efeitos pontuais previstos pelo ordenamento jurídico, sem prejuízo da punição dos que forem encontrados culpados pela jurisdição.

IV – Ademais, parece difícil superestimar a gravidade dos fatos recentes, posteriores ao pedido de impedimento da Presidente previamente referido, em que esta teria nomeado copartidário ao cargo de Ministro de Estado – topo do Poder Executivo do País, portanto – com suposto desvio de finalidade. Em que pese não pretendermos nos substituir ao Congresso Nacional na análise de mais esse fato, esperamos do Poder Legislativo seriedade e diligência compatíveis com a gravidade da situação, como, aliás, tem pedido a Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse contexto, também não se pode esperar comportamento diverso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na apreciação das denúncias de uso de dinheiro de origem ilícita na última campanha presidencial. É mais uma acusação muito séria que se acumula e não pode ser ignorada, sob pena de ofensa ao império da lei e fraude à democracia que nos é tão cara.

V – Por fim, asseveramos nosso apoio a todas as formas de combate à corrupção – desde que respeitosas ao devido processo legal e à legalidade -, nos máximos rigores da lei, pouco importando quem seja o acusado respectivo. Nós, como juramos ao assumirmos o nobre compromisso com o Direito, estaremos sempre dispostos a militar pelo Estado de Direito e suas instituições.

Subscrevemos,

José Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque – Advogado; Professor Msc.,Livre-Docente,Diretor da Faculdade de Direito da UFC e ex-Presidente da OAB/CE

Gina Vidal Marcilio Pompeu – Professora Dra. e Advogada

Marcelo Lima Guerra – Professor Pós-Dr. e Juiz do Trabalho

Dinarte da Pascoa Freitas – Defensor Público Federal e Mestre em Direito

Marcell Feitosa Correia Lima – Advogado e Diretor da ESA

Paulo Germano Autran Nunes – Advogado

José Teles Bezerra Junior – Advogado

Leandro Duarte Vasques – Advogado Criminal e ex-Presidente da CAACE

Waldir Xavier de Lima Filho – Advogado, Professor e Vice Presidente da CAACE

Aurelina Pinto Dantas – Advogada

Pedro Henrique de Araújo Cabral – Professor Msc. e advogado

Glauco Barreira Magalhães Filho – Advogada e Professor Doutor

Gabriela Siqueira Benício C. Faria – Advogada

Victor Marcilio Pompeu – Professor Msc. e Advogado

Camila Ferreira Fernandes – Advogada

Anchieta Guerreiro Chaves Júnior – Advogado

Antonio Alfeu da Silva – Advogado

Ivo César Barreto de Carvalho – Professor e Advogado

Fabiana Costa Lima de Sá – Professora

Jorge Chaves Soares Neto – Advogado

Marcelo Memória – Advogado

Nilo Weber Bayma Veloso – Advogado

Rodolfo Licurgo – Advogado

Fabiana Vieira de Azevedo Rosa – Advogada

Giovanna Luna Araújo Vinhas – Professora Mestra

Heloisa Melo Madruga Fernandes – Advogada

Joviano Silva Lopes – Advogado

Alexandre França Magalhães – Advogado

Gabriel Queiroga de Almeida – Advogado

Guilherme Santos Saraiva – Advogado

Fernando Antonio Campos Viana – Professor Msc. e Advogado

Kelley Cristina Porto Bertosi – Advogada

Clarissa Abreu Vale – Advogada

Felipe Melo Abelleira – Professor Msc. e Advogado

Flodualdo Bittencourt Viana Neto Emannuela Bezerra Moreira – Advogado Advogada

Rafael Girão Lima – Advogado

Carla Núbia Nery Oliveira – Advogada

Fabiano Távora – Advogado e Professor

Rodrigo Prata Mota e Oliveira – Advogado

Rossana Brasil Kopf – Advogada

José Vieira de Magalhães Neto – Advogado

Julyana Paula Bringel de Oliveira e Mesquita – Advogada

Andreza Aquino de Souza – Advogada

Francisco Cleonildo Correia Jr- Advogado

Luciane de Araujo Irineu – Analista Processual do MPF

Bruno Barros Carvalho – Advogado

Jose Lindival de Freitas Junior – Advogado

Georgia Cysne – Advogada

Domingos Savio Oliveira Soares – Advogado

Ricardo Ferreira Valente – Advogado

Marcos Coelho Parahyba – Advogado e Professor

Pedro Cysne Frota de Souza – Advogado

Felipe Coelho Teixeira – Advogado

Amaro Lima da Silva – Advogado

Káthia Walêska Lopes Crescêncio Pereira – Advogada

Sulamita Teles Pamplona – Advogada

Erinalda C. ScarcelaLucena – Advogada

Milena Barbosa Montoril – Advogada

Larissa Lucena – Advogada

Joana Silveira Campos – Advogado

José Flavio Meireles de Freitas – Advogado

Thiago Procópio Aguiar – Advogado

André Luiz Pimentel Melo – Advogado

Rodrigo Pinheiro Fernandes – Advogado

José Carlos Meireles de Freitas – Advogado

Maria de Cássia T. dos Santos – Advogada

Valdir Araújo de Oliveira Júnior – Advogado

Nathalie Costa Capistrano – Advogada

Rodrigo Saraiva Marinho – Professor Msc.; Presidente do Instituto Liberal do Nordeste e Advogado

Valmir Pontes Filho – Professor Dr. e Advogado

Carlos Marden Cabral Coutinho – Procurador Federal

Rafael Saldanha Pessoa – Professor e Advogado

Uinie Caminha – Professora Dra. e Advogada

Antonio Jorge Pereira Júnior – Professor Dr. e Advogado

Gustavo Brígido Bezerra Cardoso – Advogado e Professor

Valdetário Andrade Monteiro – Advogado, Conselheiro Federal e ex-Presidente da OAB/CE

Fabio Zech Sylvestre – Advogado e Professor

Almir de Almeida Cardoso Júnior – Advogado

Felipe Lima Gomes Professor Dr.

Rebecca Ayres de Moura Chaves de Albuquerque – Advogada

Antonio de Holanda Cavalcante Segundo – Advogado e Mestre em Direito

Francisco Miranda Pinheiro Neto – Advogado e ex-Conselheiro da OAB/CE

Fredy Bezerra de Menezes – Procurador do Estado do Ceará

Venâncio Freitas – Advogado

Renato Moreira de Abrantes – Professor e Advogado

Juliana Guedes de Almeida – Advogada

Gabriel Machado Brandão – Advogado

Carlos André Studart Pereira – Procurador Federal

Vania Leal Chagas Parente – Advogada

Francisco Arcelino Calado – Advogado

Gelson de Azevedo Rosa – Defensor Público

Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire – Advogada e Professora Dra.

Renata Dantas de Oliveira Mercadante – Advogada e Professora

Carlos Roberto do Vale Carvalho – Advogado

Adriano Pessoa da Costa – Professor Msc. e Advogado

Alisson do Valle Simeão – Juiz de Direito e Professor

Rogerio Bochi Nogueira – Advogado

Lucivaldo Maia Rocha – Advogado

Roberto Reial Linhares – Advogado e Professor

Francisco Andre Alcantara de Oliveira – Bacharel em Direito

Janaina Gonçalves de Gois Ferreira – Advogada

Angelica Mota Cabral – Advogada

Flodualdo Bittencourt Viana Neto Emannuela Bezerra Moreira – Advogado e Advogada

Leandro Dantas Soares – Advogado

Leticia Ximenes Studart – Advogada

Frederico Afrânio Cysne Santa Cruz Marques – Advogado

Tulio de Queirós Furtado – Advogado

Paulo Roberto Bentes Vasconcelos – Professor Msc. e Defensor Público Estadual

Alexandre França Magalhães – Advogado

Clarinda de Amorim Fernandes – Advogada

Sâmara Lea Fernandes Rodrigues Silva Aguiar – Advogada

Alisson Feitosa Neri -Advogado

Marcelo Dias Ponte – Professor e Advogado

Rafael Cavalcanti Fernandes Vieira – Advogado

Pedro Parente Teixeira- Advogado

Dirceu Rabelo Pinheiro – Advogado

Carlos Augusto Oliveira de Freitas – Advogado

AntoniaCamily Gomes Cruz – Procuradora do Estado do Ceará

Gilberto Fernandes – Advogado

Arthur L. Lomônaco -Advogado

Francisca Tania Carvalho Coutinho – Advogada Pública

Alessandra Elice Lopes Crescêncio Pereira – Advogada

Francisco José Crescêncio Pereira – Advogado

Larissa Evelyn Pinheiro – Advogada

Marcio Christian Pontes Cunha – Advogado

Emília Cavalcante – Advogada

Lucas Guerra – Advogado

Andrea Duarte – Advogada

Letícia Nunes Cavalcante – Advogada

João Macário da Silva Neto – Advogado

Isabella Memória Aguiar – Advogada

Fernando Augusto Correia Cardoso Filho – Advogado

Tiago Vieira Meireles de Freitas – Advogado

Patrycya Helen Silva Reis – Advogada

Estefânia Luiza Almeida de Mesquita -Advogada

Bruno Queiroz – Advogado e Mestre em Direito

Prefeito peemedebista defende a renúncia de Dilma

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O prefeito Raimundo Macedo, de Juazeiro do Norte (Região do Cariri), considera a renúncia como a melhor saída política para a presidente Dima Rousseff no momento. Para ele, essa alternativa causaria menos traumas políticos e se constituiria num gesto de grandeza por parte de Dilma, hoje sem condições de tirar o País da crise.

Ele adianta que o impeachment da presidente é certo e que o País não pode mais continuar vivendo um clima de incerteza política e econômica.

DETALHE – Raimundo Macedo é do PMDB do vice-presidente Michel Temer, acusado, por sinal, pelo líder do Governo na Câmara, o petista José Guimarães, de “comandar o golpe” contra Dilma.

DETALHE 2– Raimundo Macedo foi afastado ano passado da gestão sob acusação, pelo Ministério Público Estadual, de improbidade administrativa. Mas acabou voltando ao cargo por força de liminar obtida junto ao STJ.

MP do Ceará debaterá ações contra mosquito Aedes aegypti

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O Ministério Público do Ceará, através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), com o apoio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realizará, na próxima sexta-feira, uma audiência pública para debater as políticas públicas implementadas no município de Fortaleza e no Estado do Ceará para enfrentar a tríplice endemia de dengue, zika, e chikungunya. O debate ocorrerá às 8h30min, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Na ocasião, será feita breve exposição sobre a atuação do MPCE no tema e, em seguida, será aberta a palavra para os representantes do poder público, das associações civis, dos movimentos sociais convidados, e dos cidadãos que se inscreveram no início do encontro. Ao final, será apresentada uma avaliação geral das contribuições obtidas na audiência e realizados os encaminhamentos pertinentes. 

Operação Semana Santa – SSPDS vai divulgar balanço

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) vai apresentar, às 15 horas desta terça-feira, numa coletiva, o balanço final da Operação Semana Santa 2016. A divulgação ocorrerá na sede do órgão, no bairro São Gerardo.

Na ocasião, será divulgado balanço com números relativos a ocorrências nas rodovias estaduais, salvamentos realizados pelo Corpo de Bombeiros, Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), entre outros dados registrados no período religioso.

Ministro da Fazenda espera retomada do crescimento econômico em 2017

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“O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse hoje (29), que o governo já tem dados que indicam o início de reequilíbrio das contas públicas e que espera a volta do crescimento em 2017, com manutenção nos anos seguintes. Para isso, espera a aprovação no Congresso Nacional de medidas enviadas pelo Executivo como as mudanças do ajuste fiscal. Barbosa participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para explicar as medidas do governo para equilibrar as contas públicas.

Ele destacou o ajuste rápido que tem ocorrido no setor externo e disse que o Banco Central (BC) tem novas perspectivas para o déficit em conta corrente, um dos principais indicadores das contas externas. Na semana passada, na mesma comissão, o presidente do BC, Alexandre Tombini, já tinha informado que o déficit em conta corrente, um dos principais indicadores das transações do Brasil com outros países, deve recuar para US$ 30 bilhões, com a balança comercial atingindo saldo de US$ 30 bilhões. Outro fator destacado pelo ministro é a redução da inflação.

“Temos dados que mostram um início de reequilíbrio das contas brasileiras. No setor externo está ocorrendo um ajuste mais rápido do que o esperado. Há sinais de redução da inflação. Porém, ainda temos o desafio de estabilizar o nível da atividade econômica”, disse Nelson Barbosa.”

(Agência Brasil)

O PMDB e o oportunismo

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Com o título “Triste fim da parceria que, de verdade, nunca existiu”, eis o ponto de vista do jornalista Guálter George, editor de Conjuntura do O POVO, sobre o desembarque do governo que o PMDB oficializará nesta terça-feira, em Brasília.

Mesmo para os padrões rasteiros da política brasileira atual, o comportamento do vice-presidente da República, Michel Temer, é uma das coisas mais abjetas que a história já registrou.

Em primeiro lugar, pelo que demonstra de ausência absoluta de solidariedade dele em relação a quem fez companhia nos últimos cinco anos e alguns meses no comando de um governo pelo qual apresenta algum nível de responsabilidade, nos erros e acertos. Deveria, pelo menos. Depois, pela frieza cínica com a qual assume protagonismo dentro de um processo de ruptura determinado apenas pelo oportunismo, não há nada de grande política no gesto, ao ponto de se ter como certo que Temer guia o partido para a porta de saída em meio a um acordo com a oposição pela governabilidade que coloca em perspectiva um aparente esforço, pós-impeachment, para abafar a operação Lava Jato.

É notório que as relações pessoais e políticas entre Temer e Dilma Rousseff, sua companheira de palanque em duas campanhas, nunca foram as melhores, da mesma forma que PT e PMDB sempre mantiveram um mero acordo de interesses. Nunca houve, de verdade, uma aliança partidária honesta, que envolvesse forças efetivamente interessadas em gerir um projeto comum. No entanto, a postura desassombrada do peemedebista em assumir a frente do processo de articulação pelo rompimento, sendo ele próprio o principal beneficiário, só ajuda a entender, e até compreender, a pouca confiança que sempre mereceu dos seus parceiros petistas.

*Guálter George,

Editor- executivo de Conjuntura do O POVO.