Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública.

De acordo com o PLS 69/2016, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a alteração do regime de bens do casamento será feita por meio de requerimento assinado conjuntamente pelos cônjuges dirigido ao tabelião de notas, que, atendidos os requisitos legais, lavrará a escritura pública independentemente da motivação do pedido. A proposta exige que os requerentes sejam assistidos por advogado.

Em se tratando de cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, o tabelião de notas somente lavrará a escritura de alteração de regime de bens se provada a superação das causas que o motivaram.

Ainda conforme o projeto, os cônjuges deverão promover a averbação das mudanças perante os cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

O objetivo principal da proposta, segundo o autor, é satisfazer os interesses das partes, que, de maneira mais simples, poderão alterar o regime de bens sem depender da via judicial e em consequência diminuir o número de processos distribuídos ao Judiciário.

(Agência Senado)

A apenas dez dias do final de seu mandado, o presidente Barack Obama faz nesta terça-feira (10) o seu discurso de despedida, com um balanço de seus oito anos na Casa Branca. O pronunciamento, que será transmitido em rede nacional de televisão, está marcado para começar às 21h (meia-noite de Brasília) em Chicago, Illinois, mesma cidade onde ele fez o seu discurso de vitória em novembro de 2008.

Ao comentar por e-mail sobre o discurso que fará hoje, no Centro de Convenções McCormick Place, o maior dos Estados Unidos, Obama disse que desde 2009, quando assumiu a Presidência, “enfrentamos nossa parcela justa de desafios, e passamos por eles mais fortes. E nunca deixamos de lado uma crença que nos guiou desde o início – nossa convicção de que, juntos, podíamos mudar este país para melhor”.

Desde a época de George Washington, em 1796, os presidentes norte-americanos têm por tradição fazer um último discurso antes de deixar o cargo. Com isso, os presidentes têm a oportunidade de refletir sobre seus anos na Casa Branca e falar para os seus eleitores sobre as conquistas realizadas e também explicar o que não foi possível fazer.

Oito anos atrás, o ex-presidente George W. Bush pronunciou seu discurso de despedida na Universidade da Virgínia, quando defendeu a Guerra do Iraque e outras decisões controversas que tomou durante o período em que esteve no cargo. “Você pode não concordar com algumas decisões difíceis que eu tomei. Mas espero que possa concordar que eu estava disposto a tomar decisões difíceis”, disse.

O discurso de Obama ocorrerá um dia antes da primeira entrevista oficial à imprensa a ser dada pelo presidente eleito Donald Trump. Existe uma grande expectativa sobre essa entrevista, na qual Trump deve falar aos jornalistas sobre como pretende separar o mandato presidencial de seus negócios particulares, assunto que vem sendo constantemente questionado pela imprensa americana.

(Agência Brasil)

Da Coluna Política, no O POVO desta terça-feira (10), pelo jornalista Érico Firmo:

A entrega à iniciativa privada da gestão de serviços públicos tem sido arma do governo Michel Temer (PMDB) e de governos estaduais e municipais contra a crise. A promessa é de reduzir despesas e melhorar a qualidade dos serviços. O Eldorado: ter mais gastando menos. A prática, porém, não tem confirmado a teoria. E, nos últimos dias, os defensores das privatizações e concessões passaram a ter situações extras a justificar.

Pois os presídios de Manaus eram privatizados. Mesmo assim, os custos eram quase o dobro da média nacional. Sobre a gestão, desnecessário falar: uma tragédia humanitária.

Outro exemplo que põe em questão a alardeada maior eficiência da iniciativa privada. Sempre que se quer defender privatizações, o caso das telecomunicações é citado como grande exemplo de sucesso. Como os investimentos privados foram cruciais para a difusão da telefonia celular. Tudo bem. A qualidade do serviço é que nunca foi essas belezas todas. E, em dezembro, foi aprovado pacote que doa patrimônio público na casa das centenas de bilhões para as teles e ainda anistia outros tantos bilhões em multas. A tramitação-relâmpago durou sete dias, sem nem passar pelo plenário.

Um desavisado pensaria se tratar de País muito bem economicamente. Mas, não. É País em crise e que aprovou restrição de investimentos em saúde e educação.

A questão é um escândalo em si. Mas, para a discussão feita aqui, o que importa é: se as teles são esse exemplo todo de boa gestão, por que dependem dessa benevolência governamental?

Não estou aqui defendendo a estatização desenfreada, que os braços do governo alcancem todas as atividades. Há setores que devem ser geridos pelo governo, outras atividades nas quais a iniciativa privada pode ser parceira e outras ainda na qual nem é papel do Estado se meter.

Tem gestão privada boa e ruim, como também existe gestão pública boa e ruim. Tem corrupção nos serviços privatizados, como há na gestão pública. A Lava Jato, não custa lembrar, refere-se a corrupção na relação público-privado. E há serviços essenciais, que o Estado não deveria delegar.

O que discordo é da ideia de que um lado tem tudo de bom e outro concentra os males do mundo. São ideologias, liberal de um lado e nacionalista do outro. Mas, que não encontram, em sua plenitude, respaldo na realidade.