Com o título “Limitação de tráfego da internet: o consumidor não pode pagar este pato!, eis artigo do professor-doutor do IFCE, Ivan Oliveira. Ele aborda essa polêmica, que promete render muito ainda e que, na prática, ocorre por falta de investimentos por parte das operadoras. Confira:
Em meio a este momento crítico da política nacional, fomos surpreendidos com a declaração do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, que a era da internet fixa ilimitada no Brasil está no fim e que essa transição é mesmo inevitável.
O órgão regulador das telecomunicações no país suspendeu apenas temporariamente a cobrança de internet fixa com limite de franquia (por 90 dias e até que as operadoras estejam preparadas) e, em coletiva, o presidente completou ressaltando que a infraestrutura das redes não são mais capazes de suportar com a realidade e as demandas do mercado nacional. “Nem todos os modelos cabem à ilimitação total do serviço, porque a rede não suporta”, afirmou.
Em tempo de uso dos patos como instrumento simbólico de cobrança, quem pagará a conta da falta de investimento por parte das operadoras? A bem da verdade, querem transferir a responsabilidade para os consumidores/internautas!
A privatização dos setores de telecomunicações e radiodifusão era exatamente justificada por sua capacidade de investimento/modernização das infraestruturas e diversificação dos serviços a ser oferecidos ao mercado; liberando o Estado do ônus de investir num setor tido como não-essencial e sobrando recursos para a saúde, a educação e a segurança que são serviços essenciais e prioritários.
Como bem sabemos, há duas décadas foi delegada a responsabilidade às empresas privadas com expertise e “eficiência” de gestão de desenvolvimento comprovada no mercado específico das telecomunicações, mas o resultado é um momento preocupante/ polêmico com o objetivo de estabelecer limite para o tráfego de internet em pacotes de banda larga fixa no Brasil.
A verdade dos fatos é a falta de investimentos das operadoras para acompanhar a crescente demanda por banda e, sobretudo, a perda de faturamento em decorrência dos serviços oferecidos por meio do mundo IP.
Alega-se o crescimento da demanda de banda nos últimos anos devido aos serviços como as Redes Sociais, trocadores de mensagens, Netflix, Youtube e os jogos online, mas a questão maior por trás deste escândalo, envolvendo os limites de franquia na banda larga fixa, é uma questão econômica. A perda de faturamento pesou no bolso das empresas de telecomunicações e eles não querem pagar este pato.
As operadoras perderam uma fatia considerável de tráfego de voz devido aos serviços de telefonia IP (qualquer trocador de mensagem tem esta opção), dos envios de SMS por seus clientes e agora estão sofrendo com os planos de TV por assinatura devido aos serviços do Netflix.
Conectados à internet, um cidadão não precisa mais gastar dinheiro com os serviços de voz, mensagens e TV. Tudo fica mais simples, fácil e econômico com a internet nas mãos!
Apesar de reconhecer o papel regulador da Anatel, não podemos desconsiderar a obrigação das operadoras no investimento de suas infraestruturas para suportar o novo perfil dos usuários brasileiros. Ao invés de transferir o “pato” desta falta de melhoramentos das redes para os clientes que, além da má qualidade, terão de controlar minuciosamente seus acessos às aplicações, sites e serviços a ser consumido na internet, este órgão deveria criar instrumentos de cobranças para o crescimento da oferta dos serviços destas empresas.
A agência deve defender o regramento do mercado tendo como premissa básica o aprimoramento das infraestruturas e, subsidiariamente, a proteção dos usuários contra os eventuais abusos praticados pelas as operadoras (sejam concessionárias – incumbents – ou autorizatárias) que devem desenvolver seus planos de negócios alinhados com o novo perfil dos internautas brasileiros para garantir um profundo impacto na competição e na organização da indústria das telecomunicações.
Não pretendemos condenar o discurso do presidente da Anatel, completamente danoso ao consumidor/internauta, mas alertar que, apesar do perfil de consumo de banda em serviços de streaming (voz e vídeo) mudaram completamente a questão estrutural por parte das empresas, a questão central não está na limitação do tráfego de internet em pacotes/franquias de banda larga fixa e sim na criação de instrumentos regulatórios para obrigar as concessionárias a investirem continuamente nas suas redes de comunicações de dados e de telecomunicações.
O uníssono discurso do presidente da Anatel e do executivo da Telefônica/Vivo, Christian Gebara, que a franquia de dados é uma tendência mundial e os usuários de streaming deverão pagar mais por isso, este argumento não próspera e viola a liberdade na internet, a neutralidade de rede (o princípio que todos os conteúdos devem ser acessados da mesma maneira, sem restrições) e prende os usuários em bolhas de serviços específicos oferecidos em “pacotes toscos” pelas operadoras.
Quanto ao discurso de tendência mundial sobre a oferta de pacotes de banda larga fixa limitando o tráfego de internet, esta afirmativa não é verdade. Pelo contrário, segundo levantamento feito pela empresa de tecnologia WeDo, somente parte das operadoras de Canadá e Estados Unidos comercializa planos com quantidade pré-definida de dados, nos quais o usuário é obrigado a contratar pacotes adicionais para continuar navegando na rede após ter consumido todo o volume contratado para o mês.
ATENÇÃO! As experiências destas nações norte-americanas não servem de parâmetro para o Brasil, pois o fundamento basilar deste modelo está na efetiva concorrência entre as companhias que conseguem oferecer preços menores para planos com poucos dados, porque a qualidade é superior à praticada no nosso país.
Aqui não existe concorrência direta entre as operadoras, pois há um oligopólio entre as quatro maiores companhias!
É preciso mobilização social para garantir por lei a inviabilização deste plano maquiavélico das operadoras. Participe dos abaixo-assinados movidos pelas redes e contribua no portal e-Cidadania do Senado Federal para que esta demanda legislativa chegue aos ouvidos dos políticos brasileiros e barre esta “tendência de limitação” de tráfego da internet brasileira.
Por fim, ressalta-se que o acesso à internet é considerado um direito humano pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2011 e a luta deveria ser transformar o acesso à Internet como um Direito Fundamental na ordem jurídica brasileira, mas, embalados aos diversos retrocessos do presente, estamos retrocedendo também com este escândalo envolvendo os limites de franquia na banda larga no Brasil.
Fique ligado nesta discussão ou acordaremos com a internet limitada no país!
*Ivan Oliveira,
Professor-doutor do IFCE.
